ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Conselheiro José Carlos Pacheco

DO RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame, interposto pelo Sr. Nivaldo Vandresen, Vereador de Santa Rosa de Lima, contra o Acórdão n. 0324/2003 desse Egrégio Plenário, prolatado em 10.03.2003 e exarado nos autos de LRF n. 02/10749172, que assim decidiu:

6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata dos dados do Relatório de Gestão Fiscal pertinente ao 2º semestre de 2001 e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes ao 4º, 5º e 6º bimestres de 2001, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico, pela Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima, em atendimento ao previsto nos arts. 52 a 55 da Lei Complementar n. 101/2000.

6.2. Aplicar ao Sr. Nivaldo Vandresen - Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima em 2001, com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 e 109, II, c/c o art. 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com base nos limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em face da folha de pagamento do Poder Legislativo, do exercício de 2001, no patamar de 87,5% da sua receita, descumprir o limite fixado pela Constituição Federal, art. 29-A, § 1º, conforme exposto no Relatório DMU n. 5745/2002, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão do Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

As razões de recurso¹ cingem-se na não autoria da irregularidade outrora descrita no Acórdão combatido, posto não era o recorrente o Presidente da Câmara Municipal no exercício em análise. Para tanto, faz juntada da Ata de eleição da Mesa Diretora do legislativo municipal para aquela legislatura (fls. 05 a 08).

Levados à apreciação da Consultoria Geral desta Casa, aquele órgão de consultoria e controle, através do Parecer nº 679/05 (fls. 11 a 15), concluiu que o Tribunal Pleno deveria conhecer do presente Recurso de Reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, por serem procedentes os argumentos de defesa, afastando, assim, a multa imposta pela Decisão recorrida.

A Douta Procuradoria, chamada a manifestar-se, o fez através do Parecer MPTC nº 2.541/2005 (fl. 16), entendendo por acompanhar o Parecer exarado pela Consultoria Geral.

Vieram os autos conclusos a este Relator.

É o breve Relatório.

DO VOTO

Face o que consta dos autos e conforme previsto no art. 224 do Regimento Interno desta Casa, acolho os termos do Parecer COG-679/05, fls. 11 a 15, razão pela qual coloco à consideração do egrégio Plenário a seguinte proposição:

6.1. Conhecer do Pedido de Reexame interposto nos termos do artigo 80, da Lei Complementar nº 202, de 15.12.2000, contra o Acórdão nº 0324/2003, proferido na Sessão Plenária de 10.03.2003, no Processo LRF 02/10749172 e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar a multa aplicada no item 6.2 da decisão recorrida

6.2. Determinar que as informações constantes dos autos sejam remetidas à DMU, a fim de que possa instaurar novo processo contra o legítimo responsável.