RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de ofício encaminhado a este Tribunal pelo Sr. Jair Fonseca de Moraes, Juiz do Trabalho - Balneário Camboriú, através do qual remete cópia da decisão proferida nos autos do processo trabalhista nº 337/97, movida pelo Sr. Abel José Alzira, contra o Município de Itapema, e informa acerca de irregularidade cometida pelo ex-Prefeito José Higino Furtado, em face da admissão do servidor, sem realização de concurso público, contrariando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista que após sua admissão por contrato temporário em 05/02/95, o mesmo teve a relação trabalhista prorrogada em afronta à vedação constante do artigo 4º da Lei Municipal nº 994/94.

Os autos foram inicialmente examinados pela Consultoria Geral, através do parecer nº 753/99 (fls.19/22), que concluiu sugerindo que este Tribunal apurasse os fatos denunciados, por se tratar de situação afeta ao controle externo, nos termos do que dispunha o artigo 27, inciso III da Lei Complementar nº 31/90, então vigente.

Os autos foram encaminhados à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, por despacho do então Presidente desta Corte de Contas, Conselheiro Salomão Ribas Junior (fls.22).

A DMU elaborou, então, o Relatório nº 341/2002 (fls.24/26), oportunidade em que determinou a realização de diligência, a fim de que fossem prestados os esclarecimentos necessários, acerca da contratação sem realização de prévio concurso público.

Posteriormente, foi elaborado, também pela DMU, o Relatório nº 623/2004 (fls.27/29), em que foi sugerida a realização de audiência, a fim de que os ex-Prefeitos, Sr. José Higino Furtado (01/01/93 a 21/08/95 e de 22/03/96 a 01/07/96), e Sr. Rogério Pedro Vieira (22/08/95 a 21/03/96 e 02/07/96 a 31/12/96), apresentassem manifestação acerca da contratação de pessoal sem concurso público, em desobediência ao disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal/88.

A audiência foi efetivada, conforme comprovam os documentos de fls. 31 e 32, e foram encaminhados, em resposta, os documentos de fls. 35/47.

Procedida a reanálise, a DMU elaborou o Relatório nº 1051/2006 (fls.48/52), oportunidade em que sugeriu qua os atos examinados fossem considerados irregulares, e aplicada multa ao Sr. José Higino Furtado, em face da irregularidade detectada.

O Ministério Público exarou parecer acompanhando o entendimento esposado pela Instrução (fls.55/56).

Este Relator determinou a realização de nova audiência do Sr. Rogério Pedro Vieira, uma vez que o mesmo ainda não havia se manifestado nos autos.

Conforme comprovam os documentos de fls. 59 foi efetuada a audiência do Responsável.

Transcorrido o prazo legalmente fixado o Responsável não apresentou sua defesa.

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, reexaminando os autos emite o Relatório nº 399/2007 (fls.67/70), e informa que permanece a irregularidade inicialmente apontada.

Esclarece que em seu entender, a responsabilidade se traduz no momento em que a autoridade assume a obrigação com terceiros, que no presente caso se deu com a efetivação da contratação do servidor, fato que foi praticado pelo Sr. José Higino Furtado. Por isso, considera que apesar de seu sucessor, Sr. Rogério Pedro Vieira, dar seqüência à contratação irregular, não restou comprovado nos autos que o mesmo tinha conhecimento do fato.

Por isso entende que apenas o responsável que originou a irregularidade deva ser punido.

No que concerne ao mérito, informa que os documentos e esclarecimentos prestados pelo Sr. José Higino Furtado, comprovam o desrespeito ao disposto na Lei Municipal nº 994/94, pois não foram comprovadas as situações de excepcional interesse público exigidas para efetivação da contratação do Sr. Abel José Alzira.

Salienta que não restaram comprovadas as ditas situações de emergência ou de calamidade pública para contratação de servidor no cargo de calceteiro.

Por fim, entende que não foram atendidos os requisitos legais para a efetivação da contratação temporária, o que resulta na burla ao concurso público, exigência contida no artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Por isso, sugere que seja aplicada multa ao Sr. José Higino Furtado, ex-Prefeito Municipal de Itapema, em face da contratação sem concurso público do Sr. Abel José Alzira, em data de 05/02/95, com desrespeito ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal/88.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público acompanha o posicionamento adotado pela Instrução (fls.73/74).

VOTO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à comunicação efetivada pela Justiça do Trabalho, dando conta de que o Município de Itapema procedeu a contratação, sem concurso público, do Sr. Abel José Alzira, no período de 05/02/95 a 02/01/97, contrariando o disposto no artigo no artigo 37, inciso II da Constituição Federal/88,

Considerando que segundo se extrai dos dados constantes dos autos, o servidor foi contratado temporariamente em data de 05/02/95, para o cargo de calceteiro, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei Municipal nº 994/94;

Considerando que o mesmo teve seu contrato prorrogado até 02/01/97;

Considerando que não restou comprovado nos autos a existência de situações de excepcional interesse público exigidas para efetivação da contratação temporária do Sr. Abel José Alzira, nos termos determinados pela Lei Municipal nº 994/94;

Considerando que o artigo 4º da Lei Municipal nº 994/94 dispunha que as contratações temporárias seriam realizadas por tempo determinado e improrrogável, pelos prazos máximos de 06 (seis) e 12 (doze) meses, conforme a situação que originasse a contratação;

Considerando que a contratação temporária em exame, se prolongou por prazo superior àquele estipulado pelo referido diploma legal;

Considerando que tais fatos indicam a contratação do servidor Abel José Alzira, com burla ao concurso público, exigido pelo artigo 37, inciso II da Constituição Federal;

Considerando que o Responsável pela contratação do servidor (05/02/95), foi o Sr. José Higino Furtado, ex-Prefeito Municipal de Itapema nos períodos de 01/01/93 a 21/08/95 e 22/03/96 a 01/07/96;

Considerando os pareceres unânimes da DMU e do Ministério Público, bem como o disposto no artigo 224 do Regimento Interno, proponho ao Plenário a seguinte decisão:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Instrução para considerar irregular, com fundamento no art. 36, 2º, "a", da Lei Complementar n. 202/00, a admissão pelo Município de Itapema do Sr. Abel José Alzira, sem realização de concurso público, contrariando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista que após sua admissão por contrato temporário em 05/02/95, sem os requisitos constitucionais e legais exigidos, o mesmo teve a relação trabalhista prorrogada em afronta à vedação constante do artigo 4º da Lei Municipal nº 994/94.

6.2. Aplicar ao Sr. José Higino Furtado, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da contratação de pessoal com afronta ao diposto nos artigos 37, inciso II da Constituição Federal e 4º da Lei Municipal nº 994/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.5. DAR CIÊNCIA desta decisão e do Voto que a fundamenta ao Sr. José Higino Furtado e ao Município de Itapema.

Florianópolis, 04 de setembro de 2007.

Moacir Bertoli

Relator