PROCESSO Nº:	PCP-11/00100439
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Itapoá
RESPONSÁVEL:	Ervino Sperandio
ASSUNTO:	referente ao exercício de 2010
RELATÓRIO E VOTO:	GAC/WWD - 689/2011

PARECER PRÉVIO

1. R E S U M O

Tratam os autos das Contas do exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Itapoá, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Ervino Sperandio, em cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, art. 113, da Constituição Estadual, e arts. 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de 2000.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal de Contas, procedeu à análise das referidas Contas e, ao final, emitiu o Relatório n.º 4629/2011 (fls. 721/785).

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº MPTC/6005/2011 (fls. 785/795), recomendando à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais.

Quanto às restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, e referenciadas acima, depreende-se que remanesceram sete irregularidades de ordem legal e que são passíveis de recomendações, conforme argumentos elencados no presente voto.

Ademais, o exame dos autos evidencia que o Município CUMPRIU com todos os Limites Constitucionais e Legais, demonstrando uma preocupação efetiva com o cumprimento das exigências legais e com o atendimento real das necessidades fundamentais dos Munícipes, sem infringir a Lei e tampouco o disposto no art. 9º da Decisão Normativa N. TC-06/2008, nos quais estão definidas as restrições que, em especial, podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com a recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito.

Síntese do descrito acima, se verifica às fls. 751 dos autos, em quadro comparativo, que transcrevemos abaixo:

1) Balanço Anual Consolidado	Embora, as demonstrações apresentem inconsistências de natureza contábil, essas não afetam de forma significativa a posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise.
2) Resultado Orçamentário	Déficit totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior	R$ 390.105,85
3) Resultado Financeiro	Superávit	R$ 1.931.157,26
4) LIMITES	PARÂMETRO MÍNIMO	REALIZADO
4.1) Saúde	15,00%	23,66%
4.2) Ensino	25,00%	28,94%
4.3) FUNDEB	60,00%	86,80%
	95,00%	96,60%
4.4) Despesas com pessoal	PARÂMETRO MÁXIMO	REALIZADO
a) Município	60,00%	45,92%
b) Poder Executivo	54,00%	43,56%
c) Poder Legislativo	6,00%	2,36%

2. VOTO

Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 6005/2011,

Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:

3.1. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

3.2. Emite parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal de ITAPOÁ a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época.

3.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Itapoá que adote providências, por meio do seu sistema de controle interno, com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas nos itens 5.2.2, 8.1, 8.2, 8.3, 9.1, 9.2 e 9.3 do Relatório nº 4629/2011 da DMU.

3.4. Recomenda ao Município de Itapoá que, após o transito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

3.5. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

3.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4629/2011 ao Sr. Ervino Sperandio, à Prefeitura Municipal de e a Câmara Municipal de Itapoá.

Florianópolis, em 21 de novembro de 2011.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

CONSELHEIRO RELATOR