ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro José Carlos Pacheco
PROCESSO N°			PCA 02/01001241
UNIDADE GESTORA:			CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
INTERESSADO: RESPONSÁVEL:			HAMILTON ZEFERINO DA SILVA JOÃO MARTINS - PRESIDENTE DA CÂMARA NO EXERCÍCIO DE 2001
A S S U N T O:			Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha referente ao exercício financeiro de 2001

RELATÓRIO

Referem-se os autos a Prestação de Contas do Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA - SC, referente ao exercício financeiro de 2001, gestão do Sr. João Martins, sujeito a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 31, da Constituição Federal; art. 113, da Constituição Estadual; art.s. 7º e 9º da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e arts. 1º a 4º da Resolução TC nº 07/99, de 13/12/99, que alteraram os arts. 22 e 25, da Resolução nº TC 16, de 21/12/94.

Preliminarmente, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório DMU nº 801/2004, em 15/07/2004 (fls. 25 a 30), destacando algumas restrições, motivo pelo qual sugere a citação do responsável, Sr. JOÃO MARTINS (fls. 29/30).

Em atendimento à citação o responsável - Sr. João Martins, ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha, encaminhou os documentos de fls. 35 a 46.

A Instrução, à luz dos esclarecimentos prestados e da nova documentação acostada, procedeu reanálise, resultando no Relatório de Reinstrução nº DMU 899/2006, de fls. 48 a 58, concluindo, ao final, face a permanência de irregularidades, por sugerir o julgamento irregular das contas anuais de 2001, referentes aos atos de gestão da Câmara Municipal de Santa Terezinha, com imputação de débito e aplicação de multa ao responsável - Sr. João Martins - ex-Presidente da Câmara Municipal (fls. 57/58).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se posiciona no sentido de julgar pela irregularidade das contas, com imputação de débito e aplicação de multa ao Sr. João Martins pelas faltas apontadas nos itens 1.1.1 e 1.2.1, do Relatório DMU nº 899/2006.

É o breve relatório.

VOTO DO RELATOR

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta às fls. 33 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DMU nº 899/2006;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas, resta a este Relator apresentar ao Egrégio Plenário a seguinte proposição de VOTO:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2001 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Santa Terezinha, e condenar o Responsável – Sr. João Martins - Presidente daquele Órgão em 2001, CPF n. 222.428.489-68, ao pagamento da quantia de R$ 551,70 (quinhentos e cinqüenta e um reais e setenta centavos), referente a despesas com realização de sessão extraordinária durante o período legislativo ordinário, em desacordo com o art. 39, § 4º e 57, §§ 6º e 7º da CF/88 e Prejulgado nº 954 deste Tribunal - Parecer COG nº 549/00 (item B.1 do Relatório DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Aplicar ao Sr. João Martins - Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha em 2001, CPF nº 222.428.489-68, com fundamento no art. 70, II da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da realização de gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício de 2001, no percentual de 3,19% da Receita Corrente Líquida (R$ 3.389.777,23), evidenciando uma variação relativa de 30,20% em relação ao exercício anterior, descumprindo o estabelecido no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000 (item A.1 do Relatório DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU nº 899/2006, ao Sr. João Martins - ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha e ao Sr. João Kovalski - atual Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha.

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator