TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	TCE - 02/02292169
Unidade Gestora	PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES
Interessado	Sr. MOACIR ALFREDO BENTO - Prefeito Municipal
Responsáveis	Sr. Manoel evaldo MuLLER - Ex-Prefeito Municipal Sr.ADHERBAL RAMOS CABRAL- Ex-Prefeito Municipal Sr. LUIZ JOSÉ GAYA - Ex-Prefeito Municipal
Assunto	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO PROCESSO Nº SPC TC0259608 + REC 64016/01-90
Parecer nº	GCLRH/2008/581

Tomada de Contas Especial de prestação de contas de recursos antecipados.

Anular todo o processo a partir da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal face à inobservância do contraditório e da ampla defesa.

Instauração de nova Tomada de Contas Especial, com a oitiva dos herdeiros do acusado, ex-Prefeito falecido.

RELATÓRIO

Trata o presente de Tomada de Contas Especial originária de prestação de contas de recursos antecipados, acerca de obras e serviços de engenharia, referente à ampliação da Escola Municipal Nazir Rodrigues Rebello.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, elaborou em 04 de abril de 2002 o Relatório n. 134/2002 de fls. 236/243, e ao examinar a matéria relativa a obra de ampliação da escola supracitada, constatou superfaturamento, sugerindo o julgamento irregular, com a condenação solidaria dos responsáveis senhores Luiz José Gaya e Adherbal Ramos Cabral - ex-Prefeitos de Navegantes, assim como os herdeiros do senhor Manoel Evaldo Muller, ex-Prefeito, ao recolhimento da importância de R$ 16.174,55.

A Procuradoria Geral mediante Parecer MPTC n. 999/2002 de fls. 245/246 acompanhou o entendimento emitido pela instrução.

O Relator diante da proposta de condenação dos herdeiros do ex-Prefeito senhor Manoel Evaldo Muller propôs a identificação dos mesmos para assegurar o amplo direito de defesa.

Ato contínuo mediante despacho de fl. 254 este Relator determinou a audiência dos herdeiros do senhor Manoel Evaldo Muller ex-Prefeito de Navegantes.

Na seqüência a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, emitiu o Relatório n. 114/2007 de fls. 293/298, oportunidade em que examinou os documentos protocolados pelos herdeiros do ex-Prefeito senhor Manoel Evaldo Muller, apresentando ao final a seguinte conclusão:

3.1 A anulação de todo o processo a partir da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Navegantes;

3.2 Notificação da Prefeitura Municipal de Navegantes para que instaure novo processo de Tomada de Contas Especial com oitiva dos herdeiros do acusado, ex-prefeito Manoel Evaldo Muller, para que exerçam seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

O Ministério Público Especial mediante Parecer MPTC n. 5102/2008 de fls. 299/300 acompanhou integralmente os termos apresentados no Relatório supracitado.

É o relatório.

DISCUSSÃO

Verifica-se no presente processo a ausência do contraditório e da ampla defesa dos herdeiros do ex-Prefeito Manoel Evaldo Muller que se manifestaram nos autos somente após o conhecimento da condenação sugerida pela área técnica desta Corte trazendo os seguintes esclarecimentos:

"Como se pode observar pelo Processo de Tomada de Contas instaurado pela Prefeitura Municipal de Navegantes, ficou apurado que o ex-prefeito de Navegantes, Manoel Evaldo Muller, responsável à época pelo suposto faturamento de obra, faleceu na data de 05/07/1997, conforme Certidão de Óbito juntada aos autos. Portanto, não foi ouvido no referido processo de Tomada de Contas, ficando desta forma sem qualquer tipo de defesa.

Saliente-se, também, que o ex-prefeito, Manoel Evaldo Muller, e seus herdeiros jamais foram ouvidos ou tiveram qualquer oportunidade de defesa perante o presente Processo sob nº TCE 02/02292169, eis que nunca houve citação para conhecimento ou acompanhamento do processo.

Como o ex-Prefeito Manoel Evaldo Muller estava sendo acusado de superfaturar a obra de ampliação da dita escola municipal e não tinha possibilidades de exercer o direito do contraditório e da ampla defesa, eis que já falecido, os seus herdeiros deveriam ter sido chamados para exercer por ele esse direito, mesmo porque em caso de condenação eles seriam responsáveis pelo pagamento na medida da herança recebida.

O que não se pode admitir em espécie alguma é a condenação sem o exercício da ampla defesa e do contraditório. (...)

(...)

Tanto o ex-prefeito municipal acusado, Manoel Evaldo Muller, quanto seus herdeiros (ora condenados) jamais tiveram o direito de defesa perante o presente Processo e que veio a "condenar" o ora recorrente, foi proferida, também, com base no Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial realizado pela Prefeitura Municipal de Navegantes, no qual tanto o ex-prefeito Manoel Evaldo Muller e seus herdeiros jamais foram ouvidos, portanto eivada de vício insanável.

O direito de defesa que ora se concede aos "condenados" vem atropelando várias fases processuais e restringe o caráter da ampla defesa (cerceamento de defesa), sendo que neste momento somente cabe defesa quanto aos termos da condenação praticamente já consumada. É sabido que em qualquer processo judicial ou administrativo que apura fatos relativos à pessoas já morta deverá haver a citação dos herdeiros para exercer o direito de defesa "antes da condenação". Não há razoabilidade em se condenar primeiro, para somente depois conferir o direito de defesa e contraditório.

Constata-se que houve cerceamento de defesa eis que o ora requerente não pode acompanhar o processo administrativo de Tomada de Contas Especial, o qual tem prazo bem mais dilatado para defesa, isso sem contar a possibilidade dos acusados de acompanhar o desenvolvimento do processo; realizar o exame das provas; acompanhar o depoimento das demais testemunhas; auxiliar na elucidação dos fatos etc."

As justificativas apresentadas demonstram a inobservância do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, motivo suficiente para que este Relator adote o entendimento proposto pela área técnica.

Neste sentido, proponho voto pela anulação de todo o processo a partir da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Navegantes, determinando a notificação da Prefeitura Municipal de Navegantes para que instaure novo processo de Tomada de Contas Especial com oitiva dos herdeiros do acusado, ex-prefeito Manoel Evaldo Muller, para que exerçam seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

VOTO

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso XVI da Lei Complementar n° 202/2000;

CONSIDERANDO o Relatório de Reinstrução DCE n. 114/2007 de fls. 293/298;

CONSIDERANDO o Parecer MPTC/N. 5102/2008, de fls. 299/300, emitido pela Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

1 - Anular todo o processo a partir da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Navegantes, em virtude da inobservância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV da CF/88;

2 - Determinar ao Sr. Moacir Alfredo Bento, Prefeito Municipal de Navegantes, a adoção de providências visando à instauração de nova Tomada de Contas Especial, com a oitiva dos herdeiros do acusado, ex-prefeito Manoel Evaldo Muller, para que exerçam seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do 5º, LV da CF/88, observando-se o rito processual estabelecido no art. 10, §1°, da Lei Complementar n. 202/2000, com a estrita observância do disposto no art. 12 da Instrução Normativa n. 03/2007, alterada pela Instrução Normativa n. Tc-06/2008, em virtude da existência de prejuízo causado ao erário quando da ampliação do Pré-Escolar Nazir Rodrigues Rebello, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.

3 - Ressalvar à autoridade administrativa que atente para o que dispõem os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2007, e alterações, quanto às providências administrativas anteriores à instauração da Tomada de Contas Especial.

4 - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação desta deliberação, para que a Prefeitura Municipal de Navegantes comunique a este Tribunal as providências administrativas adotadas com vistas ao cumprimento do art. 4º da Instrução Normativa n. TC-03/2007.

5 - A fase interna da tomada de contas especial deverá ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua instauração, conforme dispõe o art. 11 da referida Instrução Normativa, e alterações.

6 - Determinar à Prefeitura Municipal de Navegantes, com fulcro no art. 13 da citada Instrução Normativa, o encaminhamento a este Tribunal da Tomada de Contas Especial, tão logo concluída.

7 - Alertar a Prefeitura Municipal de Navegantes, na pessoa do Sr. Moacir Alfredo Bento, Prefeito Municipal, acima qualificado, que o não-cumprimento dos itens desta deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, conforme o caso.

8 - Determinar à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, que acompanhe a deliberação constante dos itens retrocitados e comunique à Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE, após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento das determinações para fins de registro no banco de dados.

9 - Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como dos Relatórios DCO n. 024/98 de fls. 85/90, n. 085/98 de fls. 133/139, da Informação DCE n. 468/98 de fls 142/150, e do Relatório de Reinstrução DCE n. 114/2007 de fls. 293/298 aos herdeiros do ex-Prefeito senhor Manoel Evaldo Muller, senhor Carlos Eduardo Muller, e senhoras Bruna Cristina Muller e Alessandra Muller, ao Sr. Moacir Alfredo Bento, Prefeito Municipal de Navegantes, e ao responsável pelo controle Interno daquele Município, com remessa de cópia da Instrução Normativa n. TC-03/2007, alterada pela Instrução Normativa n. TC-06/2008, e ainda ao responsável pelo Controle Interno do Município.

Gabinete do Conselheiro, em 14 de novembro de 2008.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator