Processo:	PCP 11/00025127
Unidade Gestora:	Prefeitura Municipal de Vargem Bonita
Responsável:	Jairo Casara
Assunto:	Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2010
Relatório e Voto:	GAC/HJN – 710/2011

1. INTRODUÇÃO

Trata-se de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2010 do Município de Vargem Bonita, cujo exame é de competência desta Corte, em observância ao disposto nos arts. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988; 113 da Constituição Estadual e 50 a 59 da Lei Complementar Estadual n. 202, de 15 de dezembro de 2000.

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), ao analisar os documentos remetidos pela Prefeitura, exarou o Relatório n. 4646/2011 (fls. 522-559), que em sua conclusão levantou as seguintes irregularidades:

1. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL

1.1. Ausência de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o artigo 27, da Lei nº 11.494/07.

1.2. Ausência de abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2010 e, consequentemente, não evidenciação da realização de despesa com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 9.946,56, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3).

1.3. Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de informações sobre os atos e fatos contábeis, cujos Relatórios deveriam evidenciar a verificação dos demais setores do ente com a indicação de possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 3° da Lei Complementar 202/00 c/c art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer n. MPTC/5852/2011 (fls. 561-574), manifestando-se pela emissão de parecer recomendando a Aprovação das Contas, contudo, pela determinação para formação de autos apartados com vistas ao exame dos atos descritos nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 da conclusão do relatório DMU, para exame das irregularidades pertinentes ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) e ainda pela realização de auditoria detalhada no FIA.

É o breve Relatório.

2. DISCUSSÃO

Com relação ao apontado no item 1.1 da conclusão do relatório DMU pertinente a ausência de parecer do conselho do FUNDEB, verifico que tal restrição não é objeto de rejeição de contas segundo a Decisão Normativa n. 06/2008, contudo, considero importante recomendar que a Unidade remeta o parecer do conselho do FUNDEB junto à Prestação de Contas, pois tal documento, entre outras situações, tem por objetivo demonstrar a correta aplicação dos recursos do Fundo nas ações permitidas por lei.

No que se refere ao apontado no item 1.2 da conclusão do Relatório DMU, foi verificado que o Município não realizou despesas com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 9.946,56, entendo que tal apontamento não se reveste de gravidade nos termos da Decisão Normativa n. TC-06/2008, sendo, assim, passível de recomendação.

Cabe ainda recomendar ao Gestor Municipal que ordene ao órgão de controle interno da municipalidade que remeta os relatórios com informações que contemplem o estabelecido no art. 74[1] da Constituição Federal. (item 1.3 da conclusão do Relatório DMU).

Por fim, analisando os dados examinados com o disposto na Decisão Normativa n. TC 06/2008, tenho que as impropriedades apontadas não são consideradas de natureza gravíssima que possam ensejar a rejeição das presentes contas.

Ademais, o município foi superavitário, aplicou o devido em Educação (art. 212 da CF/88), na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (arts. 60 do ADCT; 21 e 22 da Lei n. 11.494/2007), em Ações e Serviços Públicos da Saúde (art. 77, III, das ADCT), respeitou o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal do Município, conforme o disposto no art. 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como atendeu ao princípio do equilíbrio das contas públicas.

No que se refere ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), verifico que a despesa do fundo foi de R$ 82.247,40 representando 0,85% da despesa total realizada pela Prefeitura. Além disso, verifico que a nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estão acostadas aos autos.

Foi constatado que não houve remessa do Plano de Ação, bem como do Plano de Aplicação dos recursos do FIA.

Foi verificado ainda que a remuneração dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo, o que é vedado segundo o art. 16 da Resolução CONANDA n. 137/2010[2], haja vista que as finalidades do fundo não abrangem despesas de caráter continuado, contudo, formulo recomendação ao Gestor Municipal para que adote providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas.

Vale ressaltar que este Tribunal em parceria com o Ministério Público Estadual e a Federação Catarinense de Municípios firmou Termo de Cooperação Técnica n. 049/2010, visando facilitar uma atuação integrada, mediante a manutenção de um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações, no sentido da efetivação dos direitos contemplados no ordenamento jurídico brasileiro a favor da população infantojuvenil, com ênfase para aferição do efetivo respeito à garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos.

Por sua vez, este Tribunal de Contas em parceria com o Ministério Público editou no exercício de 2010 cartilha com o objetivo de instrumentalizar a participação dos conselhos e da sociedade em geral, proporcionando conhecimentos a respeito do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e seu funcionamento.

Ressalta-se, que a elaboração do parecer prévio não envolve a análise dos atos de gestão, pois esses estão sujeitos a julgamento técnico-administrativo desta Corte de Contas, conforme art. 54, caput, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.

Desta forma, considerando o Relatório DMU n. 4646/2011 e o Parecer Ministerial n. 5852/2011, manifesto-me pela aprovação das presentes contas.

3. VOTO

Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:

3.1. EMITIR parecer recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, relativas ao exercício de 2010.

3.2. RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Vargem Bonita que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 1.1, 1.2 e 1.3 da Conclusão do Relatório DMU;

3.3. RECOMENDAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 – Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA);

3.4. RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

3.5. RECOMENDAR ao Município de Vargem Bonita que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

3.6. DETERMINAR à Câmara de Vereadores que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

3.7. Dar ciência do Parecer Prévio ao Sr. Jairo Casara, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Vargem Bonita.

Florianópolis, em 17 de novembro de 2011.

HERNEUS DE NADAL

CONSELHEIRO RELATOR

[1] Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

[2] art. 16 Deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos direitos da Criança e do Adolescente para:

II – pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;