PROCESSO
Nº: |
PCP-11/00151777 |
UNIDADE
GESTORA: |
Prefeitura Municipal de Timbé do Sul |
RESPONSÁVEL: |
Eclair Alves Coelho |
ASSUNTO:
|
Prestação de Contas do Prefeito do
exercício de 2010 |
RELATÓRIO
E VOTO: |
GAC/WWD - 632/2011 |
PARECER PRÉVIO
1. INTRODUÇÃO
Tratam os autos das Contas do exercício de 2010, da
Prefeitura Municipal de Timbé do Sul, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr.
Eclair Alves Coelho, em cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1.º e 2.º da
Constituição Federal, art. 113, da Constituição Estadual, e arts. 50 a 59 da
Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de 2000.
A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste
Tribunal de Contas, procedeu à análise das referidas Contas e, ao final, emitiu
o Relatório n.º 4865/2011 (fls. 315/345), apontando as restrições a seguir
transcritas:
1.
RESTRIÇÕES
DE ORDEM LEGAL:
1.1.
Divergência, no valor de R$ 1.323.550,00, entre os créditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$
12.310.489,13) e o apurado através das informações enviadas via Sistema
e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 10.986.939,13), caracterizando afronta aos
artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64.
1.2.
Divergência, no valor de R$ 116.118,99, entre o Resultado Patrimonial apurado
na Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 (R$ 1.234.295,92) e o
Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial – Anexo
14, (R$ 3.873.388,20), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$
2.755.211,27), em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nº 4.320/64.
1.3.
Divergência, no valor de R$ 24.482,08, entre o saldo da Dívida Ativa apurada a
partir da Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 (R$ 126.993,58) e
o constante do Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (R$
151.475,66), caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da Lei n° 4.320/64.
2.
RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:
2.1.
Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º,
4º, 5º e 6° bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar
202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela
Resolução nº TC - 11/2004.
O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu
Parecer nº MPTC/5466/2011 (fls. 350/361), recomendando à Câmara Municipal a
APROVAÇÃO das contas anuais.
Aduz, ainda, que sejam feitas recomendações para que a
Unidade atente para as restrições constantes da conclusão do relatório técnico
e formação de autos apartados em razão do atraso na remessa dos relatórios de
controle interno.
2. DISCUSSÃO
Com fundamento no art. 224 da Resolução n.
TC-06/2001(Regimento Interno), e após compulsar atentamente os autos, passo a
tecer algumas considerações para fundamentar minha proposição de Voto.
As contas anuais do município de Timbé do Sul foram
encaminhadas através de meio magnético e o Balanço Anual por meio documental a
esta Corte de Contas, dentro do prazo legal.
O Corpo Instrutivo deste Tribunal, ao proceder ao exame
de consistência dos documentos e informações apresentadas, verificou e atentou
na análise dos dados, especialmente, para as seguintes informações: análise da
gestão orçamentária, análise da gestão patrimonial e financeira, verificação do
cumprimento de limites constitucionais e legais com despesas de saúde e
educação, limites de gastos com pessoal, verificação do controle interno,
apontando em sua conclusão as restrições remanescentes.
Ainda, para o presente exercício, verificou o cumprimento
do disposto na Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), especialmente no que tange à criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e à manutenção de fundo especial.
Destaco, do mesmo modo, que o exame das contas anuais do
exercício de 2010 inovou a sua abordagem apresentando a evolução histórica de
inúmeros dados no decorrer de um período de cinco anos, o que é fundamental
para um exame comparativo da administração municipal.
Saliento que consta do relatório técnico: a) análise do
resultado orçamentário; b) análise da evolução patrimonial e financeira; c)
análise do cumprimento dos limites constitucionais; e d) análise do limite
máximo para gastos com pessoal.
Além da verificação dos aspectos constitucionais e legais
que norteiam a Administração Pública em relação à análise das contas anuais e
objetivando a uniformidade das decisões do Tribunal de Contas, a Decisão
Normativa n. TC-06/2008, estabeleceu os critérios para apreciação das contas e
tornou pública as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com
recomendação de rejeição das contas anuais.
Como exemplo dessas irregularidades, cito: a ocorrência
de déficit de execução orçamentária; a realização de despesas ou assunção de
obrigações que excedam os créditos orçamentários e adicionais; a abertura de
créditos suplementares ou adicionais sem prévia autorização legislativa; a
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa; a não
aplicação de, no mínimo, 25% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino; a não aplicação de percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB em
remuneração dos profissionais do magistério exclusivamente na educação básica;
a não aplicação de valor mínimo (95%) dos recursos do FUNDEB com despesas com
manutenção e desenvolvimento da educação básica; a não aplicação de percentual
mínimo de 15% dos recursos em gastos com ações e serviços públicos de saúde; o
descumprimento do artigo 42 da LRF; a ausência de efetiva atuação do sistema de
controle interno; o balanço anual consolidado demonstrando inadequadamente
saldos contábeis; a despesa com pessoal acima do limite legal e a não remessa
dos dados através do e-Sfinge, dentre outras.
Quanto às restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo,
depreende-se que remanesceram três irregularidades de ordem legal e uma de
ordem regulamentar.
Com relação às divergências contábeis verificadas,
entendo que as mesmas possam ser regularizadas pela Unidade, uma vez que os atos
considerados irregulares e em desconformidade aos procedimentos legais, não
resultaram em prejuízo ao erário.
Relativamente ao atraso na remessa dos relatórios de
controle interno, verifico que o envio intempestivo, embora considerável (seis
meses), não comprometeu a análise das contas do município. Entretanto,
demonstra que a unidade deve estar atenta aos prazos estabelecidos no art. 2º,
§ 5º da Resolução TC-11/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos da
Resolução TC-16/94, por isso, recomendo ao administrador municipal a adoção de
providências visando ao exato cumprimento dos dispositivos legais apontados.
O exame dos autos evidencia que o Município CUMPRIU com
todos os Limites Constitucionais e Legais, demonstrando uma preocupação efetiva
com o cumprimento das exigências legais e com o atendimento real das
necessidades fundamentais dos Munícipes, sem infringir a Lei.
Confirma esta assertiva o fato de que o Município:
a) demonstrou equilíbrio orçamentário, uma vez que o
confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 276.411,54;
b) demonstrou equilíbrio financeiro, uma vez que o
confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício
encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 376.234,63;
c) aplicou o montante de R$ 1.265.398,38 em despesas com
ações e serviços de saúde, correspondendo a um percentual de 17,27% da receita
com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município
CUMPRIU o estabelecido no artigo 77, III, e § 4º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT;
d) aplicou o montante de R$ 2.219,389,33, em gastos com
manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 30,29% da receita
proveniente de impostos, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição
Federal;
e) aplicou o valor de R$ 1.052.614,45, equivalendo a 98,77%
dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais
do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, XII do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 22 da Lei Federal
nº 11494/2007 (quando a exigência equivale a 60%);
f) aplicou o valor de R$ 1.052,614,45 em despesas com manutenção e desenvolvimento
da educação básica, equivalendo a 98,77% (quando a exigência é a aplicação de
95 % dos recursos oriundos do FUNDEB), CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da
Lei Federal nº 11494/2007;
g) realizou gastos de 49,58% do total da receita corrente
líquida em despesas com pessoal do município (limite de 60%), CUMPRINDO a norma
contida no artigo 169 da Constituição Federal c/c art. 19, III, da Lei
Complementar nº 101/2000;
Síntese do descrito acima, se verifica às fls. 343 dos
autos, em quadro comparativo, que transcrevemos abaixo:
1) Balanço Anual Consolidado |
Embora,
as demonstrações apresentem inconsistências de natureza contábil, essas não afetam de forma significativa a
posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise. |
|
2)
Resultado Orçamentário |
Superávit |
R$
276.411,54 |
3)
Resultado Financeiro |
Superávit |
R$
376.234,63 |
4) LIMITES |
PARÂMETRO MÍNIMO |
REALIZADO |
4.1) Saúde |
15,00% |
17,27% |
4.2) Ensino |
25,00% |
30,29% |
4.3)
FUNDEB |
60,00% |
98,77% |
95,00% |
98,77% |
|
4.4) Despesas com pessoal |
PARÂMETRO MÁXIMO |
REALIZADO |
a) Município |
60,00% |
49,58% |
b) Poder Executivo |
54,00% |
45,48% |
c) Poder Legislativo |
6,00% |
4,10% |
Diante do exposto, embora as demonstrações do Balanço
Anual Consolidado apresentem inconsistências de natureza contábil, as mesmas
não afetam de forma significativa a posição financeira, orçamentária e
patrimonial do exercício em análise, de modo que encaminho proposta de Parecer
Prévio no sentido de que o Tribunal Pleno recomende a Egrégia Câmara Municipal
a APROVAÇÃO das contas relativas ao exercício de 2010.
3. VOTO
Considerando que é da competência do
Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é
atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas
anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
Considerando que ao emitir Parecer
Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se
exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e
conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à
observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas
constitucionais e infraconstitucionais;
Considerando que as Contas prestadas
pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais
e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e
entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada,
incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59,
I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
Considerando que os Balanços
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame
pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados
conforme os preceitos
de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os
resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e
patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2010;
Considerando que o Parecer é baseado
em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
Considerando que é da competência
exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o
julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
Considerando que a apreciação das contas e
a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e
economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram
para os resultados das contas de governo;
Considerando que a análise técnica e
o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas
pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara
Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito
quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos
do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo
único, 59, inciso II, e 113, da Constituição Estadual;
Considerando a manifestação do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n.
5466/2011,
Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:
3.1. Emitir
parecer recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Timbé do Sul, relativas ao exercício de 2010.
3.2. Recomendar
à Prefeitura Municipal de Timbé do Sul
que, com o envolvimento e responsabilização do seus sistema de controle
interno, adote providências com vistas a prevenir a ocorrência de novas
irregularidades da mesma natureza das apontadas nos itens 8.1, 8.2, 8.3 e 9.1
do Relatório nº 4865/2011 da DMU.
3.3. Solicitar
à Prefeitura Municipal de Timbé do Sul que, após o trânsito em julgado,
divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000.
3.4. Solicitar
à Prefeitura Municipal de Timbé do Sul que seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme
prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com remessa do
ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara Municipal.
3.5. Determinar
a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o
fundamentam, bem como do Relatório n. 4865/2011 da DMU, ao Senhor Eclair Alves
Coelho e à Câmara Municipal de Timbé do Sul.
Florianópolis, em 11 de novembro de 2011.
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
CONSELHEIRO
RELATOR