Cadastro para recebimento de notificações PUSH
* E-mail:
* Confirmar E-mail:
* Nome:
* Telefone Celular:
* CPF: (Somente Números)
Receber Notificações/Senha via: E-Mail
SMS
(*) Campos de preencimento obrigatório.
 
Voltar
Observações: Vale ressaltar que o serviço disponibilizado gratuitamente, tem caráter informativo. Não elimina, portanto, a publicação das decisões no Diário Oficial, para a produção dos efeitos legais, com o conseqüente início de eventuais contagens de prazos recursais. O TCE/SC não se responsabilizará por eventual falha de transmissão/comunicação das informações, por alteração de endereço eletrônico, ou do número do telefone móvel do usuário, sem a devida atualização do seu cadastro.