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PROCESSO
Nº: |
PCP-11/00135810 |
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UNIDADE
GESTORA: |
Prefeitura Municipal de Tijucas |
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RESPONSÁVEL: |
Elmis Mannrich |
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ASSUNTO:
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Prestação de Contas do Prefeito referente
ao exercício de 2010 |
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RELATÓRIO
E VOTO: |
GAC/CFF - 1050/2011 |
Prestação de Contas de
Prefeito. Exercício de 2010. Município de Tijucas. Parecer pela aprovação.
Ressalvas. Recomendações. Apartado.
Déficit financeiro.
Remanescente de exercícios anteriores. Caracterização. Ressalva.
A gestão responsável das administrações públicas
pressupõe a ação planejada para que as
despesas realizadas não ultrapassem as receitas arrecadadas, sob pena de
ofensa ao princípio do equilíbrio das
contas públicas, conforme previsto nos artigos
48, "b" da Lei n. 4.320/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000.
Fundeb. Saldo do
exercício anterior. Utilização. Não abertura de crédito adicional.
Recomendação. Ressalva.
A inobservância do disposto no art. 21, § 2º da Lei n.
11.494/2007 (Lei do Fundeb) pode ser tolerada, quando não constatadas outras
irregularidades advindas da não utilização do saldo remanescente do Fundeb,
por meio da abertura de crédito adicional e, ainda, tendo em vista o caráter
formal da restrição cujo objetivo principal é identificar no exercício
corrente (2010) aquilo que foi arrecadado no ano anterior, de forma a
verificar o financiamento das despesas orçamentárias dentro das finalidades
programadas.
Sistema e-Sfinge.
Dados. Informações. Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada.
Divergência. Recomendação.
O Município deve remeter os dados e as informações por
meio informatizado do Sistema de Fiscalização Integrado de Gestão - e-Sfinge
de forma completa e sem incorreções, de modo a compatibilizá-los com outros
demonstrativos produzidos em atendimento à Lei 4.320/64 e à LC 101/2000, conforme prevê a Instrução Normativa n.
TC-04/2004, alterada pela Instrução Normativa n. TC-01/2005.
Ativo Realizável.
Registros impróprios.Superavaliação do ativo financeiro. Repercussão.
Ressalva. Apartado.
A contabilidade registra em conta de ativo realizável
valores financeiros de curto prazo, assim considerar neste grupo direitos de
longo prazo seria superavaliar indevidamente o patrimônio financeiro do
Município, em inobservância ao estabelecido nos artigos 85 c/c 105, inc. I, §
1º, da Lei Federal n. 4.320/64.
Contabilidade.
Divergências de informações. Recomendação. Ressalvas.
Os responsáveis pela contabilidade e pelo sistema de
controle interno do Município devem assegurar a exatidão, a confiabilidade e a
integridade dos registros contábeis, de forma que esses representem
adequadamente a posição orçamentária, patrimonial e financeira da Entidade.
Relatórios de controle
interno. Atraso na remessa. Recomendação.
Restrições relativas ao atraso na remessa dos relatórios
de controle interno podem indicar problemas de funcionamento no sistema de
controle interno e prejudicar a análise tempestiva das informações por parte
dos seus usuários.
1. INTRODUÇÃO
Tratam os autos de
A Diretoria de Controle dos Municípios – DMU
procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, elaborou o
Relatório n. 4.671/2011, de fls. 636 a 674, no qual foram anotadas oito restrições.
Por meio do despacho de fl. 676 determinei
a abertura de prazo para manifestação do Responsável, em especial, quanto aos
itens 1.1, 1.6 e 1.8 da conclusão do citado Relatório. A determinação
foi cumprida, segundo ofício n. DMU/TC 21.147, de
31/10/2011, fl.
677.
O Responsável, Sr. Elmis
Mannrich, por intermédio do ofício
s/n., protocolado em 23/11/2011 neste Tribunal, apresentou alegações
de defesa, assim como remeteu documentos, sobre as restrições contidas no
aludido relatório, conforme fls. 678 a 683 do processo.
A reinstrução das contas pela Diretoria
Técnica teve por base a documentação encaminhada e se limitou a análise das
restrições especificadas em meu despacho, como o título “em especial”, o que,
em princípio, não significaria a exclusão das demais para fins de análise. De qualquer forma, irei analisar neste Voto a
íntegra da defesa apresentada.
Elaborado o Relatório de Reinstrução restaram
mantidas todas as irregularidades inicialmente apontadas, conforme evidenciado
na Conclusão do Relatório n. 5.911/2011/2011, fls. 685 a 727:
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1.
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RESTRIÇÕES
DE ORDEM LEGAL |
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1.1.
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Déficit financeiro do Município (Consolidado) da
ordem de R$ 366.511,48,
resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior,
correspondendo a 0,83% da Receita Arrecadada do Município no exercício em
exame (R$ 44.324.989,79) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do
exercício em questão, equivale a 0,10 arrecadação mensal, em desacordo ao
artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF (item 4.2). |
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1.2.
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Ausência de abertura de crédito adicional no
primeiro trimestre de 2010 e, consequentemente, não evidenciação da
realização de despesa com os recursos do Fundeb remanescentes do exercício
anterior no valor de R$ 4.650,40, em descumprimento ao estabelecido no § 2º
do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3). |
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1.3.
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Divergência, no valor de R$ 899.709,71, entre os
créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a
Realizada - Anexo 11 (R$ 67.182.090,28) e o apurado através das informações
enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 66.282.380,57),
caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (item 8.1) |
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1.4.
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Divergência, no valor de R$ 620,62, entre as
Transferências Financeiras Recebidas (R$ 12.788.084,82) e as Transferências
Financeiras Concedidas (R$ 12.788.705,44), evidenciadas no Balanço
Financeiro – Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo 85
da referida Lei (item 8.2) |
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1.5.
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Divergência, no valor de R$ 537.493,38, apurada
entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 384.760,83) e o resultado
da execução orçamentária – Superávit (R$ 894.036,36), considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 28.217,85, em afronta ao artigo 102 da
Lei nº 4.320/64 (item 8.3) |
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1.6.
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Valores
impróprios lançados no Ativo Realizável, no montante de R$ 1.019.647,02, superestimando
indevidamente o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao disposto nos
artigos 85 c/c 105, I § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64. (8.4) |
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1.7.
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Atraso na
remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º
e 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº
202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela
Resolução nº TC - 11/2004. (9.1) |
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1.8.
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Balanço
Consolidado não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária
e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2010, em virtude das
inconsistências contábeis apuradas, contrariando os princípios fundamentais
de contabilidade aplicados à administração pública, bem como os artigos 101 a
105 da Lei nº 4.320/64 e o artigo 53 da Lei Complementar nº 202/2000 - Lei
Orgânica do TCE/SC (item 8) |
Confrontando as
restrições anteriormente enumeradas, no conjunto de oito, com aquelas apuradas
pela Instrução nas contas do exercício de 2009 (Processo PCO n. 10/00122210)
posso constatar que a Unidade é reincidente em cinco delas, itens 1.1, 1.2,
1.4, 1.5 e 1.6 do Relatório n.
5.911/2011.
O
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado se manifestou nos
autos por meio do Procurador Mauro André Flores Pedrozo, Parecer MPTC n.
6.500/2011, conforme registro às fls. 729 a 738, pela APROVAÇÃO das contas do Município de Tijucas relativas ao exercício
de 2010.
2. DISCUSSÃO
2.1. Déficit
financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 366.511,48, resultante do
déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 0,83%
da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 44.324.989,79) e,
tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão,
equivale a 0,10 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº
4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF (item 4.2) (item 1.1
da Conclusão do Relatório n. 5.911/2011)
Registrou
a Instrução Técnica a existência de déficit financeiro do Município
(consolidado) na ordem de R$ 366.511,48, resultante do déficit financeiro
remanescente do exercício anterior.
Observo
que o déficit financeiro do ano anterior (2009) foi mais expressivo do que o
verificado nas contas de 2010 (R$ 751.272,31), pois representou na oportunidade
1,69% da receita arrecadada do Município, o que demonstrou haver por parte da
administração municipal esforços para se buscar o equilíbrio das contas
públicas.
O
responsável em sua defesa alegou ser o desequilíbrio orçamentário decorrente de
exercícios anteriores, por falta de repasse de recursos relativos a convênios e
operações de créditos que não se efetivaram dentro do previsto, agravado pelo
ingresso da parcela do Fundo de Participação dos Municípios em janeiro de 2011.
A
parte Técnica manifestou-se por manter a restrição sob o fundamento de que não
foram apresentados documentos comprobatórios que pudessem confirmar a defesa
apresentada. Ademais, ressaltou a regra estabelecida no art. 35 da Lei n.
4.320/64 que define pertencer ao exercício as receitas nele arrecadadas.
Do
que se expõe, concluo que o déficit financeiro apresentado não é significativo,
na medida em que representou 0,83% da receita arrecadada do Município no
exercício em exame (R$ 44.324.989,79). Além disso, creio importante considerar
os esforços empreendidos pela administração municipal para recuperar o
equilíbrio financeiro e atender o disposto no art. 48, “b” da Lei n. 4.320/64,
artigo 1º da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF). Desta forma, opino por
ressalvar o constatado no voto que ao final profiro.
2.2. Ausência de
abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2010 e, consequentemente,
não evidenciação da realização de despesa com os recursos do Fundeb
remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 4.650,40, em descumprimento
ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item 1.2 da
Conclusão do Relatório n. 5.911/2011).
Registrou
a Instrução Técnica que o Município possuía como saldo remanescente dos
recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2009, na importância de R$
4.650,40, a qual segundo disposições da Lei n. 11.494/2007, art. 21, § 2º
deveria ser utilizada no 1º (primeiro) trimestre do exercício seguinte mediante
a abertura de crédito adicional.
O
responsável defendeu-se à fl. 679 dos autos alegando não haver saldo
remanescente do Fundeb, sendo que o valor registrado decorrente da incidência
do Imposto de Renda retido na fonte da folha de pagamento custeada pelo Fundo,
que entraria como receita orçamentária para o Município.
A
Instrução não se posicionou a respeito da defesa apresentada, que no entender
deste Relator carece de mais provas e esclarecimentos para comprovar a
regularidade da situação.
Criado
pela Emenda Constitucional n. 53/2006, o Fundeb caracteriza-se por ser um fundo
especial de administração pública, de natureza contábil e de âmbito Estadual,
sendo atribuídas à Lei 11.494/2007 as disposições sobre sua organização e o seu
funcionamento.
Enquanto
Fundo, foi concebido com as funções de captar e distribuir recursos vinculados
a finalidades específicas, os quais são utilizados exclusivamente para atender
ao objetivo da vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Assim
sendo, verificado saldo remanescente a que se refere o § 2º do art. 21 da Lei
n. 11.494/2007, este deverá ser utilizado “mediante abertura de crédito
adicional”, por conta da existência de superávit financeiro, ou seja, diferença
positiva entre o saldo da conta do Fundeb e os restos a pagar à conta do mesmo
Fundo.
Observa-se,
no entanto, que não é novidade da Lei do Fundeb a sistemática contábil de
utilização dos recursos vinculados a Fundos, uma vez que a Lei n. 4.320/64 já
dispunha sobre o assunto em seus artigos 72, 73 e 74. Assim como previa a
abertura de créditos adicionais por conta da existência de superávit financeiro
para as despesas não computadas na Lei de Orçamento.
Convém
evidenciar que o Município de Tijucas obteve ganho com Fundeb, ou seja, recebeu
mais recursos do Fundo do que contribuiu, sendo verificado no exercício de 2010
um retorno da ordem de R$ 2.031.006,13. Por outro lado, registrou-se saldo
remanescente na conta do Fundo, igualmente ao verificado no exercício anterior (2009),
no valor de R$ 5.789,56, para ser aplicado no primeiro trimestre de 2011.
Apesar
de o saldo apresentar-se em valor não expressivo, não justifica o Município não
utilizá-lo segundo as disposições do art. 21, § 2º da Lei n. 11.494/2007, haja
vista que o objetivo, entre outros, é identificar no exercício corrente (2010)
aquilo que foi arrecadado no ano anterior, de modo a destacar como são
financiadas as despesas orçamentárias dentro das finalidades programadas e de
acordo com as fontes de recursos.
Assim
não procedendo, a informação contábil a respeito da fonte financiadora da
despesa somente fica registrada em nível financeiro, deixando de ser
evidenciado no fluxo orçamentário tratar-se de “Recursos do Tesouro –
Exercícios Anteriores”, contrariando o que dispõe o artigo 85 da Lei n.
4.320/64:
Art. 85 Os serviços de contabilidade
serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos
custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise
e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Diante
do exposto e considerando que a restrição em questão não se enquadra como de
natureza gravíssima, por parte desta Corte de Contas, conforme Decisão
Normativa n. 06/2008, creio que o adequado seja recomendar aos responsáveis
pelo controle interno e pela contabilidade do Município que cumpram com o
disposto no art. 21, § 2º da Lei n. 11.494/2007 para as próximas prestações de
contas. Acrescento a esta posição também uma ressalva sobre a restrição
formulada haja vista a Unidade ser reincidente na matéria.
2.3. Divergência,
no valor de R$ 899.709,71, entre os créditos autorizados constantes do
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 67.182.090,28)
e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo
Planejamento (R$ 66.282.380,57), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91
da Lei nº 4.320/64 (item 1.3 da Conclusão do Relatório n. 5.911/2011).
A
presente restrição diz respeito a dados e informações remetidas por meio do
Sistema e-Sfinge, relativas aos créditos autorizados no exercício (Módulo
Planejamento), os quais não guardam conformidade com aqueles apurados no
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 da Lei n.
4.320/64, encaminhados junto ao Balanço Anual Consolidado, emitido pela
Unidade.
O
responsável em sua defesa esclareceu que a divergência apontada pelo Corpo
Instrutivo é decorrente de falha na execução do Sistema e-Sfinge e que não
haveria erro no Demonstrativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11
da Lei n. 4.320/64, mas sim nos dados informados no sistema.
Pelo
que se apresenta e tendo em conta que a irregularidade constatada não enseja a
emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas
pelo Prefeito (Decisão Normativa n. TC n. 06/2008), concluo por recomendar aos
responsáveis pela contabilidade e pelo sistema de controle interno que adotem
providências no sentido de corrigir e prevenir a ocorrência de falhas dessa
natureza.
2.4. Divergência, no valor de R$ 620,62, entre as
Transferências Financeiras Recebidas (R$ 12.788.084,82) e as Transferências
Financeiras Concedidas (R$ 12.788.705,44), evidenciadas no Balanço
Financeiro – Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo 85
da referida Lei (item 1.4 da Conclusão do Relatório n. 5.911/2011).
2.5. Divergência,
no valor de R$ 537.493,38, apurada entre a variação do saldo patrimonial
financeiro (R$ 384.760,83) e o resultado da execução orçamentária – Superávit
(R$ 894.036,36), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 28.217,85,
em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64 (item 1.5 da Conclusão do Relatório
n. 5.911/2011).
2.6. Balanço Consolidado não demonstrando adequadamente
a situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de
dezembro de 2010, em virtude das inconsistências contábeis apuradas,
contrariando os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à
administração pública, bem como os artigos 101 a 105 da Lei nº 4.320/64 e o
artigo 53 da Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC (item 1.8 da
Conclusão do Relatório n. 5.911/2011).
As
restrições anotadas denotam a existência de falhas na elaboração e verificação
dos dados contábeis que integram o Balanço de encerramento do exercício a ser
encaminhado a este Tribunal.
Observo
que são de responsabilidade dos profissionais da contabilidade e da
controladoria interna, entre outras tarefas, a elaboração e análise das
informações contábeis produzidas, de forma a identificar possíveis desvios e
suas causas, para então implementar ações corretivas a fim de que o Balanço
Anual possa representar adequadamente a posição orçamentária, financeira e
patrimonial do Ente, em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e com a Lei n. 4.320/64.
O
responsável se manifestou sobre as irregularidades apontadas, fls. 680 a 683,
reconhecendo os erros nos registros contábeis, porém entende que esses não são
suficientes para se concluir que o Balanço Consolidado de 2010 não demonstra
adequadamente a realidade da situação financeira, orçamentária e patrimonial do
Município de Tijucas.
Entende
este Relator que as irregularidades contábeis registradas pela Instrução denotam
a existência de falhas no sistema de contabilidade, as quais poderiam ser
solucionadas com a observância das técnicas contábeis, entre elas a conferência
dos saldos das contas.
Pelo
que se apresenta e considerando que as restrições não são objeto de rejeição de
contas, concluo por recomendar à Unidade e, em específico, aos responsáveis
pelo controle interno e pela contabilidade, que adotem providências no sentido
de corrigir e prevenir a ocorrência das falhas identificadas. Acrescento que em
relação aos itens 2.4 e 2.5 serão efetuadas ressalvas em função da reincidência
nas restrições.
2.7. Valores impróprios lançados no Ativo Realizável, no
montante de R$ 1.019.647,02,
superestimando indevidamente o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao
disposto nos artigos 85 c/c 105, I § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 SC (item
1.6 da Conclusão do Relatório n. 5.911/2011).
Apurou
a Instrução Técnica que o Município havia contabilizado indevidamente no Ativo
Realizável a importância de R$ 1.019.647,02, as quais não foram consideradas
para fins de apuração da situação financeira da Unidade.
Do
ponto de vista da Unidade, a importância em questão se refere a valores
acumulados ao longo dos exercícios, excluídos para fins de análise financeira,
sem comprometimento do equilíbrio das contas.
A
parte Técnica ressaltou que o procedimento adotado pelo Município era
incorreto, pois se estaria superavaliando indevidamente o Patrimônio Financeiro
e descaracterizando a finalidade da conta “Realizável”, cujo objetivo é
evidenciar o registro de ativos financeiros de curto prazo.
Do
ponto de vista deste Relator considero correta a observação efetuada pela
Instrução, merecendo a matéria mais esclarecimentos por meio de processo
apartado, já que os valores são significados e podem indicar indícios de
irregularidades, ademais a Unidade é reincidente na restrição.
2.8. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle
Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, em desacordo aos
artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da
Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.
Anotou a Instrução Técnica
que o Município de Tijucas possui Sistema de Controle Interno instituído desde
05/01/2004 e sob a responsabilidade atual do servidora Sra. Marcia de
Souza, designada para tanto.
Apesar
de contar com essa estrutura, observou-se que o relatório de controle interno
relativos ao exercício de 2010 foram todos remetidos com atraso, em
descumprindo ao disposto no art. 3º e 4º da LC 202/00 c/c com o art. 5º, § 3º
da Res. n. TC - 16/94, alterada pela Resolução n. TC - 11/2004, conforme evidenciado
no quadro a seguir:
|
LEI INSTITUIDORA |
1825/2004,
de 05/01/2004 |
|||||
|
RESPONSÁVEL |
Marcia de
Souza Kamers |
ATO DE NOMEAÇÃO |
341/2009,
de 02/02/2009 |
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|
RELATÓRIOS BIMESTRAIS (art. 5º, § 3º, Res. nº TC 16/94) |
Datas
Limites para Entrega |
|||||
|
1º
BIM. |
2º
BIM. |
3º
BIM. |
4º
BIM. |
5º
BIM. |
6º
BIM. |
|
|
31/03/2010 |
31/05/2010 |
02/08/2010 |
30/09/2010 |
30/11/2010 |
31/01/2011 |
|
|
Datas
de Entrega |
||||||
|
1º
BIM. |
2º
BIM. |
3º
BIM. |
4º
BIM. |
5º
BIM. |
6º
BIM. |
|
|
30/04/2010 |
29/06/2010 |
23/08/2010 |
05/10/2010 |
08/12/2010 |
24/03/2011 |
|
Fonte:
Relatório DMU n. 5.911/2011, quadro 20 – informações sobre o Sistema de
Controle Interno.
Por
outro lado, evidencio que a Unidade não é reincidente na restrição formulada,
de modo que concluo por recomendar ao Chefe do Poder Executivo que determine ao
órgão de Controle Interno a observância dos prazos regulamentares para remessa
dos relatórios de controle interno.
Ressalto
que meu posicionamento encontra apoio em outros processos dessa natureza já
julgados neste Tribunal, nos quais se firmaram o entendimento no sentido de que
somente em casos de reincidência a instituição de autos apartados era medida
que se impunha.
Ainda,
considerando o exposto e também que o processo obedeceu ao trâmite regimental,
sendo instruído pela equipe técnica da Diretoria de Controle dos Municípios e
contendo manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (art.
108, II da LOTC); que foram cumpridos os limites de gastos com pessoal do
Município e dos Poderes Executivo e Legislativo; que foi observado o princípio
do equilíbrio das contas públicas, em consonância às disposições da Lei
4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne ao resultado orçamentário (R$
894.036,36), em relação ao resultado financeiro observou-se déficit da ordem de
R$ 366.511,48, o que representou 0,83 da receita arrecadada (R$44.324.989,79),
sendo este remanescente de exercícios anteriores; que o Município aplicou 27,80% da receita de impostos, incluídas as
transferências de impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do
ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição Federal; que foi
aplicado 99,92 dos recursos oriundos do Fundeb, em despesas com manutenção e
desenvolvimento da educação básica, conforme o estabelecido no art. 21 da Lei
n. 11.494/2007; que foram gastos com a remuneração dos profissionais do
magistério o equivalente a 85,73% dos recursos do Fundeb, em observância ao
art. 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e
art. 22 da Lei n. 11.494/2007; que ao aplicar 22,51% da receita de impostos,
incluídas as transferências de impostos, em ações e serviços públicos de saúde,
o Município cumpriu as determinações do art. 198 da CF/88 c/c art. 77 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias; proponho ao Egrégio Tribunal
Pleno a adoção da seguinte deliberação; entendo, portanto, presentes nos autos
os requisitos que autorizam a emissão de parecer prévio recomendando a
aprovação das contas do Município de Tijucas relativas ao exercício financeiro
de 2010.
3. VOTO
O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão
Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da
Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo
examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer
Prévio do Relator, aprovando-os, e:
Considerando que é da competência do
Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído
pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais
prestadas pelo Prefeito Municipal;
Considerando que ao emitir Parecer
Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se
exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e
conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à
observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais
e infraconstitucionais;
Considerando que as Contas prestadas
pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais
e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e
entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada,
incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59,
I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
Considerando que os Balanços Orçamentário,
Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame
pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados
conforme os preceitos
de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os
resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e
patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2010;
Considerando que o Parecer é baseado
em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a
indícios, suspeitas ou suposições;
Considerando que é da competência
exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o
julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
Considerando que a apreciação das
contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade,
legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que
contribuíram para os resultados das contas de governo;
Considerando que a análise técnica e
o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas
pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara
Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o
Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e
órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo
único, 59, inciso II, e 113, da Constituição Estadual;
Considerando que as ressalvas e
recomendações indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação
das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2010, requerem a adoção das
medidas saneadoras pertinentes;
Considerando a manifestação do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC
n.6.500/2011,
3.1. Emite
parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Tijucas a APROVAÇÃO das
contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município, com as
seguintes ressalvas e recomendações:
3.1.1. Ressalvas:
3.1.1.1. déficit
financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 366.511,48, resultante do
déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 0,83%
da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 44.324.989,79) e,
tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão,
equivale a 0,10 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº
4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF (item 4.2) (item
1.1 da Conclusão do Relatório n. 5.911/2011);
3.1.1.2. ausência
de abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2010 e,
consequentemente, não evidenciação da realização de despesa com os recursos do
Fundeb remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 4.650,40, em
descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007
(item 1.2 da Conclusão do Relatório n. 5.911/2011);
3.1.1.3. divergência,
no valor de R$ 620,62, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$
12.788.084,82) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 12.788.705,44),
evidenciadas no Balanço Financeiro – Anexo 13 da Lei nº 4.320/64,
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (item 1.4 da Conclusão do
Relatório n. 5.911/2011);
3.1.1.4. divergência,
no valor de R$ 537.493,38, apurada entre a variação do saldo patrimonial
financeiro (R$ 384.760,83) e o resultado da execução orçamentária – Superávit
(R$ 894.036,36), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
28.217,85, em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64 (item 1.5 da Conclusão
do Relatório n. 5.911/2011);
3.1.1.5. valores
impróprios lançados no Ativo Realizável, no montante de R$ 1.019.647,02,
superestimando indevidamente o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao
disposto nos artigos 85 c/c 105, I § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 SC (item
1.6 da Conclusão do Relatório n. 5.911/2011).
3.1.2. Recomendações:
3.1.2.1. adotar
providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil
constantes do Capítulo 8 do Relatório n. 5.911/2011 de responsabilidade dos
servidores ocupantes dos cargos de contabilidade e de controladoria interna do
Município;
3.1.2.2. adotar
providências para evitar incorreções entre as informações contábeis
registradas nos anexos da Lei n. 4.320/64 e aquelas encaminhadas via Sistema
e-Sfinge, em atendimento aos artigos 70, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64, de
responsabilidade dos servidores ocupantes dos cargos de contabilidade e
controladoria interna do Município (item 1.3 da Conclusão do Relatório n.
5.911/2011);
3.1.2.3. observar
o Órgão de Controle Interno os prazos regulamentares para remessa dos
Relatórios de Controle Interno, conforme previsto nos artigos 3º e 4º da Lei
Complementar n. 202/2000 c/c art. 5º, § 3° da Resolução n. TC -16/1994,
alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (item 1.7 da Conclusão do Relatório n.
5.911/2011).
3.2. Determina
a formação de autos apartados para fins de exame da seguinte restrição:
3.2.1. valores
impróprios lançados no Ativo Realizável, no montante de R$ 1.019.647,02,
superestimando indevidamente o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao
disposto nos artigos 85 c/c 105, I § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 SC (item
1.6 da Conclusão do Relatório n. 5.911/2011).
3.3. Recomenda
à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder
Executivo, das observações constantes do Relatório n. 5.892/2011.
3.4. Recomenda
ao Município de Tijucas que, após o trânsito em julgado, divulgue esta
prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/2000 - LRF.
3.5. Determina
à Câmara de Vereadores que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do
julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei
Complementar n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata
da sessão de julgamento da Câmara.
3.6. Determina
a ciência deste Parecer Prévio ao Sr. Elmis Mannrich - Prefeito Municipal e à
Câmara Municipal de Tijucas.
Florianópolis, em 12 de dezembro de 2011.
CÉSAR
FILOMENO FONTES
CONSELHEIRO
RELATOR