ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

Processo n°:	CON - 07/00598537
Origem:	Prefeitura Municipal de Curitibanos
Interessado:	Wanderley Teodoro Agostini
Assunto:	Consulta
Parecer n°	GC-LRH-2007/770

EMENTA. Prefeitura Municipal. Gastos com Saúde. Aquisição de preservativos e medicamentos contraceptivos.

RELATÓRIO

Trata o presente de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Curitibanos, Sr. Wanderley Teodoro Agostini, que objetiva pronunciamento deste Tribunal no tocante a gastos com saúde para efeito do percentual a que se refere a Emenda Constitucional nº 29, mais especificamente a aquisição de preservativos e contraceptivos.

Encaminhados os autos à Consultoria Geral, foi elaborado o Parecer COG nº 846/07, fls. 06/16, onde se constatou a presença dos requisitos de admissibilidade nos termos do inciso II, do art. 103, do Regimento Interno do Tribunal de Contas e art. 59, XII, da Constituição Estadual.

Na discussão de mérito, assevera a COG, conforme a seguir se transcreve:

A questão trazida à colação diz respeito à possibilidade do Município incluir nos gastos relacionados à saúde pública, despesas efetuadas com aquisição de medicamentos e outros métodos contraceptivos(...)

A EC-29 determinou a vinculação e estabeleceu a base de cálculo e os percentuais mínimos que a União, os Estados, Distrito Federal e municípios são obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde.

(...)

É importante ressaltar que está bem claro que os recursos financeiros assegurados para a Saúde nesta Emenda Constitucional são recursos mínimos. Os governos/gestores podem apresentar melhores propostas em suas leis orçamentárias se houver decisão política para isto.

(...)

Frise-se que, a partir da Emenda, as ações e serviços públicos de saúde não podem ser confundidos, de maneira velada, com todas as outras ações e serviços públicos, próprios de outros setores que promovam a qualidade de vida da população.

(...)

Interessante frisar que, em 05 de novembro de 2002, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 2047/GM, contendo as "diretrizes operacionais para aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000", informando em suas considerações iniciais que, para tanto, levava em conta a Resolução nº 316, do CNS, e mais Notas Técnicas e Pareceres de Órgãos afins, tudo respaldado por sua competência como Órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS, de estabelecer normas operacionais para o funcionamento do sistema.

(...)

A nosso ver, tanto a Resolução do CNS quanto a Portaria do Ministério da Saúde, no que tange à dúvida proposta pelo Exmo. Prefeito, encontram-se em sintonia com o disposto nos artigos 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080/90, estando explicitados, portanto, parâmetros específicos, visando à identificação de quais serão as ações e serviços públicos de saúde cujas despesas realizadas para sua promoção possam vir a ser computadas no intuito de obedecer os cálculos previstos na Carta Maior.

Essencial destacarmos que as despesas provenientes das ações e dos serviços públicos de saúde incluem despesas correntes, tomando-se como exemplo aquelas efetuadas com pessoal, material de consumo, serviços, etc., e despesas de capital, sendo estas material permanente, obras, etc., devendo, por força do § 3º do art. 77 do ADCT da CF, ser custadas à custa dos recursos do Fundo da Saúde, ao qual deverão os respectivos recursos ser alocados.

No que concerne à hipótese elencada na consulta, diz ela respeito a gastos com a aquisição de preservativos e anticoncepcionais para serem distribuídos gratuitamente para os munícipes.

De plano, devemos referir que, no inciso III, art. 6º da Portaria anteriormente citada, é inquestionável que as ações e serviços públicos de saúde, para efeitos da aplicação do art. 77 do ADCT, deverão obrigatoriamente estar vinculadas à responsabilidade específica do setor de saúde, integrando programas finalísticos e, tais aquisições, indubitavelmente, dizem respeito à prevenção e garantia dos direitos de homens e mulheres, adultos e adolescentes, em relação à saúde sexual, reprodutiva, bem como de um planejamento familiar mais aprimorado.

(...)

Remetidos os autos ao Ministério Público junto a esta Corte, foi exarado o Parecer MPTC nº 7788/2007, de fls. 17/18, onde ratifica o entendimento manifestado pela Consultoria Geral.

Desta forma, após análise dos autos, apresento voto no sentido de acolher integralmente a conclusão apresentada no mencionado Parecer COG - 846/07, respondendo a presente consulta nos termos adiante expostos.

VOTO

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 1°, inciso XV do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a análise efetuada pela Consultoria Geral desta Corte, mediante Parecer nº 846/07, o qual adoto como fundamento do presente voto;

CONSIDERANDO que a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante Parecer MPTC nº 7788/2007, acompanha o Parecer da COG;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Conhecer da consulta por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno;

2. Responder a consulta nos seguintes termos:

2.1. As despesas advindas das ações e serviços públicos de saúde incluem despesas correntes e despesas de capital, devendo, por força do disposto no § 3º do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, ser custeadas à conta dos recursos do Fundo de Saúde, ao qual deverão os respectivos recursos ser carreados;

2.2. Gastos efetuados pela Secretaria de Saúde com a aquisição de preservativos e anticoncepcionais para distribuição gratuita à população caracterizam-se como ações e serviços públicos de saúde, devendo ser custeados mediante o emprego do percentual mínimo definido na Lei Maior.

3. Determinar o arquivamento dos autos.

Gabinete do Conselheiro, em 12 de dezembro de 2007.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator