Processo n°	REC 07/00387323
Unidade Gestora	Prefeitura Municipal de Abdon Batista
Recorrente	Sr. Santin Palavro Júnior – Ex-Prefeito Municipal de Abdon Batista
Assunto	Recurso de Reconsideração (art. 77 da LC n° 202/2000) do Processo n° TCE 02/03066529
Relatório n°	832/2009

1. Relatório

Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Santin Palavro Júnior, Ex-Prefeito Municipal de Abdon Batista, em face do Acórdão n° 1117/2007[1], exarado nos autos do Processo n° TCE 02/03066529, que imputou débito e multas ao Responsável, nos seguintes termos:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da análise das contas anuais de 2000 da Prefeitura Municipal de Abdon Batista, e condenar o Responsável – Sr. Santin Palavro Júnior - ex-Prefeito daquele Município, CPF n. 134.926.599-34, ao pagamento da quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), referente à despesa com aquisição de aparelho de televisão para a Paróquia Nossa Senhora da Saúde, considerada estranha à competência municipal, em desacordo com o art. 4º c/c o art. 12, § 1º, da Lei Federal n. 4.320/64, conforme apontado no item 15 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Aplicar ao Sr. Santin Palavro Júnior - anteriormente qualificado, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da aplicação do valor de R$ 58.789,35, equivalendo a 44,26% dos recursos oriundos do FUNDEF (R$ 132.820,53), em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, em descumprimento ao estabelecido nos arts. 60, § 5º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e 7º da Lei Federal n. 9.424/96 (item 1 do Relatório DMU);

6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), devido à ausência de divulgação do Edital de Tomada de Preços, na forma exigida pelo art. 21, incisos II e III, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 4 do Relatório DMU);

6.2.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em virtude da acumulação de remuneração indevida de cargos públicos (vice-prefeito e operador de máquinas pesadas), em descumprimento ao art. 37, XVI, da Constituição Federal (item 5 do Relatório DMU);

6.2.4. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo pagamento de hora-extra com percentual de acréscimo de 100% sobre a hora normal sem previsão legal, ferindo o princípio da legalidade abrigado no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 7 do Relatório DMU);

6.2.5. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão do pagamento de hora-extra com percentual de acréscimo de 50% sobre a hora normal, sem autorização prévia, em desacordo com o disposto no § 2º do art. 37 da Lei Municipal n. 0009/91 (item 8 do Relatório DMU);

6.2.6. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do pagamento de adicional por serviço extraordinário a servidores municipais sem a previsão legal do limite de horas-extras indenizáveis, ferindo o princípio da legalidade abrigado no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 9 do Relatório DMU);

6.2.7. R$ 400,00 (quatrocentos reais), devido à ausência de controle de ponto dos servidores municipais, com exceção da Secretaria de Obras e Urbanismo, impossibilitando a verificação da prestação do serviço e conseqüente liquidação da despesa, em desacordo com os arts. 63, § 2º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64 e 4º da Resolução n. TC-16/94 (item 10 do Relatório DMU);

6.2.8. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em virtude do pagamento de adicional de insalubridade sem dispositivo regulamentar, estabelecendo a necessidade de laudo pericial, bem como os percentuais devidos, em conseqüência da exposição do servidor aos agentes ou ambientes nocivos à sua saúde, ferindo o princípio da legalidade abrigado no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 11 do Relatório DMU);

6.2.9. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela desobediência à ordem cronológica no pagamento de obrigações, tendo em vista as respectivas datas de exigibilidade, em descumprimento ao disposto no art. 5º, caput, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 12 do Relatório DMU);

6.2.10. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da cessão de servidor a entidade privada com ônus para a origem, caracterizando gasto com pessoal em atividade alheia ao serviço público municipal, inclusive impossibilitando a verificação do implemento de condição e, por conseguinte, a liquidação da despesa, prevista no art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 4.320/64 (item 14 Relatório DMU).

6.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Abdon Batista que observe, nos casos de inviabilidade de competição, a devida formalização do processo de inexigibilidade de licitação, consoante os termos do art. 26 da Lei Federal n. 8.666/93.

6.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Abdon Batista que:

6.4.1. doravante, observe a prescrição contida no Prejulgado n. 1675 deste Tribunal, no que tange à impossibilidade de o Vice-Prefeito acumular a remuneração percebida como servidor público de qualquer esfera de governo com o subsídio do cargo eletivo, esteja ou não exercendo função executiva;

6.4.2. doravante, no caso de cessão de servidores para órgãos públicos estaduais e federais, sejam cedidos apenas os servidores efetivos, conforme o preceituado no Prejulgado n. 423 deste Tribunal;

6.4.3. doravante, efetue o pagamento hora-extra no percentual de 100% sobre a hora normal tão-somente após a devida adequação na Lei Municipal n. 009/91, prevendo essa possibilidade;

6.4.4. regulamente a legislação municipal que trata da concessão de adicional para os servidores que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou com risco de vida, de modo a prever a necessidade de laudo pericial para o pagamento da referida vantagem, bem como estabelecer os percentuais devidos aos servidores, de acordo com os níveis de exposição aos agentes ou ambientes nocivos à sua saúde.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 210/2007, ao Sr. Santin Palavro Júnior - ex-Prefeito Municipal de Abdon Batista, e aos Poderes Executivo e Legislativo daquele Município.

A Consultoria Geral – COG – através do Parecer n° COG 195/09 sugeriu o conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de cancelar o débito constante do item 6.1 do Acórdão recorrido (julgando as contas irregulares sem imputação de débito), e cancelar as multas constantes dos itens 6.2.5, 6.2.6, 6.2.7 e 6.2.9.).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas exarou o Parecer n° 2675/2009, corroborando o entendimento da Consultoria Geral.

2. Voto

Vejamos um a um os pontos recorridos, iniciando pela imputação de débito constante do item 6.1 do Acórdão n° 1117/2007.

A imputação de débito de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) refere-se à despesa com aquisição de aparelho de televisão para a Paróquia Nossa Senhora da Saúde do Município de Abdon Batista, considerada estranha à competência municipal, em desacordo com o art. 4° c/c o art. 12, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64.

Afirma o recorrente que a aquisição do aparelho de televisão para a Paróquia Nossa Senhora da Saúde destinava-se ao uso da comunidade, mas como a justificativa não foi aceita por esta Corte de Contas, o Responsável solicitou a devolução do aparelho de televisão para o acervo patrimonial da municipalidade, conforme demonstra a declaração do Prefeito Municipal em exercício, Sr. Lucimar Antonio Salmória, à fl. 81.

A Consultoria Geral entendeu que a devolução do bem cedido a terceiro enseja a insubsistência do débito imputado ao recorrente.

Concordo com o entendimento esposado pela Consultoria Geral, de modo que as contas devem ser julgadas irregulares, sem débito.

Já em relação a todas as multas aplicadas, o recorrente invoca a violação ao princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei, ao entendimento de que a Lei Complementar n° 202/2000 não poderia ser aplicada a fatos verificados na auditoria realizada no mesmo exercício de 2000.

A Consultoria Geral bem afasta tal preliminar, citando precedente desta Corte de Contas: Acórdão n° 1177/2008[2] do Processo REC 04/00314975, no qual foi adotado o Parecer COG 815/07:

As multas previstas no artigo 70 da Lei Complementar 202/2000 podem fundamentar decisões proferidas em processos decididos durante a sua vigência, respeitada as determinações do disposto no artigo 307, e incisos da Resolução TC-06/2001, não caracterizando retroatividade da norma legal.

Vejamos então o mérito das multas aplicadas:

O recorrente sustenta que o limite mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF foi devidamente aplicado com a remuneração dos profissionais do magistério.

Ocorre que, como ressaltou a Consultoria Geral, nenhum argumento ou documento novo foi juntado ao recurso, devendo prevalecer o entendimento da área técnica no sentido de que não houve o cumprimento de tal limite, devendo ser mantida a multa aplicada.

6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), devido à ausência de divulgação do Edital de Tomada de Preços, na forma exigida pelo art. 21, incisos II e III, da Lei Federal n° 8.666/93 (item 4 do Relatório DMU);

O recorrente afirma que houve a devida publicação do certame Tomada de Preços n° 08/00 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, no Jornal Raízes, no mural público além de remessa via postal a empresas interessadas, e que não houve dano ao erário, até porque as obras foram realizadas nos prazos estabelecidos.

Novamente o recorrente alegou, mas não juntou qualquer documento novo ao recurso. Assim, não está comprovada a devida publicidade do Edital de Tomada de Preços n° 08/00.

Ressalto que o fato de não haver dano ao erário não significa a não-aplicação de multa por esta Corte de Contas.

Isso porque a imputação de débito[3] depende da ocorrência de dano ao erário, desfalque, desvio de dinheiro, bens, valores públicos ou renúncia ilegal de receita.

Já a imposição de multa[4] é possível desde que haja omissão no dever de prestar contas, prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ou grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

Dessa forma, no caso, houve violação à Lei Federal de Licitações (Lei n° 8.666/93, art. 21, incisos I e II), devendo ser mantida a multa aplicada.

Sustenta o recorrente que a Lei Orgânica do Município de Abdon Batista não veda a acumulação do cargo de Vice-Prefeito Municipal com os outros encargos, a exemplo do exercício do cargo de Operador de Máquinas.

Ademais, afirma que a mesma Lei faculta, mas não obriga, ao servidor, optar pela remuneração. Assim, entende errôneo o entendimento da área técnica no sentido de que o Vice-Prefeito deveria optar por uma das duas remunerações (ou de Vice-Prefeito ou de Operador de Máquinas).

Com razão a Consultoria Geral, ao ressaltar que não é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme previsão constitucional (art. 37, XVI, da Constituição Federal), e que a opção pela remuneração, prevista na Lei Orgânica Municipal de Abdon Batista, significa a escolha, pelo servidor, de uma das remunerações, não sendo legal auferir ambas.

Assim, deve ser mantida a multa aplicada.

O recorrente defende que as horas-extras pagas aos servidores municipais foram autorizadas pela Lei Complementar Municipal n° 0009/91, não havendo irregularidade até porque os serviços foram devidamente realizados.

A problemática da presente irregularidade é que as horas-extras foram remuneradas com o acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, sem previsão legal nesse sentido.

Nesse aspecto, a Lei Complementar Municipal n° 0009/91, em seu art. 60, prevê que “a gratificação pela prestação de serviço extraordinário é calculada por hora de trabalho da remuneração, acrescida de cinquenta por cento.” (fl. 95, grifou-se).

Houve violação ao princípio da legalidade, devendo ser mantida a multa aplicada.

Em relação aos dois itens acima, o recorrente afirma que não houve violação ao princípio da legalidade, já que o pagamento de horas-extras é autorizado pela Lei Complementar Municipal n° 0009/91.

Com razão a Consultoria Geral ao sugerir o cancelamento de ambas as penalidades pelas razões expostas:

a) a multa do item 6.2.5 porque “se efetivamente o servidor prestou o serviço, registrou o ponto, e a administração municipal efetuou o pagamento, é porque o servidor foi autorizado para tanto”;

b) a multa do item 6.2.6 porque “no que pertine à questão da ausência de norma regulamentadora do limite de horas-extras indenizáveis, trata-se de questão administrativa exclusiva da esfera municipal decorrente do princípio da autonomia administrativa”, sendo pertinente a recomendação à Unidade, mas não a aplicação de penalidade.

Afirma o recorrente que a irregularidade não procede, pois somente os servidores comissionados não assinavam ponto, já que eles têm dedicação exclusiva à Unidade. Ademais, argumenta que não se pode afirmar categoricamente que a assinatura do registro de freqüência liquida a despesa.

A Consultoria Geral, em análise aos supostos dispositivos violados, elucida que realmente o registro do ponto não é fator preponderante de comprovação da liquidação da despesa, até porque a simples presença do servidor no local de trabalho não significa a efetiva prestação de serviço, o que deve ser mensurado por outros meios de controle, de modo que a sugestão de cancelamento da penalidade deve ser acatada.

Afirma o recorrente que o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Abdon Batista (Lei Complementar Municipal n° 0009/91) não exige laudo pericial para concessão de adicional de insalubridade, por isso a irregularidade apontada não persiste.

Ocorre que, conforme lembrou a Consultoria Geral, o art. 56 da Lei Complementar Municipal n° 0009/91 (fl. 94) prevê a necessidade de regulamentação legal para pagamento do adicional de insalubridade, devendo ser mantida a multa aplicada em razão dos pagamentos efetuados sem a existência de norma regulamentadora.

O recorrente sustenta que a irregularidade não persiste, porquanto ao apontar a inobservância da ordem cronológica no pagamento das obrigações a área técnica não levou em consideração a fonte de recurso e tampouco a fase de liquidação das despesas.

Concordo com o posicionamento da Consultoria Geral ao sugerir o cancelamento da penalidade, já que o apontamento da instrução não traz informações suficientes para identificar se as despesas apontadas são da mesma fonte de recursos ou originam-se de fontes diferenciadas.

Em relação a esse item, o recorrente defende que a cessão da servidora justifica-se em razão da economicidade, pois o deslocamento contínuo de pessoal da sede do Município de Abdon Batista para Campos Novos (distância de 42 km), implicaria em vultosos pagamentos de diárias e combustíveis.

A Consultoria Geral cita Prejulgados 423 e 963 desta Corte de Contas, ressaltando que a cessão de servidores para entidade privada não é admitida, por isso a cessão da servidora é irregular, devendo ser mantida a multa aplicada.

Considerando os termos do Parecer COG n° 195/09 e Parecer MPTC n° 2675/2009, e com fulcro no art. 224 do Regimento Interno desta Corte de Contas (Resolução n° TC-06/2001), VOTO no sentido de que o Egrégio Plenário acolha a seguinte proposta de decisão:

2.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n° 202/2000, interposto contra o Acórdão n° 1117/2007, exarado na Sessão Ordinária de 04.06.2007 nos autos do Processo n° TCE 02/03066529 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

2.1.1 Cancelar o débito constante do item 6.1 da Decisão recorrida;

2.1.2 Modificar os itens 6.1 e 6.2 da Decisão recorrida, que passam a ter a seguinte redação:

6.1 Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alíneas “b”, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da análise das contas anuais de 2000 da Prefeitura Municipal de Abdon Batista.

6.2 Aplicar ao Sr. Santin Palavro Júnior – ex-Prefeito Municipal de Abdon Batista, com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

(...)

2.1.3 Cancelar as multas constantes dos itens 6.2.5, 6.2.6, 6.2.7 e 6.2.9 da Decisão recorrida.

2.1.4 Ratificar os demais termos da Decisão recorrida.

2.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer COG n° 195/09 ao Sr. Santin Palavro Júnior, Ex-Prefeito Municipal de Abdon Batista, e à Prefeitura Municipal de Abdon Batista.

Florianópolis, 22 de setembro de 2009.

Conselheiro Salomão Ribas Junior

Relator