TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Gabinete do Conselheiro Julio Garcia

Administração Pública. Contratação de servidores. Exigência de concurso público.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

1. RELATÓRIO

Tratam os autos do Recurso de Reexame, interposto pelo Sr. João Omar Macaganan, ex-Prefeito Municipal de Itajaí, em face do Acórdão desta Corte de n. 0922/2008, proferido nos autos do processo n. REP - 02/10854987, na sessão ordinária de 16/06/2008, com a seguinte dicção:

6.1. Considerar irregulares, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000, contratações de servidores nos exercícios de 1989 a 1999 e 2006 pela Prefeitura Municipal de Itajaí sem prévia seleção por concurso público ou processo seletivo, conforme a seguir.

6.2. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, com base nos limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade:

6.2.1.1. ao Sr. JOÃO OMAR MACAGNAN - Prefeito Municipal de Itajaí na gestão 1989/1992, CPF n. 021.849.409-25, a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da contratação dos servidores Manoel dos Santos, Mário César Simão e Wenceslau Dias Filho durante aquela gestão municipal sem prévia seleção por concurso público, em contrariedade ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal;

6.2.1.2. ao Sr. ARNALDO SCHMITT JúNIOR – Prefeito Municipal de Itajaí na gestão 1993/1996, CPF n. 159.129.499-15, a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela contratação dos servidores Ari Brás de Moraes Ribeiro, Edelberto dos Santos, Euclides dos Santos, Floriano Tomaz, Henrique Gasperi Filho, Henrique Inturn, Jaime Bráulio Felipe, João Batista Souza, João Batista Teixeira, João Fernandes, Joel Antônio Ramos, Lourival Souza de Medeiros, Nelson João Vieira, Maurino Paulo Cordeiro, Pedro Paulo Martins, Érico Galisa, Valdemiro Sardena, Márcio Aquiles da Silva, Mauri Pereira, Orlando Fermino, Osni Zacarias da Silva, Paulo Gonçalves, Pedro Faustino Correa, Rubi Meurer, Valdir Gonçalves, Walter Norálio da Silva e Marlézio Bartolomeu durante aquela gestão municipal sem prévia seleção por concurso público, em afronta ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal;

6.2.1.3.ao Sr. ÉRICO LAURENTINO SOBRINHO - Prefeito Municipal em exercício de Itajaí em março de 1996, CPF n. 218.467.669-15, a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devido à contratação dos servidores Carlos Roberto dos Santos e Wilson Werner durante o período em que esteve a frente da Administração Municipal sem prévia seleção por concurso público, em contrariedade ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

6.2.1.4. ao SR. JANDIR BELLINI - Prefeito Municipal de Itajaí nas gestões 1997/2000 e 2001/2004), CPF n. 052.185.519-53, a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da contratação dos servidores Anivaldo José Rocha, José Manoel de Oliveira, Armando Machado, Brasil Alfredo, Davi Peixoto de Souza, Edson Rosa Alves, Gilberto Francisco, José Dias Moreira, Jucelino Barbosa, Marcos Antônio de Limas e Osmar Cristóvão Cicirino durante os exercícios de 1997 a 1999 sem prévia seleção por concurso público, em contrariedade ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

6.2.2. com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, ao Sr. VOLNEI JOSÉ MORASTONI - Prefeito Municipal de Itajaí, CPF n. 171.851.739-49, a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devido à contratação do Sr. Antônio Sidrônio da Silva Filho sem o respectivo processo seletivo, em desacordo com os princípíos norteadores da administração pública e, principalmente, sem a efetiva observância do princípio da igual acessibilidade de todos ao exercício de funções públicas.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 966/2008, à 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, ao Poder Executivo daquele Município e aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação.

O Sr. João Omar Macagnan, ex-Prefeito Municipal de Itajaí, interpôs o Recurso de Reexame que ora se examina, requerendo ao final o cancelamento da multa que lhe foi aplicada.

1.1. Do exame pela Consultoria Geral

A Consultoria Geral deste Tribunal de Contas examinou o recurso, por meio do Parecer COG-591/2009, de fls. 04/12, no qual, preliminarmente, observou a legitimidade do Recorrente para interpor o apelo e, no que diz respeito à tempestividade, anotou que foi respeitado o prazo legal.

Com relação à singularidade observou a Consultoria Geral que foi respeitada, pois o recurso foi interposto uma única vez.

Após a análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o Órgão Consultivo sugeriu o conhecimento do recurso interposto.

Quanto ao mérito, a Consultoria Geral, analisando a argumentação e a documentação anexa ao recurso, sugeriu que fosse negado provimento ao recurso, em razão dos seguintes aspectos, os quais merecem ser transcritos:

"No entanto, razão não assiste ao recorrente já que a Súmula 249 do TCU tem como objeto a dispensa de restituição de valores indevidamente pagos a servidores de boa-fé, ante à presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

Destarte, tal súmula não se aplica no presente caso já que foi aplicada ao recorrente multa por violação à norma legal e a súmula é referente a imputação de débito, para a restituição das parcelas pagas pela contratação irregular.

Portanto, a decisão está de acordo com a Súmula 249, visto que não está buscando o ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, apenas aplicando multa aos responsáveis por violação à regra do concurso público.

O recorrente utilizou-se do argumento de que os cargos foram criados como de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, já que não havia previsão na Constituição Federal de que os cargos em comissão destinavam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, inserida no art. 37, V, por meio da Emenda Constitucional n. 19, de 04/06/1998, com a promulgação da Reforma Administrativa.

Ocorre que, o art. 37, II, da Constituição Federal, em sua redação original, previa ser o concurso público o meio adequado para a investidura em cargo ou emprego público. Veja-se:

Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(...)

A partir do advento da Constituição Federal de 1988, a obrigatoriedade da realização de concurso para o ingresso no serviço público constituiu-se em exigência inevitável para a Administração Pública.

O único procedimento aceito pela Constituição para provimento de cargo público efetivo é a prévia aprovação em concurso público. Além de ensejar a todos iguais oportunidades de disputar uma vaga na Administração Pública, também atende, a um só tempo, aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, eficiência e, acima de tudo, moralidade.

Nesse ínterim, inequívoco que a contratação de funcionários sem concurso público por pessoa jurídica de direito público, in casu, o Município, é conduta expressamente vedada pela Constituição e afeta ao controle desta Corte de Contas.

E o interesse público que aqui se denota não diz respeito, tão-somente, às despesas oriundas do contrato de trabalho firmado, mas também com a preocupação de garantir a observância dos princípios de moralidade, legalidade e impessoalidade, coibindo que os próprios entes públicos perpetuem e promovam a utilização de mão-de-obra sem observar a devida aprovação em concurso público.

(...)

Assim sendo, não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Itajaí efetivamente contratou os servidores sem o devido concurso público, ferindo, por isso, o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Em relação à estrita confiança do administrador, a questão foi muito bem fundamentada no voto da Exma. Relatora dos autos (fl. 353 - REP):

[...] O provimento de cargo em comissão deve recair sobre a pessoa de estrita confiança do titular do Executivo, afinadas com as diretrizes políticas do administrador, o que não é o caso dos guardas municipais.

[...] considera-se inconstitucional a Lei Municipal nº 2.483/89 (já revogada), que estabeleceu provimento em comissão para o cargo de guarda municipal, já que este não possui o requisito "confiança" necessário para que seja assim caracterizado. A citada lei municipal também contraria o artigo 37, II, da CF/88, que estabelece como regra para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público e como exceção as nomeações para cargos em comissão.

Assim sendo, não podem ser aceitas as alegações feitas pelo responsável, pois o provimento do cargo de guarda municipal não exige o requisito "confiança" que é o próprio dos cargos comissionados e, neste caso, o provimento em comissão caracteriza burla ao concurso público, ferindo o artigo 37, II, da CF/88."

1.2. Do Ministério Público

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer n. 251/2010, de fl. 13, preliminarmente pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, por negar-lhe provimento, acompanhando o entendimento da Consultoria Geral deste Tribunal.

2. PROPOSTA DE DECISÃO

Vindo os autos à apreciação deste Relator, acompanho o posicionamento da Consultoria Geral, ratificado pelo Representante do Ministério Público, para, com fundamento no art. 224 do Regimento Interno, submeter ao e. Plenário desta Casa a seguinte Proposta de Decisão:

2.1 Conhecer do Recurso como Reexame, com fundamento no art. 80, da Lei Complementar nº 202/00, interposto pelo Sr. João Omar Macaganan, ex- Prefeito Municipal de Itajaí, em face do Acórdão desta Corte de n. 0922/2008 proferido nos autos do processo n. REP - 02/10854987, na sessão ordinária de 16/06/2008, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão recorrida.

2.2 Dar ciência desta Decisão, do Voto do Relator, bem como do Parecer COG nº 0591/09 (fls. 04/12) que a fundamentam, ao Recorrente - João Omar Macaganan, ex- Prefeito Municipal de Itajaí.

Gabinete do Conselheiro, em 29 de março de 2010.

Julio Garcia

Conselheiro Relator