Processo nº	PCA 08/00223918
Unidade Gestora	Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araquari - IPREMAR
Interessado	Sr. João Pedro Woitexem – Prefeito Municipal de Araquari
Responsável	Sra. Marisete Maria Gonçalves – Diretora Presidente da Unidade à época
Assunto	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
Relatório nº	557/2011

1. Relatório

Tratam os autos da Prestação de Contas Anuais do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araquari - IPREMAR, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade da Sra. Marisete Maria Gonçalves – Diretora Presidente da Unidade à época.

Em atenção ao art. 25 da Resolução TC nº 16/94, a Prefeitura Municipal de Araquari enviou a esta Corte de Contas o Balanço Anual daquele Instituto, do exercício financeiro de 2007, o qual foi analisado pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que emitiu o Relatório nº 4.992/2011, sugerindo o julgamento regular destas contas anuais.

O Ministério Público de Contas manifestou-se por meio do Parecer n° 5963/2011, acompanhando o entendimento exarado pelo Órgão de Controle.

2. Voto

Considerando o exame das presentes contas, conforme procedido pela Diretoria de Controle dos Municípios – DMU – e chancelado pela Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas, com fulcro no art. 224, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, VOTO no sentido de que o Egrégio Plenário adote a seguinte decisão:

2.1 Julgar regulares, com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício de 2007, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araquari - IPREMAR, dando quitação à Sra. Marisete Maria Gonçalves – Diretora Presidente da Unidade à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2.2 Dar ciência deste Acórdão à responsável Sra. Marisete Maria Gonçalves – Diretora Presidente da Unidade à época e ao interessado, Sr. João Pedro Woitexem – Prefeito Municipal de Araquari.

Florianópolis, 16 de novembro de 2011.

Conselheiro Salomão Ribas Junior

Relator