ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PROCESSO Nº : PCR- 07/00622268

UNIDADE GESTORA : Prefeitura Municipal de Florianópolis

INTERESSADO : Dário Elias Berger

RESPONSÁVEL : Salomão Lobo de Souza Filho

ASSUNTO : Prestação de Contas de Recursos Repassados ao Grêmio Recreativo e Escola de Samba Consulado, referentes às Notas de Empenhos nº 15514/05, 5902/06, 5904/06 e 5906/06, no valor total de R$ 195.000,00, para realização do desfile das escolas de samba do Carnaval 2006

PARECER Nº : GC - LRH/2010/168

Prestação de Contas de Recursos repassados por subvenção social.

Considerar regular com ressalvas. Recomendação.

RELATÓRIO

Tratam os autos da análise de prestação de contas de recursos repassados por antecipação ao Grêmio Recreativo e Escola de Samba Consulado, referentes às Notas de Empenhos nº 15514/05, 5902/06, 5904/06 e 5906/06, no valor total de R$ 195.000,00, destinados ao pagamento de despesas vinculadas à realização do desfile da escola de samba no carnaval de 2006.

Analisada a documentação remetida, a Diretoria de Controle de Municípios - DMU emitiu o relatório n° 4102/2007, fls. 107/116, e uma vez constatadas irregularidades, foi procedida à citação do Sr. Salomão Lobo de Souza Filho (Presidente do Grêmio Recreativo e Escola de Samba Consulado à época), o qual se manifestou com a remessa das alegações de defesa de fls. 119/283, e do Sr. Dário Elias Berger, (Prefeito Municipal na gestão 2005/2008 e 2009/2012), havendo manifestação por meio da documentação anexada às fls. 289/303.

À vista das justificativas remetidas a esta Corte, foi elaborado o Relatório de Reinstrução DMU n.4629/2009, de fls. 310/320, que considerou remanescente restrição que demonstra a irregularidade da prestação de contas e enseja aplicação de multa.

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu seu posicionamento conforme Parecer MPTC nº 7134/2009, de fls. 322/324, ocasião em que diverge da Instrução e sugere o julgamento regular das contas, pois segundo entende, a irregularidade não sanada constitui-se de mera falha formal.

É o breve resumo dos fatos.

DISCUSSÃO

A cooperação financeira da Prefeitura Municipal de Florianópolis para a mencionada entidade, com recursos previstos no orçamento do Município, foi estabelecida por meio da celebração do Convênio nº 203/2005 de 09/12/2005, que fixou, inicialmente, o montante dos repasses em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em três parcelas, sendo a primeira no valor de 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em dezembro de 2005 e as duas seguintes no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em janeiro e fevereiro de 2006, respectivamente.

Posteriormente, em 03/02/2006, foi ajustado termo aditivo (fls. 14) prevendo o repasse de parcela adicional no valor de R$ 25.000,00, concretizado em 07/02/2006 por meio de cheque depositado em conta bancária da conveniada.

O Quadro demonstrativo a seguir discrimina os recursos antecipados ao Grêmio Recreativo e Escola de Samba Consulado.

CONVÊNIO Nº 203/2005

CONVENIENTE: Prefeitura Municipal de Florianópolis.

CONVENIADA: Grêmio Recreativo e Escola de Samba Consulado.

OBJETO: Estabelecer programa de cooperação financeira para realização do desfile das Escolas de Samba do carnaval 2006.

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).

Verificadas algumas restrições pelo Corpo Técnico, foi proporcionado o contraditório e ampla defesa aos responsáveis. Contudo, após manifestação, concluiu a Instrução que permanece irregularidade ensejadora de aplicação de multa e julgamento irregular das contas. O Ministério Público Especial divege deste entendimento, pugnando pela regularidade, uma vez que a restrição apontada constitui-se de falha meramente formal.

De fato, conforme se verifica, a irregularidade ora comento vem sendo considerada por esta Corte mera formalidade. Vejamos:

Ausência de documentação comprobatória de operações bancárias e despesas efetivadas sem a utilização de cheques individualizados e nominais por credor, evidenciando a aplicação irregular de recursos antecipados a título de contribuição para realização do objeto do Convênio nº 203/2005

Cito os precedentes do Plenário desta Corte, os quais concluíram pela regularidade com ressalva ante a ocorrência dessa restrição: SPC 07/00209654, SPC 07/00238670 e SPC 07/00205071, todos da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, TCE 08/00162196 e TCE 08/00181492, da Assembléia Legislativa do Estado, entre outros.

Desta forma, acolho a sugestão do parecer ministerial e proponho voto no sentido de julgar regulares com ressalva, com fundamento no artigo 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, a presente prestação de contas.

VOTO

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 1° do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Relatório DMU nº 4629/2009, elaborado pelo Corpo Instrutivo desta Corte de Contas;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas mediante o Parecer MPTC nº 7134/2009;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Julgar regular com ressalva, com fundamento no art. 18, II c/c o art. 20, da Lei Complementar n. 202/2000, a presente Prestação de Contas de Subvenções Sociais, referente às Notas de Empenhos nº 15514/05, 5902/06, 5904/06 e 5906/06, no valor total de R$ 195.000,00, para realização do desfile das escolas de samba do Carnaval 2006 e dar quitação ao Sr. Salomão Lobo de Souza Filho, Presidente do Grêmio Recreativo e Escola de Samba Consulado à época.

2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Florianópolis e ao Grêmio Recreativo e Escola de Samba Consulado que atente para as normas atinentes à ausência de documentação comprobatória de operações bancárias e despesas efetivadas sem a utilização de cheques individualizados e nominais por credor, evidenciando a aplicação irregular de recursos antecipados a título de contribuição para realização do objeto do Convênio nº 203/2005, conforme disposto nos arts. 47; 49; e 52, II e III da Resolução Nº TC 16/94 (item 2 Relatório DMU);

3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de n. 4629/2009 à Prefeitura Municipal de Florianópolis e ao Grêmio Recreativo e Escola de Samba Consulado.

Gabinete do Conselheiro, em 27 de abril de 2010.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator

1 INTRODUÇÃO