RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do ato de concessão de pensão por morte remetido pelo IPESC, do Sr. Altair Peixoto, tendo como beneficiária a Sra. Ellia Ouriques Peixoto (viúva).

Ao efetuar o exame inicial a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, elaborou o Relatório nº 1212/2007 (fls.26/31), oportunidade em que sugeriu o registro do ato em exame.

O Ministério Público apresentou parecer acompanhando o posicionamento da área técnica.

Contudo, considerei necessária a realização de audiência, a fim de que o Responsável se manifestasse acerca de alguns questionamentos efetuados pela Instrução, em seu relatório:

1. ausência nos autos de uma apostila de proventos, devidamente numerada, datada e assinada pela autoridade competente, indicando o valor da pensão, bem como o mês considerado como base de cálculo da pensão;

2. ausência nos autos do ato de concessão da aposentadoria, acompanhado dos respectivos proventos registrados neste Tribunal de Contas;

3. ausência do ato de concessão da pensão, com sua fundamentação legal.

A audiência foi efetivada, conforme comprovam os documentos anexados às fls. 33 dos autos.

Em atendimento foram encaminhados os documentos de fls.41/52 que sofreram o devido exame pela DCE.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

A DCE após efetuar a reanálise elaborou o Relatório de Reinstrução nº 862/2008 (fls.55/59), quando expõe que dos documentos enviados pelo IPESC consta a Portaria nº 196/IPESC, de 14/02/2008 (fls.51), que retificou a fundamentação legal da Portaria Coletiva nº 01/2006, publicada no DOE nº 17.812, de 26/02/2006, que concedeu pensão previdenciária à Sra. Ellia Ouriques Peixoto.

De acordo com as alterações efetivadas, a concessão em exame passou a fundamentar-se no § 7º, do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 2º da Lei Federal nº 10.887/04, na forma sugerida pela área técnica deste Tribunal.

Informa, ainda, a Instrução, que a nova Portaria acrescentou a Apostila de Fixação da Pensão.

Foi encaminhada, também, cópia da Resolução nº 1459/2001, de 17/10/2001, que concedeu aposentadoria por invalidez permanente ao Sr. Altair Peixoto (fls.50).

A DCE entende que as restrições inicialmente apontadas foram sanadas, assim o ato e os documentos encaminhados apresentam-se escorreitamente compostos.

Por fim, sugere que seja ordenado o registro do ato de pensão em exame.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público acompanha o posicionamento do Corpo Instrutivo (fls. 60).

VOTO

Considerando os pareceres unânimes da DCE e do Ministério Público junto a este Tribunal, bem como o disposto no artigo 224 do Regimento Interno, proponho ao Plenário que adote a seguinte decisão:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n° 202/2000, do ato de concessão de pensão, fundamentado no § 7º, do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c o artigo 2º da Lei Federal nº 10.887/2004, à beneficiária Sra. Ellia Ouriques Peixoto (viúva), em decorrência do falecimento do Sr. Altair Peixoto, servidor inativo da ALESC no cargo de jornalista, CPF 008.053.359-00, consubstanciado na Portaria Coletiva nº 001, de 13/01/2006, e na Portaria Retificatória nº 196/IPESC, de 14/02/2008, considerado legal conforme pareceres constantes dos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 04 de junho de 2008.

Sabrina Nunes Iocken

Conselheira Substituta

Relatora (art.86, § 2º da LC nº 202/2000)