Processo n°	PCP 11/00019585
Unidade Gestora	Município de Ibiam
Responsável	Sr. Nelson Mario Grassi - Prefeito Municipal
Assunto	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010.
Relatório n°	514/2011

1. Relatório

Tratam os autos de Prestação de Contas do Município de Ibiam referentes ao exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Nelson Mario Grassi – Prefeito Municipal – ora submetida à apreciação mediante emissão de Parecer Prévio pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina, ante a competência que lhe é atribuída pelo art. 31 e parágrafos da Constituição Federal da República, e art. 113, §§ 2° e 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Em atenção ao disposto nos arts. 20 a 26 da Resolução n° TC-16/94, art. 22 da Instrução Normativa n° TC-02/2001, e art. 3°, I, da Instrução Normativa n° TC-04/2004, o Poder Executivo Municipal Ibiam remeteu tempestivamente a este Tribunal o balanço anual consolidado da Unidade, o qual foi analisado pela Diretoria de Controle dos Municípios – DMU – que por meio do Relatório n° 5.314/2011 concluiu por apontar a seguinte restrição:

RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL

Divergência, no valor de R$ 5.650,00, entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 (R$ 558.984,09) e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial – Anexo 14, (R$ 5.655.794,10), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 5.091.160,01), em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nº 4.320/64.

Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

A douta Procuradoria-Geral de Contas, por meio do Parecer nº MPTC/5819/2011, manifestou-se pela recomendação à Câmara Municipal de Vereadores Ibiam pela aprovação das contas prestadas.

2. Comentários

Este ano foram procedidas mudanças significativas na composição do Relatório Técnico que fundamenta o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Uma comissão multidisciplinar foi formada sob a coordenação da Diretoria Geral de Controle Externo – DGCE – para apresentação de um novo formato de relatório que serviria como um modelo aberto a ser utilizado pela Diretoria de Controle dos Municípios – DMU.

Ao costumeiro exame do Balanço Anual e das informações dos registros contábeis e de execução orçamentária que envolve a análise da gestão orçamentária, patrimonial e financeira, foram acrescidas diversas outras informações. Assim, temos um relatório com viés pedagógico.

A ideia é de que o Relatório Técnico não sirva somente para embasar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo, mas apresentar aos edis e aos cidadãos comuns dados e informações de seu município de forma compreensiva.

A caracterização do município, com dados históricos, geopolíticos e econômicos deste – PIB e índices de desenvolvimento econômico e social – bem como, gráficos com a evolução histórica dos últimos cinco anos e com o comparativo com médias regionais (das associações de municípios) e nacionais são exemplos importantes para o exercício da função de Vereador e da Câmara Municipal, como Órgão.

São dispostos dessa forma – em gráficos “linha” de evolução histórica comparativa – dados sobre o esforço tributário, IPTU per capita, cobrança da dívida ativa, quocientes de resultados patrimoniais e financeiros, aplicações em saúde e educação e despesas de pessoal, entre outros.

A verificação dos cumprimentos dos limites máximos e mínimos constitucionais e infraconstitucionais para a aplicação de recursos públicos na esfera municipal também foi apresentada com a evolução histórica comparativa. Assim, é possível visualizar-se o desempenho da gestão pública nas principais áreas de atuação ao longo dos anos, oferecendo a uma só vista mais elementos de análise.

Merecem elogios os esforços empreendidos pela DMU, DIN e DGCE na execução desse projeto que, como dito, trata-se de um modelo a ser aperfeiçoado. A integração com a tecnologia de informação permitirá, em um futuro próximo, o processamento totalmente eletrônico das contas dos Chefes do Poder Executivo no âmbito interno desta Corte de Contas.

O Município de Ibiam, de acordo com o Relatório n° 5.314/2011 da Diretoria de Controle dos Municípios – DMU –, teve sua colonização iniciada com descentes italianos e alemães oriundos do Rio Grande do Sul, em 1920. O Município possui uma população estimada de 1.945 habitantes e um Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de R$ 29,29 milhões, menos de um décimo da média da associação de municípios respectiva (AMARP). O Índice de Desenvolvimento Econômico (IDH) é de 0,81, abaixo da média regional (AMARP) e da média estadual, só ficando acima da média nacional (0,766).

A análise da gestão orçamentária baseada nos demonstrativos do Balanço Geral apresentou o seguinte resultado:

1) Superávit de execução orçamentária (balanço consolidado) da ordem de R$ 74.094,52 (setenta e quatro mil, noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), o que correspondeu a 0,98% da receita arrecadada:

Descrição	Previsão/Autorização	Execução	% Executado
RECEITA	7.590.510,00	7.591.028,65	100,01
DESPESA (considerando as alterações orçamentárias)	8.623.539,24	7.516.934,13	87,17
Superávit de Execução Orçamentária		74.094,52

2) Superávit financeiro (balanço consolidado) da ordem R$ 346.528,50 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), revelando que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,03 de dívida a curto prazo:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	465.857,03	357.615,19	-108.241,84
Passivo Financeiro	194.013,65	11.086,69	182.926,96
Saldo Patrimonial Financeiro	271.843,38	346.528,50	74.685,12

Foi verificada uma variação positiva de R$ 74.685,12 (setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), o que significa dizer que o município de Ibiam no exercício de 2010 passou de um superávit financeiro de R$ 271.843,38 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) para um superávit financeiro de R$ 346.528,50 (trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).

Relativamente à receita, como visto, foram arrecadados R$ 7.591.028,65 (sete milhões, quinhentos e noventa e um mil, vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes a 100,01% da receita orçada.

As transferências correntes da União e do Estado são responsáveis pela maior parte dos recursos disponíveis conforme demonstrado no Gráfico 05 – Composição da Receita Orçamentária Arrecadada, às fls. 356.

As receitas por origem (fontes de recursos) e o cotejamento entre os valores previstos e os arrecadados são assim demonstrados Relatório Técnico (fls. 356):

Quadro 04 – Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada (em Reais): 2010

RECEITA POR ORIGEM	PREVISÃO	ARRECADAÇÃO	% ARRECADADO
Receita Tributária	353.500,00	243.791,75	68,97
Receita de Contribuições	24.000,00	-	-
Receita Patrimonial	61.500,00	23.668,15	38,48
Receita Agropecuária	2.000,00	-	-
Receita de Serviços	84.000,00	62.450,95	74,35
Transferência Corrente	6.979.000,00	6.654.787,98	95,35
Outras Receitas Correntes	86.500,00	27.079,82	31,31
Operações de Crédito	-	281.000,00	-
Alienação de Bens	-	82.550,00	-
Transferências de Capital	10,00	215.700,00	2.157.000,00
TOTAL DA RECEITA	7.590.510,00	7.591.028,65	100,01

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

Em contraposição às receitas temos as despesas. O Município realizou em 2010 despesas no montante de R$ 7.516.934,13 (sete milhões e quinhentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e quatro reais e treze centavos), equivalentes a 87,17% do total autorizado.

As despesas por função de governo e seu percentual de execução estão dispostas no Quadro abaixo, extraído do Relatório da DMU (fls. 359):

Quadro 06 – Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e Executada: 2010

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO	AUTORIZAÇÃO¹ (R$)	EXECUÇÃO² (R$)	% EXECUTADO
01-Legislativa	380.000,00	344.546,24	90,67
04-Administração	1.335.270,00	1.279.744,76	95,84
06-Segurança Pública	26.280,00	24.061,42	91,56
08-Assistência Social	252.701,00	206.766,01	81,82
09-Previdência Social	348.950,00	324.311,62	92,94
10-Saúde	1.704.449,95	1.496.622,40	87,81
12-Educação	1.619.864,38	1.359.397,90	83,92
13-Cultura	110.000,00	80.038,08	72,76
15-Urbanismo	365.208,97	253.648,70	69,45
16-Habitação	1,00	-	-
17-Saneamento	10.002,00	-	-
20-Agricultura	567.000,00	428.106,02	75,50
25-Energia	94.000,00	59.453,95	63,25
26-Transporte	1.533.016,94	1.406.313,59	91,74
27-Desporto e Lazer	49.795,00	42.303,29	84,95
28-Encargos Especiais	217.000,00	211.620,15	97,52
99-Reserva de Contingência	10.000,00	-	-
TOTAL DA DESPESA	8.623.539,24	7.516.934,13	87,17

Fontes: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

A evolução histórica de tais despesas no Município pode ser observada na tabela abaixo:

Quadro 07 – Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2006 – 2010

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO	2006	2007	2008	2009	2010
01-Legislativa	207.200,25	302.372,64	369.937,31	349.792,39	344.546,24
04-Administração	836.419,05	885.826,09	967.996,28	1.182.555,49	1.279.744,76
06-Segurança Pública	19.575,50	20.645,27	28.190,64	22.458,31	24.061,42
08-Assistência Social	97.320,16	111.030,47	146.518,39	173.885,84	206.766,01
09-Previdência Social	134.468,51	177.769,60	220.000,00	262.407,09	324.311,62
10-Saúde	997.599,90	1.030.951,87	1.418.640,22	1.306.737,52	1.496.622,40
12-Educação	905.080,83	1.060.400,89	1.176.634,06	1.291.410,35	1.359.397,90
13-Cultura	28.760,47	24.055,65	26.286,31	56.939,42	80.038,08
15-Urbanismo	108.229,12	88.417,29	382.397,28	814.961,06	253.648,70
17-Saneamento	2.345,23	2.268,00	6.421,66	14.794,18	-
18-Gestão Ambiental	5.240,50	-	-	-	-
20-Agricultura	323.157,76	375.061,60	267.440,52	367.881,97	428.106,02
22-Indústria	50.073,50	-	-	-	-
24-Comunicações	7.140,00	-	-	-	-
25-Energia	53.150,50	63.485,99	56.103,03	54.551,40	59.453,95
26-Transporte	1.180.223,75	682.567,47	782.424,44	1.421.141,25	1.406.313,59
27-Desporto e Lazer	50.105,64	44.229,94	26.201,37	47.338,10	42.303,29
28-Encargos Especiais	100.095,75	261.505,36	244.191,24	112.731,67	211.620,15
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	5.106.186,42	5.130.588,13	6.119.382,75	7.479.586,04	7.516.934,13

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

No que concerne à verificação dos aspectos constitucionais e legais que devem nortear a atuação da administração pública, relativamente ao cumprimento dos limites mínimos exigidos para aplicação dos recursos nas áreas da Saúde e da Educação, tem-se que no ano de 2010 o Município de Ibiam observou todos os ditames normativos pertinentes, resumidamente apresentados na tabela infra:

LIMITES	PARÂMETRO MÍNIMO	REALIZADO
Saúde	15,00%	17,99%
Ensino	25,00%	29,92%
FUNDEB	60,00%	90.16%
	95,00%	99,91%

Quanto aos limites máximos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal, estes também foram observados pelo Município conforme segue:

Despesas com pessoal	PARÂMETRO MÁXIMO	REALIZADO
a) Município	60,00%	51,06%
b) Poder Executivo	54,00%	47,13%
c) Poder Legislativo	6,00%	3,94%

No exame do Balanço Anual da Prefeitura Municipal de Ibiam realizado pela Diretoria de Controle dos Municípios por meio do Relatório DMU n° 5.314/2011, foram apontadas duas restrições de ordem legal, nos seguintes termos:

A primeira trata da divergência, no valor de R$ 5.650,00, entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 (R$ 558.984,09) e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 (R$ 5.655.794,10), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 5.091.160,01), em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei n° 4.320/64.

A segunda restrição refere-se ao atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° bimestres, em desacordo aos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 202/2000 c/c artigo 5°, §3° da Resolução n° TC-16/94, alterada pela Resolução n° TC-11/2004.

Verifico, quanto a primeira restrição (divergência contábil), que tal irregularidade foi apontada na apreciação das Contas referentes ao ano de 2009. O Relator daqueles autos, entretanto, a considerou como não grave tendo consignado na ementa de sua proposta de Parecer Prévio o que segue:

Impropriedades contábeis.

Podem ser toleradas impropriedades contábeis que possuírem pouca influência nos demonstrativos do Balanço Geral Anual e sem repercussão no cumprimento do artigo 42 e parágrafo único da Lei Complementar n. 101/2000, sem prejuízo das recomendações pertinentes.

Diante disso, aplicável o entendimento transcrito acima aos presentes autos, uma vez que tais restrições não são consideradas gravíssimas e, portanto, passíveis de ensejar a recomendação pela rejeição das presentes contas de acordo com o disposto no art. 9°, caput, da Decisão Normativa n° TC-06/2008, que estabelece critérios para a apreciação, mediante de Parecer Prévio, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais.

Outro assunto que merece destaque é referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA – de Ibiam. Trata-se do fruto de um convênio de parceria firmado em 2010 pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Contas, e a Federação Catarinense dos Municípios – FECAM – para o desenvolvimento de ações voltadas à garantia da prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos.

Segundo o Termo de Cooperação Técnica n° 49/2010, caberia aos órgãos envolvidos a troca de informações no sentido da efetivação dos direitos contemplados no ordenamento jurídico brasileiro em favor da população infanto-juvenil. Especificamente ao Tribunal de Contas, cumpre a missão de aferir o efetivo respeito à garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente na confecção e execução dos orçamentos públicos.

O órgão de controle, nestes autos, detectou as seguintes irregularidades: não houve remessa do Plano de Ação referente ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, em desacordo ao disposto o artigo 260, § 2º da Lei Federal nº 8.069/90 c/c o artigo 1º da resolução do CONANDA nº 105/2005; bem como, não houve remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, contrariando o disposto no artigo 260, § 2º da Lei Federal nº 8.069/90 combinado com o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº 105/2005.

Diante disso, de modo a honrar o convênio de parceria estabelecido com o Ministério Público Estadual, cabe a inclusão da irregularidade apontada pela DMU nestes autos em um relatório geral a ser encaminhado àquele Órgão ao final da apreciação das Prestações de Contas Municipais pelo Egrégio Plenário, e no qual deverão constar todas as irregularidades relativas aos FIAs.

Ressalto que tal providência de encaminhamento já foi inclusive acolhida pela Presidência da Casa por intermédio do Memorando Circular n° TC/GAP/N° 31/2011, que acatou a sugestão advinda dos gabinetes de Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiros.

Assim, considero desnecessária a inclusão de determinações ou a formação de autos apartados no Parecer Prévio que ora se aprecia, em face dessas irregularidades, conforme proposição formulada pelo Ministério Público de Contas, sem prejuízo da formulação de recomendação ao Prefeito Municipal. Até por que, além da remessa de um relatório geral ao Ministério Público Estadual, as irregularidades constatadas nos FIAs também serão objeto de exame específico por esta Casa quando do julgamento das Prestações de Contas dos Administradores, desses Fundos.

Dessa forma e, considerando que, quanto ao resultado orçamentário, o Município de Ibiam apresentou Superávit Orçamentário e Financeiro;

Considerando que foram observados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Constituição Federal da República de 1988, Lei Federal n° 11.494/2007, e Lei Complementar n° 101/2000, para aplicação dos recursos públicos nas áreas da educação, saúde e relativamente aos gastos com pessoal;

Considerando que o Balanço Geral apresentado representa de forma adequada a posição contábil, orçamentária, financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas no sentido da emissão de Parecer Prévio recomendando ao Poder Legislativo Municipal a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura de Ibiam, relativas ao exercício de 2010;

3. Parecer Prévio

Considerando todo o exposto, proponho ao Egrégio Plenário:

3.1 Emitir Parecer Prévio recomendando à egrégia Câmara Municipal de Vereadores a APROVAÇÃO das contas anuais da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM, relativas ao exercício de 2010.

3.2 Recomendar com fulcro no art. 90, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina – Resolução TC 06/2011 – ao Responsável pelo Poder Executivo Municipal que ordene ao órgão de controle interno do Município de Ibiam a observância dos prazos regulamentares para a remessa dos Relatórios de Controle Interno que emite, em observância ao que determina o art. 5º, § 3º da Resolução nº TC 16/94, item 9.1 do Relatório DMU nº 5.314/2011.

3.3 Recomendar com fulcro no art. 90, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina – Resolução TC 06/2011 – à Prefeitura Municipal de Ibiam, a adoção de providências com vistas à correção da divergência contábil apontada no Item 8.1, do Relatório DMU nº 5.314/2011, sob pena de futura sanção pecuniária prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

3.4 Solicitar à Câmara Municipal de Vereadores de Ibiam que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n° 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

Florianópolis, 9 de novembro de 2011.

Conselheiro Salomão Ribas Junior

Relator