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ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROCESSO: REC
08/00449304
UG/CLIENTE: Prefeitura
Municipal de Bom Retiro
RECORRENTE: Jair
José Farias – ex-Prefeito Municipal
ASSUNTO: Recurso
contra o acórdão proferido nos autos nº REP 02/07504393
RECURSO RECONSIDERAÇÃO. CONHECER SOB A FORMA
DE REEXAME (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE). PROVER EM PARTE.
Princípio da
fungibilidade. Recursos.
É
possível o conhecimento do recurso de reconsideração como recurso de reexame,
em face do princípio da fungibilidade.
Dispensa
de licitação. Fracionamento.
A realização de dispensa de licitação através
do fracionamento indevido da despesa é irregular.
Urgência. Despesa.
Em regra, não se reveste de urgência a realização de despesa com evento
integrado ao calendário turístico do município.
Multa.
A aplicação de multa deve observar a adequada
capitulação legal, além de preservar o princípio que veda o bis in idem.
I - RELATÓRIO
Trata-se de
Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Jair José Farias, ex-Prefeito
Municipal de Bom Retiro, contra o Acórdão nº 851/2008, proferido pelo Tribunal
Pleno desta Corte de Contas, nos autos do processo nº REP 02/07504393, em sessão do dia 02/06/2008.
Os autos foram
remetidos à Consultoria Geral - COG que se pronunciou através do Parecer nº
COG-42/2010 (fls. 88-101), no sentido de conhecer o recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento.
O
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se manifestou no Parecer nº MPTC/114/2011
(fl. 102-105), acompanhando o entendimento da COG.
Os autos
vieram conclusos.
II - DISCUSSÃO
A
COG examinou os requisitos de admissibilidade e, adotando o princípio da
fungibilidade, sugeriu o conhecimento do recurso.
Com
efeito, o Acórdão recorrido foi prolatado em processo de fiscalização de
contratos e atos análogos, por isso, o Recurso de Reexame mostrar-se-ia como
instrumento idôneo para atacá-lo, nos termos do artigo 79 da Lei Complementar
(LC) 202/2000 e artigo 138 do Regimento Interno (R.I.) do TC/SC.
No
caso, verifica-se que o Recorrente interpôs Recurso de Reconsideração,
fundamentando seu pedido no art. 77 da LC 202/2000. Entretanto, apesar da
inadequação da espécie recursal, deve ser acolhida a sugestão da COG para
aplicar à espécie o princípio da fungibilidade, haja vista a ausência de erro
grosseiro, má-fé e intempestividade.[1]
Realmente,
não houve erro grosseiro, pois, de acordo com os arts. 77 e 80 da LC nº
202/2000, tanto o Recurso de Reconsideração quanto o Recurso de Reexame possuem
efeito suspensivo e devolvem à Corte a análise das questões decididas em
decisão definitiva pelo Tribunal Pleno.
Quanto
à má-fé, não se constata nos autos do processo qualquer indício de que a
interposição equivocada decorra de ardil do Recorrente para embaraçar o
exercício das atribuições desta Corte de Contas, tampouco da intenção de
protelar o curso do processo.
No que tange à tempestividade,
constata-se que ambos os recursos concedem ao Responsável o prazo de 30 dias
para interposição, consoante o disposto nos arts. 77 e 80 da LC nº 202/2000. Sob
tal aspecto, o Parecer nº COG-42/2010 observou a tempestividade do recurso,
asseverando, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade.
Dessa
maneira, o vício formal constatado não impede o conhecimento do recurso.
Passo ao exame das questões devolvidas
à Corte.
II.I Item 6.2.1 do Acórdão nº
851/2008. Multa de R$ 800,00.
O
item 6.2.1 aplicou multa ao Recorrente em razão “da realização de despesas com
aquisição de madeira para o parque de exposições municipal para a ocorrência da
8ª Festa Estadual do Churrasco, no valor apurado de R$ 26.305,02, sem processo
licitatório, indicando burla aos arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 2º da
Lei (federal) 8.666/93”.
Em
sua defesa, o Recorrente aduz que “a necessidade de trocas de peças somente
pode ser constatada conforme se executava o serviço”. “Por esta razão, era
impossível dimensionar a quantidade de madeira a ser utilizada, o que
impossibilitou sua compra em uma única ocasião.” Destacou ainda que as
contratações com as empresas, individualmente, não ultrapassaram o limite de R$
8.000, que “todas as madeiras foram adquiridas com preço de mercado” e que as
“compras foram realizadas em caráter de urgência, face a iminência da Festa”
(fl. 03).
Após
examinar as razões recursais, a COG sugeriu a manutenção da multa aplicada,
destacando que a 8ª Festa Estadual do Churrasco ocorreu entre 30/03/2001 e
1º/04/2001, porém, a aquisição da madeira se deu entre os dias 21/02/2001 e
12/06/2001. A COG também observou que o valor total despendido foi de R$
26.305,02, superando o limite para a dispensa licitatória previsto art. 24, I
c/c art. 23, I, “a”, da Lei n. 8.666/93 (fl. 94).
Tem
razão o órgão consultivo desta Corte.
As
datas das compras dos materiais demonstram que a reforma no parque de
exposições tinha como objetivo não apenas a 8ª Festa Estadual do Churrasco, mas,
como já havia destacado a Equipe de Auditoria,[2] tratava-se de um processo
maior de melhoria do parque.
Também
observo que, muito embora as compras individuais tenham sido inferiores a R$
8.000, cuida-se de parcelas de uma mesma obra, incidindo na vedação prevista na
parte final do art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/93.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de
engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea
"a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou
ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser
realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras
de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea
"a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se
refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez;
Ante
o exposto, resta caracterizada a ocorrência de fracionamento indevido, devendo-se
manter a multa aplicada.
II.II Item 6.2.2 do Acórdão nº
851/2008. Multa de R$ 800,00.
O
Recorrente contesta a multa aplicada no item 6.2.2, em razão da aquisição de
carne para a 8ª Festa Estadual do Churrasco, sem processo licitatório, alegando
que a compra ocorreu com base no art. 24, XII, da Lei n. 8.666/93, pois, quando
a Comissão Organizadora verificou que as empresas locais não tinham o
certificado de inspeção estadual, fez-se necessária a compra emergencial do
produto, haja vista a exigüidade de tempo restante até a data marcada para
realização do evento. Destaca, ainda, que a carne foi adquirida a preço de
mercado (fls. 03/04).
A
emergência apresentada pelo Recorrente encontra obstáculo na própria natureza
do evento, visto que a Festa Estadual do Churrasco faz parte do calendário turístico
do município e, no caso, já estava em sua 8ª edição.[3]
Quanto
à aplicabilidade do art. 24, XII, da Lei n. 8.666/93, acompanho o entendimento do
Relator do Acórdão recorrido, Auditor Substituto de Conselheiro Gerson dos
Santos Sicca, que, em seu voto, consignou:
O art. 24, XII, da Lei de Licitações não
representa uma regra de autorização absoluta de dispensa quando se trate de
compra de gêneros perecíveis. A dispensa somente é admissível na hipótese em
que haja necessidade premente e imprevisível de aquisição de gêneros perecíveis
e apenas pelo tempo necessário para a conclusão da licitação. Quando seja
possível prever a necessidade, como na questão em análise, é imperiosa a
abertura do certame competitivo.[4]
Portanto, não se reveste de urgência a despesa ora
examinada.
II.III Item 6.2.3 do Acórdão nº
851/2008. Multa de R$ 500,00.
A
multa aplicada no item 6.2.3 tem por fundamento a descumprimento das normas e
procedimentos de contabilidade pública previstos na Lei n. 4.320/64,
especialmente em seu art. 55, §§ 1º e 2º, ante a falta de comprovação de que
foram fornecidos recibos das importâncias arrecadadas e atendidos os requisitos
previstos no preceito legal citado.
Em
sua petição, o Recorrente traz o mesmo argumento apresentado no curso da
instrução, segundo o qual “todos os recibos foram emitidos em nome de quem os
pagou, conforme preceituam os parágrafos 1º e 2º do art. 55 da Lei 4320/97”
(fl. 05).
A
COG examinou a razões do recurso e, com fundamento nas observações contidas no
Relatório Técnico e no voto do Relator, opinou pela manutenção da multa
aplicada.
A
alegação do Recorrente denota razoabilidade diante da capitulação legal da
multa sancionada. Veja-se que a restrição está fundamentada no art. 55,
parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 4.320/64, que dispõe:
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem
fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa
que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a
assinatura do agente arrecadador.
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única
via.
Porém,
observo que o fato constatado pela Equipe Técnica não se subsume à previsão
legal, consoante se infere da descrição contida no Relatório n. 072/2005, da
extinta Diretoria de Denúncias e Representações:
Conforme informações
da Prefeitura, cheques nos valores de R$ 350,00 e R$ 100,00 foram devolvidos
pelo banco por terem sido roubados. Não existem maiores detalhes a respeito,
sequer as cópias dos cheques para identificação do ou dos emitentes, contra
qual ou quais bancos foram emitidos, bem como dos números dos cheques e das
contas correntes e praças das agências bancárias.
Neste caso, não
observou a Prefeitura os procedimentos administrativos cabíveis para o caso, ou
seja, após a notificação da ou das agências bancárias informando das situações
dos referidos "cheques" que constavam como roubados, registrar normalmente
boletim de Ocorrência na esfera da Polícia Civil local, pois a situação
relatada pela Prefeitura não está baseada em documentação comprobatória para os
fatos.
Verifica-se, desta forma, que ao formalizar o
recebimento da receita, não houve a extração de respectivo talão para a devida
comprovação e contabilização desta e talvez outras receitas, as quais deveriam
identificar o contribuinte, a forma de pagamento e, especialmente quando se
recebe via "cheque de terceiros" ( que já não é procedimento regular),
é norma que nesta transação se obtenha informações: tais como endereço,
telefone e um documento de identidade do contribuinte, formalidade esta, que
provavelmente não causaria prejuízo ao erário. Descumpriu-se, assim as etapas formais não atendendo ao estabelecido no
artigo 55, § 1º e § 2º da Lei Federal nº 4320 de 31 de março de 1964. (grifo
nosso)[5]
A
partir dos fatos narrados pelo Relatório Técnico, poder-se-ia concluir pela
ocorrência de uma falta de controle dos valores recebidos ao longo do evento,
afetando a idoneidade dos registros da movimentação financeira, receitas e
despesas. Nessa hipótese, todavia, estaríamos diante da restrição apontada no
item 6.2.4, impossibilitando uma segunda punição pelo mesmo fato, sob pena de
caracterizar bis in idem.
Dessarte,
não vislumbro no caso a subsunção do fato ao art. 55, parágrafos 1º e 2º, da
Lei n. 4.320/6. Ademais, considerando que a falta de controle da movimentação
financeira foi sancionada no item 6.2.4 do Acórdão recorrido, acolho as razões
de defesa para cancelar a multa ora examinada.
II.IV Item 6.3 do Acórdão nº
851/2008. Determinação.
Por
fim, o Recorrente contesta o item 6.3 que determinou à Prefeitura Municipal
que, na movimentação financeira dos seus recursos, observe rigorosamente o
disposto nos arts. 164, § 3º, da Constituição Federal e 65 da Lei n. 4.320/64.
Em
suas razões, alega que a movimentação financeira fora da via bancária ocorreu
porque a festa aconteceu no fim de senama. Também colacionou as razões do
próprio Relator do processo, que, em seu voto, divergiu da aplicação de multa
sugerida pela Equipe Técnica para impor determinação
à Unidade Gestora (fls. 05/06).
A
COG analisou os argumentos do Recorrente confrontando-os com a multa aplicada no
item 6.2.4, para concluir que as razões apresentadas não têm relação com a
restrição.
Com
efeito, o item 6.2.4 condenou o Recorrente ao pagamento de multa em face da ausência
de comprovação dos registros da movimentação financeira, receitas e despesas,
durante os dias da 8ª Festa Estadual do Churrasco, na forma prevista pelos
arts. 83 e 85 a 89 da Lei n. 4.320/64.
Ocorre
que, na verdade, o recurso não atacou o item 6.2.4, mas, tão somente, o item
6.3. Essa é a conclusão que se chega comparando os fundamentos utilizados pelo
Recorrente com as razões de decidir consubstanciadas no item 6 do voto do Relator (fls. 549-551 dos autos do processo
principal).
Em que pese a manifestação da COG,
referendada pelo Ministério Público Especial, o ingresso no mérito da causa não
conduz à modificação da determinação recorrida.
Compulsando os autos do processo
principal, verifico nas fls. 550-551 as ponderações do Relator acerca da
conversão da aplicação de multa em determinação, as quais trago à colação como
razões deste voto:
Como a restrição não foi apontada em
audiência sob o enfoque do preceito citado, isso porque a análise da auditoria
seguiu outro viés, entendo que não cabe a aplicação de multa. Ainda que se
possa concluir que a movimentação financeira deveria ter sido feita com a
intermediação bancária, principalmente com a realização dos pagamentos por
cheque e depósito das receitas arrecadadas no final de semana em banco oficial
no primeiro dia útil após a festa, não se pode vislumbrar no caso grave afronta
ao art. 164, §3º, da CF, especialmente porque a Festa ocorreu em fim de semana
e o problema ocorreu somente no evento, que, inclusive, foi deficitário.
Afastada, dessa maneira, a restrição, sem
prejuízo, no entanto, de efetuar-se determinação à Unidade Gestora para que
cumpra integralmente o disposto nos arts. 164, 3, da Constituição Federal e
art. 65 da Lei n. 4.320/64.
Dessa forma, mantenho a determinação
fixada no item 6.3.
Por fim, observo
que o Recorrente não impugnou o item 6.2.4, devendo-se mantê-la por seus
legítimos termos.
III – VOTO
Ante o
exposto, considerando as razões expendidas, o Parecer nº COG-42/2010 e o Parecer nº MPTC/114/2011, propondo ao Egrégio Plenário a adoção do seguinte voto:
1. Conhecer do Recurso sob a forma de Recurso de
Reexame, nos termos do art. 79 e 80 da Lei Complementar nº 202/2000,
interposto contra o Acórdão nº 851/2008,
proferido nos autos do processo REP
02/07504393, na sessão de 02/06/2008, e, no mérito,
dar-lhe provimento parcial para cancelar a multa aplicada no item 6.2.3,
mantendo-se os demais termos da decisão combatida.
2. Dar ciência desta Decisão, bem como
do Parecer e Voto que a fundamentam ao Recorrente
e à Prefeitura Municipal de Bom Retiro.
Gabinete, em 29 de abril de 2011.
Cleber Muniz Gavi
Auditor Substituto de Conselheiro
Relator