ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	TCE - 02/10285400
UNIDADE GESTORA:	Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - 2ª Delegacia Regional de Polícia de Joinville - SC
Interessado:	Sr. Ronaldo Benedet
RESPONSÁVEL:	Sr. Antenor Chinato Ribeiro Sra. Marilisa Boehn
UNIDADE GESTORA:	Polícia Militar - 8º Batalão de Polícia Militar de Joinville
Interessado:	Cel. PM - Sr. Edson Ivan Morelli
RESPONSÁVEL:	Sr. Walmor Backes Sr. Ten. Cel. - Sr. Roque Heerdt
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Joinville - SC - Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB
Interessado:	Sr. Marco Antonio Tebaldi - Prefeito Municipal Sr. Sérgio de Sousa Silva - Diretor Presidente - CONURB
RESPONSÁVEL:	Sr. Marco Antonio Tebaldi - Prefeito Municipal Sr. Romualdo T. De França Júnior - Diretor Presidente - CONURB, à época
Assunto:	Tomada de Contas Especial do Processo AOR - 02/06611692 - Aud. Ordinária "in loco" - Execução do Convênio nº 6.069/1997-5 - Janeiro a Abril de 2002
Parecer n°:	GC-WRW-2005/095/JW

RESUMO

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial, derivada do processo nº AOR - 02/06611692 relativa a Auditoria Ordinária in loco na Execução do Convênio nº 6.069/1997-5 - Janeiro a Abril de 2002, nos termos do art. 59, inciso IV, da Constituição Estadual e art. 25, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000.

A DCE, após a realização da Auditoria " in loco", elaborou o Relatório de Instrução nº 101/2003 (fls. 932/950), através do qual informou a constatação de irregularidades, sugerindo, em conclusão a conversão do processo em Tomada de Contas Especial e a citação dos responsáveis nominados.

Assim, determinei a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial, bem como, a citação do Sr. Antenor Chinato Ribeiro - ex - Secretário de Estado da Segurança Pública, e dos Srs. Walmor Backes - ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina , e Romulado T. De França - Diretor Presidente da CONURB de Joinville, à época, nos termos do art. 15 , inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, para a apresentar suas alegações de defesa sobre as irregularidades constantes na referida decisão.

As citações foram efetivadas através dos ofícios constantes nas folhas 05/07.

A DCE, sugeriu também a citação do Sr. Roque Heerdt - Comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar de Joinville - SC e da Sra. Marilisa Boehn - Delegada Regional de Polícia de Joinville - SC.

Determinei a citação dos responsáveis que não haviam sido citados, o que foi efetivado através dos ofícios de fls. 675/676.

Os responsáveis apresentaram alegações de defesa.

Assim, diante de todas as alegações de defesa e documentos apresentados pelos responsáveis citados, a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, emitiu o Relatório nº 97/2004 (fls. 1316/1353) concluindo por julgar irregulares os atos, imputar débito e aplicar multas.

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC nº 591/2005 (fls. 1355/1358), manifestou-se no sentido de acolher integralmente o posicionamento da Instrução.

4 - VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

4.1. Julgar IRREGULARES, com imputação de débito na forma do artigo 18, III, alínea "c" da Lei Complementar nº 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial referente ao Processo AOR 02/06611692 que trata da análise de irregularidades constatadas quando da Auditoria In loco realizada na Secretaria de Estado da Segurança Pública - 2ª Delegacia Regional de Polícia de Joinville/SC; Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - 8º Batalhão de Polícia Militar; e Prefeitura Municipal de Joinville - Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, com abrangência sobre à execução do Convênio n.º 6.069/1997-5, referente ao período de janeiro a abril de 2002, firmado entre o Estado de Santa Catarina, com interveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e da Diretoria Estadual de Trânsito - DETRAN e o Município de Joinville/SC - CONURB, e condenar o Responsável, Sr. Roque Heerdt, Comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar de Joinville/SC, CPF nº 178.603.349-68, residente à rua Hermann Spernau, 215, Asilo, Blumenau/SC, ao pagamento da quantia de R$ 180,90 (cento e oitenta reais e noventa centavos), referente a anulação indevida de auto de infração de trânsito, conforme apontado no item 2.2.1, do Relatório n.º 97/2004, fls. 1328/1332, infringindo legislação específica de trânsito - art. 281 do CTB, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (Art. 21, 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou a que for estabelecida, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que , fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/2000).

4.2. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.2.1. ao Sr. Roque Heerdt, Comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar de Joinville/SC, CPF nº 178.603.349-68, residente à rua Hermann Spernau, 215, Asilo, Blumenau/SC, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face a aquisição de materiais e serviços que fogem ou extrapolam aos objetivos do Convênio, financiando despesas com a manutenção de atividades básicas, de competência do Estado, em desacordo com o art. 320 da Lei n.º 9.503, de 23.09.97 (item 2.2.2 do Relatório n.º 97/2004, fls. 1332/1335);

4.2.2. a Sra. Marilisa Boehn, Delegada Regional de Polícia de Joinville/SC, residente à rua Aracaju, 515, Bom Retiro, Joinville/SC, CPF nº 511.121.599-91, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , em face a aquisição de materiais e serviços que fogem ou extrapolam aos objetivos do Convênio, financiando despesas com a manutenção de atividades básicas, de competência do Estado, em desacordo com o art. 320 da Lei n.º 9.503, de 23.09.97 (item 2.1.2 do Relatório n.º 97/2004, fls. 1322/1326);

4.3 - Determinar a CONURB que :

4.3.1 - passe a realizar os lançamentos contábeis das receitas provenientes das multas decorrentes das infrações de trânsito, de acordo com as determinações dos artigos 35 e 39, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 (item 2.3.2.1, do Relatório n.º 97/2004, fls. 1347/1348).

4.4 - Recomendar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão que:

4.4.1 - providencie a cobrança das multas constantes no Relatório das Multas Não Pagas - Sistema Integrado de Multas - CIASC, pertinentes as infrações cometidas por usuários de veículos no período de 01/01/1990 a 31/10/2001 (item 2.1.4, do Relatório n.º 97/2004, fls. 1327).

4.4.2 - contabilize os bens permanentes adquiridos e destinados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, por força do Convênio nº 16.069/1997-5, conforme prevê o art. 83, da lei Federal nº 4.320/64 no Sistema de Compensação e demonstrando no Balanço Patrimonial, conforme artigo 105, § 5º da mesma lei. (item 2.1.1, do Relatório n.º 97/2004, fls. 1318/1321).

4.5 - Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina que:

4.5.1 - atente para o cumprimento do prazo para a inserção do AIT no Sistema Integrado de Multas. (item 2.2.1, do Relatório n.º 97/2004, fls. 1328/1332).

4.5.2 - contabilize os bens permanentes adquiridos e destinados à Polícia Militar, por força do Convênio nº 16.069/1997-5, pelo 8º Batalhão da Polícia Militar de Joinville, conforme prevê o art. 83, da lei Federal nº 4.320/64 no Sistema de Compensação e demonstrando no Balanço Patrimonial, conforme artigo 105, § 5º da mesma lei. (item 2.2.3, do Relatório n.º 97/2004, fls. 1335/1336).

4.6. Recomendar à CONURB que:

4.6.1 - atente para o prazo de regularização do estacionamento rotativo, conforme o que determina a Lei Municipal nº 4.653/02 (item 2..3.2.4, do Relatório n.º 97/2004, fls. 1349/1350).

4.6.2 - atente para o prazo de digitação no sistema CIASC, conforme Item 2.3.1, do relatório nº 97/2004 (fls. 1346/1347).

4.7 - Dar ciência desta decisão com cópia do relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Antenor Chinato Ribeiro - ex-Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr. Walmor Backes - ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Sr. Roque Heerdt, Comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar de Joinville/SC, à época, a Sra. Marilisa Boehn - Delegada Regional de Polícia de Joinville, à época, e ao Sr. Romualdo Theophanes França Junior - ex-Diretor Presidente da CONURB de Joinville/SC, bem como à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Gabinete do Conselheiro, em 12 de abril de 2005.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator