Processo:	PCP 11/00133795
Unidade Gestora:	Prefeitura Municipal de Capão Alto
Responsável:	Antônio Coelho Lopes Junior
Assunto:	Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2010
Relatório e Voto:	GAC/HJN – 714/2011

1. INTRODUÇÃO

Trata-se de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2010 do Município de Capão Alto, cujo exame é de competência desta Corte, em observância ao disposto nos arts. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988; 113 da Constituição Estadual e 50 a 59 da Lei Complementar Estadual n. 202, de 15 de dezembro de 2000.

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), ao analisar os documentos remetidos pela Prefeitura, exarou o Relatório n. 5510/2011 (fls. 471-514), que em sua conclusão levantou as seguintes irregularidades:

1. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL

1.1. Divergência, no valor de R$ 1.098.594,60, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13.678.568,83) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 12.579.974,23), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (Quadros 2 e 6 item 8.1, deste Relatório);

1.2. Ausência de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o artigo 27, da Lei nº 11.494/07 (item 9.1);

1.3. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item 9.2).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer n. MPTC/6013/2011 (fls. 516-524), manifestando-se pela emissão de parecer recomendando a Aprovação das Contas, contudo, pela autuação em apartado e realização de auditoria acerca das irregularidades vinculadas ao FIA do Município de Capão Alto.

É o breve Relatório.

2. DISCUSSÃO

No que se refere à divergência contábil identificada (itens 1.1 da conclusão do relatório DMU), esta não afeta de forma significativa a posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise, contudo, encaminho recomendação.

Com relação ao apontado no item 1.2 da conclusão do relatório DMU pertinente a ausência de parecer do conselho do FUNDEB, verifico que tal restrição não é objeto de rejeição de contas segundo a Decisão Normativa n. 06/2008, contudo, considero importante recomendar que a Unidade remeta o parecer do conselho do FUNDEB junto à Prestação de Contas, pois tal documento, entre outras situações, tem por objetivo demonstrar a correta aplicação dos recursos do Fundo nas ações permitidas por lei.

No tocante ao atraso na remessa dos relatórios de controle interno (item 1.3 da conclusão do Relatório DMU), cabe recomendar ao Gestor Municipal que ordene ao órgão de controle interno da municipalidade a observância dos prazos regulamentares para remessa dos referidos relatórios.

Por fim, analisando os dados examinados com o disposto na Decisão Normativa n. TC 06/2008, tenho que as impropriedades apontadas não são consideradas de natureza gravíssima que possam ensejar a rejeição das presentes contas.

Ademais, o município foi superavitário, aplicou o devido em Educação (art. 212 da CF/88), na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (arts. 60 do ADCT; 21 e 22 da Lei n. 11.494/2007), em Ações e Serviços Públicos da Saúde (art. 77, III, das ADCT), respeitou o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal do Município, conforme o disposto no art. 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como atendeu ao princípio do equilíbrio das contas públicas.

No que se refere ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), verifico que a despesa do fundo representa 0,68% da despesa total realizada pela Prefeitura. Além disso, verifico que a nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estão acostadas aos autos.

Houve remessa de documentação pertinente ao Plano de Ação do FIA, contudo, foi constatado ausência da assinatura dos membros do Conselho. Quanto ao Plano de Aplicação do FIA somente consta a assinatura do Presidente do Conselho, ficando ausente a dos demais membros.

Foi verificado ainda que a remuneração dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo, o que é vedado segundo o art. 16 da Resolução CONANDA n. 137/2010[1], haja vista que as finalidades do fundo não abrangem despesas de caráter continuado, contudo, formulo recomendação ao Gestor Municipal para que adote providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas.

Vale ressaltar que este Tribunal em parceria com o Ministério Público Estadual e a Federação Catarinense de Municípios firmou Termo de Cooperação Técnica n. 049/2010, visando facilitar uma atuação integrada, mediante a manutenção de um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações, no sentido da efetivação dos direitos contemplados no ordenamento jurídico brasileiro a favor da população infantojuvenil, com ênfase para aferição do efetivo respeito à garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos.

Por sua vez, este Tribunal de Contas em parceria com o Ministério Público editou no exercício de 2010 cartilha com o objetivo de instrumentalizar a participação dos conselhos e da sociedade em geral, proporcionando conhecimentos a respeito do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e seu funcionamento.

Ressalta-se, que a elaboração do parecer prévio não envolve a análise dos atos de gestão, pois esses estão sujeitos a julgamento técnico-administrativo desta Corte de Contas, conforme art. 54, caput, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.

Desta forma, considerando o Relatório DMU n. 5510/2011 e o Parecer Ministerial n. 6013/2011, manifesto-me pela aprovação das presentes contas.

3. VOTO

Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:

3.1. EMITIR parecer recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Capão Alto, relativas ao exercício de 2010.

3.2. RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Capão Alto que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 1.1, 1.2 e 1.3 da Conclusão do Relatório DMU;

3.3. RECOMENDAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 – Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA);

3.4. RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

3.5. RECOMENDAR ao Município de Capão Alto que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

3.6. DETERMINAR à Câmara de Vereadores que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

3.7. Dar ciência do Parecer Prévio ao Sr. Antônio Coelho Lopes Junior, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Capão Alto.

Florianópolis, em 17 de novembro de 2011.

HERNEUS DE NADAL

CONSELHEIRO RELATOR

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[1] art. 16 Deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos direitos da Criança e do Adolescente para:

II – pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;