1 - Relatório

Tratam os presentes autos de auditoria in loco sobre licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos realizada pela Diretoria de Controle de Obras - DCO à época, com vistas à análise das obras de Construção da Penitenciária Industrial de Joinville com área de 5.542,00 m2 e urbanização parcial do terreno e Tomada de preços n. 154/03 para elaboração do Projeto Executivo e a Ampliação do Centro de Detenção Prisional Móvel, no Complexo Penitenciário de Florianópolis, em atendimento ao pedido da Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE (fl.23), que solicitou manifestação daquele Órgão de Controle quanto aos aspectos técnicos de engenharia.

Após a realização do respectivo Relatório Técnico, os autos foram encaminhados à DCE que, por intermédio do Relatório n. 131/06, concluiu pela realização de diligência ao Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC.

Em atendimento à diligência formulada por esta Corte de Contas, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, através do Ofício n. 256/05, datado de 20.11.2006, apresentou documentos e esclarecimentos quanto aos seguintes pontos questionados pela antiga DCO, quais sejam:

3.1 Projeto arquitetônico da obra;

3.2 definição de cada Cela Prisional, bem como a área total da obra;

3.3 definição da espessura das chapas metálicas e qualidade do aço necessários para atender à segurança necessária, uma vez que este corpo de auditores já constatou na Penitenciária de Curitibanos a abertura de buraco por onde presos já se evadiram da cela prisional; e

3.4 memória de cálculo que permitiu a fixação do valor de R$ 56.000,00 para cada cela prisional.

Ao proceder a competente análise dos documentos apresentados, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC, por meio do Relatório n. 058/07, entendeu pela realização de audiência ao Responsável, para que este, dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, apresentasse alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades evidenciadas:

Desatualização das informações da obra na Construção da Penitenciária Industrial de Joinville no Sistema e-Sfinge Obras, contrariando o estabelecido pela Instrução Normativa TC-N. 01/2003, de 25.05.2003 e alterações posteriores;

Falta de Informação acerca da espessura das chapas e a qualidade do aço das celas prisionais, contrariando os arts. 82 e 83 da Resolução n. TC-16/94

Ausência da composição de custos unitários da cela prisional, contrariando o art. 6º, inciso IX, alínea "a", e art. 7º, parágrafo 2º, inciso II.

Em resposta à audiência deste Tribunal, o Responsável, após solicitação de prorrogação de prazo, juntou aos autos os documentos constantes às fls. 188 a 195, os quais foram analisados pela DLC, que, por meio do Relatório n. 305/07, considerou sanadas as restrições acima mencionadas, razão pela qual, conclui pela regularidade dos atos ora analisados.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se no sentido de acompanhar o entendimento exarado pelo Órgão de Controle.

Autos conclusos ao Relator.

2 - Voto

Considerando que as justificativas e documentos apresentados pelo Sr. João Henrique Blasi são suficientes ao ponto de elidir as irregularidades então apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DLC n. 58/07;

Este Relator, com respaldo no art. 224 do Regimento Interno, acolhe na íntegra os pareceres do Órgão de Controle e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, propondo ao egrégio Plenário a seguinte decisão:

2.1 Conhecer do Relatório de Auditoria realizada no Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, referente ao período de julho a dezembro de 2003, em especial, no que diz respeito à construção da Penitenciária Industrial de Joinville e à ampliação da Penitenciária de Florianópolis, para considerar regulares tais atos praticados pela Unidade Gestora, nos termos do art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000.

2.2 Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DLC n. 305/2007, ao Sr. Ronaldo Benedet, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e ao Sr. João Henrique Blasi, ex-Gestor da Unidade.

Florianópolis, 16 de maio de 2008.

Conselheiro Salomão Ribas Junior

Relator