Processo:	PCP 11/00150452
Unidade Gestora:	Prefeitura Municipal de Curitibanos
Responsável:	Wanderley Teodoro Agostini
Assunto:	Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2010
Relatório e Voto:	GAC/HJN – 656/2011

1. INTRODUÇÃO

Trata-se de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2010 do Município de Curitibanos, cujo exame é de competência desta Corte, em observância ao disposto nos arts. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988; 113 da Constituição Estadual e 50 a 59 da Lei Complementar Estadual n. 202, de 15 de dezembro de 2000.

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), ao analisar os documentos remetidos pela Prefeitura, exarou o Relatório n. 4859/2011 (fls. 807-852), que em sua conclusão levantou as seguintes irregularidades:

1. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL

1.1. Divergência, no valor de R$ 1.417.800,00, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 53.101.628,13) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 51.683.828,13), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (item 8.1 deste Relatório).

1.2. Divergência, no valor de R$ 239.909,65, entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 (R$ 3.326.531,32) e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial – Anexo 14, (R$ 20.587.532,42), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 17.500.910,75), em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nº 4.320/64 (item 8.2 deste Relatório).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer n. MPTC/5494/2011 (fls. 854-866), manifestando-se pela emissão de parecer recomendando a Aprovação das Contas, determinação para formação de autos apartados com vistas ao exame do ato referente à ausência de remessa do Plano de Ação referente ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), pela determinação para realização de auditoria detalhada no FIA e recomendação para que sejam adotadas providências visando à correção das deficiências de natureza contábil.

É o breve Relatório.

2. DISCUSSÃO

Analisando os dados examinados com o disposto na Decisão Normativa n. TC 06/2008, tenho que as impropriedades apontadas não são consideradas de natureza grave a ensejar a rejeição das contas apresentadas.

Contudo, cabe recomendar ao Gestor Municipal que adote as providências necessárias visando à correção das inconsistências contábeis verificadas (itens 1.1 e 1.2 da conclusão do Relatório DMU).

Ressalto que o município foi superavitário, aplicou o devido em Educação (art. 212 da CF/88), na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (arts. 60 do ADCT; 21 e 22 da Lei n. 11.494/2007), em Ações e Serviços Públicos da Saúde (art. 77, III, das ADCT), respeitou o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal do Município, conforme o disposto no art. 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como atendeu ao princípio do equilíbrio das contas públicas.

No que se refere ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), verifico que a despesa do fundo foi de R$ 8.897,15 representando 0,0042% da despesa total realizada pela Prefeitura. Além disso, verifico que a nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estão acostadas aos autos, e a remuneração dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos da Prefeitura, corretamente tais despesas não correram à conta do FIA, haja vista que as finalidades do fundo não abrangem despesas de caráter continuado.

Contudo, não houve elaboração do Plano de Ação, bem como a remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA. O Parecer Ministerial sugere a formação de autos apartados para verificação de tais falhas e ainda sugere auditoria para averiguação de outras falhas relacionadas à utilização do Fundo. Contudo, nesta oportunidade, deixo de acompanhar o Parecer Ministerial e formulo recomendação ao Gestor Municipal para que adote providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas.

Ressalta-se, que a elaboração do parecer prévio não envolve a análise dos atos de gestão, pois esses estão sujeitos a julgamento técnico-administrativo desta Corte de Contas, conforme art. 54, caput, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.

Desta forma, considerando o Relatório DMU n. 4859/2011 e o Parecer Ministerial n. 5494/2011, manifesto-me pela aprovação das presentes contas.

3. VOTO

Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:

3.1. EMITIR parecer recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Curitibanos, relativas ao exercício de 2010.

3.2. RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Curitibanos que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 1.1 e 1.2 da Conclusão do Relatório DMU;

3.3. RECOMENDAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 – Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA);

3.4. RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

3.5. RECOMENDAR ao Município de Curitibanos que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

3.6. DETERMINAR à Câmara de Vereadores que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

3.7. Dar ciência do Parecer Prévio ao Sr. Wanderley Teodoro Agostini, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Curitibanos.

Florianópolis, em 31 de outubro de 2011.

HERNEUS DE NADAL

CONSELHEIRO RELATOR