ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

    Processo n°:
 TCE 06/00554805
    UNIDADE GESTORA:
 Prefeitura Municipal de Itapiranga - SC
INTERESSADO: Sr. Vunibaldo Rech - Prefeito Municipal de Itapiranga - SC
RESPONSÁVEL: Sr. Áurio Vendelino Welter - Prefeito Municipal (Gestão 01/01/01 a 31/12/04)
Assunto: Tomada de Contas Especial - Denúncia de supostas irregularidades na execução do Contrato nº 171/03 - Pav. Asfáltica da ITG 070.
Parecer n°: GC-WRW-2009/697/JW

1- RELATÓRIO

Tratam os autos de Denúncia encaminhada a esta Corte de Contas pelos Sr. Vunibaldo Rech - Prefeito Municipal de Itapiranga - SC, acerca de supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapiranga relativamente a execução do Contrato nº 171/03 - Pav. Asfáltica da ITG 070.

Por se tratar de Processo que envolve questões relativas a Contratos, proferi o Despacho de fls. 100/101 determinando o encaminhamento dos autos à Diretoria de Licitações e Contratações - DLC para análise da irregularidades relativas a pavimentação asfáltica da ITG 070.

A Instrução analisou os autos e elaborou o Relatório nº 248/07 (fls. 103/106) concluindo por não conhecer da Representação, pela devolução dos autos à Origem para que a mesma procedesse a instauração de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e a quantificação do dano,e remetendo os autos à Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE.

À fls. 107/108 a Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE proferiu Despacho remetendo os autos a este Relator para Decisão a respeito da matéria.

Os autos foram ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas que elaborou o Parecer nº MPTC/0172/08 (fls. 109/113) entendendo pela conversão do processo em Tomada de Contas Especial e para que a Diretoria de Licitações e Contratações - DLC cumprisse o Despacho do Relator.

À fls. 114/118 proferi novo Despacho concluindo nos seguintes termos:

"(...)

1. Conhecer da Representação acerca de supostas irregularidades, praticadas na Administração do Ex-Prefeito Áurio Vendelino Welber, na execução do Contrato nº 171/2003, firmado com a Empresa Planaterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda, tendo como objeto a pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal ITG-070, trecho: Sede - Linha Becker, com extensão total de 12,03km, no valor inicial de R$3.128.753,46.

2. Determino à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC que adote providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligência, que se fizerem necessárias junto à Prefeitura Municipal de Itapiranga/SC, com vistas à apuração dos fatos apontados como irregulares.

3. Determino à Secretaria Geral (SEG/DICAN), nos termos do art. 36 da Resolução n. TC-09/2002, alterado pelo art. 7º da Resolução n. TC-05/2005, que proceda à ciência do presente despacho aos Conselheiros e Auditores."

A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC emitiu o Relatório nº 213/08 (fls. 182/188), através do qual apontou a existência de restrições, sugerindo a Audiência do Sr. Áurio Vendelino Welter - Prefeito Municipal (Gestão 01/01/01 a 31/12/04), para apresentar alegações de defesa acerca das restrições apontadas.

Realizada a Audiência (fls. 191/192), no prazo fixado não houve manifestação do Responsável.

A Instrução elaborou o relatório - 062/09 (fls. 194/198) concluindo pela conversão do feito e Tomada de Contas Especial e a Citação do responsável retro mencionado para manifestação a respeito da irregularidade apontada.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se através do Despacho nº GPDRR/87/2009 (fls. 199/200) concluindo pela imediata imputação de débito ao responsável.

Á fls. 201/203 proferi Despacho nos termos propostos pela Instrução, tendo o Plenário desta Egrégia Corte de Contas proferido a Decisão nº 2074/09 (fls. 204/205) nos termos propostos por este Relator.

Realizada a Citação (fls. 206 e 206v), no prazo fixado não houve manifestação do Responsável.

A Instrução elaborou o relatório nº 154/09 (fls. 209/213) concluindo nos seguintes termos:

"(...)

4.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar nº 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da execução do Contrato nº 171/2003 firmado pela Prefeitura Municipal de Itapiranga e a Empresa Planaterra – Terraplenagem e Pavimentação Ltda, e condenar o Responsável – Sr. Áurio Vendelino Welter – ex-Prefeito Municipal de Itapiranga, endereço a Rua São Bonifácio, 226 – Centro de Itapiranga, CPF 141.444.849-04, por autorizar o pagamento do valor de R$ 177.507,70 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e sete reais e setenta centavos) à empresa contratada, sendo que os serviços correspondentes foram executados pela própria Prefeitura Municipal, conforme apontado no item 3 deste Relatório, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar nº 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/2000)."

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Despacho GPDRR/177/09 (fls. 214/216), reiterando os termos da manifestação de fls. 199/200.

2 - VOTO

Considerando o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

2.2. Dar Ciência desta Decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao responsável Sr. Áurio Vendelino Welter – ex-Prefeito Municipal de Itapiranga (gestão 2001/2004), ao Denunciante e à Prefeitura Municipal de Itapiranga - SC.

Gabinete do Conselheiro, 28 de outubro de 2009.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator