Gabinete do Conselheiro Julio Garcia
PROCESSO: LCC – 08/00191706 (RPL –
07/00557938 apensado)
UNIDADE: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Rio
Negrinho
RESPONSÁVEL: Edilson Rogério Raschke – Diretor-Geral do SAMAE de Rio Negrinho à época
ASSUNTO: Edital de Concorrência Pública nº 001/2007 –
Execução de rede coletora de esgotos, estações elevatórias, linhas de recalque,
estação elevatória final, emissário de recalque de estação de tratamento de
esgotos, no valor previsto de R$ 15.805.767,94
VOTO GCJG/354/2013
VOTO DIVERGENTE
I - RELATÓRIO
Tratam os autos de exame
do processo licitatório – Concorrência Pública nº 001/2007, promovida pelo
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Rio Negrinho, cujo objeto tratou
da execução de rede coletora de
esgotos, estações elevatórias, linhas de recalque, estação elevatória final,
emissário de recalque de estação de tratamento de esgotos, no valor previsto de
R$ 15.805.767,94.
Após o regular trâmite do feito, com
manifestações da área técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, o
Exmo. Auditor Relator Gerson dos Santos Sicca proferiu o seguinte voto, in verbis:
1 – Conhecer dos Relatórios Técnicos nos
DLC/INSP2/DIV6/991/2008, DLC/INSP1/335/2008, DLC/INSP1/106/2009, DLC/INSP2/DIV6/113/2009
e DLC/INSP1/171/2009.
2 – Considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, “a”,
da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000, a Concorrência nº 001/2007 e o
Contrato nº 026/2007.
3 – Aplicar as multas abaixo relacionadas, ao Sr. EDILSON ROGÉRIO
RASCHKE, Diretor-Geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE)
de Rio Negrinho à época, CPF nº 501.220.619-34, com fundamento no art. 70, II,
da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento
Interno, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao
Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que,
fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial,
observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar (Estadual) nº
202/2000:
3.1 – R$ 400,00
(quatrocentos reais), em
face da ausência do critério de aceitabilidade dos preços máximos, contrariando
os arts. 40, X, e art. 48, II, da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitem 3.3.2 do
Relatório nº 106/2009);
3.2 – R$ 400,00
(quatrocentos reais),
decorrente da ausência do percentual do Benefício e Despesas Indiretas (BDI),
contrariando o art. 7º, § 2º, II, da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitem 3.3.3
do Relatório nº 106/2009);
3.3 – R$ 400,00
(quatrocentos reais),
referente à ausência dos limites permitidos para subcontratação estabelecida no
subitem 3.6 do Edital, contrariando o art. 72 da Lei (Federal) nº 8.666/1993
(subitem 3.3.6 do Relatório nº 106/2009);
3.4 – R$ 400,00
(quatrocentos reais),
devido à ausência das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) de execução
dos engenheiros responsáveis pela execução da obras, cujas assinaturas constam
da planilha de medição, contrariando os arts. 1º e 2º da Lei (Federal) nº
6.496/1977 (subitem 3.3.8 do Relatório nº 106/2009);
3.5 – R$ 400,00
(quatrocentos reais),
pela ausência de justificativas técnicas para elaboração do primeiro Termo
Aditivo, contrariando o caput do art. 65 da Lei (Federal) nº 8.666/1993
(subitem 3.3.9 do Relatório nº 106/2009);
3.6 – R$ 1.000,00 (um mil
reais), em
face da deficiência do projeto básico da licitação através da insuficiência de
elementos necessários para caracterizar a obra, contrariando o contrariando o
art. 6º, IX, da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitens 3.3.1, 3.3.10, 3.3.14 e
3.3.17 do Relatório nº 106/2009);
3.7 – R$ 1.000,00 (um mil
reais),
decorrente da exigência de qualificação técnica exorbitante, frustrando a
competição na licitação, ao exigir documentos que contrariam o art. 30 c/c o
art. 3º, § 1º, I, da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitem 2.2 do Relatório
991/2008 e subitens 3.3.4 e 3.3.5 do Relatório nº 106/2009);
3.8 – R$ 800,00 (oitocentos
reais),
referente à infringência da proposta vencedora aos critérios legais para
desclassificação das propostas, contrariando o art. 3º c/c o art. 48 da Lei
(Federal) nº 8.666/1993 (subitem 3.3.7 do Relatório nº 106/2009);
3.9 – R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais),
pela exigência de qualificação econômico-financeira exorbitante, frustrando a
competição na licitação sem observar o princípio da motivação dos atos
administrativos, ao exigir comprovação acerca da situação financeira das
proponentes através da aplicação de índices contábeis com valores acima do
usualmente praticados no mercado, em descumprimento ao previsto no art. 31, §§
1º e 5º c/c o art. 3º, caput e § 1º, I, da Lei (Federal) nº 8.666/1993.
4 – Determinar, sob pena de Responsabilidade solidária
do Ordenador Primário e do Engenheiro Fiscal da Obra, que o SAMAE de Rio
Negrinho, antes findar o Contrato nº 026/2007:
4.1 –
Efetue o abatimento, na próxima medição, do valor de R$ 1.079,52, referente
ao empolamento considerado no segundo Termo Aditivo, contrariando as Regulamentações
de Preços e os Critérios de Medição previstos no Processo Licitatório às
especificações, demonstrando o procedimento a essa Corte de Contas (subitem
3.4.1 do Relatório 106/2009);
4.2 –
Efetue o abatimento, na próxima medição, do valor de R$ 414,97, referente
ao valor pago a mais no item locação e nivelamento de redes de esgoto/
emissário/drenagem, contrariando as Regulamentações de Preços e os Critérios de
Medição previstos no Processo Licitatório, demonstrando o procedimento a essa
Corte de Contas (subitem 3.4.2 do Relatório 106/2009);
4.3 –
Recalcule as medições realizadas, adequando o valor da largura das valas da
rede coletora ao critério estabelecido no Edital (Regulamentações de Preços e
os Critérios de Medição da CASAN), abatendo o valor pago a maior até as 03
(três) próximas medições e demonstrando o procedimento a essa Corte de Contas,
uma vez que o critério contraria as Regulamentações de Preços e os Critérios de
Medição previstos no Processo Licitatório (subitem 3.4.3 do Relatório 106/2009);
e
4.4 –
Recalcule as medições realizadas, adequando o valor do reaterro das valas
da rede coletora, descontando, do volume escavado, também o volume ocupado
pelos poços de visita, seguindo o critério estabelecido no Edital
(Regulamentações de Preços e os Critérios de Medição da CASAN), abatendo o
valor pago a maior até as 03 (três) próximas medições e demonstrando o
procedimento a essa Corte de Contas, uma vez que o critério contraria as
Regulamentações de Preços e os Critérios de Medição previstos no Processo
Licitatório (subitem 3.4.4 do Relatório 106/2009).
5 – Alertar ao Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto (SAMAE) de Rio Negrinho, na pessoa da Sra. Adriana Schroeder,
Diretor-Geral, que o não-cumprimento do item 04 dessa deliberação implicará a
cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar
(Estadual) nº 202/2000, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas,
na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do
art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.
6 – Determinar à Secretaria Geral (SEG), deste
Tribunal, que acompanhe a deliberação constante do item 04 retrocitado e
comunique à Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE), após o trânsito em
julgado, acerca do cumprimento das determinações para fins de registro no banco
de dados e encaminhamento à Diretoria de Controle competente para juntada ao
processo de contas do gestor.
7 – Recomendar ao SAMAE de Rio Negrinho:
7.1 –
Estabeleça em seus instrumentos convocatórios de licitação o prazo para a
assinatura do contrato a ser firmado com o adjudicado, nos termos do art. 40,
II, da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitem 2.3 do Relatório nº 991/2008);
7.2 –
Preveja nos contratos administrativos a cláusula necessária de obrigação do
contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação nos termos do inciso XIII do art. 55 da Lei
(Federal) nº 8.666/1993 (subitem 2.5 do Relatório nº 991/2008);
7.3 –
Preveja nos instrumentos convocatórios e nos contratos administrativos o
Índice do Custo Nacional da Construção Civil e Obras Públicas, coluna nº 35,
apurado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para reajustamento de
preços que tenham como objeto a execução de obras (subitem 2.6 do Relatório
991/2008); e
7.4 –
Preveja nos instrumentos convocatórios e nos contratos administrativos,
entre as sanções administrativas, quando houver exigência de garantia de
execução do contrato, que sendo a multa aplicada superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que
será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou
cobrada judicialmente (subitem 3.2.4 do Relatório 991/2008).
8 – Dar ciência do Acórdão, do Relatório e da Proposta
de Voto que o fundamentam, bem como os Relatórios Técnicos nos
DLC/INSP2/DIV6/991/2008, DLC/INSP1/335/2008, DLC/INSP1/106/2009,
DLC/INSP2/DIV6/113/2009 e DLC/INSP1/171/2009, ao Sr. Edilson Rogério Raschke,
Diretor-Geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Rio
Negrinho à época, à Sra. Adriana Schroeder, atual Diretora-Geral, ao Engenheiro
Fiscal da Obra, ao Controle Interno e à Assessoria Jurídica do SAMAE, para os devidos
fins legais.
No decorrer da discussão do Voto acima
transcrito, deixei de acompanhar o entendimento do mencionado Relator com
relação a alguns aspectos, motivo pelo qual expus as razões da divergência no
Voto GCJG/014/2013 (fls. 3398-3406), as quais se limitaram basicamente ao valor
das multas e às determinações.
Após a devida apresentação na Sessão
Plenária do dia 13/02/2013, o Relator retirou o processo de pauta e apresentou
novo voto (fls. 3407-3417), por meio do qual reexaminou as restrições nas quais
houve divergência, concluindo por alterar a redação de algumas determinações,
bem como pelo arquivamento do processo RPL-07/00557938, em apenso.
Levado novamente para discussão na
Sessão Ordinária nº 58/2013, do dia 02/09/2013, após os debates orais acabei
concordando com o valor das multas arbitradas pelo Relator, mantendo meu
entendimento com relação às determinações, no que fui acompanhado pelo
Plenário.
Diante disso, vieram os autos para a
confecção do novo Voto Divergente, nos termos como se deu a sua aprovação.
II – RAZÕES
DO VOTO DIVERGENTE
Conforme explicitado
anteriormente, o objeto do processo licitatório – Concorrência Pública nº
001/2007, instaurada pelo SAMAE de Rio Negrinho, tratou da execução de rede
coletora de esgotos, estações elevatórias, linhas de recalque, estação
elevatória final, emissário de recalque de estação de tratamento de esgotos,
com valor previsto de R$ 15.805.767,94.
O Exmo. Auditor Relator
concluiu por considerar irregular a Concorrência nº 001/2007, bem como o Contrato
nº 026/2007, dela decorrente; pela aplicação de multas em virtude das diversas
restrições apuradas, e pela realização de determinações, recomendações e
alertas.
Não obstante a
concordância com a maior parte do entendimento do Relator, ressalvo minhas divergências
com relação às determinações contidas no item 4 de seu Voto.
Determinou-se, sob pena de
responsabilidade solidária do Ordenador Primário e do Engenheiro Fiscal da
Obra, que o SAMAE de Rio Negrinho, antes de findar o Contrato nº 026/2007:
a) Efetue o abatimento,
na próxima medição, do valor de R$ 1.079,52, referente ao empolamento
considerado no segundo Termo Aditivo, contrariando as Regulamentações de Preços
e os Critérios de Medição previstos no Processo Licitatório às especificações,
demonstrando o procedimento a essa Corte de Contas (subitem 3.4.1 do Relatório
106/2009);
b) Efetue o abatimento,
na próxima medição, do valor de R$ 414,97, referente ao valor pago a mais no
item locação e nivelamento de redes de esgoto/ emissário/drenagem, contrariando
as Regulamentações de Preços e os Critérios de Medição previstos no Processo
Licitatório, demonstrando o procedimento a essa Corte de Contas (subitem 3.4.2
do Relatório 106/2009)
Da detida análise dos
autos, constatou-se que o teor das determinações acima transcritas já havia
sido participado ao Responsável por ocasião do Despacho do Sr. Relator (fl.
3047), que determinou a realização da audiência sugerida no Relatório nº
DLC/INSP 1/208/2008 (fls. 3028-3046).
Assim, na resposta
encaminhada a esta Corte, o Sr. Edílson Rogério Rasche – Diretor-Geral do SAMAE
de Rio Negrinho à época (fl. 3055), afirmou que, “com relação ao empolamento,
informamos ao TCE/SC que será acatado a determinação de ser abatido o valor de
R$ 1.079,52 nas próximas medições, enquanto não for determinado o percentual de
empolamento com base em ensaio in situ,
na forma orientada no item 2.6.2 do Relatório n. DLC/INSP 1/208/2008”.
Por outro lado, no que se
refere à determinação descrita no item “b”, acima, o Responsável declarou que
“O SAMAE informa a correção da soma acumulada das medições apontadas no item
2.8 do Relatório n. DLC/INSP 1/208/2008. Além disso, o valor de R$ 414,97
medido a maior para o item locação e nivelamento já foi regularizado na medição
nº 05 (fl. 3055)”.
Veja-se, portanto, que nos
termos da defesa, o conteúdo dessas determinações foi reconhecido como
verdadeiro e devidamente atendido, em que pese não se tenha trazido aos autos a
devida comprovação.
Assim, entende este
Relator que não se faz necessária uma nova ordem nesse sentido. Diante da
situação narrada, considera-se mais adequado conceder o prazo de 30 dias para
que sejam apresentados os comprovantes de atendimento das determinações acima
mencionadas, sob pena de responsabilização solidária do Ordenador Primário e do
Engenheiro Fiscal das obras, com a consequente imputação de débito.
Houve determinação,
também, que o SAMAE de Rio Negrinho:
c) Recalcule as
medições realizadas, adequando o valor da largura das valas da rede coletora ao
critério estabelecido no Edital (Regulamentações de Preços e os Critérios de
Medição da CASAN), abatendo o valor pago a maior até as 03 (três) próximas
medições e demonstrando o procedimento a essa Corte de Contas, uma vez que o
critério contraria as Regulamentações de Preços e os Critérios de Medição
previstos no Processo Licitatório (subitem 3.4.3 do Relatório 106/2009); e
d) Recalcule as
medições realizadas, adequando o valor do reaterro das valas da rede coletora,
descontando, do volume escavado, também o volume ocupado pelos poços de visita,
seguindo o critério estabelecido no Edital (Regulamentações de Preços e os
Critérios de Medição da CASAN), abatendo o valor pago a maior até as 03 (três)
próximas medições e demonstrando o procedimento a essa Corte de Contas, uma vez
que o critério contraria as Regulamentações de Preços e os Critérios de Medição
previstos no Processo Licitatório (subitem 3.4.4 do Relatório 106/2009)
No que se refere à
determinação constante no item “c”, acima, observou-se que o Responsável alegou
que a definição de largura das valas obedece ao disposto nas normas da CASAN e
da ABNT, de acordo com o previsto do edital licitatório.
Quanto à determinação
constante no item “d”, não houve manifestação da defesa.
Conforme se pode observar
nos relatórios acostados aos autos, a área técnica bem fundamentou no sentido
de que os critérios adotados para a realização das medições da largura das
valas e do respectivo volume de reaterro não foram corretos, em desobediência
aos critérios estabelecidos nas Regulamentações de Preços e de Medições
previstos no Processo Licitatório.
Apesar da falha na escolha
dos critérios de medição, detectada pela instrução, considera-se precipitado
que esta Corte realize, desde logo, uma determinação no sentido de se abater o
valor eventualmente pago a maior nas medições seguintes.
A determinação nesse
sentido seria pressupor a ocorrência do dano, algo que a própria instrução
técnica afirmou, em seu relatório, não ter condições de apurar ou quantificar.
Tendo em vista, assim, a
necessidade de se realizar novas medições com o critério correto, não se
considera razoável que se determine, no presente momento, o abatimento do valor
por ventura apurado nas novas medições.
A razoabilidade, em casos
como o presente, pressupõe a ponderação entre a aplicação de normas gerais e a
análise circunstancial do caso concreto. Nesse norte, a determinação antecipada
de devolução ou abatimento de qualquer valor, no caso, de quantia que sequer se
conhece de antemão, surtiria o efeito de uma punição aplicada sem a comprovação
da materialidade do fato a ser punido.
Considera-se mais
prudente, portanto, recomendar à Unidade que proceda aos novos cálculos
utilizando os critérios previstos no edital licitatório, bem como observando a
exposição realizada pela instrução técnica, a fim de adequar o resultado das
medições realizadas e, constatado pagamento a maior, efetivar o correspondente
abatimento ou restituição.
Por fim, observei que no Voto
do Exmo. Auditor Relator não houve menção ao processo RPL-07/00557938, apensado
ao presente processo.
O apensamento ocorreu,
justamente, porque o assunto tratado naquele feito está inteiramente contido na
matéria ora analisada.
Diante disso, sugere-se
incluir no Voto a determinação de arquivamento do processo mencionado, em
virtude da matéria tratada já ter sido incluída neste julgamento.
III
- VOTO
Ante todo o exposto, propõe-se a este egrégio Plenário o seguinte VOTO:
1
– Conhecer dos Relatórios Técnicos nos DLC/INSP2/DIV6/991/2008,
DLC/INSP1/335/2008, DLC/INSP1/106/2009, DLC/INSP2/DIV6/113/2009 e
DLC/INSP1/171/2009.
2
– Considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, “a”, da Lei
Complementar (Estadual) nº 202/2000, a Concorrência nº 001/2007 e o Contrato nº
026/2007.
3 – Aplicar as multas abaixo relacionadas, ao Sr. EDILSON
ROGÉRIO RASCHKE, Diretor-Geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
(SAMAE) de Rio Negrinho à época, CPF nº 501.220.619-34, com fundamento no art.
70, II, da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000 c/c o art. 109, II, do
Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas,
para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas
cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida
para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei
Complementar (Estadual) nº 202/2000:
3.1 – R$
400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência do critério de
aceitabilidade dos preços máximos, contrariando os arts. 40, X, e art. 48, II,
da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitem 3.3.2 do Relatório nº 106/2009);
3.2 – R$ 400,00 (quatrocentos reais), decorrente da ausência do percentual do Benefício e Despesas Indiretas (BDI), contrariando o art. 7º, § 2º, II, da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitem 3.3.3 do Relatório nº 106/2009);
3.3 – R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente à ausência dos limites permitidos para subcontratação estabelecida no subitem 3.6 do Edital, contrariando o art. 72 da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitem 3.3.6 do Relatório nº 106/2009);
3.4 – R$ 400,00 (quatrocentos reais), devido à ausência das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) de execução dos engenheiros responsáveis pela execução da obras, cujas assinaturas constam da planilha de medição, contrariando os arts. 1º e 2º da Lei (Federal) nº 6.496/1977 (subitem 3.3.8 do Relatório nº 106/2009);
3.5 – R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela ausência de justificativas técnicas para elaboração do primeiro Termo Aditivo, contrariando o caput do art. 65 da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitem 3.3.9 do Relatório nº 106/2009);
3.6 – R$ 1.000,00 (mil reais), em face da deficiência do projeto básico da licitação através da insuficiência de elementos necessários para caracterizar a obra, contrariando o art. 6º, IX, da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitens 3.3.1, 3.3.10, 3.3.14 e 3.3.17 do Relatório nº 106/2009);
3.7 – R$ 1.000,00 (mil reais), decorrente da exigência de qualificação técnica exorbitante, frustrando a competição na licitação, ao exigir documentos que contrariam o art. 30 c/c o art. 3º, § 1º, I, da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitem 2.2 do Relatório 991/2008 e subitens 3.3.4 e 3.3.5 do Relatório nº 106/2009);
3.8 – R$ 800,00 (oitocentos reais), referente à infringência da proposta vencedora aos critérios legais para desclassificação das propostas, contrariando o art. 3º c/c o art. 48 da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitem 3.3.7 do Relatório nº 106/2009);
3.9 – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela exigência de qualificação econômico-financeira exorbitante, frustrando a competição na licitação sem observar o princípio da motivação dos atos administrativos, ao exigir comprovação acerca da situação financeira das proponentes através da aplicação de índices contábeis com valores acima do usualmente praticados no mercado, em descumprimento ao previsto no art. 31, §§ 1º e 5º c/c o art. 3º, caput e § 1º, I, da Lei (Federal) nº 8.666/1993.
4 – Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que
sejam apresentados os comprovantes de cumprimento das determinações abaixo
especificadas, sob pena de Responsabilidade solidária do Ordenador Primário e
do Engenheiro Fiscal da Obra, com a consequente imputação de débito:
4.1 – Abatimento
do valor de R$ 1.079,52, referente ao empolamento considerado no segundo Termo
Aditivo, contrariando as Regulamentações de Preços e os Critérios de Medição
previstos no Processo Licitatório às especificações (subitem 3.4.1 do Relatório
106/2009);
4.2 – Abatimento
do valor de R$ 414,97, referente ao valor pago a mais no item locação e
nivelamento de redes de esgoto/ emissário/drenagem, contrariando as
Regulamentações de Preços e os Critérios de Medição previstos no Processo
Licitatório (subitem 3.4.2 do Relatório 106/2009).
5 – Alertar ao Serviço Autônomo Municipal de Água
e Esgoto (SAMAE) de Rio Negrinho, na pessoa da Sra. Adriana Schroeder,
Diretor-Geral, que o não-cumprimento do item 04 dessa deliberação implicará a
cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar
(Estadual) nº 202/2000, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas,
na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do
art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.
6 – Determinar à Secretaria Geral (SEG), deste
Tribunal, que acompanhe a deliberação constante do item 04 retrocitado e
comunique à Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE), após o trânsito em
julgado, acerca do cumprimento das determinações para fins de registro no banco
de dados e encaminhamento à Diretoria de Controle competente para juntada ao
processo de contas do gestor.
7 – Recomendar ao SAMAE de Rio Negrinho:
7.1. Estabeleça em seus instrumentos
convocatórios de licitação o critério de aceitabilidade dos preços máximos,
unitários e global, nos termos do artigo 40, inciso X, e artigo 48, inciso II,
da Lei (Federal) nº 8.666/1993 (subitem 3.3.2 do Relatório nº 106/2009);
7.2 – Estabeleça
em seus instrumentos convocatórios de licitação o prazo para a assinatura do
contrato a ser firmado com o adjudicado, nos termos do art. 40, II, da Lei
(Federal) nº 8.666/1993 (subitem 2.3 do Relatório nº 991/2008);
7.3 – Preveja nos
contratos administrativos a cláusula necessária de obrigação do contratado
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação nos termos do inciso XIII do art. 55 da Lei (Federal) nº
8.666/1993 (subitem 2.5 do Relatório nº 991/2008);
7.4 – Preveja nos
instrumentos convocatórios e nos contratos administrativos o Índice do Custo
Nacional da Construção Civil e Obras Públicas, coluna nº 35, apurado e
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para reajustamento de preços que
tenham como objeto a execução de obras (subitem 2.6 do Relatório 991/2008);
7.5 – Preveja nos
instrumentos convocatórios e nos contratos administrativos, entre as sanções
administrativas, quando houver exigência de garantia de execução do contrato,
que sendo a multa aplicada superior ao valor da garantia prestada, além da
perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada
dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada
judicialmente (subitem 3.2.4 do Relatório 991/2008);
7.6 – Recalcule as
medições realizadas, adequando o valor da largura das valas da rede coletora ao
critério estabelecido no Edital (Regulamentações de Preços e os Critérios de
Medição da CASAN), e, constatado pagamento a maior,
efetive o correspondente abatimento ou restituição (subitem 3.4.3 do
Relatório 106/2009); e
7.7 – Recalcule as
medições realizadas, adequando o valor do reaterro das valas da rede coletora,
descontando, do volume escavado, também o volume ocupado pelos poços de visita,
seguindo o critério estabelecido no Edital (Regulamentações de Preços e os
Critérios de Medição da CASAN), e, constatado
pagamento a maior, efetive o correspondente abatimento ou restituição
(subitem 3.4.4 do Relatório 106/2009).
8 – Arquivar o processo RPL-07/00557938, apensado
ao ora analisado, em virtude de a matéria nele tratada estar incluída no
presente julgamento.
9 – Dar ciência do Acórdão, do Relatório e da
Proposta de Voto que o fundamentam, bem como os Relatórios Técnicos nos
DLC/INSP2/DIV6/991/2008, DLC/INSP1/335/2008, DLC/INSP1/106/2009,
DLC/INSP2/DIV6/113/2009 e DLC/INSP1/171/2009, ao Sr. Edilson Rogério Raschke,
Diretor-Geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Rio
Negrinho à época, à Sra. Adriana Schroeder, atual Diretora-Geral, ao Engenheiro
Fiscal da Obra, ao Controle Interno e à Assessoria Jurídica do SAMAE, bem como
à Construtora Augusto Velloso S/A, representada por Ivan Waidenfeld de Gusmão,
para os devidos fins legais.
Florianópolis, 13 de setembro de 2013.
Conselheiro
Julio Garcia
Relator