PROCESSO Nº:	PCP-11/00137006
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Campos Novos
RESPONSÁVEL:	Vilibaldo Erich Schmid
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Prefeito do exercício de 2010.
RELATÓRIO E VOTO:	GAC/WWD - 720/2011

PARECER PRÉVIO

1. INTRODUÇÃO

Tratam os autos das Contas do exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Campos Novos, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Vilibaldo Erich Schmid, em cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, art. 113, da Constituição Estadual, e arts. 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de 2000.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal de Contas, procedeu à análise das referidas Contas e, ao final, emitiu o Relatório n.º 4603/2011 (fls. 905/949), apontando as restrições a seguir transcritas:

1. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL

1.1. Divergência, no valor de R$ 536.531,95, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 68.432.582,66) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 67.896.050,71), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (item 8.1, deste Relatório);

1.2. Registros impróprios nas contas Devedores – Entidades e Agentes e Empréstimos e Financiamentos, do grupo Realizável (Ativo Financeiro), do Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, totalizando o valor de R$ 1.526.550,00, superestimando o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao disposto nos artigos 35, 85 e 105, I, § 1° da citada Lei (item 8.2);

1.3. Orçamento subestimado, em especial a rubrica Transferência Corrente, tendo sido previsto o valor de R$ 33.995.971,83 e arrecadado R$ 48.472.425,93, demonstrando um excesso de arrecadação fictício, possibilitando suplementações orçamentárias sem autorização em lei específica, contrariando os princípios do planejamento administrativo e os artigos 30 da Lei nº 4.320/64 e o 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (item 9.1);

1.4. Atraso na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 6º bimestre, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item 9.2).

Diante da situação apurada, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir por:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 – Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº MPTC/6176/2011 (fls. 951/960), recomendando à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais.

Aduz, ainda, que sejam feitas recomendações para que a Unidade atente para as restrições constantes da conclusão do relatório técnico e formação de autos apartados objetivando verificar possíveis irregularidades vinculadas ao FIA do Município.

2. INTRODUÇÃO

Com fundamento no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001(Regimento Interno), e após compulsar atentamente os autos, passo a tecer algumas considerações para fundamentar minha proposição de Voto.

As contas anuais do município de Campos Novos foram encaminhadas através de meio magnético e o Balanço Anual por meio documental a esta Corte de Contas, dentro do prazo legal.

O Corpo Instrutivo deste Tribunal, ao proceder ao exame de consistência dos documentos e informações apresentadas, verificou e atentou na análise dos dados, especialmente, para as seguintes informações: análise da gestão orçamentária, análise da gestão patrimonial e financeira, verificação do cumprimento de limites constitucionais e legais com despesas de saúde e educação, limites de gastos com pessoal, verificação do controle interno, apontando em sua conclusão as restrições remanescentes.

Ainda, para o presente exercício, verificou o cumprimento do disposto na Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que tange à criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à manutenção de fundo especial.

Destaco, do mesmo modo, que o exame das contas anuais do exercício de 2010 inovou a sua abordagem apresentando a evolução histórica de inúmeros dados no decorrer de um período de cinco anos, o que é fundamental para um exame comparativo da administração municipal.

Saliento que consta do relatório técnico: a) análise do resultado orçamentário; b) análise da evolução patrimonial e financeira; c) análise do cumprimento dos limites constitucionais; e d) análise do limite máximo para gastos com pessoal.

Além da verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública em relação à análise das contas anuais e objetivando a uniformidade das decisões do Tribunal de Contas, a Decisão Normativa n. TC-06/2008, estabeleceu os critérios para apreciação das contas e tornou pública as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas anuais.

Como exemplo dessas irregularidades, cito: a ocorrência de déficit de execução orçamentária; a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários e adicionais; a abertura de créditos suplementares ou adicionais sem prévia autorização legislativa; a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa; a não aplicação de, no mínimo, 25% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino; a não aplicação de percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério exclusivamente na educação básica; a não aplicação de valor mínimo (95%) dos recursos do FUNDEB com despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica; a não aplicação de percentual mínimo de 15% dos recursos em gastos com ações e serviços públicos de saúde; o descumprimento do artigo 42 da LRF; a ausência de efetiva atuação do sistema de controle interno; o balanço anual consolidado demonstrando inadequadamente saldos contábeis; a despesa com pessoal acima do limite legal e a não remessa dos dados através do e-Sfinge, dentre outras.

Quanto às restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, depreende-se que remanesceram quatro irregularidades de ordem legal.

Com relação às divergências contábeis verificadas (itens 8.1 e 8.2), bem como a realização de orçamento subestimado (item 9.1), entendo que as mesmas possam ser regularizadas pela Unidade, uma vez que os atos considerados irregulares e em desconformidade aos procedimentos legais, não resultaram em prejuízo ao erário.

Relativamente ao atraso na remessa dos relatórios de controle interno, verifico que o envio intempestivo se referiu ao relatório do 6º bimestre, e ocorreu apenas seis dias de atraso, e não comprometeu a análise das contas do município. Entretanto, demonstra que a unidade deve estar atenta aos prazos estabelecidos no art. 2º, § 5º da Resolução TC-11/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos da Resolução TC-16/94, por isso, recomendo ao administrador municipal a adoção de providências visando ao exato cumprimento dos dispositivos legais apontados.

Verifico, ainda que o Órgão Instrutivo analisou o funcionamento do Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente – FIA (item 7 do relatório técnico), e atestou que não foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos membros do Conselho, não houve a remessa do Plano de Ação e tampouco do Plano de Aplicação dos recursos do FIA e os Conselheiros Tutelares estão sendo remunerados com os recursos do FIA.

Cumpre salientar que os apontamentos realizados pela Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, neste primeiro momento se deu a partir das informações obtidas pelas respostas dadas pelo Município ao Ofício Circular nº 6.813/2011.

A busca por essas informações e a análise das mesmas por esta Corte de Contas foi procedida em função da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 049/2010, em 08/11/2010.

O principal objetivo do referido Termo de Cooperação foi o de promover ações integradas que busquem assegurar o cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta em benefício da população infantojuvenil na previsão e destinação de recursos públicos, pelo Estado e pelos Municípios Catarinenses para políticas voltadas ao atendimento e à proteção da infância e da adolescência.

Na mesma oportunidade, em que foi assinado o Termo de Cooperação, o MPSC e TCE/SC apresentaram a cartilha “Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA)”, um guia com informações úteis para todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente — como juízes, promotores, conselheiros municipais e tutelares, gestores públicos — e para sociedade em geral. A publicação, elaborada por técnicos do Tribunal de Contas, trouxe orientações sobre a estrutura prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para implementação de políticas públicas na área, a aplicação dos recursos do FIA e sua relação com os orçamentos públicos, as possibilidades de doação de recursos ao Fundo, além de questões pontuais como a remuneração dos conselheiros tutelares e as despesas com a sua formação.

Deste modo, verifica-se que foi somente no final do exercício de 2010 que foram implementadas as ações retro citadas no sentido de orientar e educar as Prefeituras Municipais e os Conselheiros Tutelares sobre as praticas corretas a serem utilizadas e implementadas nas administrações do FIA.

Diante do que foi exposto, e justificando o não acatamento das sugestões de determinações e outros procedimentos constantes do Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no que tange a matéria relativa ao FIA, este Relator entende que somente a partir do exercício de 2011 é que o Tribunal de Contas poderá e deverá efetivamente fiscalizar com todo o rigor o funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) nos Municípios, sendo que tal competência se efetivará com a análise individualizada de cada Fundo através dos respectivos processos de “Prestação de Contas do Administrador – PCA”.

No presente momento, entendo que as restrições apontadas possam ser motivo de recomendação, especialmente pelo fato de que é o primeiro exercício em que essa análise está sendo efetuada, em respeito à parceria estabelecida com o Ministério Público Estadual, celebrada através do Termo de Cooperação, e considerando que tal documento somente foi assinado em 08 dezembro de 2010, quando o exercício de 2010 já se encontrava em seus dias derradeiros.

Ademais, o exame dos autos evidencia que o Município CUMPRIU com todos os Limites Constitucionais e Legais, demonstrando uma preocupação efetiva com o cumprimento das exigências legais e com o atendimento real das necessidades fundamentais dos Munícipes, sem infringir a Lei.

Confirma esta assertiva o fato de que o Município:

a) demonstrou equilíbrio orçamentário, uma vez que o confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 3.257.197,76;

b) demonstrou equilíbrio financeiro, uma vez que o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 5.825.092,24;

c) aplicou o montante de R$ 7.108.443,02 em despesas com ações e serviços de saúde, correspondendo a um percentual de 15,39% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o estabelecido no artigo 77, III, e § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;

d) aplicou o montante de R$ 15.460.195,12, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 33,48% da receita proveniente de impostos, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal;

e) aplicou o valor de R$ 5.186.540,89, equivalendo a 67,93% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 22 da Lei Federal nº 11494/2007 (quando a exigência equivale a 60%);

f) aplicou o valor de R$ 7.492.602,14, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, equivalendo a 98,13% (quando a exigência é a aplicação de 95 % dos recursos oriundos do FUNDEB), CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei Federal nº 11494/2007;

g) realizou gastos de 47,42% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal do município (limite de 60%), CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal c/c art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000.

Síntese do descrito acima, se verifica às fls. 938 dos autos, em quadro comparativo, que transcrevemos abaixo:

1) Balanço Anual Consolidado	Embora, as demonstrações apresentem inconsistências de natureza contábil, essas não afetam de forma significativa a posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise.
2) Resultado Orçamentário	Superávit	R$ 3.257.197,76
3) Resultado Financeiro	Superávit	R$ 5.825.092,24
4) LIMITES	PARÂMETRO MÍNIMO	REALIZADO
4.1) Saúde	15,00%	15,39%
4.2) Ensino	25,00%	33,48%
4.3) FUNDEB	60,00%	67,93%
	95,00%	98,13%
4.4) Despesas com pessoal	PARÂMETRO MÁXIMO	REALIZADO
a) Município	60,00%	47,42%
b) Poder Executivo	54,00%	45,58%
c) Poder Legislativo	6,00%	1,84%

Após a análise dos autos verifica-se que não houve descumprimento de nenhum dos incisos do art. 9º da Decisão Normativa N. TC-06/2008, nos quais estão definidas as restrições que, em especial, podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com a recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito.

Diante do exposto, encaminho proposta de Parecer Prévio no sentido de que o Tribunal Pleno recomende a Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas relativas ao exercício de 2010.

3. VOTO

Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;

Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000;

Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2010;

Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;

Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;

Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113, da Constituição Estadual;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 6176/2011;

Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:

3.1. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

3.2. Emite parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal de CAMPOS NOVOS a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época.

3.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Campos Novos que adote providências, por meio do seu sistema de controle interno, com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas nos itens 8.1, 8.2, 9.1 e 9.2 do Relatório nº 4603/2011 da DMU

3.4. Recomenda à Prefeitura Municipal de Campos Novos que adote providências quando às irregularidades apontadas no Capítulo 7 do Relatório nº 4603/2011 da DMU, relativas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA.

3.5. Recomenda ao Município de Campos Novos que, após o transito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

3.6. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

3.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4603/2011, do Parecer do MPTC nº 6176/2011, ao Sr. Vilibaldo Erich Schmid, à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Campos Novos.

Florianópolis, em 23 de novembro de 2011.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

CONSELHEIRO RELATOR