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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Rua
Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – SC
Fone:
(048) 3221-3636 - Fax: (048) 3221-3645
Gabinete da
Auditora Sabrina Nunes Iocken |
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PROCESSO N. |
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PCP 11/00174041 |
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0 |
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UG/CLIENTE |
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Município
de Frei Rogério
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RESPONSÁVEL |
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Sra. Ivonete Zager
Felisbino - Prefeito Municipal |
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ASSUNTO |
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Prestação de Contas do
Prefeito referente ao exercício de 2010.
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I – RELATÓRIO
Referem-se
os autos à Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Frei Rogério, Sra. Ivonete
Zager Felisbino, relativa ao exercício de 2010, em cumprimento ao disposto no
art. 31, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, art. 113, da Constituição
Estadual, e arts.
Cabe
observar que no exercício do Controle Externo da gestão pública a emissão do
Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas constitui etapa fundamental ao auxílio
previsto nas Constituições Federal e Estadual acerca das contas anuais
prestadas pelo Prefeito Municipal. Este Parecer, de caráter opinativo, não
vincula o Poder Legislativo, que por quórum qualificado de dois terços dos seus
membros, pode adotar posicionamento diverso.
I.1 – DA ANÁLISE TÉCNICA
O
Órgão Instrutivo desta Corte de Contas, Diretoria de Controle de Municípios –
DMU elaborou o Relatório de Instrução das Contas n. 4837/2011 (fls. 576-610),
cujo teor acusa a ocorrência das seguintes desconformidades:
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1.
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RESTRIÇÕES
DE ORDEM LEGAL |
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1.1.
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Atraso na
remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º
bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000
c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC
- 11/2004. |
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1.2.
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Divergência,
no valor de R$ 2.500,00, entre os
créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a
Realizada - Anexo 11 (R$ 8.787.852,71) e o apurado através das informações
enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 8.785.352,71),
caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64. |
A DMU, em sua análise, conclui também que possa o
Tribunal de Contas recomendar à Câmara de Vereadores, anotação e verificação de
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do relatório de
análise das contas de 2010.
II.2
– DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, nos
termos do Parecer n. MPTC/5.537/2011 (fls. 612-631), apresenta uma análise dos
dados contidos na presente Prestação de Contas, em que observa que as
impropriedades apontadas nos autos não são consideradas irregularidades
gravíssimas dentro dos critérios que orientam o parecer prévio, Decisão
Normativa nº TC 06/2008, no sentido de justificar a rejeição das contas
apresentadas. Contudo, observa que deverá constar no Parecer prévio a
determinação para a oportuna apreciação em Processo Apartado, para o julgamento
dos seguintes atos:
1) das
2)
Neste sentido, segue o entendimento de que as contas
apresentadas pelo Município apresentam de forma adequada a posição contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial da entidade, manifestando-se nos
seguintes termos:
1) Pela
2)
2.1) ordene ao
2.2) Institua,
3)
3.1) instaure o procedimento adequado à
3.1.1) das
3.1.2)
3.2) acompanhe o
3.3) inclua o
4)
5)
6)
É o relatório.
II – DA ANÁLISE DA GESTÃO
MUNICIPAL
Na análise realizada pela
Diretoria de Controle dos Municípios – DMU foram observados os seguintes
aspectos da gestão municipal: i) gestão orçamentária; ii) gestão patrimonial e
financeira; iii) cumprimento de limites; v) controle interno; vi) Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (em caráter informativo);
vii) inconsistências contábeis; e ix) outras restrições.
Da análise foi
apresentado um quadro resumo fl. 606 dos autos, o qual transcrevo para fins de
elucidação:
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1)
Balanço Anual Consolidado |
Embora,
as demonstrações apresentem inconsistências de natureza contábil, essas não afetam de forma significativa a
posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise. |
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2)
Resultado Orçamentário |
Superávit |
R$
202.662,92 |
|
3)
Resultado Financeiro |
Superávit |
R$
879.360,14 |
|
4) LIMITES |
PARÂMETRO MÍNIMO |
REALIZADO |
|
4.1) Saúde |
15,00% |
18,81% |
|
4.2) Ensino |
25,00% |
32,14% |
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4.3)
FUNDEB |
60,00% |
67,88% |
|
95,00% |
100,00% |
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4.4) Despesas com pessoal |
PARÂMETRO MÁXIMO |
REALIZADO |
|
a) Município |
60,00% |
43,82% |
|
b) Poder Executivo |
54,00% |
40,18% |
|
c) Poder Legislativo |
6,00% |
3,64% |
a)
Análise dos
números constantes no Balanço Geral do Município
a.1) Gestão Orçamentária – O confronto entre a receita
arrecadada e a despesa realizada, resultou no superávit no valor de R$ 202.662,92,
correspondendo a 2,69% da receita arrecadada.
a.2) Gestão Financeira – O confronto entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro resultou em um superávit financeiro no valor
de R$ 879.360,14.
a.3) Gestão Patrimonial – O Município apresentou no
exercício de 2010 um Ativo Real Líquido no valor de R$ 6.878.311,70.
b) Cumprimento dos Limites
b.1) Saúde
O limite mínino de
aplicação dos recursos municipais com despesas na área da saúde foi inserido pelo
Constituinte no art. 77, III do ADCT, em que ficou estabelecido a aplicação
mínima de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156
da CF/88 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso, alínea “b” e
§ 3º.
No Município ora em
análise o montante dos recursos provenientes dos impostos foi de R$ 6.316.222,61,
sendo que o valor aplicado foi de R$ 1.188.322,12, ou seja, 18,81%, cumprindo,
portanto, o limite imposto.
b.2) Educação
De acordo com a
Constituição Federal, artigo
b.2.a)
Limite Constitucional
O art. 212 da
Constituição Federal obriga os Municípios a aplicarem, na manutenção e
desenvolvimento do ensino - MDE, um mínimo de 25% de sua receita resultante de
Impostos, inclusive as provenientes de Transferências.
Os principais parâmetros
para a aferição do cumprimento do limite acima referido podem ser encontrados
nos arts. 212 e 213 da Constituição, bem como na Lei 9.394, de 20/12/1996,
conhecida como Lei das Diretrizes e Bases da Educação - LDB, em seus arts.
11,18 e
Ressalte-se que o não
cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à intervenção do Estado,
conforme inciso III do art. 35 da Constituição Federal, bem como ao não
recebimento de transferências voluntárias, conforme alínea “b” do inciso IV do
parágrafo 1º do art. 25 da LRF.
Pelo quadro síntese
apresentado pode-se notar que o Município aplicou 32,14%, do valor
relativo a impostos e transferências, em manutenção e desenvolvimento do
ensino, atendendo, portanto o limite Constitucional.
b.2.b)
FUNDEB
O FUNDEB é um fundo
especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por parcelas financeiras
de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das
transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação
por força do disposto no art. 212 da CF/88. Compete ao Tribunal de Contas a
fiscalização acerca da aplicação dos recursos do FUNDEB.
Acerca da aplicação dos
recursos oriundos do FUNDEB três aspectos devem ser observados: 1º) a aplicação
mínima de 60% dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério; 2º)
a aplicação mínima de 95% dos recursos em despesas com MDE; e 3º) no caso de
recursos remanescentes do exercício anterior, a abertura de créditos adicionais
no primeiro trimestre subseqüente.
Sob esta ótica, o
Município ora em análise apresenta a seguinte situação:
|
Parâmetro |
% Aplicado no exercício |
Situação |
|
60% -
profissionais do magistério |
67,88% |
Cumpriu |
|
95% - despesas
com MDE |
100,00% |
Cumpriu |
|
Aplicação do
saldo remanescente do exercício anterior |
-------* |
------- |
* Ante a inexistência de saldo no encerramento do
exercício de 2009 de recursos do FUNDEB, resta prejudicada a verificação
prevista no art. 21, § 2º da Lei nº 11.494/2007. (fl. 599)
b.3) Gastos com Pessoal
A Lei de Responsabilidade
Fiscal fixa limites para as Despesas com Pessoal utilizando como Parâmetro a
Receita Corrente Líquida do Município – RCL. Tais limites correspondem à 54%
para o Poder Executivo Municipal, 6% para o Poder Legislativo Municipal, sendo
que o limite global para o Município é de 60% em relação à RCL.
No Município ora em
análise a Receita Corrente Líquida foi de R$ 7.222.882,33, sendo que a
composição dos gastos com pessoal apresenta os seguintes percentuais em relação
à RCL:
|
Limites |
Composição do Município |
Situação |
|
Limite Global – 60% |
43,82% |
Cumpriu |
|
Poder Executivo – 54% |
40,18% |
Cumpriu |
|
Poder Legislativo – 6% |
3,64% |
Cumpriu |
c)
Do Controle
Interno
A
DMU demonstra o atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes
aos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º bimestres. Neste sentido, oportuno dizer que o órgão de
controle interno tem como finalidade, entre outras, apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional, conforme art. 62, IV da CE e art. 74,
IV da CF.
Desta forma, o atraso insistente na remessa bimestral evidencia falhas na atuação das funções inerentes ao cargo do controle interno e a omissão de providências para regular a situação no decorrer do exercício em análise. Sendo assim, recomenda-se ao responsável pelo controle interno municipal atuação mais efetiva no desempenho de sua função.
Por outro lado, consta, no Relatório DMU (fls. 603-604), que da análise preliminar efetuada nos Relatórios de Controle Interno, verificou-se que:
O
Relatório elaborado pelo Controle Interno referente ao 2º bimestre traz
informações acerca do Processo Seletivo 001/2010 de 27/01/2010, em que as
contratações dele oriundas estão em desacordo com a Lei Federal nº 9.394 de
20/12/1996, visto que o mesmo não estabelece a formação mínima necessária, qual
seja, habilitação em nível superior específico (pedagogia) para a educação
infantil e para as quatro primeiras séries do ensino fundamental.
Desta
forma, segundo a Controladora Interna, Sra. Rosane Almeida Oki, em decorrência
da participação no processo de quem está “cursando a 5ª fase para o exercício
do magistério”, foram efetivadas as contratações de três professoras
(matrículas 678, 679 e 682) sem a formação exigida pela legislação supracitada.
Já
o Relatório elaborado pelo Controle Interno referente ao 3º bimestre, traz
deficiências no controle diário de ponto dos servidores, conforme segue:
a)
Não está sendo respeitado o limite de
tolerância de 20 minutos diários para chegadas atrasadas e saídas antecipadas,
e nenhuma providência é tomada pela chefia imediata;
b)
Em alguns casos não está sendo anotado
previamente no livro próprio quando o funcionário é dispensado para serviços
externos;
c)
O servidor Ramon D. Waltrick não está
registrando o ponto;
d)
A existência de servidores que não estão
cumprindo o horário estabelecido e não está sendo efetuado o desconto das
faltas.
d)
Das
Inconsistências Contábeis
A restrição apontada no item 1.2 da conclusão do
relatório técnico referem-se a desconformidades de natureza contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial. Restrições dessa natureza quando alcançam
relevância monetária, podem comprometer a confiabilidade das informações
contábeis e a adequação do Balanço Geral Anual, quanto à posição financeira,
orçamentária e patrimonial do ente, inclusive prejudicando o processo de
apuração dos limites legais e constitucionais, o alcance das metas de
resultado, enfim, pode comprometer todo o resultado da análise técnica e, por
conseqüência, a própria confiabilidade do Parecer Prévio.
Em que pese à existência dessas restrições, elas não
apresentam num primeiro momento valores significativos capazes de comprometer a
estrutura financeira e orçamentária, não prejudicando, portanto, a consistência
do Balanço Geral Anual do município, conforme observado no Relatório DMU -
Quadro 21 – Síntese do Exercício de 2010.
Desta forma, recomenda-se à Unidade que atente para as
normas de escrituração contábil vigentes.
e)
Do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA
Na análise realizada pela
DMU acerca do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA
foi constatado que:
No caso do
Município de Frei Rogério, que
o mesmo não possui, nem mesmo como uma Unidade Orçamentária dentro de um Órgão,
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não atendendo o
previsto no art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90:
Art. 88. São diretrizes da política de
atendimento:
IV
- manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos
respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; (grifo nosso)
Além disso,
conforme documentação remetida em resposta ao Ofício Circular nº 6.813/2011
(fls. 518 a 548 dos autos), verifica-se que:
1)
A nominata e o ato
de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente estão acostados aos autos, à fl. 574.
2) Houve a
remessa de documentação referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
relativa à meta voltada à Criança e ao Adolescente, todavia, não houve a
remessa do Plano de Ação, que antecede a LDO e deve ser elaborado e aprovado
pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficando caracterizada a
ausência do mesmo, contrariando o disposto o artigo 260, § 2º da Lei nº
8.069/90 c/c o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de junho de
2005.
3) Não houve a
remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, caracterizando a ausência de
elaboração do mesmo, contrariando o disposto no artigo 260, § 2º da Lei nº
8.069/90 c/c o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de junho de
2005.
4) A
remuneração dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos da Prefeitura
Municipal, através da Secretaria de Administração e Finanças, Projeto/Atividade
2.006, conforme fl. 519.
Observa-se que a análise
das questões relacionadas ao Fundo deverá ser realizada em processo específico.
III- DA
TRANSPARÊNCIA
O § 1º do art. 1º da Lei
Complementar nº 101/2000 – LRF apresenta dois princípios basilares da
responsabilidade na gestão fiscal, quais sejam, planejamento e transparência.
Neste contexto, a
transparência se traduz como mecanismo facilitador da participação popular na
gestão pública, bem como do controle social. A LRF apresenta no Capítulo IX –
Da Transparência, Controle e Fiscalização; Seção I – Da Transparência da Gestão
Fiscal, alguns dos instrumentos que contribuem para o alcance dessa
transparência, sendo que com o advento da Lei Complementar nº 131/2009 foi dada
maior ênfase a sua seguridade.
Neste sentido, e em
especial ao atendimento do art. 48 da LRF, recomenda-se ao Município que
divulgue
a presente prestação de contas e
o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
IV
– PROPOSTA DE VOTO
Diante
o exposto e considerando o quadro 21 – Síntese do Exercício de 2010, fl. 606
dos autos;
Considerando
que o mesmo não apresenta desconformidades acerca dos aspectos contábil,
financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como os limites estabelecidos nas
normas constitucionais e legais, consoante art. 53 da L.C. 202/2000;
Que
foram cumpridos os limites de gastos com pessoal do Município e dos Poderes
Executivo e Legislativo;
Que
foi respeitado o princípio do equilíbrio das contas públicas, em consonância às
instruções da Lei n. 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal;
Que o Município aplicou o equivalente a 32,14% da Receita decorrente de
Impostos em Educação, cumprindo o disposto no art. 212 da Carta Magna;
Que, ao aplicar 18,81% da
Receita de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o Município cumpriu
as disposições do art. 198 da CF/88 c/c art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
Considerando mais o que dos autos
consta, PROPONHO:
1.
EMITIR PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Frei Rogério a APROVAÇÃO
das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município.
2. Recomendar
à Prefeitura Municipal de Frei Rogério, com o envolvimento e responsabilização
do órgão de controle interno, que
doravante, adote providências para a correção e prevenção das falhas apontadas
no Relatório DMU nº 4837/2011, quais sejam:
2.1. Atraso
na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 5º e
6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000
c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC -
11/2004.
2.2. Divergência,
no valor de R$ 2.500,00, entre os créditos autorizados constantes do
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8.787.852,71)
e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo
Planejamento (R$ 8.785.352,71), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91
da Lei nº 4.320/64.
3.
Recomendar à Câmara de Vereadores de Frei Rogério a anotação e verificação do
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório
DMU n. 4837/2011.
4.
Recomendar ao Município de Frei Rogério que, após o transito em julgado,
divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/2000 – LRF.
5.
Solicitar à Câmara de Vereadores que seja o Tribunal de Contas comunicado do
resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art.
59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e
da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à
Câmara Municipal de Frei Rogério.
7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do
Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU
n. 4837/2011, à Prefeitura Municipal de Frei Rogério.
Florianópolis, 07 de
novembro de 2011.
Auditora
Sabrina Nunes Iocken
Relatora