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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior |
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PROCESSO
N. |
PCP
10/00094178 |
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UNIDADE |
Prefeitura
Municipal de Içara |
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RESPONSÁVEL |
Gentil
Dory da Luz |
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ASSUNTO |
Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2009 |
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VOTO N. |
GC/AMFJ/2010/398 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO. PARECER. APROVAÇÃO.
É cabível a emissão de parecer prévio recomendando a aprovação das
contas quando as irregularidades identificadas pelo órgão técnico deste
Tribunal não constituem fator de rejeição das contas de acordo com a Decisão
Normativa n. TC-06/2008, e quando resta verificado o cumprimento dos limites previstos
na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
RELATÓRIO
Trata-se de Prestação
de Contas do Prefeito Municipal de Içara, Gentil Dory da Luz, relativa ao
exercício de 2009, cujo exame compete a esta Corte de Contas em observância aos
artigos 31, §§ 1° e 2°,
da Constituição Federal, 113 da Constituição Estadual, e 50 a 59 da Lei
Complementar Estadual n. 202/2000.
A Diretoria
de Controle dos Municípios – DMU, ao analisar a documentação encaminhada
(fls. 02-429), emitiu o Relatório n. 3.273/2010, por meio do qual foram identificadas
as seguintes restrições (fls. 430-494):
B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:
B.1. Contabilização das receitas auferidas, através da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, do saldo
positivo entre a arrecadação da contribuição e as referidas despesas, em
afronta ao caput do art. 6º, arts.
11, § 4º e 35 da Lei nº 4.320/64 c/c a Portaria STN nº 248/2003 (item
A.2.2.3.1, deste Relatório);
B.2. Déficit
Financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.778.780,08,
resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior e da
exclusão do resultado do IÇARAPREV e do Fundo Municipal de Assistência à Saúde
do Servidor, correspondendo a 2,42% da Receita Arrecadada do Município
no exercício em exame (R$ 73.621.227,35) e, tomando-se por base a
arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,29 arrecadação
mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.3.1);
B.3. Ausência de abertura de crédito adicional no 1º
trimestre de 2009 e consequente não realização da despesa com o saldo
remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício de 2008 (R$ 63.302,31), em descumprimento ao artigo 21, § 2º da Lei Federal
n.º 11.494/2007 (item A.5.1.4);
B.4. Balanço Patrimonial não evidenciando contabilmente a Provisão Matemática Previdenciária, causando
superavaliamento do Patrimônio Permanente, em desacordo ao disposto nos arts.
85 e 105, da Lei Federal nº 4.320/64 (item A.8.1.1)
B.5. Ausência da remessa dos anexos 10 – Comparativo da
Receita Orçada com a Arrecadada e 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a
Realizada, ambos da Lei n.º 4.320/64 em afronta aos artigos 101 da Lei n.º
4.320/64, 3º da Lei Complementar n.º 202/2000 e 20, II da Resolução nº 16/94
(item A.8.2.1);
B.6. Prestação de Contas ao
Tribunal de Contas do Estado, desacompanhadas do Parecer do Conselho Municipal
do Fundeb, em descumprimento ao art. 27, parágrafo único da Lei nº 11.494/2007
(item A.8.2.2);
B.7. Remessa
irregular das informações relativas às alterações orçamentárias realizadas no
exercício de 2009, por meio do Sistema e-Sfinge, em afronta aos arts. 3º e 4º
da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa nº TC-04/2004, alterada
pela Instrução Normativa nº TC-01/2005 (item A.8.31).
C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:
C.1. Remessa do
Relatório de Controle Interno referente ao 1º, 2º e 6º bimestres em atraso, em
descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela
Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1).
O Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, no Parecer n. MPTC/6308/2010 da lavra
do Procurador Aderson Flores, manifestou-se pela aprovação das contas com a
aposição de ressalvas (fls. 495-499).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Tratam
os autos de Processo de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Içara,
relativa ao exercício de 2009.
Da análise da parte conclusiva do Relatório
DMU n. 3.273/2010, bem
como das manifestações proferidas pelo Ministério Público junto a esta Corte de
Contas, extraio que as restrições identificadas não são de natureza gravíssima
e, portanto, incapazes de ensejar a rejeição das contas municipais, consoante
previsão da Decisão Normativa n. TC-06/2008.
Passo
a analisá-las:
1. Impropriedades
contábeis
Consta
dos itens B.1, B.4 e B.5 do relatório técnico que: a) a receita proveniente da COSIP foi registrada pelo seu valor
líquido, quando deveria ter sido pelo valor bruto, acompanhado das deduções; b) não foi evidenciada contabilmente a
Provisão Matemática Previdenciária no Balanço Patrimonial, causando a superavaliação
do Patrimônio Permanente; e c) não
foram remetidos os Anexos 10 e 11, demonstrativos contábeis exigidos pela Lei
n. 4.320/64.
Na
forma do art. 85 da Lei n. 4.320/64, os serviços de contabilidade devem ser
organizados de maneira que permitam o acompanhamento da execução orçamentária,
o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a
análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Saliento, entretanto, que as irregularidades
verificadas pela DMU não comprometem a confiabilidade dos
dados contidos no Balanço Geral como um todo, tampouco constituem fator
de rejeição de contas nos termos da Decisão Normativa n. TC-06/2008. Nesse
caso, cabível constituir recomendação para que a Unidade adote medidas visando à adequação dos procedimentos contábeis às normas
vigentes, corrigindo as falhas apontadas e prevenindo outras semelhantes.
2.
Déficit financeiro
Ao confrontar o Ativo Financeiro com o Passivo
Financeiro do exercício, a área técnica constatou, conforme indica o item B.2
da parte conclusiva do relatório, um déficit financeiro na ordem de R$
1.778.780,08, o que corresponde a 2,42% da totalidade dos ingressos auferidos.
A mesma restrição foi apurada no PCP do exercício de
2008[1], ano
em que findou a gestão do Prefeito Heitor Valvassori (responsável à época). Naquela
oportunidade, o apontamento foi objeto de ressalva.
O MPTC, em seu Parecer, sugere que seja procedida
medida idêntica para o exercício de 2009, considerando que a irregularidade não
constitui motivo para rejeição das contas segundo a Decisão
Normativa n. TC-06/2008.
Tendo em vista o disposto nos artigos 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1° da Lei
Complementar n. 101/2000, os quais propugnam a responsabilidade na gestão
fiscal mediante a promoção do equilíbrio das contas públicas, acolho a proposta
do Ministério Público, para fazer constar nas presentes contas a ressalva
quanto à constatação do déficit financeiro.
3. Não realização de despesas com o saldo remanescente dos recursos do
FUNDEB do exercício de 2008
O
apontamento descrito no item B.3 trata da inobservância, pelo Município de Içara,
da autorização prevista no art. 21, § 2°, da Lei n. 11.494/2007[2],
já que não foram realizadas despesas com o saldo remanescente dos recursos do
FUNDEB do exercício de 2008 (correspondente a R$ 63.302,31 – fl. 463), por meio
de abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2009.
De
fato, com o fim de dar vazão aos recursos remanescentes do FUNDEB, a lei
regulamentadora traz essa perspectiva, mas que não restou implementada pelo
Município e, por essa razão, considerando que a observação ora examinada não constitui
fator de rejeição de contas conforme dispõe a Decisão Normativa n. TC-06/2008, oportuno
recomendar à Unidade para que nos exercícios subsequentes passe a aplicá-los.
4. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do
FUNDEB
Conforme advertido pela área técnica no item B.6 do Relatório DMU, a remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB é exigência exposta no caput e parágrafo único do art. 27 da
Lei n. 11.494/07[3].
Em que pese a exigência legal, a inobservância dos
seus termos não está elencada como restrição passível de ensejar a rejeição das
contas pela Decisão Normativa n. TC-06/2008.
Nesses moldes, considero
adequado proceder à recomendação para que o Prefeito de Içara passe a
providenciar que referido Parecer faça parte da prestação de contas do próximo
exercício a ser analisada por esta Corte de Contas.
5.
Deficiência na atuação do controle interno do Município
Nos itens B.7 e C.1 da
conclusão do órgão técnico, restou evidenciado que houve: a) remessa
irregular de informações por meio do sistema e-Sfinge, em afronta aos arts. 3°
e 4° da Lei Complementar 202/2000[4] c/c a
Instrução Normativa n. TC-04/2004, alterada pela Instrução Normativa nº
TC-01/2005; e b) atraso na remessa dos relatórios de controle interno
referentes ao 1°, 2° e 6° bimestres, em descumprimento ao art. 5°, § 3° da
Resolução n. TC - 16/94, alterada pela Resolução n. TC - 11/2004[5].
Tais irregularidades
também foram objeto de destaque pelo MPTC, que, tomando-as em conjunto,
considerou a área deficiente, salientando que a mesma “constitui importante
ponto de apoio da atuação do Tribunal de Contas no exercício do controle
externo da Administração Pública”.[6]
Frente à importância da matéria, entendeu necessário formular ressalvas
a respeito, para que a Unidade passe a observar as orientações pertinentes ao
sistema proposto.
De fato, a sugestão deve
ser adotada.
Mesmo sendo o primeiro
ano do mandato e tratar-se de responsável diverso[7], mas por
ser da mesma Unidade, tenho a acrescentar que na Prestação de Contas do Prefeito do ano de 2008, também se fez
referência ao tema. Naquela oportunidade, igualmente foi verificado o atraso na
remessa do relatório de controle interno.[8]
Destaco que a ausência da
efetiva atuação desse sistema está elencada no rol de restrições que poderão
ensejar a emissão de parecer prévio com recomendação de rejeição de contas, nos
moldes do inciso XI do art. 9° da Decisão Normativa n. TC-06/2008[9].
No entanto, o caso dos autos não comporta tal encaminhamento, porquanto as
irregularidades observadas não dão conta de que o controle está ausente, mas
sim, falho.
O modelo constitucional
de controle interno, previsto pelo art. 74 c/c o art. 75 da CF/88, traz um
sistema que busca verificar o efetivo cumprimento das metas dispostas nas leis
orçamentárias; comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão
orçamentária; controlar as operações de crédito, avais e garantias, assim como
dos direitos e haveres da Unidade; e, por fim, auxiliar o próprio sistema de controle
externo.
Dentro dessa perspectiva,
acolho a proposição do representante do parquet,
concluindo pela necessidade de se proceder à ressalva, ante as
deficiências apresentadas pelo sistema de controle interno da Unidade.
EM
FACE DE TODO O EXPOSTO, bem como, considerando:
A
verificação de que o processo obedeceu
ao trâmite regimental, sendo instruído por equipe técnica desta Corte de
Contas, contendo manifestação por escrito do MPTC, e ainda:
Que foram cumpridos os limites de gastos com pessoal
do Município e do Poder Executivo;
Que o
resultado consolidado da execução orçamentária do exercício em exame apresentou
um superávit da ordem de R$ 9.082.620,15;
Que o
resultado financeiro do exercício mostrou-se favorável, pois apresentou um
superávit da ordem de R$ 17.023.255,31, em atenção ao princípio do equilíbrio
de caixa e em harmonia com os termos da Lei n. 4.320/64 e da Lei Complementar n. 101/00;
Que o Município aplicou o equivalente a 30,77% da receita
decorrente de impostos com manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
Que o Município aplicou os recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica e na remuneração
dos profissionais do magistério, observando os percentuais mínimos exigidos, respectivamente,
pelos artigos 21 e 22 da Lei n. 11.494/2007;
Que o Município aplicou 20,09% da receita de impostos
em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo as disposições do art. 198 da
Constituição Federal c/c art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
Entende
esta Relatora, acompanhando o Parecer emitido pelo douto representante do
Ministério Público de Contas, que este egrégio Plenário possa emitir parecer
favorável à aprovação das contas ora analisadas.
PROPOSTA
DE PARECER PRÉVIO
Ante o exposto, proponho ao egrégio Plenário que adote a seguinte deliberação:
1. Emitir parecer recomendando
à egrégia Câmara
Municipal a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de Içara, relativas ao exercício de 2009,
com as seguintes ressalvas:
1.1. Déficit Financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$
1.778.780,08, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício
anterior e da exclusão do resultado do IÇARAPREV e do Fundo Municipal de
Assistência à Saúde do Servidor, em desacordo com o artigo 48, “b”, da Lei n.
4.320/64 e com o artigo 1° da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF (item B.2);
1.2. Remessa irregular das informações relativas às alterações orçamentárias
realizadas no exercício de 2009, por meio do Sistema e-Sfinge, em afronta aos
arts. 3° e 4° da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa n.
TC-04/2004, alterada pela Instrução Normativa n. TC-01/2005 (item B.7);
1.3. Remessa
do Relatório de Controle Interno referente ao 1°, 2° e 6° bimestres em atraso,
em descumprimento ao art. 5°, § 3°, da Resolução n. TC - 16/94, alterada pela
Resolução n. TC - 11/2004 (item C.1).
2.
Recomendar ao Chefe do Poder Executivo de Içara que, com o envolvimento
e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com o fim
de prevenir a ocorrência das impropriedades apuradas nos itens B.1, B.3, B.4, e
B.5 e B.6 da parte conclusiva do Relatório DMU n. 3.273/2010.
3. Determinar à
Câmara Municipal de Vereadores de Içara que comunique ao Tribunal de Contas o
resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art.
59 da Lei Complementar n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e
da ata da sessão de julgamento da Câmara.
4. Ressalvar
que o processo PCA 10/00073502, relativo à Prestação de Contas do
Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2009), encontra-se em tramitação
neste Tribunal, pendente de decisão final.
5. Dar ciência do
Parecer Prévio a Gentil Dory da Luz, à Prefeitura Municipal e à Câmara de
Vereadores de Içara.
Gabinete, em 08 de novembro de 2010.
Sabrina Nunes Iocken
Relatora – Art. 86, caput, LC 202/00