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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Rua
Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – SC
Fone:
(048) 3221-3636 - Fax: (048) 3221-3645
Gabinete da
Auditora Sabrina Nunes Iocken |
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PROCESSO N. |
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PCP 11/00126233 |
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0 |
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UG/CLIENTE |
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Município
de São José do Cerrito
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RESPONSÁVEIS |
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Sr.
José Maria de Oliveira Branco - Prefeito Municipal (Período 01/01/2010 a
30/04/2010) Sr.
Everaldo José Ransoni – Prefeito Municipal (Período 01/05/2010 a 31/12/2010) |
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ASSUNTO |
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Prestação de Contas do
Prefeito referente ao exercício de 2010.
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I – RELATÓRIO
Referem-se
os autos à Prestação de Contas do Prefeito Municipal de São José do Cerrito,
Sr. José Maria de Oliveira Branco (01/01/2010 a 30/04/2010) e Sr. Everaldo José
Ransoni (01/05/2010 a 31/12/2010), relativa ao exercício de 2010, em
cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, art.
113, da Constituição Estadual, e arts.
Cabe
observar que no exercício do Controle Externo da gestão pública a emissão do
Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas constitui etapa fundamental ao auxílio
previsto nas Constituições Federal e Estadual acerca das contas anuais
prestadas pelo Prefeito Municipal. Este Parecer, de caráter opinativo, não
vincula o Poder Legislativo, que por quórum qualificado de dois terços dos seus
membros, pode adotar posicionamento diverso.
I.1 – DA ANÁLISE TÉCNICA
O
Órgão Instrutivo desta Corte de Contas, Diretoria de Controle de Municípios –
DMU elaborou o Relatório de Instrução das Contas n. 4.755/2011 (fls. 528-566),
cujo teor acusa a ocorrência das seguintes desconformidades:
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1.
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RESTRIÇÕES
DE ORDEM LEGAL |
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1.1.
Ausência de abertura de crédito
adicional no primeiro trimestre de 2010 e, consequentemente, não evidenciação
da realização de despesa com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício
anterior no valor de R$ 3.562,44,
em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007
(item 5.2.2, limite 3); |
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1.2.
Atraso na remessa dos Relatórios de
Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º bimestres, em
desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º,
§ 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004
(item 6); 1.3.
Despesas realizadas no valor de R$
206.662,77, registradas incorretamente no que tange informação da origem dos
recursos, especificamente a codificação da especificação da Fonte de
Recursos, em desatenção às orientações contidas nos Manuais da Receita e
Despesa editados pela Portaria Conjunta
STN/SOF N. 3 de 14/10/2008, e ainda, em desacordo ao art. 85 da Lei
Federal n. 4.320/64 (item 5.2.2); 1.4.
Divergência, no valor de R$ 50.000,00,
entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada – Anexo 11 (R$ 13.854.052,00) e o apurado através das
informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$
13.904.052,00), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº
4.320/64 (item 3.3). |
A DMU, em sua análise, conclui também que possa o
Tribunal de Contas recomendar à Câmara de Vereadores, anotação e verificação de
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do relatório de
análise das contas de 2010.
II.2
– DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, nos
termos do Parecer n. MPTC/5682/2011 (fls. 568-580), apresenta uma análise dos
dados contidos na presente Prestação de Contas, em que conclui se manifestando
nos seguintes termos:
1. pela emissão de
parecer recomendando à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas da
Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, relativas ao exercício de 2010;
2. pela DETERMINAÇÃO para formação de autos apartados com vistas ao exame
dos atos descritos nos itens 1.1 e 1.2 da conclusão do relatório de instrução;
3. pela DETERMINAÇÃO para formação de autos
apartados para exame do ato referente à ausência de remessa do Plano de Ação e
do Plano de Aplicação referente ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência,
em descumprimento do art. 260, § 2º, do ECA, c/c o art. 1º da Resolução do
CONANDA n. 105/2005;
4. pela DETERMINAÇÃO para realização de
auditoria detalhada no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em face das irregularidades constantes do capítulo 7 do relatório
técnico (item 5 deste parecer), que podem apontar para a existência de outras
falhas relacionadas ao gerenciamento e utilização do referido fundo municipal;
5. pela RECOMENDAÇÃO para que sejam adotadas
providências visando à correção das deficiências de natureza contábil
constantes do capítulo 8 do relatório técnico (item 6 deste parecer), bem como
das irregularidades constantes do capítulo 9 do relatório técnico (item 7 deste
parecer).
É o relatório.
II – DA ANÁLISE DA GESTÃO
MUNICIPAL
Na análise realizada pela
Diretoria de Controle dos Municípios – DMU foram observados os seguintes
aspectos da gestão municipal: i) gestão orçamentária; ii) gestão patrimonial e
financeira; iii) cumprimento de limites; v) controle interno; vi) Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (em caráter informativo);
vii) inconsistências contábeis; e ix) outras restrições.
Da análise foi
apresentado um quadro resumo fl. 560 dos autos, o qual transcrevo para fins de
elucidação:
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1)
Balanço Anual Consolidado |
Embora,
as demonstrações apresentem inconsistências de natureza contábil, essas não afetam de forma significativa a
posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise. |
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2)
Resultado Orçamentário |
Superávit |
R$ 41.064,83 |
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3)
Resultado Financeiro |
Superávit |
R$
694.316,06 |
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4) LIMITES |
PARÂMETRO MÍNIMO |
REALIZADO |
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4.1) Saúde |
15,00% |
16,86% |
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4.2) Ensino |
25,00% |
36,60% |
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4.3)
FUNDEB |
60,00% |
78,33% |
|
95,00% |
99,94% |
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4.4) Despesas com pessoal |
PARÂMETRO MÁXIMO |
REALIZADO |
|
a) Município |
60,00% |
56,95% |
|
b) Poder Executivo |
54,00% |
53,05% |
|
c) Poder Legislativo |
6,00% |
3,89% |
a)
Análise dos
números constantes no Balanço Geral do Município
a.1) Gestão Orçamentária – O confronto entre a
receita arrecadada e a despesa realizada, resultou no superávit no valor
de R$ 41.064,83, correspondendo a 0,30% da receita arrecadada.
a.2) Gestão Financeira – O confronto entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro resultou em um superávit financeiro no valor
de R$ 694.316,06.
a.3) Gestão Patrimonial – O Município apresentou no
exercício de 2010 um Ativo Real Líquido no valor de R$ 8.082.842,64.
b) Cumprimento dos Limites
b.1) Saúde
O limite mínino de
aplicação dos recursos municipais com despesas na área da saúde foi inserido pelo
Constituinte no art. 77, III do ADCT, em que ficou estabelecido a aplicação
mínima de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156
da CF/88 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso, alínea “b” e
§ 3º.
No Município ora em
análise o montante dos recursos provenientes dos impostos foi de R$ 8.510.278,85,
sendo que o valor aplicado foi de R$ 1.434.947,22, ou seja, 16,86%, cumprindo,
portanto, o limite imposto.
b.2) Educação
De acordo com a
Constituição Federal, artigo
b.2.a)
Limite Constitucional
O art. 212 da
Constituição Federal obriga os Municípios a aplicarem, na manutenção e
desenvolvimento do ensino - MDE, um mínimo de 25% de sua receita resultante de
Impostos, inclusive as provenientes de Transferências.
Os principais parâmetros
para a aferição do cumprimento do limite acima referido podem ser encontrados
nos arts. 212 e 213 da Constituição, bem como na Lei 9.394, de 20/12/1996,
conhecida como Lei das Diretrizes e Bases da Educação - LDB, em seus arts.
11,18 e
Ressalte-se que o não
cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à intervenção do
Estado, conforme inciso III do art. 35 da Constituição Federal, bem como ao não
recebimento de transferências voluntárias, conforme alínea “b” do inciso IV do
parágrafo 1º do art. 25 da LRF.
Pelo quadro síntese
apresentado pode-se notar que o Município aplicou 36,60%, do valor
relativo a impostos e transferências, em manutenção e desenvolvimento do
ensino, atendendo, portanto o limite Constitucional.
b.2.b)
FUNDEB
O FUNDEB é um fundo
especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por parcelas
financeiras de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das
transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação
por força do disposto no art. 212 da CF/88. Compete ao Tribunal de Contas a
fiscalização acerca da aplicação dos recursos do FUNDEB.
Acerca da aplicação dos
recursos oriundos do FUNDEB três aspectos devem ser observados: 1º) a aplicação
mínima de 60% dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério; 2º)
a aplicação mínima de 95% dos recursos em despesas com MDE; e 3º) no caso de
recursos remanescentes do exercício anterior, a abertura de créditos adicionais
no primeiro trimestre subseqüente.
Sob esta ótica, o
Município ora em análise apresenta a seguinte situação:
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Parâmetro |
% Aplicado no exercício |
Situação |
|
60% -
profissionais do magistério |
Aplicou – 78,33% |
Cumpriu |
|
95% - despesas
com MDE |
Aplicou – 99,945 |
Cumpriu |
|
Aplicação do
saldo remanescente do exercício anterior |
Não Aplicou |
Não Cumpriu |
b.3) Gastos com Pessoal
A Lei de Responsabilidade
Fiscal fixa limites para as Despesas com Pessoal utilizando como Parâmetro a
Receita Corrente Líquida do Município – RCL. Tais limites correspondem à 54%
para o Poder Executivo Municipal, 6% para o Poder Legislativo Municipal, sendo
que o limite global para o Município é de 60% em relação à RCL.
No Município ora em
análise a Receita Corrente Líquida foi de R$ 11.737.255,70, sendo que a
composição dos gastos com pessoal apresenta os seguintes percentuais em relação
à RCL:
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Limites |
Composição do Município |
Situação |
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Limite Global – 60% |
56,95% |
Cumpriu |
|
Poder Executivo – 54% |
53,05% |
Cumpriu |
|
Poder Legislativo – 6% |
3,89% |
Cumpriu |
c)
Do Controle
Interno
A
DMU demonstra o atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes
a todos os bimestres. Neste sentido, oportuno dizer que o órgão de controle
interno tem como finalidade, entre outras, apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional, conforme art. 62, IV da CE e art. 74, IV
da CF.
Desta forma, o atraso insistente na remessa bimestral evidencia falhas na atuação das funções inerentes ao cargo do controle interno e a omissão de providências para regular a situação no decorrer do exercício em análise. Sendo assim, recomenda-se ao responsável pelo controle interno municipal atuação mais efetiva no desempenho de sua função.
d)
Das
Inconsistências Contábeis
As restrições apontadas nos itens 1.3 e 1.4 da
conclusão do relatório técnico referem-se a desconformidades de natureza
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Restrições dessa
natureza quando alcançam relevância monetária, podem comprometer a
confiabilidade das informações contábeis e a adequação do Balanço Geral Anual,
quanto à posição financeira, orçamentária e patrimonial do ente, inclusive
prejudicando o processo de apuração dos limites legais e constitucionais, o
alcance das metas de resultado, enfim, pode comprometer todo o resultado da
análise técnica e, por conseqüência, a própria confiabilidade do Parecer
Prévio.
Em que pese à existência dessas restrições, elas não
apresentam num primeiro momento valores significativos capazes de comprometer a
estrutura financeira e orçamentária, não prejudicando, portanto, a consistência
do Balanço Geral Anual do município, conforme observado no Relatório DMU -
Quadro 21 – Síntese do Exercício de 2010.
Desta forma, recomenda-se à Unidade que atente para as
normas de escrituração contábil vigentes.
e)
Do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA
Na análise realizada pela
DMU acerca do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA foi
constatado que:
No
caso do Município de São José do Cerrito, que a despesa do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (R$ 2.280,33) representa 0,02% da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal (R$ 13.466.938,40).
Além disso,
conforme documentação remetida em resposta ao Ofício Circular nº 6.813/2011
(fls. 322 a 465 dos autos), verifica-se que:
1)
A nominata e os
atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente estão acostados aos autos, às páginas 323 a 330.
2) Houve a
remessa de documentação referente à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
relativa às metas voltadas à Criança e ao Adolescente, todavia, não houve a
remessa do Plano de Ação, que antecede a LDO e deve ser elaborado e aprovado
pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficando caracterizada a
ausência do mesmo, contrariando o disposto o artigo 260, § 2º da Lei Federal nº
8.069/90 combinado com o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de
junho de 2005.
3) Não houve a
remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, caracterizando a ausência de
elaboração do mesmo, contrariando o disposto no artigo 260, § 2º da Lei Federal
nº 8.069/90 combinado com o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de
junho de 2005.
4) A
remuneração dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da
Assistência Social, conforme fls. 361 a 465.
Observa-se que a análise
das questões relacionadas ao Fundo deverá ser realizada em processo específico.
III- DA
TRANSPARÊNCIA
O § 1º do art. 1º da Lei
Complementar nº 101/2000 – LRF apresenta dois princípios basilares da
responsabilidade na gestão fiscal, quais sejam, planejamento e transparência.
Neste contexto, a
transparência se traduz como mecanismo facilitador da participação popular na
gestão pública, bem como do controle social. A LRF apresenta no Capítulo IX –
Da Transparência, Controle e Fiscalização; Seção I – Da Transparência da Gestão
Fiscal, alguns dos instrumentos que contribuem para o alcance dessa
transparência, sendo que com o advento da Lei Complementar nº 131/2009 foi dada
maior ênfase a sua seguridade.
Neste sentido, e em
especial ao atendimento do art. 48 da LRF, recomenda-se ao Município que
divulgue
a presente prestação de contas e
o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
IV
– PROPOSTA DE VOTO
Diante
o exposto e considerando o quadro 21 – Síntese do Exercício de 2010, fl. 560 dos
autos;
Considerando
que o mesmo não apresenta desconformidades acerca dos aspectos contábil,
financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como os limites estabelecidos nas
normas constitucionais e legais, consoante art. 53 da L.C. 202/2000;
Que
foram cumpridos os limites de gastos com pessoal do Município e dos Poderes
Executivo e Legislativo;
Que
foi respeitado o princípio do equilíbrio das contas públicas, em consonância às
instruções da Lei n. 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal;
Que o Município aplicou o equivalente a 36,60% da Receita decorrente de
Impostos em Educação, cumprindo o disposto no art. 212 da Carta Magna;
Que, ao aplicar 16,86% da
Receita de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o Município cumpriu
as disposições do art. 198 da CF/88 c/c art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
Considerando mais o que dos autos
consta, PROPONHO:
1.
EMITIR PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de São José do Cerrito a
APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito
daquele Município.
2. Recomendar
à Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, com o envolvimento e
responsabilização do órgão de controle interno, que doravante, adote providências para a correção e prevenção das falhas
apontadas no Relatório DMU nº 4.755/2011,
quais sejam:
2.1. Ausência
de abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2010 e,
consequentemente, não evidenciação da realização de despesa com os recursos do
FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 3.562,44, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21
da Lei nº 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3);
2.2. Atraso na remessa dos Relatórios de
Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º bimestres, em desacordo
aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da
Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item 6);
2.3. Despesas realizadas no valor de R$
206.662,77, registradas incorretamente no que tange informação da origem dos
recursos, especificamente a codificação da especificação da Fonte de Recursos,
em desatenção às orientações contidas nos Manuais da Receita e Despesa editados
pela Portaria Conjunta STN/SOF N. 3 de
14/10/2008, e ainda, em desacordo ao art. 85 da Lei Federal n. 4.320/64 (item
5.2.2);
2.4. Divergência, no valor de R$
50.000,00, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada – Anexo 11 (R$ 13.854.052,00) e o apurado através
das informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$
13.904.052,00), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº
4.320/64 (item 3.3).
3.
Recomendar à Câmara de Vereadores de São José do Cerrito a anotação e
verificação do acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório
DMU n. 4.755/2011.
4.
Recomendar ao Município de São José do Cerrito que, após o transito em julgado,
divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/2000 – LRF.
5.
Solicitar à Câmara de Vereadores que seja o Tribunal de Contas comunicado do
resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art.
59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e
da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6. Determinar a ciência deste Parecer Prévio à
Câmara Municipal de São José do Cerrito.
7. Determinar a ciência deste Parecer Prévio, do
Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU
n. 4.755/2011, à Prefeitura Municipal de São José do Cerrito.
Florianópolis, 11 de
novembro de 2011.
Auditora
Sabrina Nunes Iocken
Relatora