Prejulgado:1415

É permitida a participação do cônjuge de servidor(a) em processo licitatório, salvo vedação em lei municipal.


Processo: 210855363

Parecer: COG-091/03

Decisão: 2336/2003

Origem: Prefeitura Municipal de Paraíso

Relator: Otávio Gilson dos Santos

Data da Sessão: 21/07/2003

Data do Diário Oficial: 04/09/2003

Processos com Decisões Análogas:
nº Processo Item do Prejulgado nº Parecer nº Decisao Data Decisão
202152995 . COG-249/94   22/06/1994
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