ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	PCA - 07/00480455
UNIDADE GESTORA:	Fundação Municipal de Cultura e Turismo de São José
INTERESSADO:	Sr. Adriano de Brito - Superintendente da Unidade
RESPONSÁVEL:	Sr. Acelino Pereira - Superintendente da Unidade à ápoca Srª. Rosa Maria da Silva Schmidt - Superintendente da Unidade à época da remessa do Balanço Anual
Assunto:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2005
Parecer n°:	GC-WRW-2008/045/SRB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2005 da Fundação Municipal de Cultura e Turismo de São José, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através do Relatório nº 25942007 (fls. 29/31), apontou a existência de restrições, sugerindo citação da Srª. Rosa Maria da Silva Schmidt - Titular da Unidade à época da remessa do balanço, para apresentar alegações de defesa.

Por despacho à fls. 33, este Relator determinou que se procedesse a citação, para o responsável se manifestar quanto ao apontado no referido Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

Devidamente cientificado, o responsável apresentou alegações de defesa à fls. 36 a 41.

Reanalisando o processo a DMU, emitiu o Relatório de n.º 2145/2007 (fls. 42/57), sugerindo julgar " Regulares com Ressalva" as contas referentes ao exercício de 2005, bem como aplicação de multa pelo atraso na remessa do balanço anual.

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer nº 110/2008 (fls. 59/62), manifestando-se no sentido de acompanhar a conclusão da Instrução.

3- VOTO

Considerando a manifestação da Instrução e o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. JULGAR REGULARES COM RESSALVA, na forma do artigo 18, inciso II, c/c artigo 20, da Lei Complementar nº 202/2000, as Contas Anuais referentes a Atos de Gestão do exercício de 2005, da Fundação Municipal de Cultura e Turismo de São José, dando quitação a Srª. Rosa Maria da Silva Schmidt - Titular da Unidade à época da remessa do balanço, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2 RECOMENDAR ao Fundação Municipal de Cultura e Turismo de São José, a adoção de providências visando a correção das restrições a seguir relacionadas, apontadas no Relatório DMU nº 2145/2007, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

3.2.1. Ausência de contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no artr. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, conforme item A.1.1 do Relatório DMU nº 2145/2007;

3.2.2. Despesas no montante de R$ 3.891,71, classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001, conforme apontado no item B.1.1 do Relatório DMU nº 2145/2007.

3.3. APLICAR MULTA, prevista no artigo 70, VII, da Lei Complementar nº 202/2005, a Srª. Rosa Maria da Silva Schmidt - Superintendente da Unidade à época da remessa do Balanço Anual, residente a Rua Luiz Fagundes, 108, CEP 88103-500, Praia Comprida, 300, Campinas - São José, conforme previsto no art. 70, da Lei Complementar nº 202/200, pelo cometimento das irregularidades abaixo, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.3.1. R$ 1.000,00 (mil reais), em face do atraso de 514 (quinhentos e quatorze) dias na remessa do balanço anual do exercício de 2005, em desacordo com a Resolução TC-16/94, art. 25, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar nº 202/2000, conforme apontado no item A.2.1. do Relatório DMU. Nº 2145/2007.

3.3. Dar Ciência voto e da desta decisão ao Sr. Carlos Acelino Pereira - Superintendente da Unidade à época e a Srª. Rosa Maria da Silva Schmidt, Titular da Unidade no exercício de 2006 e responsável pela remessa do Balanço Anual de 2005 e ao Sr. Adriano de Brito - Superintendente da Fundação Municipal de Cultura e Turismo de São José

Gabinete do Conselheiro, 28 de fevereiro de 2008.

Wilson Rogério Wan-Dall

Conselheiro Relator