PROCESSO Nº:	PCP-11/00145700
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Tunápolis
RESPONSÁVEL:	Enoi Scherer
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Prefeito do exercício de 2010
RELATÓRIO E VOTO:	GAC/WWD - 669/2011

PARECER PRÉVIO

1. R E S U M O

Tratam os autos das Contas do exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Tunápolis, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Enoi Scherer, em cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, art. 113, da Constituição Estadual, e arts. 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de 2000.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal de Contas, procedeu à análise das referidas Contas e, ao final, emitiu o Relatório n.º 4581/2011 (fls. 506/537).

O exame dos autos evidencia que o Município CUMPRIU com todos os Limites Constitucionais e Legais, demonstrando uma preocupação efetiva com o cumprimento das exigências legais e com o atendimento real das necessidades fundamentais dos Munícipes, sem infringir a Lei.

Síntese do descrito acima, se verifica às fls. 597 dos autos, em quadro comparativo, que transcrevemos abaixo:

1) Balanço Anual Consolidado	Embora, as demonstrações apresentem inconsistências de natureza contábil, essas não afetam de forma significativa a posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise.
2) Resultado Orçamentário	Déficit totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior	R$ 210.137,41
3) Resultado Financeiro	Superávit	R$ 738.252,79
4) LIMITES	PARÂMETRO MÍNIMO	REALIZADO
4.1) Saúde	15,00%	17,78%
4.2) Ensino	25,00%	27,46%
4.3) FUNDEB	60,00%	92,32%
	95,00%	98,74%
4.4) Despesas com pessoal	PARÂMETRO MÁXIMO	REALIZADO
a) Município	60,00%	40,68%
b) Poder Executivo	54,00%	38,23%
c) Poder Legislativo	6,00%	2,45%

VOTO

Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 5971/2011,

Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:

3.1. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

3.2. Emite parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Tunápolis a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época.

3.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Tunápolis que, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas nos itens 8.1, 8.2 e 9.1 do Relatório 4581/2011 da DMU.

3.4. Recomenda à Prefeitura Municipal de Tunápolis que adote providências quando às irregularidades apontadas no Capítulo 7 do Relatório nº 4581/2011 da DMU, relativas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA.

3.5. Recomenda ao Município de Tunápolis que, após o transito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

3.6. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

3.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4581/2011, ao Sr. Enoi Scherer, à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Tunápolis.

Florianópolis, em 16 de novembro de 2011.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

CONSELHEIRO RELATOR