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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Rua
Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – SC
Fone:
(048) 3221-3636 - Fax: (048) 3221-3645
Gabinete da
Auditora Sabrina Nunes Iocken |
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PROCESSO N. |
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PCP 11/00101320 |
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0 |
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UG/CLIENTE |
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Município
de José Boiteux
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RESPONSÁVEL |
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Sr. José Luiz Lopes -
Prefeito Municipal (período – 01/01/2009 a 21/10/2010) Sr. Josélio da Silva –
Prefeito Municipal (período - 22/10/2010 a 31/12/2010) |
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ASSUNTO |
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Prestação de Contas do
Prefeito referente ao exercício de 2010.
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I – RELATÓRIO
Referem-se
os autos à Prestação de Contas do Prefeito Municipal de José Boiteux, Sr. José
Luiz Lopes (01/01/2009 – 21/10/2010) e Sr. Josélio da Silva (22/10/2010 –
31/12/2010), relativa ao exercício de 2010, em cumprimento ao disposto no art.
31, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal, art. 113, da Constituição Estadual, e
arts.
Cabe
observar que no exercício do Controle Externo da gestão pública a emissão do
Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas constitui etapa fundamental ao auxílio
previsto nas Constituições Federal e Estadual acerca das contas anuais
prestadas pelo Prefeito Municipal. Este Parecer, de caráter opinativo, não
vincula o Poder Legislativo, que por quórum qualificado de dois terços dos seus
membros, pode adotar posicionamento diverso.
I.1 – DA ANÁLISE TÉCNICA
O
Órgão Instrutivo desta Corte de Contas, Diretoria de Controle de Municípios –
DMU elaborou o Relatório de Instrução das Contas n. 4907/2011 (fls. 553-600),
cujo teor acusa a ocorrência das seguintes desconformidades:
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1.
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RESTRIÇÕES
DE ORDEM LEGAL |
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1.1. |
Déficit de execução orçamentária do Município
(Consolidado) da ordem de R$
638.488,48, representando 6,63%
da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,80 arrecadação mensal - média
mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e
artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente
absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 364.513,46 (item 3.1). |
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1.2. |
Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem
de R$ -270.975,02, resultante do
déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 2,81% da Receita Arrecadada do
Município no exercício em exame (R$
9.630.415,54) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do
exercício em questão, equivale a 0,34
arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e
artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF (item 4.2). |
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1.3.
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Divergência, no valor de R$ 185.512,76, entre os créditos autorizados constantes do
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$
10.789.630,04) e o apurado através das informações enviadas via Sistema
e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 10.604.117,28), caracterizando afronta aos
artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (Quadros 2 e 6); |
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1.4.
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Divergência, no valor de R$ 3.000,00, apurada entre a variação do saldo patrimonial
financeiro (R$ -635.488,48) e o resultado da execução orçamentária – Déficit
(R$ 638.488,48), em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64. |
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1.5.
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Divergência, no valor de R$ 3.000,00, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$
1.681.825,92) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 1.678.825,92), evidenciadas no
Balanço Financeiro – Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao
artigo 85 da referida Lei. |
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1.6.
|
Realização de despesas com os recursos do FUNDEB
remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 9.288,34 mediante abertura de crédito adicional após o
primeiro trimestre de 2010, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do
artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3). |
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|
1.7.
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Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno
referentes aos 1º, 2º, 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei
Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94,
alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item 6). |
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Por
meio de Despacho Singular, fl. 605, foi oportunizado aos Responsáveis que
apresentassem as contra-razões ou esclarecimentos com vistas ao saneamento das
desconformidades apontadas, especialmente quanto à restrição abordada no item
1.1 da parte conclusiva do Relatório DMU n. 4907/2011.
As
justificativas e documentos apresentados pelo Sr. José Luiz Lopes constam as
fls. 609-654.
O
Sr. Josélio da Silva apresentou suas manifestações constantes às fls. 722-729.
Diante
os documentos apresentados a DMU elaborou Relatório de Reinstrução nº 5984/2011
(fls. 656-707), em que após a análise dos argumentos de fls. 609-654,
conclui-se nos seguintes termos:
|
1. |
RESTRIÇÕES
DE ORDEM LEGAL |
|
|
|
1.8. |
Déficit de execução orçamentária do Município
(Consolidado) da ordem de R$
638.488,48, representando 6,63%
da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,80 arrecadação mensal - média
mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e
artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente
absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 364.513,46 (item 3.1). |
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|
1.9. |
Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem
de R$ -270.975,02, resultante do
déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 2,81% da Receita Arrecadada do
Município no exercício em exame (R$
9.630.415,54) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do
exercício em questão, equivale a 0,34
arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e
artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF (item 4.2). |
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1.10.
|
Divergência, no valor de R$ 185.512,76, entre os créditos autorizados constantes do
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$
10.789.630,04) e o apurado através das informações enviadas via Sistema
e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 10.604.117,28), caracterizando afronta aos
artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (Quadros 2 e 6); |
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|
1.11.
|
Divergência, no valor de R$ 3.000,00, apurada entre a variação do saldo patrimonial
financeiro (R$ -635.488,48) e o resultado da execução orçamentária – Déficit
(R$ 638.488,48), em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64. |
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|
1.12.
|
Divergência, no valor de R$ 3.000,00, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$
1.681.825,92) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 1.678.825,92), evidenciadas no
Balanço Financeiro – Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao
artigo 85 da referida Lei. |
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|
1.13.
|
Realização de despesas com os recursos do FUNDEB
remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 9.288,34 mediante abertura de crédito adicional após o
primeiro trimestre de 2010, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do
artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3). |
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|
1.14.
|
Atraso na remessa dos Relatórios de Controle
Interno referentes aos 1º, 2º, 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º
da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC -
16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item 6). |
||
A DMU, em sua análise, conclui também que possa o
Tribunal de Contas recomendar à Câmara de Vereadores, anotação e verificação de
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do relatório de
análise das contas de 2010.
Cumpre observar que os documentos de fls. 419-426
protocolados pelo Sr. Josélio da Silva, no dia 07/12/2011, não foram objeto de
análise pela DMU, e por conseguinte, pelo MPjTC. Não obstante, destaca-se que
as justificativas apresentadas foram consideradas para fins de emissão do
presente Parecer Prévio.
II.2
– DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
O Ministério Público Junto ao Tribunal de
Contas, nos termos do Parecer n. MPTC/6764/2011 (fls. 709-721), apresenta uma
análise dos dados contidos na presente Prestação de Contas, em que observa a
necessidade de a Unidade Gestora adotar providências visando à obtenção de peça
orçamentária superavitária, no mesmo sentido, apresenta manifestação, em
relação ao déficit financeiro.
Em relação às divergências contábeis ressalva
o dever de obediência as normas gerais de escrituração aplicadas à
contabilidade pública e aos resultados gerais do exercício. Observa ainda a
adoção de medidas necessárias a aplicação integral dos recursos do FUNDEB, remanescentes
do exercício anterior no prazo estabelecido na Lei Federal nº 11.494/2007.
Quanto ao atraso na remessa dos Relatórios de
Controle Interno lembra que a Unidade Gestora deve encaminhar os Relatórios no
prazo previsto na legislação pertinente à matéria. E por fim, observa que a
Unidade deve adotar providências visando sanar a incorreção anotada acerca do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.
Conclui sugerindo a recomendação à Câmara
Municipal a Aprovação das contas do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal
de José Boiteux.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE DA GESTÃO
MUNICIPAL
Na análise realizada pela
Diretoria de Controle dos Municípios – DMU foram observados os seguintes
aspectos da gestão municipal: i) gestão orçamentária; ii) gestão patrimonial e
financeira; iii) cumprimento de limites; v) controle interno; vi) Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (em caráter informativo);
vii) inconsistências contábeis; e ix) outras restrições.
Da análise foi apresentado
um quadro resumo fl. 692 dos autos, o qual transcrevo para fins de elucidação:
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1)
Balanço Anual Consolidado |
Embora, as demonstrações apresentem inconsistências de natureza
contábil, essas não afetam de forma
significativa a posição financeira, orçamentária e patrimonial do
exercício em análise. |
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2)
Resultado Orçamentário |
Déficit
parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior |
R$
638.488,48 |
|
3)
Resultado Financeiro |
Déficit |
R$
-270.975,02 |
|
4) LIMITES |
PARÂMETRO MÍNIMO |
REALIZADO |
|
4.1) Saúde |
15,00% |
17,72% |
|
4.2) Ensino |
25,00% |
36,52% |
|
4.3)
FUNDEB |
60,00% |
65,66% |
|
95,00% |
99,44% |
|
|
4.4) Despesas com pessoal |
PARÂMETRO MÁXIMO |
REALIZADO |
|
a) Município |
60,00% |
44,22% |
|
b) Poder Executivo |
54,00% |
41,72% |
|
c) Poder Legislativo |
6,00% |
2,50% |
a)
Análise dos
números constantes no Balanço Geral do Município
a.1) Gestão Orçamentária – O confronto entre a
receita arrecadada e a despesa realizada, resultou no déficit no valor
de R$ 638.488,48.
Cabe observar que o
déficit apurado foi parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do
exercício anterior (R$ 364.513,46).
a.2) Gestão Financeira – O confronto entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro resultou em um déficit financeiro no valor de
R$ 270.975,02.
a.3) Gestão Patrimonial – O Município apresentou no
exercício de 2010 um Ativo Real Líquido no valor de R$ 9.177.838,74.
As manifestações
apresentadas quanto ao déficit de execução orçamentária e ao déficit financeiro
em síntese relatam que em razão do superávit do exercício anterior o déficit orçamentário
a ser considerado é de R$ 273.975,02, o que corresponde a 2,84% da receita
arrecadada do município. Justifica a ocorrência do déficit de execução
orçamentária em razão de dois motivos: 1) fortes chuvas, ocasionando a situação
de emergência, conforme Decreto Municipal nº 034/2010, Decreto Estadual nº
3.232/2010 e Portaria da União nº 430/2010; e 2) Ação Civil Pública nº
027.10.001985-0 – resultando na aquisição de ônibus escolares totalizando R$
159.800,00, despesas que não estavam previstas no orçamento.
Observa que no mês de
outubro o Chefe do Poder Executivo teve seu mandato cassado pela Justiça
Eleitoral, resultando na paralisação do planejamento inicial de 2010.
Ressalta o cumprimento
dos limites Constitucionais e legais.
A DMU ao analisar as
justificativas apresentadas entende que o déficit de execução a ser considerado
é o valor de R$ 638.488,48 e não R$ 273.975,02 como se manifestou o ex-Gestor.
Em relação aos argumentos
trazidos acerca da situação de emergência e ação civil pública, a DMU apresenta
um quadro comparativo em que demonstra o resultado orçamentário do município
mês a mês durante o exercício de 2010, demonstrando haver déficit em todos os meses.
Neste sentido, entendeu que o déficit de execução orçamentária não se justifica
pela situação de emergência, uma vez que não restou comprovado as despesas
contraídas em razão da situação emergencial, assim como não se justifica o
déficit, em decorrência da ação civil pública, uma vez que evidenciado que
mesmo que não tivesse ocorrido a aquisição dos ônibus escolares a situação
deficitária prevaleceria.
Ressalta a DMU que o art.
42, “b” da Lei nº 4.320/64, bem como o art. 1, § 1º da LRF não contem previsão
de qualquer exceção à regra do equilíbrio orçamentário/financeiro. Desta forma, manteve-se os apontamentos.
O MPjTC em relação ao
déficit de execução orçamentária se manifestou no sentido de que deve a Unidade
adotar providências necessárias visando à obtenção de peça orçamentária
superavitária. Quanto ao déficit financeiro observa a necessidade de se
registrar a importância de avaliar o contexto do Resultado Financeiro, quais as
suas causas, tendo em vista, por exemplo, o princípio contábil da continuidade.
Em que pese o déficit
orçamentário estar presente na Decisão Normativa n. TC-06/2008 como possível
fator de rejeição das contas anuais, cabem algumas considerações. O déficit
orçamentário apurado pela DMU apresenta o valor de R$ 638.488,48, deste valor é
preciso ser considerado o resultado financeiro superavitário do exercício
anterior, que cobre em parte o montante do déficit. Considerando, portanto o
valor de R$ 364.513,46 do superávit financeiro apurado no exercício de 2009, o
Município de José Boiteux apresenta no exercício de 2010 o déficit líquido de
execução orçamentária no valor de R$ 273.975,02. Assim, acato as considerações
do responsável com relação ao valor total apurado como deficitário.
Quanto às justificativas
apresentadas, observa-se que esta Corte de Contas tem ponderado a ocorrência do
déficit orçamentário em razão da situação de emergência decorrente das fortes
chuvas que ocorreram nos Municípios Catarinenses. Isto porque tais situações
requerem a reestruturação de parte do Município, cuja situação emergencial
demanda ações proativas em vistas a sua regularização. Neste sentido citam-se
os Processos PCP 10/0012004 – Município de Tubarão e PCP 10/00094097 –
Município de Blumenau.
Ressalta-se que a
situação emergencial do Município de José Boiteux foi reconhecida pelos
Decretos Municipal nº 34/2010 e Estadual
nº 3.232/2010, assim como pela Portaria da União nº 430/2010.
Outro fator a ser
ponderado no presente caso, refere-se a interrupção da gestão, tendo em vista a
cassação do Sr. José Luiz Lopes, então Prefeito Municipal, em razão do Acórdão
nº 24623 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, cujo objeto foi o
abuso de Poder Econômico – Abuso de Poder Político/Autoridade e captação
ilícita de sufrágio.
Registra-se que a
cassação não se refere aos atos de gestão realizados durante o exercício de
2010, razão que não se pode confundir a avaliação das contas aqui prestadas com
o processo eleitoral.
Desta forma, a ruptura da
legislatura antes de encerrado o exercício compromete a gestão, uma vez que na
troca de gestor as prioridades até então desenvolvidas muitas vezes não mais se
coadunam com as atividades que se passam a exercer.
Assim sendo, a avaliação
da gestão não pode ser pautada apenas na apuração do resultado orçamentário do
exercício, sendo necessário, portanto, no caso em tela, se ponderar as razões
que levaram a um resultado orçamentário deficitário.
Em
que pese o quadro 21 – Síntese do Exercício de 2010, fl. 692 dos autos
apresentar déficit do Resultado Orçamentário do Município, há que se observar
que a busca pelo equilíbrio orçamentário é preconizada pela Lei nº 4320/64.
Contudo, em razão do art. 48, b, tal equilíbrio deve ser buscado na medida do
possível, de modo que a simples análise de resultado do Balanço Orçamentário da
Unidade não constitui fator único e determinante para se inferir o seu não
cumprimento, ou sua inadequação.
Ressalta-se
que o quadro apresenta a adequação das peças contábeis, em relação aos aspectos
contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como os limites
estabelecidos nas normas constitucionais e legais, consoante art. 53 da LC 202/2000;
que por si só na ausência de uma análise mais aprofundada dos elementos que
pudessem subsidiar uma visão mais abrangente dos fatos, já seria suficiente
para recomendar a aprovação das contas. Esclareço que a análise da adequação do
Balanço Geral do município restringe-se a verificação do cumprimento dos
requisitos constante do art. 53 da LC
202/2000.
Ademais
o equilíbrio das contas públicas na visão da LRF, volta-se ao equilíbrio das
chamadas contas primárias, as quais são evidenciadas pelo Resultado Primário
equilibrado. Neste sentido, o equilíbrio, o qual deve ser buscado pelo
Município é o equilíbrio auto-sustentável, em que se define na máxima: gastar
apenas aquilo que se arrecada, ou seja até onde há disponibilidade financeira.
Neste contexto, o seu atendimento advém da ausência da necessidade peremptória
de contratar operações de crédito, e consequentemente, do aumento da dívida
pública.
Neste sentido,
considerando a situação de emergência que passou o Município de José Boiteux no
exercício de 2010, tendo que assumir despesas que não estavam previstas no
orçamento, considerando que parte dos recursos do município foram destinados a
aquisição de ônibus escolares, em razão da civil pública, considerando a
ruptura da gestão no decorrer do exercício, cujo planejamento orçamentário por
vezes possa ter sido alterado em razão das prioridades de cada gestor, entendo
que o déficit orçamentário possa ser objeto de ressalva para fins de emissão do
Parecer Prévio.
b) Cumprimento dos Limites
b.1) Saúde
O limite mínino de
aplicação dos recursos municipais com despesas na área da saúde foi inserido pelo
Constituinte no art. 77, III do ADCT, em que ficou estabelecido a aplicação
mínima de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156
da CF/88 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso, alínea “b” e
§ 3º.
No Município ora em
análise o montante dos recursos provenientes dos impostos foi de R$ 7.054.927,92,
sendo que o valor aplicado foi de R$ 1.249.928,57, ou seja, 17,72%, cumprindo,
portanto, o limite imposto.
b.2) Educação
De acordo com a
Constituição Federal, artigo
b.2.a)
Limite Constitucional
O art. 212 da
Constituição Federal obriga os Municípios a aplicarem, na manutenção e
desenvolvimento do ensino - MDE, um mínimo de 25% de sua receita resultante de
Impostos, inclusive as provenientes de Transferências.
Os principais parâmetros
para a aferição do cumprimento do limite acima referido podem ser encontrados
nos arts. 212 e 213 da Constituição, bem como na Lei 9.394, de 20/12/1996,
conhecida como Lei das Diretrizes e Bases da Educação - LDB, em seus arts.
11,18 e
Ressalte-se que o não
cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à intervenção do
Estado, conforme inciso III do art. 35 da Constituição Federal, bem como ao não
recebimento de transferências voluntárias, conforme alínea “b” do inciso IV do
parágrafo 1º do art. 25 da LRF.
Pelo quadro síntese
apresentado pode-se notar que o Município aplicou 36,52%, do valor
relativo a impostos e transferências, em manutenção e desenvolvimento do
ensino, atendendo, portanto o limite Constitucional.
b.2.b) FUNDEB
O FUNDEB é um fundo
especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por parcelas
financeiras de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das
transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação
por força do disposto no art. 212 da CF/88. Compete ao Tribunal de Contas a
fiscalização acerca da aplicação dos recursos do FUNDEB.
Acerca da aplicação dos
recursos oriundos do FUNDEB três aspectos devem ser observados: 1º) a aplicação
mínima de 60% dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério; 2º)
a aplicação mínima de 95% dos recursos em despesas com MDE; e 3º) no caso de
recursos remanescentes do exercício anterior, a abertura de créditos adicionais
no primeiro trimestre subseqüente.
Sob esta ótica, o
Município ora em análise apresenta a seguinte situação:
|
Parâmetro |
% Aplicado no exercício |
Situação |
|
60% -
profissionais do magistério |
65,66% |
Cumpriu |
|
95% - despesas
com MDE |
99,44% |
Cumpriu |
|
Aplicação do
saldo remanescente do exercício anterior |
Não Aplicou |
Não Cumpriu |
b.3) Gastos com Pessoal
A Lei de Responsabilidade
Fiscal fixa limites para as Despesas com Pessoal utilizando como Parâmetro a
Receita Corrente Líquida do Município – RCL. Tais limites correspondem à 54%
para o Poder Executivo Municipal, 6% para o Poder Legislativo Municipal, sendo
que o limite global para o Município é de 60% em relação à RCL.
No Município ora em
análise a Receita Corrente Líquida foi de R$ 9.625.915,54, sendo que a
composição dos gastos com pessoal apresenta os seguintes percentuais em relação
à RCL:
|
Limites |
Composição do Município |
Situação |
|
Limite Global – 60% |
44,22% |
Cumpriu |
|
Poder Executivo – 54% |
41,73% |
Cumpriu |
|
Poder Legislativo – 6% |
2,50% |
Cumpriu |
c)
Do Controle
Interno
A DMU demonstra o atraso na remessa
dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º e 6º bimestres. Neste
sentido, oportuno dizer que o órgão de controle interno tem como finalidade,
entre outras, apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, conforme art. 62, IV da CE e art. 74, IV da CF.
Desta forma, o atraso insistente na remessa bimestral evidencia falhas na atuação das funções inerentes ao cargo do controle interno e a omissão de providências para regular a situação no decorrer do exercício em análise. Sendo assim, recomenda-se ao responsável pelo controle interno municipal atuação mais efetiva no desempenho de sua função.
d) Das Inconsistências Contábeis
As restrições apontadas nos itens 1.3 a 1.5 da
conclusão do relatório técnico referem-se a desconformidades de natureza
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Restrições dessa
natureza quando alcançam relevância monetária, podem comprometer a
confiabilidade das informações contábeis e a adequação do Balanço Geral Anual,
quanto à posição financeira, orçamentária e patrimonial do ente, inclusive
prejudicando o processo de apuração dos limites legais e constitucionais, o
alcance das metas de resultado, enfim, pode comprometer todo o resultado da
análise técnica e, por conseqüência, a própria confiabilidade do Parecer
Prévio.
Em que pese à existência dessas restrições, elas não
apresentam num primeiro momento valores significativos capazes de comprometer a
estrutura financeira e orçamentária, não prejudicando, portanto, a consistência
do Balanço Geral Anual do município, conforme observado no Relatório DMU -
Quadro 21 – Síntese do Exercício de 2010.
Desta forma, recomenda-se à Unidade que atente para as
normas de escrituração contábil vigentes.
e)
Do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA
Na análise realizada pela
DMU acerca do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA foi
constatado que:
1)
A nominata e os
atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente estão acostados aos autos, às páginas 468.
2)
2) Não houve a
remessa do Plano de Ação referente ao Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, em
desacordo ao disposto o artigo 260, § 2º da Lei Federal nº 8.069/90 combinado
com o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de junho de 2005.
3) Não houve a remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA,
caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, contrariando o disposto no
artigo 260, § 2º da Lei Federal nº 8.069/90 combinado com o artigo 1º da
Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de junho de 2005.
4) A remuneração dos Conselheiros Tutelares (R$ 10.179,77) foi paga com
recursos da Prefeitura Municipal, forme fl. 467.
Observa-se que a análise das questões relacionadas ao Fundo deverá ser realizada
em processo específico.
III- DA
TRANSPARÊNCIA
O § 1º do art. 1º da Lei
Complementar nº 101/2000 – LRF apresenta dois princípios basilares da
responsabilidade na gestão fiscal, quais sejam, planejamento e transparência.
Neste contexto, a
transparência se traduz como mecanismo facilitador da participação popular na
gestão pública, bem como do controle social. A LRF apresenta no Capítulo IX –
Da Transparência, Controle e Fiscalização; Seção I – Da Transparência da Gestão
Fiscal, alguns dos instrumentos que contribuem para o alcance dessa
transparência, sendo que com o advento da Lei Complementar nº 131/2009 foi dada
maior ênfase a sua seguridade.
Neste sentido, e em
especial ao atendimento do art. 48 da LRF, recomenda-se ao Município que
divulgue
a presente prestação de contas e
o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
IV
– PROPOSTA DE VOTO
Diante
o exposto e considerando o quadro 21 – Síntese do Exercício de 2010, fl. 692 dos
autos;
Considerando
que o mesmo não apresenta desconformidades acerca dos aspectos contábil,
financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como os limites estabelecidos nas
normas constitucionais e legais, consoante art. 53 da L.C. 202/2000;
Que foram
cumpridos os limites de gastos com pessoal do Município e dos Poderes Executivo
e Legislativo;
Que o Município aplicou o equivalente a 36,52% da Receita decorrente de
Impostos em Educação, cumprindo o disposto no art. 212 da Carta Magna;
Que, ao aplicar 17,72% da
Receita de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o Município cumpriu
as disposições do art. 198 da CF/88 c/c art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
Considerando mais o que dos autos
consta, PROPONHO:
1.
EMITIR PARECER recomendando à Egrégia
Câmara Municipal de José Boiteux a APROVAÇÃO das contas anuais do
exercício de 2010 do Prefeito daquele Município, ressalvando o Déficit líquido de execução orçamentária do
Município (Consolidado) no valor de R$ 273.975,02,
em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
2. Recomendar
à Prefeitura Municipal de José Boiteux, com o envolvimento e responsabilização
do órgão de controle interno, que
doravante, adote providências para a correção e prevenção das falhas apontadas
no Relatório DMU nº 5984/2011, quais
sejam:
2.1. Déficit de execução orçamentária do Município
(Consolidado) da ordem de R$ 638.488,48, representando 6,63% da receita
arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,80
arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, “b”
da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF),
parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$
364.513,46 (item 3.1);
2.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da
ordem de R$ -270.975,02, resultante do déficit orçamentário ocorrido no
exercício em exame, correspondendo a 2,81% da Receita Arrecadada do Município
no exercício em exame (R$ 9.630.415,54) e, tomando-se por base a arrecadação
média mensal do exercício em questão, equivale a 0,34 arrecadação mensal, em
desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar
nº 101/2000 – LRF (item 4.2);
2.3. Divergência, no valor de R$
185.512,76, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10.789.630,04) e o apurado através
das informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$
10.604.117,28), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº
4.320/64 (Quadros 2 e 6);
2.4. Divergência, no valor de R$ 3.000,00,
apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -635.488,48) e o
resultado da execução orçamentária – Déficit (R$ 638.488,48), em afronta ao
artigo 102 da Lei nº 4.320/64;
2.5. Divergência, no valor de R$ 3.000,00,
entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 1.681.825,92) e as
Transferências Financeiras Concedidas (R$ 1.678.825,92), evidenciadas no Balanço
Financeiro – Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo 85
da referida Lei;
2.6. Realização de despesas com os
recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 9.288,34
mediante abertura de crédito adicional após o primeiro trimestre de 2010, em
descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item
5.2.2, limite 3);
2.7. Atraso na remessa dos Relatórios de
Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 6º bimestres, em desacordo aos artigos
3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC
- 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item 6).
3.
Recomendar à Câmara de Vereadores de José Boiteux a anotação e verificação do
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório
DMU n. 5984/2011.
4.
Recomendar ao Município de José Boiteux que, após o transito em julgado,
divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/2000 – LRF.
5.
Solicitar à Câmara de Vereadores que seja o Tribunal de Contas comunicado do
resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art.
59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e
da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6. Determinar a ciência deste Parecer Prévio à
Câmara Municipal de José Boiteux.
7. Determinar a ciência deste Parecer Prévio, do
Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU
n. 5984/2011, à Prefeitura Municipal de José Boiteux.
Florianópolis, 14 de dezembro
de 2011.
Auditora
Sabrina Nunes Iocken
Relatora