TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Julio Garcia

PARECER PRÉVIO

Contas do exercício de 2009 do Município de Brusque. Prefeito Paulo Roberto Eccel. Aprovação. Ressalva. Recomendação.

1. RELATÓRIO

Trata o presente processo da Prestação de Contas de Prefeito, encaminhada a este Tribunal de Contas em cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, art. 113, da Constituição Estadual, e arts. 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de 2000, pelo Município de Brusque, contas estas relativas ao exercício de 2009, de responsabilidade de Paulo Roberto Eccel - Prefeito Municipal.

1.1. Do Corpo Técnico

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) desta Corte, procedeu ao exame da documentação apresentada, analisando sua consistência, bem como verificando os aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, anotando as irregularidades constatadas.

O Parecer emitido pela equipe técnica deste Tribunal de Contas consta do Relatório nº 1904/2010, de fls. 616 a 701, no qual foram identificadas restrições cujo teor apontou a ocorrência de 9 (nove) restrições, todas do Poder Executivo, sendo 8 (oito) restrições de ordem legal e 1 (uma) de ordem regulamentar, conforme segue:

A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

A.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) ajustado da ordem de R$ 5.881.168,82, remanescente do exercício anterior, correspondente a 4,24% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 138.577.091,60) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,51 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF (Item A.4.2.2.a, deste Relatório);

A.2. Despesas realizadas no valor de R$ 35.086,34 registradas incorretamente no que tange informação da origem dos recursos, especificamente a codificação da especificação da Fonte de Recursos, em desatenção às orientações contidas nos Manuais da Receita e Despesa editados pela Portaria Conjunta STN/SOF N. 3 de 14/10/2008, e ainda, em desacordo ao art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64 (Item A.5.1.3.1);

A.3. Ausência de abertura de crédito adicional no 1º trimestre de 2009 e conseqüente não realização de despesa com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício de 2008 (R$ 14.214,18), em descumprimento ao artigo 21, § 2º da Lei n.º 11.494/2007 (Item A.5.1.4.1);

A.4. Meta Fiscal de resultado nominal, não alcançada, em descumprimento ao art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, c/c Anexo das Metas Fiscais, da Lei Municipal nº 3.103/2008 (LDO) (Item A.6.1.1.1);

A.5. Valores impróprios lançados no Ativo Realizável, no montante de R$ 1.512.583,64, em decorrência da falência Banco Santos S/A – massa falida (R$ 1.421.976,64) e parcelamento de FGTS retido na conta do FPM (R$ 90.607,00), cujos recursos não ingressaram nos cofres do município no exercício em análise, superestimando indevidamente o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao disposto nos artigos 35, 85 c/c 105, I, § 1°, da Lei nº 4.320/64 (Item A.8.1.1);

A.6. Cobrança da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.302.772,41, correspondendo a apenas 4,18% do Saldo do Exercício Anterior (R$ 31.161.175,43), podendo caracterizar descumprimento ao previsto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Item A.8.2.1);

A.7. Divergência no montante de R$ 620,00, entre o saldo da Dívida Flutuante apurado no Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante e o registrado no Anexo 14 – Balanço Patrimonial, em contrariedade ao disposto no artigo 85, 92 e 105 da Lei nº 4.320/64 (Item A.8.3.1);

A.8. Despesas no montante de R$ 1.007.500,89, liquidadas até 31/12/2009, não empenhadas em época própria e, consequentemente, não inscritas em Restos a Pagar, em desacordo ao artigo 60, da Lei nº 4.320/64 e ao inciso II, do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e com repercussão no cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da LRF (Item A.8.4.1).

B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR

B.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 2º e 3º bimestre de 2009, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução TC nº- 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004. (item A.7.1).

1.2. Do Ministério Público

O Ministério Público junto a este Tribunal emitiu Parecer MPTC n. 6162/2010 (fls. 703 a 710), manifestando-se acerca dos apontamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo, concluindo pela APROVAÇÃO das contas em análise, as quais, no entendimento do Representante do MPjTC, representam de forma adequada a posição contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

2. DISCUSSÃO

Este Relator, após analisar o que dos autos consta, entende relevante tecer algumas considerações acerca dos apontamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo (Relatório de fls. 613 a 701) e da manifestação do Ministério Público junto a este Tribunal (Parecer de fls. 703 a 710).

A análise das conclusões exaradas pela DMU, através do Relatório Técnico n.º 1904/2010, de fls. 613 a 701, permite inferir que as restrições apuradas não comprometem o equilíbrio das contas do Município de Brusque, tendo em vista que o mesmo apresentou desempenho positivo quando observados os critérios a seguir identificados.

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 1.632.959,76 representando 1,18% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,14 da arrecadação mensal - média mensal do exercício.

O Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 5.881.168,82 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,33 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 6.181.279,97, passando de um déficit financeiro de R$ 12.062.448,79 para um déficit financeiro de R$ 5.881.168,82.

Os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, corresponderam a 26,39% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 1.275.198,93, representando 1,39% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Aplicou R$ 13.942.034,23, equivalendo a 87,92% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

Aplicou o valor de R$ 15.643.055,44, equivalendo a 98,02% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

Foram aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2009 das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o montante de R$ 15.118.323,05, correspondendo a um percentual de 16,50% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

O Município aplicou 40,36% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

O Poder Executivo aplicou 38,31% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

O Poder Legislativo aplicou 2,04% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

Ressalta-se que, não obstante as restrições apontadas pela Instrução, cabe a aprovação das presentes contas, pois não há restrições que possam ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito, conforme parâmetros estabelecidos na Decisão Normativa n. TC-06/2008.

Entretanto, tais restrições devem ser objeto de recomendação nas presentes contas, para que o Poder Executivo municipal e o responsável pelo Sistema de Controle Interno do Município adotem providências para correção das deficiências identificadas e providências, com vistas a não reincidência das restrições evidenciadas pela Diretoria Técnica deste Tribunal.

Das restrições identificadas nas presentes contas, destaco aquela relacionada com a ocorrência de déficit financeiro constante do item A.I. da Conclusão do Relatório Técnico, que trata da ocorrência de déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 5.881.168,82, decorrente do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 4,24 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame. Entende este Relator que a mesma deverá ser objeto de ressalva, para que a administração municipal adote providências para eliminação gradual do déficit financeiro (Consolidado), mediante obtenção de superávits orçamentários a partir do exercício de 2010, com vistas ao cumprimento dos preceitos do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do art. 48, "b", da Lei Federal nº 4.320/64.

A não adoção de medidas para interromper a ocorrência de Déficits Financeiros poderá implicar no comprometimento das finanças do município e por conseguinte a rejeição de suas contas.

Quanto à restrição relacionada com a abertura de crédito adicional, para utilização do saldo anterior dos recursos do FUNDEB, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei n.º 11.494/2007, constante do item A.5.1.4.1, do Relatório DMU, observei com relação à deficiência em tela, que o Município de Brusque não é reincidente, sendo pertinente neste caso a formulação de recomendação à Unidade.

Quanto às demais restrições constantes da conclusão do Relatório DMU, manifesto-me pela constituição de Recomendação à Prefeitura Municipal de Brusque.

Diante disso, este Relator conclui que as restrições evidenciadas pela Diretoria Técnica deste Tribunal, não possuem relevância que possam comprometer a confiabilidade das informações contábeis. Assim, considero que o Balanço Geral representa de forma adequada a posição contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, pelo que me posiciono no sentido de que Parecer deste Tribunal seja pela Aprovação das contas em exame com as Ressalvas e Recomendações identificadas na conclusão desta Proposta de Decisão.

3. PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO

CONSIDERANDO que:

I – é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnica contábil-financeira-orçamentária-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;

III – o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

IV – é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;

V – o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO a manifestação do Corpo Instrutivo e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e mais o que dos autos consta, proponho ao Tribunal Pleno:

3.1. EMITIR parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas do Município de Brusque, relativas ao exercício de 2009, sugerindo que quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 1904/2010, constantes das ressalvas e recomendações abaixo:

3.2. RESSALVAS:

3.2.1. Ao Chefe do Poder Executivo do Município de Brusque, que adote providências para coibir a ocorrência das faltas identificadas no Relatório DMU, a seguir relacionadas:

3.2.1.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) ajustado da ordem de R$ 5.881.168,82, remanescente do exercício anterior, correspondente a 4,24% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 138.577.091,60) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,51 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF (item A.1. da conclusão do Relatório DMU);

3.3. RECOMENDAÇÕES:

3.3.1. Ao Chefe do Poder Executivo do Município de Brusque, que adote providências para prevenir a ocorrência das faltas identificadas no Relatório DMU, a seguir relacionadas:

3.3.1.1. Despesas realizadas no valor de R$ 35.086,34 registradas incorretamente no que tange à informação da origem dos recursos, especificamente a codificação da especificação da Fonte de Recursos, em desatenção às orientações contidas nos Manuais da Receita e Despesa editados pela Portaria Conjunta STN/SOF N. 3 de 14/10/2008, e ainda, em desacordo ao art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64 (item A.2. da conclusão do Relatório DMU);

3.3.1.2. Ausência de abertura de crédito adicional no 1º trimestre de 2009 e conseqüente não realização de despesa com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício de 2008 (R$ 14.214,18), em descumprimento ao artigo 21, § 2º da Lei n.º 11.494/2007 (item A.3. da conclusão do Relatório DMU);

3.3.1.3. Meta Fiscal de resultado nominal, não alcançada, em descumprimento ao art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, c/c Anexo das Metas Fiscais, da Lei Municipal nº 3.103/2008 (LDO) (item A.4. da conclusão do Relatório DMU);

3.3.1.4. Valores impróprios lançados no Ativo Realizável, no montante de R$ 1.512.583,64, em decorrência da falência do Banco Santos S/A – massa falida (R$ 1.421.976,64) e parcelamento de FGTS retido na conta do FPM (R$ 90.607,00), cujos recursos não ingressaram nos cofres do município no exercício em análise, superestimando indevidamente o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao disposto nos artigos 35, 85 c/c 105, I, § 1°, da Lei nº 4.320/64 (item A.5. da conclusão do Relatório DMU);

3.3.1.5. Cobrança da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.302.772,41, correspondendo a apenas 4,18% do Saldo do Exercício Anterior (R$ 31.161.175,43), podendo caracterizar descumprimento ao previsto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (item A.6. da conclusão do Relatório DMU);

3.3.1.6. Divergência no montante de R$ 620,00, entre o saldo da Dívida Flutuante apurado no Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante e o registrado no Anexo 14 – Balanço Patrimonial, em contrariedade ao disposto no artigo 85, 92 e 105 da Lei nº 4.320/64 (item A.7. da conclusão do Relatório DMU);

3.3.1.7. Despesas no montante de R$ 1.007.500,89, liquidadas até 31/12/2009, não empenhadas em época própria e, consequentemente, não inscritas em Restos a Pagar, em desacordo ao artigo 60, da Lei nº 4.320/64 e ao inciso II, do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e com repercussão no cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da LRF (item A.8. da conclusão do Relatório DMU);

3.3.1.8. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 2º e 3º bimestres de 2009, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução TC nº- 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item B.1. da conclusão do Relatório DMU);

3.4. Determinar ao responsável pelo Sistema de Controle Interno do Município que:

3.4.1. Adote as correções e providências necessárias, com vistas a não reincidência das restrições relacionadas na conclusão do Relatório DMU, especialmente aquelas identificadas nas ressalvas desta Deliberação.

3.5. Solicitar à Câmara de Vereadores que comunique o Tribunal de Contas do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

3.6. RESSALVAR que o processo PCA 10/00217601, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2009), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

Gabinete do Conselheiro, em 25 de outubro de 2010.

Julio Garcia

Conselheiro Relator