Processo n°	PCA 09/00261366
Unidade Gestora	Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina – CODISC
Responsável	Sr. Manoel Vitor Cavalcante, Diretor Presidente da IAZPE – Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - Liquidante da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina – CODISC (20.01.2003 a 31.12.2010)
Assunto	Prestação de Contas da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina – CODISC-, referente ao exercício de 2008
Relatório n°	101/2012

1. Relatório

Tratam os autos de Prestação de Contas da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina – CODISC -, do exercício de 2008, de responsabilidade do Sr. Manoel Vitor Cavalcante, Diretor Presidente da IAZPE – Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação -, liquidante da Companhia.

Em análise aos documentos da Unidade enviados a esta Corte de Contas, a Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE - emitiu o Relatório n° 165/2009, sugerindo a citação do Responsável acerca das irregularidades abaixo:

5.1 – Pela inércia do liquidante em proceder a liquidação da empresa em desacordo aos artigos 210 e 211 da Lei 6.404/76 (itens 2 e 4.3.5.6);

5.2 – Pelo liquidante da CODISC ser representado por pessoa jurídica, no caso a IAZPE, contrariando os arts. 143 e 208 a 210 a Lei 6.404/76 (item 3).

5.3 – Pela ausência das seguintes informações (item 4.1);

- Relatório de gestão se for o caso (Art. 10, inciso I, Resolução TC – 06/2001);

- Parecer do Conselho Fiscal (Resolução TC 19/94, inciso III);

- Relatório e Certificado de Auditoria emitido pelo dirigente do órgão de controle interno, contendo informações sobre as irregularidades ou ilegalidades eventualmente constatadas e as medidas adotadas para corrigi-las (art. 10, II da Resolução TC 06/2001);

- Pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada (art. 10, inciso III, da Resolução TC 06/2001);

- Pronunciamento do Conselho de Administração ou órgão equivalente, se existir, em respeito ao art. 27, inciso II, Resolução TC – 16/94;

- Demonstrações dos Fluxos de Caixa, desobediência ao estabelecido no artigo 176, inciso IV, da Lei 6.404/76, bem como o artigo 19, inciso I, da Resolução TC-16/2004, e TC-06/2001 artigo 11, inciso I.

5.4 – Não encaminhamento das informações através do sistema e-SFINGE ao Tribunal, em desobediência ao art. 2°, da IN TC 04/04 (item 4.2).

5.5 – Apresentação do Balanço Patrimonial em desacordo com o artigo 176 da Lei 6.404/76, modificada pela Medida Provisória 449/08 (item 4.1.2);

5.6 – Ausência de providências para recuperar o IRRF sobre aplicações financeiras, recomendado através de Acórdão 2099/2009 por esta Corte de Contas (item 4.3.5.2);

5.7 – Ausência de recursos para cobrir compromissos com fornecedores, contrariando o artigo 153 da Lei 6.404/76 (item 4.3.5.6).

5.8 – Ausência de clareza na situação do Capital Social da Companhia, ferindo o disposto no artigo 176 da Lei 6.404/76 (item 4.1.3);

5.9 – Valores contabilizados de forma incorreta e em contas indevidas, ferindo a disposição do artigo 176, da Lei 6.404/76 e a Resolução CFC n° 785/1995, NBC-T-1 (item 4.3.5.6).

Citado, o Responsável apresentou alegações de defesa e documentos.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE – emitiu então o Relatório n° 1.251/2010, mantendo a maior parte das irregularidades e sugerindo o julgamento irregular das contas anuais da Unidade, com imputação de débito e aplicação de multas, apresentando a conclusão abaixo:

3.1 - Julgar irregular, com IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, com fundamento no art. 18, III, "b" e "c", c/c art. 21, "caput", da Lei Complementar n. 202/00, as contas anuais do exercício de 2008, referente ao PCA 09/00261366, condenando Sr. MANOEL VITOR CAVALCANTI, Liquidante da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC, CPF 343.246.829-68, residente na Rua Quintino Bocaiúva, nº 95, Centro, Imbituba/SC, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, fixando-lhe o prazo de 30 dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico – DOTC-e, deste Tribunal de Contas, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento do débito aos cofres da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC, atualizados monetariamente a partir dos fatos geradores dos débitos, ou interpor recurso na forma da Lei, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43 II, da Lei Complementar nº 202/00):

3.1.1. R$ 30.906,56 (trinta mil novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), originado em razão da preclusão do prazo para requerer junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil a restituição do crédito referente ao IRRF, o qual a Companhia fazia jus, infringindo os arts. 153 e art.154, § 2º, “a”, da Lei n. 6.404/76, (item 2.6, deste Relatório);

3.2 Aplicar ao Sr. MANOEL VITOR CAVALCANTI, Liquidante da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC, CPF 343.246.829-68, residente na Rua Quintino Bocaiúva, nº 95, Centro, Imbituba/SC, com fundamento no art. 70, ll, da Lei Complementar n. 202/00, c/c o art. 109, ll do Regimento Interno, MULTAS, abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico – DOTC-e, deste Tribunal de Contas, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento das multas ao cofre do Tesouro Estadual, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43 II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000, pelos seguintes atos:

3.2.1 - Pela inércia do Liquidante em proceder todos os atos necessários à liquidação da empresa em desacordo aos artigos 210 e 211 da Lei 6.404/76 (item 2.1, deste Relatório);

3.2.2 – Por não ter tomado as necessárias e tempestivas medidas a fim de adequar a liquidação por pessoa física, no caso a IAZPE, contrariando os arts. 143, 208 a 210 e 217 da Lei 6.404/76 (item 2.2, deste Relatório);

3.3.3 - Pela ausência de informações e/ou documentos que compõem a prestação de contas de administrador do exercício de 2008 (item 2.3, deste Relatório):

a) Relatório de Gestão (art. 10, inciso I, Resolução TC - 06/2001 e art. 11 da Lei Complementar 202/2000);

b) Parecer do Conselho Fiscal (Resolução TC 16/94, inciso III);

c) Relatório e Certificado de Auditoria emitido pelo dirigente do órgão de controle interno, contendo informações sobre as irregularidades ou ilegalidades eventualmente constatadas e as medidas adotadas para corrigi-las (art. 10, II da Resolução TC 06/2001);

d) Pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada 10, inciso lll, da Resolução TC 06/2001;

e) Demonstrações dos Fluxos de Caixa, desobediência ao estabelecido no artigo 176, inciso IV da Lei 6.404/76, assim como o artigo 19, inciso I, da Resolução TC-16/2004, e TC-06/2001 artigo 11, inciso I.

3.2.4 - Por ter deixado de remeter tempestivamente ao TCE/SC o Parecer do Conselho Fiscal, afrontando assim o art. 10 do Regimento Interno, Resolução nº TC-06/2001, a Lei Complementar nº 202/2000, art. 70, VII e art. 119, (item 2.3, deste relatório);

3.2.5 - Por não ter procedido à remessa eletrônica dos dados ao TCE/SC, através do e-Sfinge, conforme exigência prevista na IN TC Nº 04/2004, afrontando a Lei Complementar nº 202/2000, art. 70, VII (item 2.4, deste relatório);

3.2.6 – Pela ausência de providências para recuperar o IRRF sobre aplicações financeiras, decidido no Acórdão 2099/2006, por esta Corte esta Contas, e que seja considerado o art. 68, a Lei Complementar nº 202/2000 quando da aplicação de multa (item 2.6, deste relatório);

3.3 – Determinar ao Liquidante da Companhia que:

3.3.1 - Seja apresentado nas próximas prestações de contas do administrador o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado emitido pelo dirigente do Órgão de Controle Interno, o Parecer do Conselho Fiscal, o Pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada e as Demonstrações dos Fluxos de Caixa, tempestivamente, conforme disposição legal - Resolução nº TC-16/94, art. 19 c/c com o art.10, incisos l, ll e lll da Resolução nº TC–06/2001 e art. 11 da Lei Complementar nº 202/00 (item 2.3, deste Relatório).

3.3.2 - Sejam observadas as formalidades expostas no art. 176 da Lei 6.404/76 quanto ao Balanço Patrimonial, nas próximas demonstrações financeiras encaminhadas a esta Corte de Contas (item 2.5, item 2.8 e 2.9, deste Relatório);

3.3.3 – Seja observado o disposto no art. 153, da Lei 6.404/76, sob pena de o Liquidante ser responsabilizado por prejuízo que vier a ocorrer em decorrência da ausência de cuidado e de diligência relacionado à ausência de recursos para cobrir compromissos com fornecedores assumidos durante o Processo de Liquidação (item 2.7, deste Relatório);

3.3.4 - Sejam adotados os procedimentos necessários para a regularização de o Liquidante ser pessoa física, e a apresentação das prestações de contas do Liquidante (mesmo no período em que tal encargo estava sob a responsabilidade da IAZPE, quando se instalou a liquidação) (item 2.2, deste Relatório);

3.4 - Dar conhecimento deste relatório, da decisão, bem como do voto do Relator que a fundamentou ao Sr. MANOEL VITOR CAVALCANTI, atual Liquidante da CODISC, e interessado neste processo.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas corroborou o entendimento da área técnica, conforme Parecer MPTC n° 6.786/2009.

2. Voto

Inicialmente, antes de adentrar na análise das irregularidades apontadas, é importante tecer algumas considerações sobre a CODISC – Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina.

Informa o Órgão de Controle que a CODISC é uma sociedade de economia mista de capital fechado, sendo sua acionista majoritária a CODESC – Companhia de Desenvolvimento de Santa Catarina -, e encontra-se em processo de liquidação desde o ano de 1988.

Breves informações disponíveis na Internet[1] dão um breve panorama do histórico da CODISC:

A Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (Codisc) foi criada em 1975. Como o nome diz, tinha como função espalhar distritos industriais pelo Estado. Em 1989, foi incorporada pelo Badesc.

Nos anos 90, o que restava da Codisc foi incorporado pela Imbituba Administradora da Zona de Processamento e Exportação (Iazpe), criada para administrar a zona de processamento de exportações de Imbituba.

Em 1995 e 1999, a Iazpe encarregou-se de vender imóveis pelo Estado afora. Como não fez licitação, alega o MP, as vendas seriam ilegais e precisam ser anuladas. Por enquanto, a Justiça determinou apenas que os imóveis não sejam negociados. Depois virá a decisão definitiva.

O Ministério Público de Santa Catarina está conseguindo congelar na Justiça a venda de vários imóveis da antiga Codisc para empresas de Joinville. Até agora, o MP conseguiu liminares em 15 casos, envolvendo 19 terrenos – tem empresário que comprou mais de um. Em todas, os donos estão proibidos de vender as áreas. (grifou-se).

Outra notícia[2] assim expõe:

Empresas que só dão prejuízo

Entraves jurídicos e burocracia prolongam a vida de estatais que estão inoperantes há anos

Carlito Costa
Florianópolis

O governo do Estado controla duas empresas que somam um prejuízo acumulado de R$ 22,2 milhões. Outra estatal acumula uma dívida de R$ 1,2 bilhão. Há também uma empresa estadual que já sugou R$ 10,4 milhões em despesas, antes mesmo de começar a funcionar. Os dados são do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além de pouco conhecidas da população, essas quatro empresas têm uma coisa em comum: estão paradas.
Leis estaduais já autorizaram a extinção de três delas: Codisc (1989), Refloresc (1991) e Invesc (2005), mas o governo ainda não conseguiu fechá-las, enrolado em questões judiciais e lentidão burocrática.
A quarta empresa é a Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação (Iazpe), criada em 1994. Ela já esteve ameaçada de extinção ou privatização, mas o governo tem esperanças de que surjam ainda este ano condições de colocá-la em operação. Para o presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), Rodrigo Valgas, liquidações de empresas são, em geral, um processo longo. Sem conhecer especificamente os casos da Codisc e Refloresc, Valgas admite que 16 ou 18 anos para fechar uma empresa é tempo demais.
“Providências como a destinação dos empregados e do patrimônio das empresas são um problema menor, que não deveria levar tanto tempo, mas às vezes surgem situações jurídicas que podem complicar”, explica o advogado, especialista em direito administrativo. “Hoje há uma morosidade na Justiça que o próprio Poder Judiciário reconhece”, afirma.
Além da demora para executar o processo de liquidação dessas empresas, que atravessa até seis governos, há previsões que dão errado no meio do caminho. Depois que a Invesc foi criada, em 1995, o governo Paulo Afonso Vieira passou pelo caso das letras (1996), que envolvia a venda de títulos públicos pelo Estado. O governo ficou sem condições políticas e de mercado de levar adiante um projeto como a Invesc, que se baseava também no lançamento de títulos no mercado, e os governos seguintes resolveram, até recentemente, não mexer no assunto.
No caso da ZPE de Imbituba, o governo se lançou num grande projeto, em 1994, e depois não conseguiu autorização federal para tirá-lo do papel. Para Valgas, embora tanto os investimentos privados quanto públicos envolvam riscos, nos últimos cinco ou seis anos o poder público tem apostado mais nesse tipo de avaliação e no planejamento. “A sociedade civil está mais interessada na coisa pública, há mais vigilância dos tribunais de contas e os recursos são mais escassos. Então, o planejamento passa a ser essencial, e os governos evitam grandes aventuras, o que não impede, no entanto, que alguns riscos sejam eventualmente mal avaliados”, afirma o advogado. (grifou-se).

carlito.costa@an.com.br

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Codisc está em liquidação há 18 anos

Na segunda metade da década de 1970, o governo catarinense criou duas empresas com o objetivo de administrar projetos de desenvolvimento no interior do Estado. Uma delas foi a Companhia de Distritos Industriais de SC (Codisc). Ela surgiu numa reforma administrativa aprovada pela Assembléia Legislativa em 1975, com o objetivo de vender áreas para instalação de distritos industriais.
Alguns distritos saíram do papel, como os de São José e Joinville, mas outros, como os de Imbituba e Laguna, não decolaram e os terrenos viraram problema judicial. Em 1989, a lei estadual 7.724 autorizou a liquidação da Codisc, com a venda dos terrenos para pagamento das dívidas. Embora não tenha mais estrutura própria nem funcionários, a empresa ainda existe legalmente e consome recursos para administração do patrimônio e do próprio processo de liquidação.
De acordo com o TCE, a Codisc teve prejuízo de R$ 313 mil em 2006. Ao longo dos 18 anos do processo de liquidação, hoje a cargo do presidente da Iazpe, Manuel Vitor Cavalcanti, o déficit acumulado passa de R$ 17,2 milhões. A Iazpe, que ainda não entrou em operação, virou herdeira do patrimônio da Codisc, avaliado em R$ 2,775 milhões.
Cavalcanti argumenta que o processo de liquidação de qualquer empresa é demorado no Brasil. Ele credita a demora no processo de extinção da empresa a problemas judiciais. (grifou-se).

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Na ativa sem nunca ter funcionado

A administradora da ZPE de Imbituba é a única das quatro empresas que tem uma estrutura física própria. Além de estar autorizada a receber os terrenos da Codisc (quando ela for finalmente liquidada), a Iazpe é dona de uma área de 200 hectares às margens da BR-101, em Imbituba, dos quais 50 hectares estão cercados e urbanizados para receberem a primeira etapa do projeto, iniciado em 1994.
A ZPE é um distrito industrial destinado a empresas voltadas para a exportação, junto ao porto de Imbituba, mas que ainda não teve nenhuma empresa instalada. Falta uma licença da Receita Federal autorizando a ZPE a funcionar como alfândega.
Enquanto não começa, a Iazpe vai acumulando despesas. O valor dos investimentos realizados na área de Imbituba foi estimado, no balanço de 2006, em R$ 1,6 milhão, mas vem se depreciando com o tempo, por estar parado. As despesas acumuladas somam R$ 10,4 milhões, de acordo com o Tribunal de Contas.
A empresa tem um presidente, o ex-deputado Manuel Vitor Cavalcanti (PSDB), e três diretores: João Eduardo Marques Gomes (administrativo-financeiro), Célio Anaildo dos Santos (diretor-técnico) e Alexandre Chiká dos Santos (diretor técnico adjunto). Também há três funcionários com cargos de gerência, cedidos por outras empresas do Estado (Santur, Codesc e Celesc). As despesas com folha de pagamento e manutenção somam cerca de R$ 70 mil por mês.
Para o presidente da Iazpe, Manuel Vítor Cavalcanti, a estrutura da Iazpe é "a mínima necessária" e os investimentos já realizados "não se perderão". Com a aprovação pelo Senado e a sanção pelo presidente Lula da lei que regulamenta as 17 ZPEs no Brasil (nenhuma em operação), Cavalcanti espera que ela possa começar a operar ainda este ano. Para Cavalcanti, a ZPE é viável e o governo não desistiu dela.
Outra estatal criada nos anos 1970 é a Reflorestadora Santa Catarina S.A. (Refloresc). Trata-se de uma subsidiária da Companhia de Desenvolvimento do Estado de SC (Codesc) que administrava projetos de florestamento e reflorestamento. Em 1991, a extinção da Refloresc foi autorizada.
Até hoje empresa não foi fechada, por falta de solução para problemas administrativos e judiciais em três projetos de reflorestamento, nos municípios de Imbituba, São João Batista e Araranguá.
A Refloresc acumula dívidas de R$ 1,6 milhão e um prejuízo de R$ 4,9 milhões, ao longo dos 16 anos desde que foi autorizada a liquidação da empresa.

O atual liquidante da CODISC é o Sr. Miguel Ximenes de Melo Filho, Presidente Executivo da CODESC, e, também em informações disponíveis na Internet, é possível verificar que o processo de liquidação da empresa continua, tanto é que, no corrente ano, por exemplo, a CODISC lançou Edital de Concorrência Pública 01/2012[3] para a venda de bens imóveis (terreno) localizado na cidade de Gaspar SC.

Na apreciação das contas do exercício de 2010 prestadas pelo Governador do Estado de Santa Catarina, Processo PCG 11/00112798[4], Relator Conselheiro Salomão Ribas Junior, foi destacado como um dos fatos relevantes que necessitam de maior atenção do Executivo Estadual:

IV.3 – Depois de, finalmente, no exercício de 2010 concluir o processo de liquidação da REFLORESC (Reflorestadora Santa Catarina S.A.) que se arrastava desde 1993, o Estado deve concentrar esforços para resolver as pendências relatadas pela CODESC, que obstaculizam a finalização do processo da CODISC (Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina), cuja liquidação foi definida pela Lei Estadual n° 7.724, de 1989. Deve ser considerado que a manutenção dessa situação tem custos para os cofres públicos, constando um prejuízo acumulado de R$ 18,07 milhões (valores de 2009), além de não ser justificável o longo tempo decorrido desde a decretação da liquidação. (grifou-se).

Feito esse breve panorama, verificamos como foi o julgamento dos PCAs da mesma Unidade, dos exercícios anteriores. Os 4 (quatro) últimos tiveram as contas julgadas regulares com ressalvas. Vejamos o teor dos Acórdãos:

1) PCA 08/00322657:

Acórdão n° 0189/2010, publicado no DOTC-e n° 473, de 09.04.2010.

Sessão Ordinária de 05.04.2010. Relator Conselheiro Julio Garcia:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2007 referentes a atos de gestão da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC e dar quitação ao Responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Recomendar à Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC a adoção de providências visando à correção das restrições a seguir relacionadas, apontadas no Relatório de Reinstrução DCE/Insp.3/Div.9 n. 223/2009, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

6.2.1. ausência do Parecer do Conselho Fiscal tendo por objeto examinar a prestação de contas de exercício social, além de fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários, conforme previsto no art. 163 da Lei (federal) n. 6.404/76, contrariando o art. 19 da Resolução n. TC-16/94;

6.2.2. ausência de encaminhamento das informações requeridas pelo Tribunal de Contas, através do sistema Sfinge, conforme determinação prevista no art. 2º da Instrução Normativa n. TC-04/04.

6.3. Ressalvar que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas.

6.4. Dar ciência deste Acórdão à Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC, e ao responsável pelo controle interno daquela Entidade.

2) PCA 07/00226907:

Acórdão n° 0901/2009, publicado no DOTC-e n° 282, de 01.07.2009.

Sessão Ordinária de 24.06.2009, Relator Conselheiro César Filomeno Fontes.

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2006 referentes a atos de gestão da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC e dar quitação ao Responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Recomendar à Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC que atente para a correta elaboração das demonstrações financeiras elencadas no art. 176 da Lei (federal) n. 6.404/76, bem como para a adequada confecção do Relatório de Gestão, nos termos do art. 10, I, da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas).

6.4. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC e à Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - IAZPE.

3) PCA 06/00258165:

Acórdão n° 0333/2010, publicado no DOTC-e n° 512, de 08.06.2010. Sessão Ordinária de 24.05.2010. Relator Conselheiro Salomão Ribas Junior.

6.2. Recomendar à Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC que, doravante:

6.2.1. providencie o custeio das despesas de locação de veículos exclusivamente para a CODISC, necessários ao processo de liquidação da empresa, sob pena de contrariar os arts. 154, § 2º, "a", e 153 a 210, IV, da Lei (federal) n. 6.404/76 c/c art. 37, caput, da Constituição Federal;

6.2.2. proceda às baixas e aos estornos com a devida documentação comprobatória, em respeito às normas contábeis;

6.2.3. utilize o saldo de imposto de renda retido na fonte, registrando no Ativo Financeiro, para compensação ou recuperação perante a Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no art. 900 do Decreto (federal) n. 3000/99;

6.2.4. providencie a apuração do imposto e da contribuição social incidentes sobre o lucro apurado, em cumprimento do art. 339 da Lei (federal) n. 6.404/76.

6.4. Dar ciência deste Acórdão à Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC e ao Sr. Manoel Vitor Cavalcante - Presidente da IAZPE, liquidante da CODISC.

4) PCA 05/04014080:

Acórdão n° 2099/2006, publicado no DOE n° 18005, de 14.11.2006. Sessão Ordinária de 02.10.2006. Relator CLÓVIS MATTOS BALSINI (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2004 referentes a atos de gestão da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC, em liquidação, e dar quitação ao Responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Determinar à IAZPE que adote providências visando:

6.2.1. à implementação do processo de liquidação da CODISC, tendo em vista que a extinção foi autorizada através da Lei n. 7.724, de 1989, e considerando o art. 159 da Lei Complementar n. 284, de 2005, que prevê a alienação do controle acionário da liquidante (IAZPE), mediante o atendimento das disposições dos arts. 210, IV, e 211 da Lei Federal n. 6.404, de 1964 - Lei das S/As. (item 1.1 do Relatório DCE);

6.2.2. à promoção do ajuizamento da ação de cobrança do saldo do débito da Empresa Administradora de Bens Lufaco, no valor de R$ 8.345,00, correspondente às parcelas vencidas em junho e julho de 2001, sendo o principal equivalente a R$ 4.570,95 e a atualização monetária do exercício de 2004 correspondente a R$ 3.774,05, em observância do art. 210 da Lei das S.A. (item 2.1 do Relatório DCE);

6.2.3. proceder o pagamento do empréstimo de R$ 2.416,70 realizado pela IAZPE à CODISC, correspondente à provisão de despesas realizada em 31/12/1997, em observância às disposições do art. 210 da Lei das S/As. (item 2.4 do Relatório DCE).

6.3. Recomendar à IAZPE que adote providências com vistas:

6.3.1. à regularização da participação acionária da CODESI - Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Itajaí no capital da CODISC, de 0,19%, equivalente ao valor de R$ 50.499,86, em razão da extinção da CODESI em 1991, através de seu acionista majoritário - Prefeitura Municipal de Itajaí, em atendimento à disposições do art. 210 da Lei das S/As. (item 1.6 do Relatório DCE);

6.3.2. à regularização dos registros dos saldos pendentes referentes a tributos federais, constantes do IRRF, COFINS a Recolher e PIS sobre Faturamento, averiguando a origem dos créditos, com baixa daqueles já quitados, em cumprimento à respectiva legislação (itens 1.9.1 a 1.9.3 do Relatório DCE);

6.3.3. a requerer a compensação ou devolução junto à Receita Federal de valores do IRRF a Compensar, que se constitui em direito da CODISC, para não incorrer na prescrição do prazo fixado na legislação tributária, em observância ao art. 210 da Lei das S/As. (item 1.10 do Relatório DCE).

6.4. Reiterar a determinação contida no item 6.2 do Acórdão n. 0487/2006 deste Tribunal, para que a Liquidante promova a baixa dos imóveis da CODISC alienados a qualquer título, com referência especial às áreas relativas ao Distrito Industrial de Joinville, em razão de saldo existente em 31/12/2004 na conta de Imóveis para Revenda, que denota venda de imóvel inexistente no patrimônio da CODISC e importa em inobservância da Resolução CFC n. 785, de 28/07/1995, que aprova a NBC T-1, e do art. 176 da Lei das S/As. (item 2.2 do Relatório DCE).

6.5. Determinar à Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal, que adote providências visando à verificação do atendimento das recomendações e determinações constantes dos itens 6.2 a 6.4 desta deliberação, procedendo à realização de diligências, inspeção ou auditoria que se fizerem necessárias.

6.6. Ressalvar que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas.

6.7. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como dos Relatórios DCE/Insp.4/Div.12 de Instrução n. 224/2005 e de Reinstrução n. 104/2006, à Imbituba Administradora da Zona de Processamento e Exportação - IAZPE, Liqüidante da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC.

Passamos, agora, à análise das irregularidades apontadas nos presentes autos.

Primeiramente, a irregularidade passível de imputação de débito.

R$ 30.906,56 (trinta mil novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), originado em razão da preclusão do prazo para requerer junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil a restituição do crédito referente ao IRRF, o qual a Companhia fazia jus, infringindo os arts. 153 e art.154, § 2º, “a”, da Lei n. 6.404/76, (item 2.6, deste Relatório);

Em relação a essa questão, divirjo da área técnica, pois não há prova nos autos acerca desse valor a recuperar. Ou seja, o dano ao erário, no caso, não está devidamente comprovado.

Sem dúvida, a imputação de débito é ato altamente gravoso para o agente público, posto que, nos termos do art. 39 da Lei Complementar n° 202/2000, “torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo extrajudicial”.

Devido, sobretudo, às suas consequências, a imputação de débito é procedimento que deve ser cercado de cautelas amplas e objetivas, de modo a afastar o risco de sancionamentos injustos. A própria Lei Complementar n° 202/2000 recomenda essas cautelas, quando, no seu art. 18, inciso III, alíneas “c” e “d”, e no seu § 2°, restringe as hipóteses de imputação de débito aos casos de: 1) “dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado” e; 2) “desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos”.

Já no art. 15, § 3°, da mesma Lei Complementar n° 202/2000, considera-se débito o valor apurado em processo de prestação ou tomada de contas decorrente de: I – dano ao erário proveniente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado; II – desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; III – renúncia ilegal de receita.

No caso dos autos, não há prova constituída desse valor a recuperar e nem mesmo que tenha havido efetivamente a preclusão do prazo. Embora conste esse valor no Balanço Patrimonial do exercício de 2008 (IRRF – Aplicação Financeira R$ 30.906,56) (fl. 04), nada consta na Receita Federal, conforme se verifica às fls. 62/64.

Para a imputação de débito, como dito, é preciso prova cabal do dano ao erário, não bastando apenas a existência indícios e nem pode ser baseado (dano ao erário) em conjecturas que o presumam.

O que se verifica é que houve, sim, uma recomendação à IAZPE, por ocasião do julgamento do PCA 05/04014080 (Acórdão n° 2099/2006), nos seguintes termos:

6.3. Recomendar à IAZPE que adote providências com vistas:

O Gestor, por sua vez, não comprovou o atendimento dessa recomendação que, caso cumprida, poderia ter evitado a perda do direito, se é que o direito de fato existia. Em outras palavras, se houvesse sido feito requerimento junto à Receita Federal, haveria a discussão desse direito, mas não houve comprovação do atendimento da recomendação.

Assim, entendo cabível, em detrimento da sugerida imputação em débito, a cominação de multa ao Responsável pelo não-atendimento de recomendação do Tribunal, art. 70, III, da Lei Complementar n° 202/2000:

Art. 70. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

III – não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal;

Quanto às irregularidades passíveis de cominação de multas:

3.2.1 - Pela inércia do Liquidante em proceder todos os atos necessários à liquidação da empresa em desacordo aos artigos 210 e 211 da Lei 6.404/76 (item 2.1, deste Relatório);

Embora não há dúvida que a liquidação da empresa esteja demorando muito mais do que seria razoável, tal fato não pode ser creditado exclusivamente à conduta do liquidante.

O Exmo. Conselheiro Relator César Filomeno Fontes, quando do julgamento do PCA 08/00322657, assim expôs:

Afirma o responsável que a liquidação da CODISC não restou concluída por fatos alheios à sua vontade. Apontou que a liquidação da companhia continua em tramitação e que a mora verificada se deve, entre outros fatores, a óbices encontrados quando da alienação de propriedades, mediante licitação, devido a discussões com relação a valores e desapropriações.

Revelam-se procedentes os argumentos estresidos pelo responsável, uma vez que não se pode afirmar, a partir das informações acostadas aos autos, que o não encerramento da liquidação da CODISC deve-se ao liquidante.

Ante o exposto, afasta-se a restrição apontada.

Acompanho o entendimento do Exmo. Conselheiro César Filomeno Fontes, entendimento este também foi acolhido, à época, por unanimidade no Plenário.

Há várias Ações Judiciais em curso, o que torna o processo moroso.

A liquidação da empresa continua, tanto é que, como já dito no início deste Voto, no corrente ano, por exemplo, a CODISC lançou Edital de Concorrência Pública 01/2012 para a venda de bens imóveis (terreno) localizado na cidade de Gaspar SC.

O atual liquidante é outro que não o Responsável. Assim, entendo não ser possível penalizar o ex-Gestor por não ter concluído o processo de liquidação no ano de 2008.

3.2.2 – Por não ter tomado as necessárias e tempestivas medidas a fim de adequar a liquidação por pessoa física, no caso a IAZPE, contrariando os arts. 143, 208 a 210 e 217 da Lei 6.404/76 (item 2.2, deste Relatório);

Irregularidade semelhante foi afastada por ocasião do Acórdão n° 0901/2009, no qual o Exmo. Conselheiro Relator César Filomeno Fontes expõe não haver vedação quanto à nomeação de pessoa jurídica como liquidante. Expõe o Relator no corpo do Voto:

Ao contrário, pode ser verificado no ordenamento jurídico pátrio, tal como na Lei (federal) 9447/97, em seu artigo 8°, menção legal expressa relativamente à possibilidade de que o liquidante seja pessoa jurídica. (...) Ainda que houvesse vedação quanto à nomeação de pessoa jurídica para a função de liquidante, o que não ficou demonstrado nos autos, o apontado como responsável não poderia sofrer qualquer penalização, tendo em vista que a eleição da liquidante decorreu de ato totalmente estranho à sua vontade e competência. Nesse sentido, afasta-se a presente restrição.

Na mesma esteira do entendimento acima transcrito, acolhido por unanimidade pelo Plenário desta Corte de Contas, não entendo cabível responsabilizar o liquidante, que foi eleito para tal mister sem qualquer ato volitivo do mesmo.

3.2.3 - Pela ausência de informações e/ou documentos que compõem a prestação de contas de administrador do exercício de 2008 (item 2.3, deste Relatório):

f) Relatório de Gestão (art. 10, inciso I, Resolução TC - 06/2001 e art. 11 da Lei Complementar 202/2000);

g) Parecer do Conselho Fiscal (Resolução TC 16/94, inciso III);

h) Relatório e Certificado de Auditoria emitido pelo dirigente do órgão de controle interno, contendo informações sobre as irregularidades ou ilegalidades eventualmente constatadas e as medidas adotadas para corrigi-las (art. 10, II da Resolução TC 06/2001);

i) Pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada 10, inciso lll, da Resolução TC 06/2001;

j) Demonstrações dos Fluxos de Caixa, desobediência ao estabelecido no artigo 176, inciso IV da Lei 6.404/76, assim como o artigo 19, inciso I, da Resolução TC-16/2004, e TC-06/2001 artigo 11, inciso I.

Por ocasião do Acórdão n° 0901/2009, PCA 07/00226907, o Exmo. Conselheiro Relator César Filomeno Fontes afastou as restrições referentes à ausência de relatório de gestão (art. 10, I), bem como ausência do relatório e do certificado de auditoria emitido pelo dirigente do órgão de controle interno (art. 10, II).

Quanto à ausência do pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada e ausência das demonstrações dos fluxos de caixa, entendo oportuno recomendar ao Responsável que assim proceda nos próximos exercícios.

Quanto ao Parecer do Conselho Fiscal, verificou-se, em restrição descrita no tópico abaixo (3.2.4), que foi enviada com atraso.

3.2.4 - Por ter deixado de remeter tempestivamente ao TCE/SC o Parecer do Conselho Fiscal, afrontando assim o art. 10 do Regimento Interno, Resolução nº TC-06/2001, a Lei Complementar nº 202/2000, art. 70, VII e art. 119, (item 2.3, deste relatório);

O Responsável enviou a documentação, mas com atraso. No entanto, verifico que a recomendação para envio do Parecer do Conselho Fiscal foi exarada por ocasião do julgamento do PCA 08/00322657, Acórdão n° 0189/2010.

No entanto, como o presente Processo trata das contas do exercício de 2008, não é possível apenar o Responsável por uma recomendação feita posteriormente, em Acórdão proferido no ano de 2010.

3.2.5 - Por não ter procedido à remessa eletrônica dos dados ao TCE/SC, através do e-Sfinge, conforme exigência prevista na IN TC Nº 04/2004, afrontando a Lei Complementar nº 202/2000, art. 70, VII (item 2.4, deste relatório);

Quanto à remessa de informações pelo e-Sfinge, verifico que foi objeto de Recomendação por ocasião do julgamento do PCA 08/00322657, Acórdão n° 0189/2010:

(...)

6.2.2. ausência de encaminhamento das informações requeridas pelo Tribunal de Contas, através do sistema Sfinge, conforme determinação prevista no art. 2º da Instrução Normativa n. TC-04/04.

3.2.6 – Pela ausência de providências para recuperar o IRRF sobre aplicações financeiras, decidido no Acórdão 2099/2006, por esta Corte esta Contas, e que seja considerado o art. 68, a Lei Complementar nº 202/2000 quando da aplicação de multa (item 2.6, deste relatório);

Em relação a essa irregularidade, como já dito em tópico anterior, entendo deva ser aplicada multa ao Responsável pelo não-atendimento de recomendação desta Corte de Contas.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Egrégio Plenário acolha a seguinte proposta de decisão:

2.1 Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, “b”, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n° 202/2000, as contas anuais de 2008 referentes a atos de gestão da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC.

2.2 Aplicar ao Sr. Manoel Vitor Cavalcante, Diretor Presidente da IAZPE – Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - Liquidante da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina – CODISC à época, as multas abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n° 202/2000:

2.2.1 Com fundamento no art. 70, III, da Lei Complementar n° 202/2000, multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão do não-atendimento de recomendação do Tribunal, exarada no PCA 05/04014080 (Acórdão n° 2099/2006), no sentido de a IAZPE adotar providências com vistas a requerer a compensação ou devolução junto à Receita Federal de valores do IRRF a Compensar, que poderia constituir um direito da CODISC.

2.3 Recomendar à Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina – CODISC – que passe a enviar a esta Corte de Contas o pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada, em atendimento ao art. 10, III, da Resolução n° TC -06/2001, e as demonstrações dos fluxos de caixa, em atendimento aos arts. 176, IV, da Lei n° 6.404/76, 19, I, da Resolução n° TC-16/2004, e 11, I, da Resolução n° TC-06/2001, sob pena de possíveis aplicações de multas por não-atendimento de recomendação desta Corte de Contas, conforme art. 70, inciso III, da Lei Complementar n° 202/2000.

2.4 Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Sr. Manoel Vitor Cavalcanti, Diretor Presidente da IAZPE – Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - Liquidante da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina – CODISC à época, e ao Sr. Miguel Ximenes de Melo Filho, atual liquidante da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina – CODISC – e Presidente Executivo da CODESC.

Florianópolis, 3 de maio de 2012.

Auditora Sabrina Nunes Iocken

Relatora

(art. 86, caput, LC n° 202, de 2000)