Prejulgado:1102
Diante da omissão na Lei Orgânica e na legislação local, parentes do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores não podem ser impedidos de participar de licitação e contratar com a Municipalidade, não se estendendo essa possibilidade àqueles agentes políticos ou a pessoas jurídicas nas quais mantenham participação societária, em face do princípio da moralidade e da vedação contida no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 em relação aos dirigentes de órgãos ou entidades promotoras da licitação. O desmembramento da licitação é permitido, desde que seja preservado o valor global da obra, serviço ou compra e a respectiva modalidade licitatória, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 8.666/93.
Processo:	100247270
Parecer:	COG-707/01
Decisão:	311/2002
Origem:	Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi
Relator:	Antero Nercolini
Data da Sessão:	11/03/2002
Data do Diário Oficial:	30/04/2002

Processos com Decisões Análogas:
nº Processo	Item do Prejulgado	nº Parecer	nº Decisao	Data Decisão
306710439	.	COG-546/03	3884	05/11/2003

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