ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Auditor Cleber Muniz Gavi
PROCESSO N.			PCA 06/00185001
UNIDADE			Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão
RESPONSÁVEL			Sr. Juraci Stipp Lessa - Diretor do Samae
ASSUNTO			Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2005

Referem-se os autos às Contas do Exercício de 2005 do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão, gestão do Sr. Juraci Stipp Lessa.

O Órgão Instrutivo desta Corte de Contas - Diretoria de Controle de Municípios - DMU em competente Instrução, de fls. 23 a 34, manifesta-se pelo julgamento das contas como Regulares com Ressalvas, em face das restrições apontadas no corpo do Relatório 4.777/2006.

A Douta Procuradoria, conforme Parecer n. 6682/2006 (fs. 36/37), manifesta-se por acompanhar a sugestão do Corpo Instrutivo.

Com efeito, não obstante as restrições apuradas a partir das informações remetidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sangão, constata-se não haver registros de fatos relevantes que possam comprometer os princípios fundamentais aplicados à Administração Pública.

VOTO DO RELATOR

Considerando os pareceres exarados nos autos e mais o que dele consta, proponho ao Egrégio Plenário a adoção da seguinte proposta de voto:

1. Julgar Regulares com Ressalvas, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2005 referentes a atos de gestão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, e dar quitação à Responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, apontando-se as seguintes restrições:

1.1. Indícios de ausência de providências efetivas para a recuperação dos créditos registrados no ativo permanente, em desatendimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal de 30/03/1992, art. 82, inciso V, "b", podendo caracterizar a renúncia de receitas e configurar ato de irresponsabilidade na gestão fiscal, com infringência ao disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (item 1.1 do relatório técnico);

1.2. Anexos do Balanço Anual não assinados pelo Contabilista, em descumprimento ao art. 93. da Resolução nº TC - 16/94 (item 2.1 do relatório técnico);

1.3. Ausência ou contabilização indevida da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas, em descumprimento ao disposto no art. 22, da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social (item 3.1 do Relatório Técnico).

2. Recomendar ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão que, no futuro, adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes, sob pena de aplicação de multa ao responsável, nos termos do art. 70 da Lei Complementar Estadual n.º 202/2000.

3. Dar ciência desta decisão, com remessa de cópia do relatório e voto que a fundamentam, ao Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão.

Gabinete, em 12 de dezembro de 2006.

Auditor Cleber Muniz Gavi

Auditor Relator