PROCESSO
Nº: |
PCP-11/00141623 |
UNIDADE
GESTORA: |
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul |
RESPONSÁVEL: |
Celso Natalino Taube |
ASSUNTO:
|
Prestação de Contas do Prefeito do
exercício de 2010 |
RELATÓRIO
E VOTO: |
GAC/WWD - 634/2011 |
PARECER PRÉVIO
1. INTRODUÇÃO
Tratam
os autos das Contas do exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Guarujá do
Sul, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Celso Natalino Taube, em
cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, art.
113, da Constituição Estadual, e arts. 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202, de
15 de dezembro de 2000.
A
Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal de Contas, procedeu
à análise das referidas Contas e, ao final, emitiu o Relatório n.º 4840/2011
(fls. 446/478), apontando as restrições a seguir transcritas:
1.
RESTRIÇÕES
DE ORDEM LEGAL
1.1. Realização
de despesas com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no
valor de R$ 11.677,77 mediante abertura de crédito adicional após o primeiro
trimestre de 2010, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da
Lei nº 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3).
1.2. Atraso
na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 2º bimestre, em
desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, §
3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.
1.3.Divergência,
no valor de R$ 2.490.438,16, entre os créditos autorizados constantes do
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 (R$ 11.638.713,60)
e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge - Módulo
Planejamento (R$ 9.148.275,44), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91
da Lei nº 4.320/64 (item 8.1).
O
Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº MPTC/5910/2011
(fls. 482/491), recomendando à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais.
Aduz,
ainda, que sejam feitas recomendações para que a Unidade atente para as restrições
constantes da conclusão do relatório técnico e formação de autos apartados
objetivando averiguar possíveis irregularidades vinculadas ao FIA do Município.
2. DISCUSSÃO
Com fundamento no
art. 224 da Resolução n. TC-06/2001(Regimento Interno), e após compulsar
atentamente os autos, passo a tecer algumas considerações para fundamentar
minha proposição de Voto.
As contas anuais do
município de Guarujá do Sul foram encaminhadas através de meio magnético e o
Balanço Anual por meio documental a esta Corte de Contas, dentro do prazo
legal.
O Corpo Instrutivo
deste Tribunal, ao proceder ao exame de consistência dos documentos e
informações apresentadas, verificou e atentou na análise dos dados,
especialmente, para as seguintes informações: análise da gestão orçamentária,
análise da gestão patrimonial e financeira, verificação do cumprimento de
limites constitucionais e legais com despesas de saúde e educação, limites de
gastos com pessoal, verificação do controle interno, apontando em sua conclusão
as restrições remanescentes.
Ainda, para o
presente exercício, verificou o cumprimento do disposto na Lei nº 8069/1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no
que tange à criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e à manutenção de fundo especial.
Destaco, do mesmo
modo, que o exame das contas anuais do exercício de 2010 inovou a sua abordagem
apresentando a evolução histórica de inúmeros dados no decorrer de um período
de cinco anos, o que é fundamental para um exame comparativo da administração
municipal.
Saliento que consta
do relatório técnico: a) análise do resultado orçamentário; b) análise da
evolução patrimonial e financeira; c) análise do cumprimento dos limites
constitucionais; e d) análise do limite máximo para gastos com pessoal.
Além da verificação
dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública em
relação à análise das contas anuais e objetivando a uniformidade das decisões
do Tribunal de Contas, a Decisão Normativa n. TC-06/2008, estabeleceu os
critérios para apreciação das contas e tornou pública as restrições que podem
ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas
anuais.
Como exemplo dessas
irregularidades, cito: a ocorrência de déficit de execução orçamentária; a
realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos
orçamentários e adicionais; a abertura de créditos suplementares ou adicionais
sem prévia autorização legislativa; a transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro sem prévia autorização legislativa; a não aplicação de, no
mínimo, 25% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino; a não
aplicação de percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos
profissionais do magistério exclusivamente na educação básica; a não aplicação
de valor mínimo (95%) dos recursos do FUNDEB com despesas com manutenção e
desenvolvimento da educação básica; a não aplicação de percentual mínimo de 15%
dos recursos em gastos com ações e serviços públicos de saúde; o descumprimento
do artigo 42 da LRF; a ausência de efetiva atuação do sistema de controle
interno; o balanço anual consolidado demonstrando inadequadamente saldos
contábeis; a despesa com pessoal acima do limite legal e a não remessa dos
dados através do e-Sfinge, dentre outras.
Quanto às restrições
apontadas pelo Órgão Instrutivo, depreende-se que remanesceram três
irregularidades de ordem legal.
A restrição relativa à
realização de despesas com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB do
exercício de 2009 após o primeiro trimestre do presente exercício demonstra a
inobservância ao disposto no art. 21, § 2º da Lei nº 11494/2007, que faculta ao
administrador que não aplicar a totalidade (100% dos recursos), a aplicação do
limite máximo de 5% no exercício seguinte, entretanto, devem ser utilizados no
primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de
crédito adicional. Portanto, recomendo a Unidade que atente para o correto
cumprimento das disposições legais.
Com relação à
divergência contábil verificada, entendo que a mesma possa ser regularizada
pela Unidade, uma vez que o ato considerado irregular e em desconformidade aos
procedimentos legais, não resultou em prejuízo ao erário.
Relativamente ao
atraso na remessa dos relatórios de controle interno, verifico que o envio
intempestivo se referiu apenas ao relatório do segundo bimestre e foi de apenas
um dia, portanto, não comprometeu a análise das contas do município.
Entretanto, demonstra que a unidade deve estar atenta aos prazos estabelecidos
no art. 2º, § 5º da Resolução TC-11/2004, que alterou o art. 5º e respectivos
parágrafos da Resolução TC-16/94, por isso, recomendo ao administrador
municipal a adoção de providências visando ao exato cumprimento dos
dispositivos legais apontados.
Em que pese a
manifestação do MPCT acerca dos apontamentos efetuados pelo Órgão Instrutivo
sobre o funcionamento do Fundo Municipal dos direitos da criança e do
adolescente – FIA (item 7 do relatório técnico), especialmente sobre a ausência
da remessa do Plano de Ação e do Plano de Aplicação dos recursos, bem como a
realização de despesas com a remuneração dos Conselheiros Tutelares com recursos
do FIA, indevidamente, entendo que a presente restrição possa ser motivo de
recomendação. Especialmente pelo fato de que é o primeiro exercício em que essa
análise está sendo efetuada, em respeito à parceria estabelecida com o
Ministério Público Estadual, celebrada através do Termo de Cooperação Técnica
nº 049/2010.
O exame dos autos
evidencia que o Município CUMPRIU com todos os Limites Constitucionais e
Legais, demonstrando uma preocupação efetiva com o cumprimento das exigências
legais e com o atendimento real das necessidades fundamentais dos Munícipes,
sem infringir a Lei.
Confirma esta
assertiva o fato de que o Município:
a) demonstrou
equilíbrio orçamentário, uma vez que o confronto entre a receita arrecadada e a
despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$
427.527,38;
b) demonstrou
equilíbrio financeiro, uma vez que o confronto entre o Ativo Financeiro e o
Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$
890.726,90;
c) aplicou o montante
de R$ 1.397.163,10 em despesas com ações e serviços de saúde, correspondendo a
um percentual de 18,26% da receita com impostos, inclusive transferências,
ficando evidenciado que o município CUMPRIU o estabelecido no artigo 77, III, e
§ 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;
d) aplicou o montante
de R$ 2.187.291,44, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que
corresponde a 28,59% da receita proveniente de impostos, CUMPRINDO o expresso
no artigo 212 da Constituição Federal;
e) aplicou o valor de
R$ 689.976,79, equivalendo a 72,32% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos
com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no
artigo 60, XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no
artigo 22 da Lei Federal nº 11494/2007 (quando a exigência equivale a 60%);
f) aplicou o valor de
R$ 944.878,68 em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica,
equivalendo a 99,04% (quando a exigência é a aplicação de 95 % dos recursos
oriundos do FUNDEB), CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei Federal nº
11494/2007;
g) realizou gastos de
44,49% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal do
município (limite de 60%), CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da
Constituição Federal c/c art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000;
Síntese do descrito
acima, se verifica às fls. 476 dos autos, em quadro comparativo, que
transcrevemos abaixo:
1)
Balanço Anual Consolidado |
Embora, as demonstrações apresentem inconsistências de natureza
contábil, essas não afetam de forma
significativa a posição financeira, orçamentária e patrimonial do
exercício em análise. |
|
2)
Resultado Orçamentário |
Superávit |
R$
427.527,38 |
3)
Resultado Financeiro |
Superávit |
R$
890.726,90 |
4) LIMITES |
PARÂMETRO MÍNIMO |
REALIZADO |
4.1) Saúde |
15,00% |
18,26% |
4.2) Ensino |
25,00% |
28,59% |
4.3)
FUNDEB |
60,00% |
72,32% |
95,00% |
99,04% |
|
4.4) Despesas com pessoal |
PARÂMETRO MÁXIMO |
REALIZADO |
a) Município |
60,00% |
44,49% |
b) Poder Executivo |
54,00% |
41,41% |
c) Poder Legislativo |
6,00% |
3,08% |
Diante do exposto,
embora as demonstrações do Balanço Anual Consolidado apresentem inconsistências
de natureza contábil, as mesmas não afetam de forma significativa a posição
financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise, de modo que
encaminho proposta de Parecer Prévio no sentido de que o Tribunal Pleno
recomende a Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas relativas ao
exercício de 2010.
3. VOTO
Considerando que é da competência do
Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é
atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas
anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
Considerando que ao emitir Parecer
Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se
exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e
conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à
observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas
constitucionais e infraconstitucionais;
Considerando que as Contas prestadas
pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais
e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e
entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada,
incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59,
I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
Considerando que os Balanços
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame
pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados
conforme os preceitos
de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os
resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e
patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2010;
Considerando que o Parecer é baseado
em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
Considerando que é da competência
exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o
julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
Considerando que a apreciação das contas e
a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e
economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram
para os resultados das contas de governo;
Considerando que a análise técnica e
o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas
pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara
Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito
quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos
do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo
único, 59, inciso II, e 113, da Constituição Estadual;
Considerando a manifestação do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n.
5910/2011,
Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:
3.1. Emitir
parecer recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Guarujá do Sul, relativas ao exercício de 2010.
3.2. Recomendar
à Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul que, com o envolvimento e
responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com vistas
a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das
registradas nos itens 8.1 e 9.1 do Relatório 4840/2011 da DMU.
3.3. Recomendar
à Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul que adote providências quando às
irregularidades apontadas no Capítulo 7 do Relatório nº 4840/2011 da DMU,
relativas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA.
3.4. Recomendar
à Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul que, após o trânsito em julgado,
divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000.
3.5. Solicitar
à Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul que seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme
prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com remessa do
ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara Municipal.
3.6. Dar
ciência do Relatório e Voto do Relator que o fundamental, bem como do
Relatório nº 4840/2011 da DMU ao Sr. Celso Natalino Taube, à Prefeitura
Municipal e à Câmara Municipal de Guarujá do Sul.
Florianópolis, em 11 de novembro de 2011.
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
CONSELHEIRO
RELATOR