ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROCESSO: REP 11/00047287
UG/CLIENTE: Câmara Municipal de Governador Celso Ramos
INTERESSADO: Alcemir João Alves – Vereador do Município de Governador Celso Ramos
RESPONSÁVEL: Mário Cesar dos Passos – Ex-Presidente da Câmara de Vereadores
ASSUNTO: Pagamento integral de subsídio para Vereador Licenciado
REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. PAGAMENTO.
LICENÇA SAÚDE . REGULARIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL.
A licença remunerada para
tratamento de saúde caracteriza-se como ato de liberalidade, devendo ser
prevista na Lei Orgânica Municipal, por iniciativa da Câmara Municipal, a
possibilidade de concessão da referida licença a Vereador que receba proventos
de aposentadoria, independente do vínculo anterior.
I
– RELATÓRIO
Trata-se de Representação formulada pelo Sr. Alcemir João Alves – Vereador do Município de Governador Celso Ramos, a respeito de suposta irregularidade em relação a pagamento de subsídio a Vereador licenciado por motivo de saúde.
A Representação foi conhecida, consoante despacho de fls. 22-23, tendo sido realizada diligência à Unidade, para apresentação documentos e esclarecimento a respeito dos fatos relatados.
Em atendimento à diligência, a Unidade encaminhou documentos de fls. 28/133 e 134/144.
Ato
contínuo a DAP emitiu Relatório n.º 3681/2001 (fls. 146/152) sugerindo o arquivamento da representação, considerando que o pagamento
do subsídio ao Vereador está amparo por decisão liminar concedida no Mandado de
Segurança n.º 007.11.0024.36-9, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca
de Biguaçu.
O Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer nº MPTC/104/2011
(fls. 134/135), divergindo do entendimento da área técnica, opinando por
determinar à Câmara de Vereadores a instauração de procedimento administrativo
interno, com vistas à supressão da vantagem percebida de forma contrária ao
disposto do prejulgado 1.495 desta Corte.
Vieram os autos
conclusos.
É o relatório.
III
– DISCUSSÃO
A discussão da matéria diz respeito à suposta irregularidade no pagamento de subsídio ao vereador Manoel Gomes Filho na vigência de licença saúde, desde o ano de 2009 até a data da representação. Sustenta o representante que o pagamento é irregular, tendo como conseqüência o pagamento de subsídio a 10 (dez) vereadores, quando a Câmara possui 9 (nove) vereadores. Alega o representante que o Vereador licenciado, uma vez submetido ao Regime Geral de Previdência Social, só poderia perceber subsídio da Câmara de Vereadores até o 15º dia ao afastamento, sendo que após este prazo, a partir do 16º dia, passaria a receber o benefício do auxílio doença diretamente do Instituto Social de Seguro Social – INSS.
Em relação à sugestão de arquivamento do processo sem analisar o mérito da representação, em face da decisão liminar no Mandado de Segurança n.º 007.11.002436-9[1], autorizando a continuidade do pagamento, deixo de considerá-la, por entender que o mérito daquela ação não alcançou a análise da legalidade da despesa pública, mas tão somente a legalidade do ato da autoridade coatora em suspender o pagamento do subsídio sem observância ao princípio contraditório e da ampla defesa.
De acordo com os documentos encaminhados[2]
pela Unidade a esta Corte de Contas, verifico o pagamento de subsídio ao
Vereador, Sr. Manoel Gomes Filho, licenciado por motivo de saúde desde 23 de
janeiro de 2009.
A Lei Orgânica do Município prevê em seu art. 46[3]
inciso III que não perderá o mandato o vereador licenciado por motivo de saúde
e que neste caso receberá remuneração integral.
O benefício previsto na Lei Orgânica do Município é
distinto do benefício de auxílio doença previsto na Lei Federal n.º 8.213/1991
– que institui os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Apesar de o vereador ser segurado do Regime Geral de
Previdência Social, percebendo o benefício da aposentadoria, e, na vigência do
mandato de vereador ser segurado obrigatório da Previdência Social, os institutos
em exame não se confundem.
No caso em análise, considerando que a Vereador já é
aposentado pelo RGPS, de acordo com o §2º[4]
do art. 18 da Lei n.º 8.213/1991, ele não teria direito ao recebimento de
auxílio doença, fazendo jus apenas aos proventos da inatividade
decorrentes do vínculo laboral anterior. Descartada,
portanto, a tese levantada pelo representante de pagamento de auxílio doença
após o 16 º dia de afastamento pelo INSS.
Em relação à licença remunerada para tratamento de saúde,
esta Corte já manifestou entendimento, resultando na edição do prejulgado
n.º1495, in verbis:
Prejulgado 1495
1. Os Vereadores que ao serem investidos em mandato eletivo já eram
aposentados, quer seja pelo regime geral, quer seja por regime próprio de
providência, ao serem afastados para tratamento de saúde podem perceber os
subsídios pagos pela Câmara dos Vereadores, até o 15º (décimo quinto) dia, nos
termos do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
A licença remunerada para tratamento
de saúde caracteriza-se como ato de liberalidade, devendo ser prevista na Lei
Orgânica Municipal, por iniciativa da Câmara Municipal, a possibilidade
de concessão da referida licença a Vereador que receba proventos de
aposentadoria, independente do vínculo anterior; ou seja, mesmo em relação ao
vereador aposentado pelo regime próprio, não se constituindo essa licença de
benefício de natureza previdenciária, ainda que seja decorrente da permissão
contida no art. 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
2. O mesmo entendimento do item anterior se aplica para o Vereador que
mantém outra relação de emprego (ativa) sujeita ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
3. A partir do 16º (décimo-sexto) dia os
Vereadores que estiverem aposentados tanto pelo Regime Geral, quanto pelo
Regime Próprio, não poderão receber o auxílio-doença, por disposição expressa
do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 combinado com o art. 5º da Lei nº
9.717/98, fazendo jus apenas aos proventos da inatividade decorrentes do
vínculo laboral anterior. Tal entendimento também se aplica para o Vereador que
mantém outro vínculo de emprego submetido ao RGPS, através do qual perceberá
auxílio-doença.
(CON 03/06631806 – Rel. Cons. Moacir Bertoli
– Decisão n.º4193/2003. D.O 11/03/2004)
Dos ensinamentos do citado prejulgado extrai-se o
entendimento de que o pagamento de subsídio ao vereador licenciado é possível
mediante previsão legal, não possuindo natureza previdenciária.
Portanto, havendo previsão expressa no art. 46, inciso III,
parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Governados Celso Ramos,
trata-se de despesa pública realizada de forma regular, razão pela qual deve ser
julgada improcedente a presente representação.
IV -
VOTO
Ante o exposto, estando os autos instruídos na forma Regimental, proponho a este egrégio Plenário o seguinte voto:
1 – Considerar improcedente a representação,
em razão da legalidade do pagamento de subsídio ao vereador licenciado por
motivo de saúde com base na Lei Orgânica do Município de Governador Celso
Ramos.
2 - Dar ciência desta Decisão, do Relatório e
Voto do Relator que a fundamentam, ao representante, à Câmara de Vereadores de
Governador Celso Ramos e ao Sr. Manoel Gomes Filho.
3 - Determinar o arquivamento do processo.
Gabinete, em 28 de setembro de 2011.
Auditor Cleber Muniz Gavi
Auditor Substituto
de Conselheiro
Relator