ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Gabinete do Auditor Substituto de Conselheiro Cleber Muniz Gavi

PROCESSO: REP 13/00165607

UG/CLIENTE: Prefeitura Municipal de Jaborá

RESPONSÁVEL: Kleber Mercio Nora e outros

REPRESENTANTE: Edemar Gruber

ASSUNTO: Irregularidades na expedição de certidão negativa de débitos e nos pagamentos das guias de dívida ativa

REPRESENTAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. PROCEDENTE. MULTA.

Havendo duplicidade de contribuintes, cabe ao responsável diligenciar para que todos os sistemas de controle de dívida ativa se comuniquem entre si, ou adotar a cautela de verificar em todos os sistemas existentes na base de dados do município a situação dos contribuintes perante a fazenda municipal.

I - RELATÓRIO

Trata-se de representação formulada pelo Exmo. Sr. Edemar Gruber, Juiz Eleitoral da18ª Zona Eleitoral de Santa Catarina, acerca de supostas irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Jaborá na expedição de certidão negativa de débitos - CND em favor de José Sandi, bem como nos pagamentos das guias de dívida ativa em nome de Valdir Pretto e Edson Cadore.

Os fatos narrados na petição inicial foram aditados por requerimento subscrito pelos Vereadores Sr. Carlos Pintro e Sr. Paulo Luiz Poyer, solicitando a ampliação da investigação para apurar possíveis irregularidades na quitação de dívidas de outros 61 contribuintes arrolados em lista anexa (fls. 90-92).

Após diligência da Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, foram juntados os documentos de fls. 97-789, sobre os quais esta diretoria técnica concluiu o exame preliminar dos fatos narrados na petição inicial e no seu aditamento requerido pelos representantes do Poder Legislativo Municipal, emitindo o Relatório n. 1.993/2013, no qual se manifestou pelo conhecimento da representação e audiência do Sr. Luiz Nora, do Sr. Orlando Waldemar Poyer e da Sra. Emanueli Luiza Nora, autoridades responsáveis pela emissão de CND’s em favor de contribuintes com débitos em aberto (fls. 795-798v).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se manifestou por meio do Parecer GPDRR n. 135/2013, da lavra do Exmo. Procurador Dr. Diogo Roberto Ringenberg, acolhendo a conclusão da DMU e opinando pela imediata comunicação dos fatos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, haja vista o risco de prescrição de uma eventual ação por improbidade administrativa.

Os autos vieram conclusos a este relator, que se manifestou pelo conhecimento parcial da representação para limitar seu objeto ao exame da restrição consubstanciada na emissão de certidões negativas de débito – CND’s para contribuintes com débitos em aberto, determinando a audiência dos Srs. Luiz Nora, ex-Prefeito Municipal, e Orlando Waldemar Poyer, ex-Secretário de Gestão e Finanças, bem como da Sra. Emanueli Luiz Nora, Secretária de Gestão e Finanças e fiscal de tributos na época.

O voto proposto foi acolhido por este eg. Plenário através da Decisão n. 1701/2014 (fl. 810), sobrevindo as razões de defesa do Sr. Luiz Nora, que alegou, em síntese, que as CND’s n. 335 e 341 foram emitidas porque o sistema de tributação municipal indicava que os contribuintes beneficiados nada deviam ao município, sendo constatado, posteriormente, que esses contribuintes possuíam cadastro em duplicidade – com divergência na grafia do nome ou sem CPF. Sobre a emissão das demais CND’s, alegou que se trata de ato de responsabilidade dos demais gestores públicos citados na presente representação (fls. 819-824).

A Sra. Emanueli Luiza Nora seguiu o mesmo argumento de defesa apresentado pelo Sr. Luiz Nora, deixando de mencionar, apenas, a duplicidade de cadastro de contribuintes. Nesse sentido, destacou que as CND’s n. 314, 318 e 350 foram emitidas porque nada constava no sistema. A responsável aduziu, ainda, que a CND n. 344 é, na verdade, uma certidão positiva com efeitos de negativa, emitida com base no pagamento regular do parcelamento débito tributário realizado pelo contribuinte. Por fim, suscitou sua irresponsabilidade pelas CND’s emitidas pelos demais agentes públicos (fls. 826-844).

Por seu turno, o Sr. Orlando Waldemar Poyer, também alegou ausência de registro de débito em nome do contribuinte beneficiado pela CND n. 262. Quanto à CND n. 264, informou que existe decisão judicial transitada em julgado acerca da ilegalidade da cobrança do suposto débito apurado. Ao final, também apontou a responsabilidade dos demais gestores pelas outras CND’s (fls. 858-877).

De posse dos argumentos de defesa, a DMU reexaminou o caso através do Relatório n. 4.525/2014 (fls. 880-884v), destacando que a relação das dívidas em aberto do município comprova a existência de valores a pagar na data da emissão das CND’s n. 264, 314, 318, 335, 341e 350. O corpo instrutivo reconheceu a regularidade da CND n. 344 em razão do parcelamento efetuado, bem como da CND n. 262, visto que o débito é posterior à sua emissão. Quanto à CND n. 264, a DMU informou que, apesar da decisão judicial, existem outros débitos em nome do contribuinte, revelando ilegítima a sua emissão. Com essas ponderações, equipe de auditores fiscais deste Tribunal concluiu pela manutenção da irregularidade apontada, sugerindo a aplicação de multa aos responsáveis citados.

O Parquet se manifestou através do Parecer MPTC n. 29.649/2014 (fls. 885-892), subscrito pelo Exmo. Procurador Dr. Diogo Roberto Ringenberg, concluindo pela irregularidade na emissão das CND’s e aditando a necessidade de comunicação ao Ministério Público Estadual, bem como de determinação à unidade gestora para que apure a responsabilidade dos envolvidos através de processo administrativo disciplinar.

Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, acompanho a conclusão do relatório técnico acerca da regularidade na emissão das CND's n. 262 e 344, visto que restaram demonstrados nos autos, respectivamente, a inexistência de débito, à época (fls. 356-357), e o parcelamento da dívida (fls. 250-251).

Quanto à CND n. 264, emitida em 03/07/12, em favor da contribuinte Marlene Fátima Magnabosco da Cruz Picinatto, consta na fl. 311 a existência de duas dívidas em aberto, sendo uma relativa a "atividades de contabilidade", no valor de R$ 123,05, e outro relacionada à "restituição das mensalidades curso pedagogia UDESC/SC", no valor de R$ 729,77.

Sobre a dívida da UDESC/SC, o Sr. Orlando Waldemar Poyer alegou que se trata de matéria decidida pelo Poder Judiciário, porém, seu argumento não deve prosperar. Vejamos.

A decisão juntada nas fls. 873-877 trata de ação que não envolveu nem o Município de Jaborá, nem a contribuinte, e, portanto, não tem eficácia sobre essas pessoas.

Ademais, consoante mencionado, existem dois débitos lançados em nome da contribuinte, fato que coloca por terra e pretensa legitimidade da CND emitida em favor da contribuinte.

Em relação às demais CND's, subsiste a questão acerca da regularidade em suas emissões, tendo como ponto de divergência, de um lado, a alegação da defesa - de que os extratos dos contribuintes não indicava a existência de dívidas - e, de outro, o argumento do corpo instrutivo - no sentido de que a relação das dívidas em aberto do município comprova a existência de valores a pagar na data em que as referidas certidões foram emitidas.

Com efeito, examinando os dados consolidados no relatório elaborado pelos auditores fiscais deste Tribunal verifico um desencontro entre as bases de dados extratos dos contribuintes e relação das dívidas em aberto, podendo-se encontrar dois números de inscrição para um mesmo contribuinte, consoante segue:

Contribuinte	Nº CND	Autoridade Emissora	Data da Certidão	Status da dívida (cfme.)
				Extrato contrib.^1	Rel. Dív. Ab.^2
Gelso Miguel Gandin Obs: Cadastro Duplicado (n.2607 1691)	314	Emanueli Luiza Nora Fiscal de Tributos	05/09/12	Nada consta Fls. 830-832 Cadastro 1691	Aberta R$ 966,04 Fls. 256 Cadastro 2607
Ivete Poyer Obs: Cadastro Duplicado (ns. 2635 e 327)	318 e 350	Emanueli Luiza Nora Fiscal de Tributos	13/09/12 e 16/10/12	Nada consta Fls. 835-839 Cadastro 2635	Aberta R$ 2.827,2 Fls. 272-273 Cadastro 327
Edivino Sartori Obs: Cadastro Duplicado (ns. 1213 e 3138)	335	Luiz Nora Prefeito Municipal	02/10/12	Nada consta Fl. 822 Cadastro 3138	Aberta R$ 2.937,02 Fls. 249-250 Cadastro 1213
José Sandi Obs: Cadastro Duplicado (ns. 2735 e 1338)	341	Luiz Nora Prefeito Municipal	05/10/12	Não foi juntado doc. p/ cadastro 2735	Aberta R$ 2.150,46 Fls. 289-290 Cadastro 1338^3

^{1. Extratos dos contribuintes.}

^{2. Relação das dívidas em aberto.}

^{3. O responsável trouxe na fl. 824 extrato deste contribuinte com o n. 1338 onde consta dívida em aberto no valor de R$ 3.537,09.}

Ocorre que, não obstante essa aparente duplicidade de registros, o critério mínimo de busca e qualquer sistema de dados para análise de status dos contribuintes é seus próprios nomes. Podendo, a partir daí, apurar outros dados - como CPF, nome da genitora, etc... - afim de solucionar eventuais dúvidas.

Diante dessas circunstâncias, restaria ao gestor seguir a prudência de, ou diligenciar para que todos os sistemas de controle de dívida ativa se comuniquem entre si, ou adotar a cautela de verificar em todos os sistemas existentes na base de dados do município a situação dos contribuintes perante a fazenda municipal.

Todavia, não se verifica nos autos a adoção de nenhuma dessas cautelas, cabendo aos gestores envolvidos a responsabilidade pela emissão das CND's em favor dos contribuintes com dívidas em aberto registradas na base de dados do município.

Sobre a questão de direito subjacente aos fatos, a matéria tratada nos autos já foi enfrentada por este eg. Plenário no julgamento da Revisão n. 11/00102300, quando assentou que a emissão de certidão negativa de débitos à empresa com pendências fiscais afronta os princípios da legalidade, da isonomia e da moralidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal), bem como o disposto no artigo 151 da Lei Complementar Municipal n. 1.100/95 (Relatora Auditora Sabrina Nunes Iocken).

No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Contas da União:

Auditoria. INSS SP. Verificação da legalidade e legitimidade da emissão de Certidão Negativa de Débito. Solicitação do Congresso Nacional. Comprovação de emissão de certidão à empresa Encol quando se encontrava em situação de inadimplência com suas obrigações previdenciárias. Alegações de defesa rejeitadas. Multa. Inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública. Determinação. Juntada às contas. (Acórdão n. 62/2000, Rel. Min. Guilherme Palmeira, decisão mantida pelo Acórdão n. 129/2000, Rel. Min. Adylson Motta)

Por fim, quanto à abertura de processo administrativo disciplinar proposta pelo Parquet, observo que, com exceção da Emanueli Luiza Nora, os demais responsáveis ocupavam cargos políticos na data dos fatos, de forma que podem não manter, atualmente, qualquer vínculo com a administração pública municipal.

Sendo assim, e considerando os limites do poder hierárquico-disciplinar, entendo que a determinação sugerida deve ser contemporizada, para atingir apenas os envolvidos que ainda mantêm vinculo jurídico com o município.

Ante o exposto, acolho as conclusões do corpo instrutivo e do Ministério Público para aplicar aos Srs. Luiz Nora e Orlando Waldemar Poyer, bem como à Sra. Emanueli Luiza Nora, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da emissão de Certidões Negativas de Débito (CND’s) para contribuintes com débitos em aberto, com afronta ao art. 62 da Lei Complementar Municipal n. 34/97 (Código Tributário Municipal), acarretando a infração prevista no art. 66 da mesma Lei.

III - VOTO

Assim, estando os autos instruídos na forma Regimental, proponho a este egrégio Plenário o seguinte voto:

1. Julgar procedente a representação, na parte em que foi conhecida, para considerar irregular, na forma do artigo 36, § 2º, “a” da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, a emissão de Certidões Negativas de Débito em favor de Marlene Fátima Magnabosco da Cruz Picinatto (CND n. 264), Gelso Miguel Gandin (CND n. 314), Ivete Poyer (CND’s n. 318 e 350), Edivino Sartori (CND n. 335) e José Sandi (CND n. 341).

2. Aplicar aos Srs. Luiz Nora e Orlando Waldemar Poyer, bem como à Sra. Emanueli Luiza Nora, já qualificados, multa prevista no artigo 70, II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, nos seguintes termos:

2.1 R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão da emissão de Certidões Negativas de Débito (CND’s) para contribuintes com débitos em aberto (responsáveis pela emissão e valores demonstrados na tabela 3, do Relatório n. 4.525/2014), com afronta ao art. 62 da Lei Complementar Municipal n. 34/97 (Código Tributário Municipal), acarretando a infração prevista no art. 66 da mesma Lei.

3. Determinar à Prefeitura Municipal de Jaborá que instaure processo administrativo disciplinar em face dos responsáveis acima citados que ainda mantêm vinculo jurídico com o município, em razão da emissão irregular das certidões negativas de débito, nos termos dos arts. 151 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 58/2001.

4. Encaminhar cópia do terceiro volume dos autos, inclusive dos presentes Relatório n 4.525/2014, Voto e Decisão, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para adoção das providências que entender convenientes.

5. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao Exmo. Sr. Edemar Gruber, Juiz Eleitoral da 18ª ZE/SC, aos Vereadores Sr. Carlos Pintro e Sr. Paulo Luiz Poyer, bem como aos responsáveis ora condenados e aos seus Advogados constituídos.

Gabinete, em 25 de fevereiro de 2015.

Cleber Muniz Gavi

Auditor Substituto de Conselheiro

Relator