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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior |
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PROCESSO
N. |
PCP
10/00074657 |
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UNIDADE |
Prefeitura
Municipal de Witmarsum |
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RESPONSÁVEL |
Fridolino
Nitz |
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ASSUNTO |
Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2009 |
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VOTO N. |
GC/AMFJ/2010/301 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO. PARECER. APROVAÇÃO.
Se as irregularidades identificadas pelo órgão
técnico deste Tribunal não constituem fator de rejeição das contas, de acordo
com a Decisão Normativa n. TC-06/2008, e se resta verificado o cumprimento dos
limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
é cabível a emissão de parecer recomendando a aprovação das contas.
RECURSOS DO FUNDEB. SALDO
REMANESCENTE. EXERCÍCIO ANTERIOR. CRÉDITO ADICIONAL.
A
ausência de abertura de crédito adicional com o saldo remanescente dos recursos
do FUNDEB do exercício anterior não constitui fator de rejeição de contas,
razão pela qual cabe recomendar à Unidade para que nos exercícios subsequentes
passe a utilizá-los, nos moldes do § 2° do art. 21 da Lei n. 11.494/2007.
RELATÓRIO DE CONTROLE
INTERNO. ATRASO NA REMESSA.
A
falha abordada, referente ao atraso no envio dos Relatórios de Controle
Interno, compromete a análise da sua efetiva atuação, razão pela qual cabe
recomendar à Unidade que passe a observar o prazo estipulado no art. 5° da
Resolução n. TC-16/94, com redação dada pela Resolução n. TC-11/04.
AUDIÊNCIA PÚBLICA. LDO. LOA.
ART. 48 DA LRF.
A realização de
audiências públicas durante a elaboração e a discussão da LDO e da LOA confere
destaque à participação popular na busca de transparência na gestão fiscal,
conforme o art. 48 da LRF. A ausência de tais audiências constitui motivo para aposição
de ressalva, porém, tendo ocorrido na gestão anterior, pela qual respondia
outro responsável, oportuno formular recomendação, a fim de alertar o Município
que a irregularidade fragiliza a participação popular nas decisões do Poder
Público.
RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas do Prefeito
Municipal de Wimarsum, Fridolino Nitz, relativa ao exercício de 2009, cujo
exame compete a esta Corte de Contas em observância aos artigos 31, §§ 1° e 2°, da Constituição
Federal, 113 da Constituição Estadual, e 50 a 59 da Lei Complementar Estadual
n. 202/2000.
A Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, ao
analisar a documentação encaminhada (fls. 02-419), emitiu o Relatório n. 2.220/2010,
por meio do qual foram identificadas as seguintes restrições (fls. 421-470):
A. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:
A.1. Ausência de caracterização da realização da
despesa com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício de 2008
(R$ 14.671,52), em descumprimento ao artigo 21, § 2º da Lei Federal nº
11.494/2007 (item A.5.1.4.1, deste Relatório);
B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:
B.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle
Interno relativos aos 1°, 2°, 3° e 6° bimestres, em descumprindo o disposto no
art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC -
11/2004 (item A.7.1);
C. DE RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ANTERIOR (2008), MAS COM REFLEXO NA
GESTÃO ATUAL
C.1. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:
C.1.1 – Ausência de Audiência Pública para elaboração e
discussão do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em desacordo ao
parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (item
A.1.2.2.1);
C.1.2 – Ausência de Audiência Pública para elaboração e
discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual, em desacordo ao parágrafo único
do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (item A.1.2.3.1).
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
no Parecer MPTC n. 4.313/2010, da lavra do Procurador-Geral Mauro André Flores
Pedrozo, manifestou-se pela aprovação das contas, destacando que “o Balanço
Geral do Município representa de forma adequada a posição financeira,
orçamentária e patrimonial” do ente público, e que “não há registro de fatos
relevantes que possam comprometer os princípios fundamentais da contabilidade
aplicados à administração pública” (fls. 472-475).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Da
análise da parte conclusiva do Relatório DMU, bem como da manifestação
proferida pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas, extrai-se que
as irregularidades identificadas não são capazes de ensejar a rejeição das
contas municipais.
Passo
a analisá-las:
1. Restrição de ordem legal
1.1. Ausência de realização de
despesa com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício de 2008,
mediante a abertura de créditos adicionais no 1° trimestre de 2009 (item
A.5.1.4.1 do Relatório DMU n. 2.220/2010)
O
apontamento trata da inobservância, pelo Município de Witmarsum, da autorização
concedida na Lei n. 11.494/2007 (art. 21, § 2°)[1],
já que não foram realizadas despesas com o saldo remanescente dos recursos do
FUNDEB do exercício de 2008 (correspondente a R$ 14.671,52 – fl. 450), por meio
de abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2009.
De
fato, com o fim de dar vazão aos recursos remanescentes do FUNDEB, a lei
regulamentadora traz essa perspectiva, mas que não restou implementada pelo
Município e, por essa razão, considerando que a observação ora examinada não constitui
fator de rejeição de contas conforme dispõe a Decisão Normativa n. TC-06/2008, oportuno
recomendar à Unidade para que nos exercícios subsequentes passe a aplicá-los.
2. Restrição de ordem
regulamentar
2.1. Atraso na remessa dos
Relatórios de Controle Interno relativos aos 1°, 2°, 3° e 6° bimestres (item
A.7.1 do Relatório DMU n. 2.220/2010)
Conforme advertido pelo
Órgão Técnico, houve atraso na remessa dos relatórios de controle interno
referentes ao 1°, 2°, 3° e 6° bimestres, em desacordo com o fixado pelo art. 5°,
§ 3°, da Resolução n. TC-16/94, com redação dada pela Resolução n. TC-11/04[2].
O modelo constitucional
de Controle Interno, previsto pelo art. 74 c/c o art. 75 da CF/88, traz um
sistema que busca verificar o efetivo cumprimento das metas dispostas nas leis
orçamentárias, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária,
controlar as operações de crédito, avais e garantias, assim como dos direitos e
haveres da Unidade e, por fim, auxiliar o próprio sistema de controle externo.
Por essas razões, cabe
recomendar à Unidade que passe a observar o prazo para o atendimento das
orientações pertinentes ao sistema de controle interno.
3. Restrições
de ordem legal de responsabilidade da gestão anterior (2008), mas com reflexo
na gestão atual
3.1. e
3.2. Ausência de Audiência Pública para elaboração e discussão do Projeto da LDO
e do Projeto da LOA, em desacordo com o parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar Federal n. 101/2000 (itens A.1.2.2.1 e A.1.2.3.1 do Relatório DMU n. 2.220/2010)
As restrições acima dizem respeito ao
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual, no art. 48, parágrafo
único[3],
confere destaque à participação popular e à realização de audiências públicas
durante os processos de elaboração e discussão da LDO e da LOA, como forma de
assegurar a transparência da gestão fiscal dos entes públicos.
Apesar de as audiências públicas serem importante
instrumento para garantia da transparência almejada pela norma, a sua ausência,
quando verificada, não é capaz de macular as contas, visto que não integra o
rol de restrições gravíssimas que constituem
fator de rejeição, nos termos da Decisão Normativa n. TC-06/2008.
Considerando que os fatos
representam manifesta desconformidade com art. 48 da LRF, entendo que o encaminhamento mais
acertado seria a aposição de ressalva. Porém, como as audiências
deixaram de ser realizadas no exercício de 2008, vale dizer, na gestão do
antecessor[4],
a irregularidade não é exatamente de responsabilidade do Prefeito de Witmarsum em
exercício no ano de 2009, Fridolino Nitz. Sendo assim, entendo que é cabível, no
lugar da ressalva, recomendação à unidade, a fim de alertar que a
presente irregularidade, em sendo recorrente, fragiliza a participação popular nas decisões do Poder Público Municipal.
EM
FACE DE TODO O EXPOSTO, bem como, considerando:
A
verificação de que o processo obedeceu
ao trâmite regimental, sendo instruído por equipe técnica desta Corte de
Contas, contendo manifestação por escrito do MPTC, e ainda:
Que foram cumpridos os limites de gastos com pessoal
do Município e do Poder Executivo;
Que o
resultado consolidado da execução orçamentária do exercício em exame apresentou
um superávit da ordem de R$ 278.843,50, o qual se deu em razão do resultado positivo
(superávit de R$ 148.812,58) do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal) e
do resultado positivo (superávit de R$ 130.030,92) das demais unidades gestoras
municipais;
Que o
resultado financeiro do exercício mostrou-se favorável, pois apresentou um
superávit da ordem de R$ 1.751.897,82, em atenção ao princípio do equilíbrio de
caixa e em harmonia com os termos da Lei n. 4.320/64 e da Lei Complementar n. 101/00;
Que o Município aplicou o equivalente a 29,68% da receita
decorrente de impostos com manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
Que o Município aplicou os recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica e na remuneração
dos profissionais do magistério, observando os percentuais mínimos exigidos,
respectivamente, pelos artigos 21 e 22 da Lei n. 11.494/2007;
Que o Município aplicou 16,24% da receita de impostos
em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo as disposições do art. 198 da
Constituição Federal c/c art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
Entende
este Relator, acompanhando o Parecer emitido pelo douto representante do
Ministério Público de Contas, que este egrégio Plenário possa emitir parecer
favorável à aprovação das contas ora analisadas.
PROPOSTA
DE PARECER PRÉVIO
Ante o exposto, proponho ao egrégio Plenário a adoção da seguinte deliberação:
1. Emitir parecer recomendando
à egrégia Câmara
Municipal a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de Witmarsum, relativas ao exercício de
2009.
2.
Recomendar ao Chefe do Poder Executivo de Witmarsum que, com o
envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote
providências com o fim de prevenir a ocorrência das seguintes impropriedades
apuradas no Relatório DMU n. 2.220/2010:
2.1. Ausência de realização de despesa
com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício de 2008 (R$
14.671,52), em descumprimento ao artigo 21, § 2º da Lei Federal n. 11.494/2007
(item A.5.1.4.1 do Relatório);
2.2. Atraso
na remessa dos Relatórios de Controle Interno relativos aos 1°, 2°, 3° e 6°
bimestres, em descumprimento ao disposto no art. 5° da Res. n. TC - 16/94, com
nova redação dada pela Resolução n. TC - 11/2004 (item A.7.1 do Relatório);
2.3. Ausência de audiência pública para
elaboração e discussão do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Projeto da Lei Orçamentária Anual, em desacordo com o parágrafo único do art.
48 da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (itens A.1.2.2.1 e A.1.2.3.1 do Relatório), alertando aos Poderes do Município que tal ocorrência enfraquece a
participação popular na definição das prioridades da aplicação dos recursos
públicos.
3. Determinar à
Câmara Municipal de Vereadores de Witmarsum que comunique ao Tribunal de Contas
o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o
art. 59 da Lei Complementar n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato
respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
4. Ressalvar
que o processo PCA 10/00186960, relativo à Prestação de Contas do
Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2009), encontra-se em tramitação
neste Tribunal, pendente de decisão final.
5. Dar ciência do
Parecer Prévio a Fridolino Nitz, à Prefeitura Municipal e à Câmara de
Vereadores de Witmarsum.
Gabinete, em 23 de setembro de 2010.
Adircélio
de Moraes Ferreira Junior
Conselheiro Relator