ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	APE - 07/00347968
UNIDADE GESTORA	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC
Interessado:	Sr. Wilmar Carelli
RESPONSÁVEL:	Sr. Wilmar Carelli - Diretor Presidente (01/01/06 a 31/03/06) Sr. Gécio Humberto Meller - Diretor Presidente (01/01/06 a 31/03/06) Sr. Hamilton Ricardo Farias - Diretor Presidente (01/06/06 a 31/12/06) Sr. José Alves de Souza - Gerente Regional de Concórdia - SC Sr. Helder Guilherme Paiz Machado - Gerente Regional de Concórdia - SC
Assunto:	Atos de Pessoal - Exercício de 2006
Parecer n°:	GC-WRW-2009/637/JW

RESUMO

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de processo relativo à Auditoria Ordinária in loco de Atos de Pessoal, com abrangência ao exercício de 2006, realizada na Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

Após realizar a Auditoria "in loco", a Instrução elaborou o Relatório de Auditoria nº 192/07 (fls. 145/174), através do qual apontou irregularidades, sugerindo a realização de Audiência aos Responsáveis.

As audiências foram efetivadas.

Os Responsáveis juntaram aos autos seus esclarecimentos e documentos de defesa.

Em função da juntada destes documentos e esclarecimentos, a Instrução reanalisou os autos, elaborou novo Relatório concluindo por conhecer do mesmo, apontar irregularidades e aplicar multas aos Responsáveis.

2 - MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC nº 5196/09 (fls. 305), manifestou-se conclusivamente, nos termos da Instrução.

3 - DISCUSSÃO

Com fundamento no art. 224 da Resolução n.º TC-06/2001 (Regimento Interno), com base no Relatório de Auditoria, no Parecer do Ministério Público, nas alegações de defesa apresentadas e após compulsar atentamente os autos, e após a discussão realizada no meu Parecer constante dos autos do processo, que neste momento não faço a leitura, por se tratar de resumo do Parecer, entendo por proferir o seguinte Voto:

4 - VOTO

Considerando o Relatório da Instrução, o Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal e mais o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

4.1 - Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, com abrangência sobre atos de pessoal, referente ao exercício de 2005, para considerar, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000 irregulares os atos relacionados nos itens 4.2.1, 4.3.1, 4.4.1 e 4.4.2 desta Decisão.

4.2. Aplicar ao Sr. Hamilton Ricardo Farias - Diretor Presidente da CIDASC (período de 01/06/2006 a 31/12/2006), inscrito no CPF n° O09890.029-34, domiciliado a rua Theófilo de Almeida, n° 106, Bom Abrigo, Florianópolis-SC, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.2.1. R$ 500,00 (quinhentos reais), face a existência de 5 (cinco) empregados licenciados da CIDASC, por período indeterminado, e lotados em outros Órgãos Estaduais, com novo número de matrícula, ocupando outro cargo, mas permanecendo com o vínculo empregatício com a CIDASC, caracterizando-se a incompatibilidade com o art. 25 do regulamento de pessoal da companhia e a acumulação de cargos e empregos públicos, vedado pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal (item 2.4 do relatório DCE);

4.3. Aplicar ao Sr. Helder Guilherme Paiz Machado - Gerente da ADR/Concórdia, residente a rua Veneto nº 22, Bairro Jardim - Concórdia/SC, CEP 89700-000, CPF n° 242.522.710-53, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.3.1. R$ 500,00 (quinhentos reais), face a ausência de controle e supervisão sobre o registro de frequência diário dos empregados da Administração Regional da CIDASC de Concórdia, caracterizando ofensa ao artigo 61, do Regulamento de Pessoal da CIDASC e ato de liberalidade do administrador, vedado pelo art. 154, § 2º, "a", da Lei Federal nº 6.404/76 (item 2.6. do relatório DCE);

4.4. Aplicar ao Sr. José Alves de Souza - Gerente Regional da ADR/Chapecó à época, residente a rua lguaçú n° 255, Centro - Coronel Freitas/SC, CEP 89840-000, CPF 15731502900, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.4.1. R$ 500,00 (quinhentos reais), face a ausência de controle e supervisão sobre o registro de frequência diário dos empregados da Administração Regional da CIDASC de Chapecó, caracterizando ofensa ao artigo 61, do Regulamento de Pessoal da CIDASC e ato de liberalidade do administrador, vedado pelo art. 154, § 2º, "a", da Lei Federal nº 6.404/76 (item 2.7.1. do relatório DCE);

4.4.2. R$ 500,00 (quinhentos reais), face a existência de empregados que não estavam usufruindo férias, com acúmulo de até 3 períodos (3 anos), descumprindo a norma interna da CIDASC - CI n° 359/GAB, de 06/07/1999, podendo ser aplicada a penalidade do pagamento em dobro das mesmas, de acordo com o art. 137 da CLT, fato que caracteriza ato de liberalidade do administrador, vedado pelo art. 154, § 2º, "a", da Lei Federal nº 6.404/76 (item 2.7.3. do relatório DCE);

4.5. Recomendar a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC que:

4.5.1. Observe o que dispõe o art. 37, caput, inciso II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade e da forma de ingresso no serviço público e também o art. 2° e 5° (inciso 1) da Resolução CPF n° 021/2002, quando contratar serviços terceirizados;

4.6. Dar Ciência desta Decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Wilmar Carelli - Diretor Presidente (01/01/06 a 31/03/06), Sr. Gécio Humberto Meller - Diretor Presidente (01/04/06 a 31/05/06), Sr. Hamilton Ricardo Farias - Diretor Presidente (01/06/06 a 31/12/06), Sr. José Alves de Souza - Gerente Regional da CIDASC de Concórdia - SC, Sr. Helder Guilherme Paiz Machado - Gerente Regional da CIDASC de Concórdia - SC e à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

Gabinete do Conselheiro, 07 de outubro de 2009.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator