ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

PROCESSO: PCP 11/00100943

UG/CLIENTE: Prefeitura Municipal de Arroio Trinta

RESPONSÁVEL: Claudio Spricigo - Prefeito Municipal

ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010.

Atraso na remessa dos relatórios de controle interno.

O atraso no envio dos Relatórios de Controle Interno compromete a análise da sua efetiva atuação, razão pela qual, cabe recomendar à Unidade que passe a observar o prazo estipulado no art. 5º da Resolução n. TC-16/94, com redação dada pela Resolução n. TC-11/04.

I – RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas do Prefeito Municipal de Arroio Trinta no exercício de 2010, Sr. Cláudio Sprigo, em cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, art. 113, da Constituição Estadual, e arts. 50 a 59 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, através de seu corpo técnico, emitiu o Relatório nº 5526/2011 (fls. 400/434), cujo teor acusa a ocorrência das seguintes restrições:

Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 2º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004. (Item 8.1, do presente Relatório).

Conclui o órgão instrutivo, também, que possa este Tribunal recomendar à Câmara de Vereadores a verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do relatório de análise das contas, solicitando-se, ainda, a comunicação a respeito do julgamento das contas anuais.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos termos do Parecer nº MPTC/5676/2011 (fls. 435/446), manifesta-se pela aprovação das contas do gestor responsável e pela recomendação para que sejam adotadas providências com vistas à não reincidência no atraso da remessa dos relatórios de controle interno.

Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A análise das conclusões exaradas pela DMU através do Relatório Técnico nº 5526/2011, bem como da manifestação proferida pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas, permite concluir que não foram detectadas, na análise do balanço geral do Município de Arroio Trinta, irregularidades que pudessem macular substancialmente o resultado da apreciação efetuada.

No que se refere ao atraso na remessa dos relatórios de Controle Interno do 2° bimestre, a unidade deve atentar para o seu perfeito funcionamento, de forma a contribuir para a efetividade do próprio controle externo. A restrição é objeto de reincidência, porquanto já foi apontada no PCP 10/00128927, referente ao exercício de 2009. Contudo, considerando que a restrição não se encaixa no rol das irregularidades passíveis de rejeição, entendo como suficiente uma recomendação ao gestor para que observe os prazos regulamentares do art. 5°, § 3°, da Resolução n. TC 16/94, com as alterações introduzidas pela Resolução n. 11/2004.

Quanto aos aspectos que substancialmente constituem alguns dos pontos primordiais para análise da prestação de contas, tem-se a destacar que:

1) o Município respeitou o princípio do equilíbrio das contas públicas, em consonância às instruções da Lei n. 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal, obtendo Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 69.521,12, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 536.118,15);

2) o Município aplicou o equivalente a 27,78% da receita decorrente de impostos em Educação, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição Federal. Ademais, dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB aplicou o equivalente a 87,91% na remuneração dos profissionais do magistério e o equivalente a 99,45% em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, cumprindo o disposto nos arts. 22 e 21 da Lei Federal n. 11.494/2007;

3) o Município aplicou o percentual de 27,78% da Receita de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, cumprindo o disposto no art. 198 da Constituição Federal, c/c art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

4) os limites de gastos com pessoal do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo restaram cumpridos;

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a expedição de parecer prévio favorável à aprovação das contas ora analisadas.

III – PROPOSTA DE VOTO

Ante o exposto e considerando que os autos estão devidamente instruídos na forma regimental, proponho ao Egrégio Plenário a adoção do seguinte Parecer Prévio:

1. Recomendar a APROVAÇÃO das Contas Anuais, do exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Arroio Trinta.

2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Arroio Trinta, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU nº 5526/2011:

2.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 2º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004. (Item 8.1, do presente Relatório).

3. Recomendar à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 5526/2011.

4. Solicitar à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

Florianópolis, em 09 de novembro de 2011.

Cleber Muniz Gavi

Auditor Substituto de Conselheiro

Relator