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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

PROCESSO Nº	PCA-07/00180907
UNIDADE GESTORA:	Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Anitápolis
RESPONSÁVEL:	Sr. Wilsair Coelho – Titular da Unidade à época
ASSUNTO:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2006
PARECER Nº	GC-WRW-2007/370/EB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2006 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Anitápolis, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através do Relatório nº 260/2008 (fls. 48/51), apontou a existência de restrições, sugerindo a citação do Sr. Wilsair Coelho, Titular da Unidade à época, para apresentar alegações de defesa.

Por despacho às fls. 53, este Relator determinou que se procedesse a citação do Responsável, para se manifestar quanto ao apontado no referido Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

O Responsável, devidamente cientificado, apresentou alegações de defesa e juntou documentos (fls. 55/60).

Reanalisando o processo, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório n.º 2346/2008 (fls. 62/77), sugerindo considerar irregulares as referidas contas, em razão da realização de despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência acima do percentual previsto em lei, conforme apontado no item A.1.1 do relatório referido acima.

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº 2888/2008 (fls. 228/230), acolhendo a manifestação do Órgão Instrutivo e sugerindo a aplicação de multa ao responsável, "em face da irregularidade descrita no item 1.1. da conclusão do relatório de instrução".

Os autos vieram para este Relator que, com fulcro no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno), com base no Relatório da Instrução, no Parecer do Ministério Público, nas alegações de defesa apresentadas e nos documentos constantes no processo, após compulsar atentamente os autos, me permito tecer alguns comentários a respeito dos apontamentos levantados.

Em relação à realização de despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência em percentual acima ao previsto em lei, verifica-se que o percentual deve ficar em até 2% do total do valor das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício anterior. Entretanto, no presente caso verificou-se o percentual de 2,31%.

Em sua defesa o Gestor da Unidade limita-se a defender tais despesas alegando serem legítimas e necessárias, mas, ao mesmo tempo, reconhece que foram utilizados recursos superiores ao limite legal.

Assim, verifica-se que as razões apresentadas pelo responsável servem apenas para abrandar a aplicação da penalidade, visto que a transgressão à norma já ocorreu. Ademais, a mesma infração foi verificada no exercício anterior e já apreciada por esta Corte de Contas (Acórdão nº 0636/2008), com a devida aplicação de multa.

Por fim, em relação às restrições constantes dos itens A.2.1, A.3.1 e B.1.1 do Relatório nº 2346/2008, acompanhando o Órgão Instrutivo e a Procuradoria Geral, manifesto-me pela recomendação da correção das irregularidades verificadas.

2. VOTO

Considerando a manifestação do Órgão Instrutivo, da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas e o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

2.1 Julgar irregulares, com fundamento no art. 18, III, alínea b, c/c parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício de 2006, referentes a atos de Gestão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Anitápolis, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2.2. Aplicar ao Sr. Wilsair Coelho, Gestor da Unidade no exercício de 2006, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da realização de despesas administrativas do Regime Próprio da Previdência, em percentual acima do previsto no art. 6º, VII da Lei Federal nº 9717/99 e art. 17, § 3º da Portaria MPAS nº 4992/1999, conforme apontado no item A.1.1 do Relatório nº 2346/2008, com fundamento no art. 69, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

2.3. Recomendar ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Anitápolis que adote as medidas necessárias para a eliminação das faltas abaixo identificadas, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.3.1. Balanço financeiro evidenciando contas não contempladas no Anexo II da Portaria MPS nº 916/2003, atualizada pela Portaria MPS nº 1768/2003 e 66/2005, evidenciando o descumprimento ao disposto no art. 103 da Lei Federal nº 4320/64, conforme apontado no item A.2.1 do Relatório nº 2346/2008;

2.3.2. Ausência de contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros (pessoa física), em descumprimento ao disposto no art. 22, II da Lei Federal nº 8212/91, conforme apontado no item A.3.1 do Relatório nº 2346/2008;

2.3.3. Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, conforme apontado no item B.1.1 do Relatório nº 2346/2008;

2.4. Dar ciência desta decisão, bem como cópia do Relatório e Voto que a fundamenta ao Sr. Wilsair Coelho, Titular da Unidade à época e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Anitápolis.

Gabinete do Conselheiro, 03 de julho de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator