TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete da Vice-Presidência Conselheiro José Carlos Pacheco

RELATÓRIO

Tratam os autos de Processo Administrativo, tendo como interessados, servidores ocupantes de cargo de nível médio da estrutura funcional desta Casa, que desempenham atividades de nível superior, inerentes ao cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo.

Inicialmente, os interessados/requerentes solicitaram a alteração do entendimento definido pela Administração do Tribunal, tocante ao art. 42 da Lei Complementar nº 255/04 - Novo Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas, que instituiu uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável a parcela de servidores desta Casa, qual seja, os ora interessados (Processo DAF/PD 180/2005).

Em face da manifestação da Assessoria da Presidência (Parecer APRE n. 017/05 - fl. 108 a 126) pelo indeferimento do pedido, novo pleito foi apresentado pelos interessados (Processo DAF/PD 450/2005), agora concernente à concessão de "Gratificação de Atividade Especial", nos moldes até então percebidos antes da implantação da Lei Complementar nº 255/2004 (vide Resolução N-TC 02/95), com algumas alterações.

Fato é que antes da vigência da L.C. nº 255/2004, os servidores de nível médio que exerciam atividades inerentes ao cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, percebiam uma "Gratificação de Atividade Especial" (nos termos do art. 85, VIII da Lei nº 6.745/85), que atribuía àqueles a diferença entre o seu cargo e o primeiro nível do cargo-paradigma (Auditor).

Com a implantação do Plano, a aludida "Gratificação de Atividade Especial" foi substituída pela "Gratificação de Conclusão de Curso de Graduação", o que representou, em termos concretos, na desvinculação vencimental até então existente.

E é isto, em linhas gerais, que se pleitea nos presentes autos: ver reconhecida a isonomia financeira entre os servidores de nível médio e à categoria funcional a que se relacionam as suas atuais atribuições (ao primeiro nível do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo), diante de uma situação fática definida pelo próprio Tribunal de Contas, ao designá-los para exercerem atividades inerentes a cargos diversos daqueles a que foram inicialmente investidos/providos.

Em data de 12.08.2005, o Diretor da DAF, Sr. José Roberto Queiroz, mediante a informação DAF n. 120/2005 (fls. 132 a 132), após apreciar o pleito em questão, sugere que seja editada uma Resolução, regulamentando a concessão de "Gratificação de Atividade Especial" prevista no art. 85, VIII da Lei Estadual n. 6.745/85, apresentando, inclusive, proposta redacional para tanto.

Foram os autos instruídos pela Assessoria da Presidência, que exarou o Parecer APRE n. 018/05, da lavra do Dr. Neimar Paludo (fls. 139 a 157), concluindo por:

a) a pretensão dos requerentes pode ser atendida por meio de concessão de gratificação pelo desempenho de atividade especial, com fundamento no art. 85, VIII da Lei nº 6.745/85, mediante edição de Resolução;

b) a concessão reeditaria situação existente antes da Lei Complementar nº 255/04, então disciplinada pela Resolução N-TC 02/95;

c) a concessão constituirá ato discricionário da Administração do Tribunal de Contas, resultante da avaliação da conveniência e oportunidade, da razoabilidade e do interesse público, sopesadas as conseqüências explicitadas neste parecer, dentre outras qe podem ser argüidas.

Levados os autos à consideração da douta Consultoria Geral deste Tribunal, foi emitido o Parecer COG nº 839/05, da lavra da Dra. Elóia Rosa da Silva (fls. 163 a173), que abordou os dois pedidos feitos pelos interessados, materializados nos suscitados Processos DAF/PAD n. 180/2005 e 450/2005, para, ao final, concluir que:

a) há óbice legal no pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI, prevista no art. 42 da L.C. Nº 255/04, pois nenhum dos requerentes passou a perceber remuneração mensal inferior a que vinha recebendo;

b) a concessão de gratificação por desempenho de atividade especial, com fundamento no art. 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745/85, somente é devida a servidor que efetivamente desempenha atividade especial;

c) nada obsta o aumento percentual do adicional de graduação, cuja providência requer o encaminhamento de Projeto de lei à Assembléia Legislativa.

É o relatório.

VOTO

Conforme o exposto, tratam os autos de Processo Administativo, cindido em duas solicitações feitas em seqüência (datadas de 11.02.2005 e 11.08.2005), por servidores ocupantes de cargo de nível médio deste Tribunal que, em suma, tendem a um mesmo objetivo: ver reconhecido pela Administração do Tribunal uma situação de isonomia funcional fática, porquanto os interessados, apesar de serem ocupantes de cargos de nível auxiliar de atividades administrativas e de controle externo (nível médio), estão investidos/no exercício, por manifesta aquiescência desta Casa, de atribuições inerentes a cargo diverso daqueles a que foram providos (do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo).

Tocante ao primeiro pleito feito em 11.02.2005 – de se dar uma interpretação diversa daquela adotada pela Administração do Tribunal, acerca do art. 42 da Lei Complementar nº 255/2004, possibilitando o reconhecimento de direito dos interessados à percepção de Vantagem Nominalmente Identificável, no montante de R$300,00, em média – entendo que o mesmo não se sustenta, pois a redação do referido dispositivo legal não permite outra interpretação senão aquela ora deduzida por esta Casa.

Agora, as abordagens meritórias feitas pelos órgãos técnicos e opinativos deste Tribunal – DAF, Assessoria da Presidência e Consultoria Geral – mostram-se focadas na permissibilidade, com ressalvas, do segundo pedido feito em 11.08.2005, para se editar Resolução que conceda gratificação pelo desempenho de atividade especial a tais servidores.

A Senhora Consultora Geral, porém, neste particular, defende a tese de que os servidores em questão não estariam no desempenho de atividade especial mas, sim, em desvio de função (fl. 172).

O Dr. Neimar Paludo, por sua vez, entende que os requerentes estariam no exercício de uma atividade considerada especial (fls. 151 e 156), assim como o Diretor de Administração e Finanças do Tribunal (fls. 133 e 134).

Em que pese a manifestação da COG, depreendo, com a devida vênia, que os interessados poderiam se enquadrar na designação de "desempenho de atividade tida como especial", se o Tribunal assim definir, mediante a expedição de ato normativo próprio – Resolução.

Ora, as Resoluções N-TC 03/94 e N-TC 02/95, que instituiram a concessão de gratificação pelo desempenho de atividade especial para servidores, in casu, ocupantes do cargo de nível médio e exercentes de funções atribuídas aos ocupantes de cargos de nível superior (Analista de Controle Externo/Auditor Fiscal de Controle Externo), já o fizeram no passado e não se observa óbice em assim proceder no presente, se esta for a intenção da Administração do Tribunal, mediante a autonomia funcional e administrativa que detém.

O "desempenho de atividade especial", por desígnio da norma estatutária, remete à Administração a definição daquilo que ela considera como "peculiar" ou "fora dos seus desígnios comuns".

É claro que a generalidade – como o caso mencionado pela douta Consultora Geral¹, de concessão de gratificação de desempenho especial para todo e qualquer exercente de cargo em comissão da Assembléia Legislativa do Estado – remete à insustentabilidade jurídica.

Contudo, a situação dos servidores interessados é diversa da dos servidores da ALESC, reconhecida, inclusive, pela própria Consultora Geral reconhece (fl. 171). E digo mais: o mérito também é distinto, pois este Tribunal já definira no passado tais atividades como tidas de "desempenho especial" (vide Resoluções N-TC 03/94 e 02/95).

É certo que a elaboração e implantação de um Plano de Cargos e Salários deve buscar a correção de certas distorções criadas ao longo do tempo, a exemplo do caso das denominadas disfunções ora existentes. Por outro lado, é cediço que às leis é impensável a resolução de todos os problemas e situações existentes.

A pretensão legislativa, em certos casos, defronta-se com a aplicabilidade de algumas medidas definidas em seu bojo que, em face das vicissitudes existentes no âmbito de um órgão ou unidade administrativa, tornam-se objeto de discussões e, por vezes, de injustiças.

Dito isto, o que não pode é o Tribunal perpetuar um tratamento de desigualdade, no caso, administrativo-funcional, sem que tome as devidas providências, sob pena de ter que ser impelido, por uma eventual motivação judicial, a proceder certas medidas, seja pelo retorno dos referidos servidores a suas atribuições funcionais originais/decorrentes de seus cargos efetivos, seja pela implementação de uma compensação de cunho financeiro aos referidos servidores (ex vi STJ/Recurso Especial nº 442967/RS, Min Relator Fernando Gonçalves, assinalado pela Consultora Geral, em seu parecer, à fl. 172), senão:

RECURSO ESPECIAL Nº 442.967 - RS (2002/0072362-2)