Prejulgado:1415 | ||||
É permitida a participação do cônjuge de servidor(a) em processo licitatório, salvo vedação em lei municipal. |
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Processo: | 210855363 | |||
Parecer: | COG-091/03 | |||
Decisão: | 2336/2003 | |||
Origem: | Prefeitura Municipal de Paraíso | |||
Relator: | Otávio Gilson dos Santos | |||
Data da Sessão: | 21/07/2003 | |||
Data do Diário Oficial: | 04/09/2003 | |||
Processos com Decisões Análogas: | ||||
nº Processo | Item do Prejulgado | nº Parecer | nº Decisao | Data Decisão |
202152995 | . | COG-249/94 | 22/06/1994 |
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