TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Julio Garcia

PARECER PRÉVIO

Contas do exercício de 2009 do Município de Saudades. Prefeito Antônio Ulsenheimer. Aprovação. Recomendação.

1. RELATÓRIO

Trata o presente processo da Prestação de Contas de Prefeito, encaminhada a este Tribunal de Contas em cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, art. 113, da Constituição Estadual, e arts. 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de 2000, pelo Município de Saudades, contas estas relativas ao exercício de 2009, de responsabilidade de Antônio Ulsenheimer - Prefeito Municipal.

1.1. Do Corpo Técnico

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) desta Corte, procedeu ao exame da documentação apresentada, analisando sua consistência, bem como verificando os aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, anotando as irregularidades constatadas.

O Parecer emitido pela equipe técnica deste Tribunal de Contas consta do Relatório nº 3.087/2010, de fls. 436-476, no qual foram apontadas as seguintes irregularidades, ad litteram:

I.A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Meta Fiscal de Resultado Primário prevista na LDO, em conformidade com a L.C. n.º 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, não alcançada, em desacordo à Lei Municipal n. 1.799/2008 - LDO (item A.6.1.2, do Relatório);

I.A.2. Remessa irregular das informações relativas às alterações orçamentárias realizadas no exercício de 2009, por meio do sistema e-Sfinge, em afronta aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 202/00 c/c a Instrução Normativa n. TC-04/2004, alterada pela Instrução Normativa n. TC-01/2005 (item A.8.1);

I.A.3. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de 50.000,00, contrariando as normas contábeis da Lei Federal. N. 4.320/64, art. 85 (item A.8.2)

I.B. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.B.1. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno acerca da divulgação, local, quantidade de pessoas e realização da audiência pública para avaliar as metas fiscais do 3º quadrimestre de 2008, prevista no art. 9º, § 4º, da LC n. 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, em atendimento ao art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no art. 4º da Resolução n. TC-16/94 (item A.7.1);

I.B.2. Atraso de 192 dias na remessa do Balanço Anual da Unidade - Prefeitura Municipal, em descumprimento ao estabelecido no art. 20, da Resolução n. 16/94 (item A.9.1).

Necessário registrar que o Prefeito Municipal encaminhou o Balanço Anual Consolidado do Município de Saudades no dia 26/02/2010, dentro do prazo regulamentar, mas deixou de enviar juntamente com o Balanço Consolidado o Balanço Anual da Prefeitura Municipal, o qual foi recebido por este Tribunal apenas em 08/09/2010, conforme Ofício 255/2010 de fl. 318 dos autos.

1.2. Do Ministério Público

O Ministério Público junto a este Tribunal emitiu Parecer, sob o n. 6.161/2010 (fls. 480 a 483), sugerindo a aprovação das presentes contas, por entender que representaram de forma adequada a posição financeira, orçamentária e patrimonial, assim como não há registro de fatos relevantes que possam comprometer os princípios fundamentais da contabilidade aplicados a administração pública.

2. DISCUSSÃO

Este Relator, após analisar o que dos autos consta, entende relevante tecer algumas considerações acerca dos apontamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo (Relatório de fls. 434-476) e da manifestação do Ministério Público junto a este Tribunal (Parecer de fls. 480-483).

A análise das conclusões exaradas pela DMU, através do Relatório Técnico n.º 3.087/2010, permite inferir que as restrições apuradas não comprometem o equilíbrio das contas da Prefeitura Municipal de Saudades, tendo em vista que o Município apresentou desempenho positivo quando observados os critérios a seguir identificados.

Apresentou Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 190.893,86, correspondendo a 1,58% da receita arrecadada.

Apresentou Superávit Financeiro de R$ 590.361,50. Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 142.686,47, passando de um superávit financeiro de R$ 447.675,03 para um superávit financeiro de R$ 590.361,50.

Os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino corresponderam a 28,21% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 300.920,10, representando 3,21% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Foi aplicado o valor de R$ 1.012.123,60, equivalendo a 82,82% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

Aplicou o valor de R$ 1.210.456,30, equivalendo a 99,05% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

Foram aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, no montante de R$ 1.693.712,04, correspondendo a um percentual de 18,06% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

O Município aplicou 41,84% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

O Poder Executivo aplicou 39,25% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

O Poder Legislativo aplicou 2,58% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

Ressalta-se que, não obstante as restrições apontadas pela Instrução, cabe a aprovação das presentes contas, pois não há restrições que possam ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito, conforme parâmetros estabelecidos na Decisão Normativa n. TC-06/2008 e dada a natureza das mesmas, entendo que não há necessidade de formação de autos apartados. Entretanto, tais restrições devem ser objeto de ressalva ou recomendação nas presentes contas, para que o Poder Executivo municipal adote providências para correção das deficiências evidenciadas, e de recomendação ao responsável pelo Sistema de Controle Interno do Município, que adote as correções e providências necessárias com vistas a não reincidência das restrições evidenciadas pela Diretoria Técnica deste Tribunal.

Por todo o exposto, este Relator conclui que as restrições evidenciadas pela Diretoria Técnica deste Tribunal, por meio do Relatório DMU n. 3.087/2010, não possuem relevância que possam comprometer a confiabilidade das informações contábeis. Assim, considero que o Balanço Geral do Município representa de forma adequada a posição contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, pelo que me posiciono no sentido do Parecer deste Tribunal seja pela Aprovação das contas em exame.

3. PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO

CONSIDERANDO que:

I – é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnica contábil-financeira-orçamentária-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;

III – o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

IV – é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;

V – o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO a manifestação do Corpo Instrutivo e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e mais o que dos autos consta, proponho ao Tribunal Pleno:

3.1. EMITIR parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas do Município de Saudades, relativas ao exercício de 2009, sugerindo que quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 3.087/2010, constantes das recomendações abaixo:

3.2. RECOMENDAÇÕES:

3.2.1. Ao Chefe do Poder Executivo do Município de Saudades, que adote providências para prevenir a ocorrência das faltas identificadas no Relatório DMU, a seguir relacionadas:

3.2.1.1. Meta Fiscal de Resultado Primário prevista na LDO, em conformidade com a L.C. n.º 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, não alcançada, em desacordo à Lei Municipal n. 1.799/2008 - LDO (item A.6.1.2, do Relatório DMU n. 3.087/2010);

3.2.1.2. Remessa irregular das informações relativas às alterações orçamentárias realizadas no exercício de 2009, por meio do sistema e-Sfinge, em afronta aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 202/00 c/c a Instrução Normativa n. TC-04/2004, alterada pela Instrução Normativa n. TC-01/2005 (item A.8.1);

3.2.1.3. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de 50.000,00, contrariando as normas contábeis da Lei Federal. N. 4.320/64, art. 85 (item A.8.2);

3.2.1.4. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno acerca da divulgação, local, quantidade de pessoas e realização da audiência pública para avaliar as metas fiscais do 3º quadrimestre de 2008, prevista no art. 9º, § 4º, da LC n. 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, em atendimento ao art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no art. 4º da Resolução n. TC-16/94 (item A.7.1);

3.2.1.5. Atraso de 192 dias na remessa do Balanço Anual da Unidade - Prefeitura Municipal, em descumprimento ao estabelecido no art. 20, da Resolução n. 16/94 (item A.9.1).

3.2.2. Ao responsável pelo Sistema de Controle Interno do Município que:

3.2.2.1. Adote as correções e providências necessárias, com vistas a não reincidência das restrições relacionadas na conclusão do Relatório DMU e do Voto do Relator.

Gabinete do Conselheiro, em 14 de outubro de 2010.

Julio Garcia

Conselheiro Relator