PROCESSO
Nº: |
PCP-11/00101168 |
UNIDADE
GESTORA: |
Prefeitura Municipal de Passos Maia |
RESPONSÁVEL: |
Osmar Tozzo |
ASSUNTO:
|
Prestação de Contas do Prefeito ao
exercício de 2010 |
RELATÓRIO
E VOTO: |
GAC/WWD - 672/2011 |
PARECER PRÉVIO
1. R E S U M O
Tratam
os autos das Contas do exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Passos
Maia, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Osmar Tozzo, em cumprimento ao
disposto no art. 31, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, art. 113, da
Constituição Estadual, e arts. 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202, de 15 de
dezembro de 2000.
A
Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal de Contas, procedeu
à análise das referidas Contas e, ao final, emitiu o Relatório n.º 4839/2011
(fls. 423/463).
O
Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº MPTC/6017/2011
(fls. 465/485), recomendando à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais.
Aduz,
ainda, que sejam feitas recomendações para que a Unidade atente para as
restrições constantes da conclusão do relatório técnico e formação de autos
apartados objetivando verificar a responsabilidade pela remessa intempestiva
dos relatórios de controle interno e averiguar possíveis irregularidades
vinculadas ao FIA do Município. Sugere, ainda, a inclusão na programação de
auditoria do exercício 2011/2012, para verificação in loco do funcionamento do
órgão de controle interno do município e do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Da análise dos autos,
verifico que remanesceram quatro irregularidades de ordem legal.
Com relação às
divergências contábeis verificadas, entendo que as mesmas possam ser
regularizadas pela Unidade, uma vez que os atos considerados irregulares e em
desconformidade aos procedimentos legais, não resultaram em prejuízo ao erário.
Relativamente ao
atraso na remessa dos relatórios de controle interno, verifico que o envio
intempestivo se referiu aos relatórios do 1º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, e não comprometeram a análise das
contas do município. Entretanto, demonstra que a unidade deve estar atenta aos
prazos estabelecidos no art. 2º, § 5º da Resolução TC-11/2004, que alterou o
art. 5º e respectivos parágrafos da Resolução TC-16/94, por isso, recomendo ao
administrador municipal a adoção de providências visando ao exato cumprimento
dos dispositivos legais apontados.
Verifico, ainda que o
Órgão Instrutivo analisou o funcionamento do Fundo Municipal dos direitos da
criança e do adolescente – FIA (item 7 do relatório técnico), e atestou que
houve a remessa do Plano de Ação do Fundo Municipal dos direitos da criança e
do adolescente – FIA de forma incompleta (não evidenciando a data ou o
exercício a que se refere), não houve a remessa do Plano de Aplicação dos
recursos do FIA e os Conselheiros Tutelares estão sendo remunerados com os
recursos do FIA.
Cumpre salientar que
os apontamentos realizados pela Diretoria de Controle dos Municípios – DMU,
neste primeiro momento se deu à partir das informações obtidas pelas respostas
dadas pelo Município ao Ofício Circular nº 6.813/2011.
A busca por essas
informações e a análise das mesmas por esta Corte de Contas foi procedida em
função da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 049/2010, em 08/11/2010.
O principal objetivo
do referido Termo de Cooperação foi o de promover ações integradas que busquem
assegurar o cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta em
benefício da população infantojuvenil na previsão e destinação de recursos públicos,
pelo Estado e pelos Municípios Catarinenses para políticas voltadas ao
atendimento e à proteção da infância e da adolescência.
Na mesma
oportunidade, em que foi assinado o Termo de Cooperação, o MPSC e TCE/SC
apresentaram a cartilha “Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e
do Adolescente (FIA)”, um guia com informações úteis para todos os atores do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente — como juízes,
promotores, conselheiros municipais e tutelares, gestores públicos — e para
sociedade em geral. A publicação, elaborada por técnicos do Tribunal de Contas,
trouxe orientações sobre a estrutura prevista pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) para implementação de políticas públicas na área, a aplicação
dos recursos do FIA e sua relação com os orçamentos públicos, as possibilidades
de doação de recursos ao Fundo, além de questões pontuais como a remuneração
dos conselheiros tutelares e as despesas com a sua formação.
Deste modo,
verifica-se que foi somente no final do exercício de 2010 que foram
implementadas as ações retro citadas no sentido de orientar e educar as
Prefeituras Municipais e os Conselheiros Tutelares sobre as praticas corretas a
serem utilizadas e implementadas nas administrações do FIA.
Diante do que foi
exposto, e justificando o não acatamento das sugestões de determinações e
outros procedimentos constantes do Parecer do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, no que tange a matéria relativa ao FIA, este Relator
entende que somente à partir do exercício de 2011 é que o Tribunal de Contas
poderá e deverá efetivamente fiscalizar com todo o rigor o funcionamento do
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) nos Municípios, sendo que
tal competência se efetivará com a análise individualizada de cada Fundo
através dos respectivos processos de “Prestação de Contas do Administrador –
PCA”.
No presente momento,
entendo que as restrições apontadas possam ser motivo de recomendação,
especialmente pelo fato de que é o primeiro exercício em que essa análise está
sendo efetuada, em respeito à parceria estabelecida com o Ministério Público
Estadual, celebrada através do Termo de Cooperação, e considerando que tal
documento somente foi assinado em 08 dezembro de 2010, quando o exercício de 2010
já se encontrava em seus dias derradeiros.
Ademais, o exame dos
autos evidencia que o Município CUMPRIU com todos os Limites Constitucionais e
Legais, demonstrando uma preocupação efetiva com o cumprimento das exigências
legais e com o atendimento real das necessidades fundamentais dos Munícipes,
sem infringir a Lei.
Síntese do descrito
acima, se verifica às fls. 455 dos autos, em quadro comparativo, que
transcrevemos abaixo:
1) Balanço Anual Consolidado |
Embora, as demonstrações apresentem
inconsistências de natureza contábil, essas não afetam de forma significativa a posição financeira,
orçamentária e patrimonial do exercício em análise. |
|
2) Resultado Orçamentário |
Superávit |
R$ 3.161.930,94 |
3) Resultado Financeiro |
Superávit |
R$ 3.426.928,09 |
4) LIMITES |
PARÂMETRO MÍNIMO |
REALIZADO |
4.1) Saúde |
15,00% |
18,60% |
4.2) Ensino |
25,00% |
27,11% |
4.3) FUNDEB |
60,00% |
61,67% |
95,00% |
100% |
|
4.4) Despesas com pessoal |
PARÂMETRO MÁXIMO |
REALIZADO |
a) Município |
60,00% |
42,18% |
b) Poder Executivo |
54,00% |
41,11% |
c) Poder Legislativo |
6,00% |
1,07% |
Diante do exposto,
embora as demonstrações do Balanço Anual Consolidado apresentem inconsistências
de natureza contábil, as mesmas não afetam de forma significativa a posição
financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise, de modo que encaminho
proposta de Parecer Prévio no sentido de que o Tribunal Pleno recomende a
Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas relativas ao exercício de 2010.
2. VOTO
Considerando a manifestação do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n.
6017/2011;
Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:
3.1. O TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária,
com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado
e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a
matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator,
aprovando-os, e:
3.2. Emite
parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal de PASSOS MAIA a APROVAÇÃO das
contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época.
3.3. Recomenda
à Prefeitura Municipal de Passos Maia que, com o envolvimento e
responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com vistas a
prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das
registradas nos itens 8.1, 8.2, 8.3 e 9.1 do Relatório 4839/2011 da DMU.
3.4. Recomenda
à Prefeitura Municipal de Passos Maia que adote providências quando às
irregularidades apontadas no Capítulo 7 do Relatório nº 4839/2011 da DMU,
relativas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA.
3.5. Recomenda
ao Município de Passos Maia que, após o transito em julgado, divulgue esta
prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/2000 – LRF.
3.6. Solicita
à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado
do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei
Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e
da ata da sessão de julgamento da Câmara.
3.7. Determina
a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o
fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4839/2011, ao Sr. Osmar Tozzo, à
Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Pasos Maia.
Florianópolis, em 17 de novembro de 2011.
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
CONSELHEIRO
RELATOR