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ESTADO
DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO AUDITOR GERSON DOS SANTOS SICCA |
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PROCESSO Nº |
TCE
08/00740734 |
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UNIDADE GESTORA: |
Celesc Distribuição S.A. |
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RESPONSÁVEIS: |
Carlos Rodolfo
Schneider Miguel Ximenes de
Melo Filho Ricardo Alves
Rabelo |
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ASSUNTO: |
Representação |
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Ementa. Tomada de Contas
Especial. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS. AÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Recomendação.
Por si só, o
reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no caso
empresa estatal, não gera o dever de ressarcimento ao Erário por parte do
administrador, eis que há riscos normais decorrentes do processo de
recrutamento de mão-de-obra cujo advento não significa a prática de ato ilegal
ou ilegítimo. A responsabilidade surge apenas quando reste comprovado que o
administrador não adotou os cuidados mínimos necessários para reduzir os
potenciais riscos.
I - RELATÓRIO
O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, Sr. Oscar
Krost, remeteu Ofício a esta Corte de Contas, por meio do qual noticiou a
condenação subsidiária da Celesc Distribuição S.A. em demanda trabalhista
aforada por Celmi Dei Grabner contra Pronerge Eletro Comercial Ltda.
Após apreciação dos pressupostos de admissibilidade aferidos
pela DCE, conheci do ofício como Representação mediante o despacho de fl. 22 e
determinei a realização de diligência (fls. 36/37). Juntados os documentos de
fls. 49/3279, a DCE produziu o relatório de fls. 3281/3303, sugerindo a
conversão do processo em Tomada de Contas Especial, sugestão esta acatada pelo
Tribunal Pleno consoante Decisão de fls. 3318/3320, nos seguintes termos:
O
TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos
arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
6.1.
Converter o presente processo em "Tomada de Contas Especial", nos
termos do art. 65, §4°, da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as
irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório
DLC/Insp.3/Div.7 n. 00064/2010.
6.2.
Definir a responsabilidade individual, nos termos do art. 15, I, da Lei
Complementar n. 202/00, do Sr. CARLOS RODOLFO SCHNEIDER - Diretor-Presidente da
Celesc no período de 1º/01/2003 a 29/09/2005, por irregularidades verificadas
nas presentes contas.
6.2.1.
Determinar a CITAÇÃO do responsável nominado no item anterior, nos termos do
art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b,
do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentar
alegações de defesa acerca:
6.2.1.1.
da ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas de responsabilidade da
empresa Pronerge Eletro Comercial Ltda., decorrentes do contrato de prestação
de serviços vigente entre 14/11/2003 e 15/11/2005, que culminou na condenação
da Companhia ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas em favor do
empregado Celmi Dei Grabner, no valor de R$ 26.828,88 (vinte e seis mil, oitocentos
e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), com infração aos arts. 58 e 67
da Lei (federal) n. 8.666/93 e 153 da Lei (federal) n. 6.404/76 (item 4 do
Relatório DCE); irregularidade essa ensejadora de imputação de débito e/ou
aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000.
6.2.1.2.
da contratação da empresa Pronerge Eletro Comercial Ltda. para serviços de
corte, religação de fornecimento de energia elétrica e repasse, uma vez que
tais atividades não são passíveis de delegação a terceiros, ato que contrariou
o disposto no inciso III do Enunciado 331 do TST, nos arts. 26 da Lei
(estadual) n. 6.772/86 e 3º do Estatuto Social da CELESC, na cláusula segunda e
subcláusula terceira do Contrato de Concessão n. 56/99 e no art. 3º do Decreto
(federal) n. 2.335/97 (item 2 do Relatório DCE); irregularidade essa ensejadora
de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n.
202/2000.
6.3.
Definir a responsabilidade individual, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar
n. 202/00, do Sr. MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO - Diretor-Presidente da Celesc
no período de 30/09 a 31/12/2005, CPF 070.331.689-34, por irregularidades
verificadas nas presentes contas.
6.3.1.
Determinar a CITAÇÃO do responsável nominado no item anterior, nos termos do
art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b ,
do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentar alegações
de defesa acerca:
6.3.1.1.
da ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas de responsabilidade da
empresa Pronerge Eletro Comercial Ltda., decorrentes do contrato de prestação
de serviços vigente entre 14/11/2003 e 15/11/2005, que culminou na condenação
da Companhia ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas em favor do
empregado Celmi Dei Grabner, no valor de R$ 10.688,74 (dez mil, seiscentos e
oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), com infração aos arts. 58 e
67 da Lei (federal) n. 8.666/93 e 153 da Lei (federal) n. 6.404/76 (item 4 do
Relatório DCE); irregularidade essa ensejadora de imputação de débito e/ou
aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000.
6.3.1.2.
da omissão quanto ao dever de rescisão do contrato firmado com a empresa
Pronerge Eletro Comercial Ltda. para serviços de corte, religação de
fornecimento de energia elétrica e repasse, uma vez que tais atividades não são
passíveis de delegação a terceiros, ato que contrariou o disposto no inciso III
do Enunciado 331 do TST, nos arts. 26 da Lei (estadual) n. 6.772/86 e 3º do
Estatuto Social da CELESC, na cláusula segunda e subcláusula terceira do
Contrato de Concessão n. 56/99 e no art. 3º do Decreto (federal) n. 2.335/97
(item 2 do Relatório DCE); irregularidade essa ensejadora de aplicação de multa
prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000.
6.4.
Definir a responsabilidade individual, nos termos do art. 15, I, da Lei
Complementar n. 202/00, do Sr. RICARDO ALVES RABELO - Diretor-Presidente da
Celesc Distribuição no período de 13/07/2009 a 30/10/2009, CPF 081.286.478-65
por irregularidade verificada nas presentes contas.
6.4.1.
Determinar a CITAÇÃO do responsável nominado no item anterior, nos termos do
art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b,
do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentar
alegações de defesa acerca da apresentação de informações a esta Corte de
Contas de forma intempestiva; irregularidade essa ensejadora de aplicação de
multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.
6.5.
Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam,
bem como do Relatório DLC/Insp.3/Div.7 n. 00064/2010, aos Responsáveis
nominados no item 3 desta deliberação.
Devidamente citados, o Sr. Miguel Ximenes de Melo Filho
apresentou a defesa de fls. 3348/3366, acompanhada dos documentos de fls.
3367/3473, e o Sr. Carlos Rodolfo Schneider a defesa de fls. 34753495,
juntamente com os documentos de fls. 3497/3604. Em análise das razões
apresentadas, a DCE produziu o relatório de fls. 3607/3626, no qual sugeriu o
julgamento irregular, com imputação de débito aos Srs. Miguel Ximenes de Melo
Filho e a Carlos Rodolfo Schneider. No mesmo sentido opinou o Ministério
Público Especial às fls. 3627/3629.
Na forma regimental vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II -
FUNDAMENTAÇÃO
Por ocasião da citação efetivada na Tomada de
Contas Especial foi apontada como restrição passível de imputação de débito a
ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas de responsabilidade da
empresa Pronerge Eletro Comercial Ltda., decorrentes de contrato de prestação
de serviços vigente entre 14/11/2003 e 15/11/2005, que culminou na condenação
da Companhia ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas em favor do
empregado Celmi Dei Grabner.
Discute-se nesses autos a possibilidade ou
não de o Tribunal de Contas responsabilizar o Diretor Presidente da Celesc
Distribuição S.A. pela condenação imposta à empresa Pronerge Eletro Comercial
Ltda., em vista de reclamatória trabalhista aforada por empregado desta, sendo
a Companhia condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas.
Inicialmente, passo a analisar, os itens
6.2.1.1 e 6.3.1.1 da Decisão que determinou a conversão em Tomada de Contas
Especial, isso porque trazem a mesma restrição, qual seja, ausência de
fiscalização das obrigações trabalhistas de responsabilidade da empresa
Pronerge. Segue o teor dos referidos itens:
6.2.1.1. da ausência de fiscalização das
obrigações trabalhistas de responsabilidade da empresa Pronerge Eletro
Comercial Ltda., decorrentes do contrato de prestação de serviços vigente entre
14/11/2003 e 15/11/2005, que culminou na condenação da Companhia ao pagamento
das verbas trabalhistas inadimplidas em favor do empregado Celmi Dei Grabner,
no valor de R$ 26.828,88 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e
oitenta e oito centavos), com infração aos arts. 58 e 67 da Lei (federal) n.
8.666/93 e 153 da Lei (federal) n. 6.404/76 (item 4 do Relatório DCE);
irregularidade essa ensejadora de imputação de débito e/ou aplicação de multa
prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000.
6.3.1.1. da ausência de fiscalização das
obrigações trabalhistas de responsabilidade da empresa Pronerge Eletro
Comercial Ltda., decorrentes do contrato de prestação de serviços vigente entre
14/11/2003 e 15/11/2005, que culminou na condenação da Companhia ao pagamento
das verbas trabalhistas inadimplidas em favor do empregado Celmi Dei Grabner,
no valor de R$ 10.688,74 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta
e quatro centavos), com infração aos arts. 58 e 67 da Lei (federal) n. 8.666/93
e 153 da Lei (federal) n. 6.404/76 (item 4 do Relatório DCE); irregularidade
essa ensejadora de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos
arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000.
Tanto o Senhor Miguel Ximenes de Melo Filho
como o Senhor Carlos Rodolfo Schneider sustentaram que compete ao Diretor
Presidente supervisionar e designar mediante Resolução empregados para funções
de chefia. Alegaram, também, que a essas chefias estão dirigidas as atribuições
de gerenciamento, acompanhamento e fiscalização do contrato que, no caso
específico dos autos, incumbiam às Chefias da Agência Regional de Blumenau –
ARBLU.
De acordo com os Responsáveis, a Celesc Distribuição S.A. possui normas
internas que tratam da regulamentação da documentação hábil e da rotina para
processamento de obrigações a pagar, as quais definem de forma clara a
responsabilidade das Chefias da Agência Regional, Chefias de Divisão e Chefias
de Supervisão. Existe nos autos prova material dando conta de que a Celesc
Distribuição S.A. efetivamente arcou, de forma subsidiária, com a condenação
imposta à empresa Pronerge Eletro Comercial Ltda. no valor de R$ 45.678,61
(quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um
centavos) Os documentos de fls. 3229/3231 dão conta disso.
A questão posta em discussão é de alta
complexidade. A terceirização de determinados serviços pelos órgãos da
administração direta e indireta tem por objetivo retirar da responsabilidade do
Estado a execução de atividades materiais, deixando para os agentes públicos a
execução de tarefas que pressuponham a utilização de poderes próprios do ente
estatal. Pretende-se, assim, dar mais agilidade à administração.
Essa concepção, presente no Decreto-Lei
Federal n°
200/67, tem um pressuposto digno de nota. A segmentação do processo produtivo é
uma característica das modificações do mundo do trabalho. O desenvolvimento do
capitalismo trouxe a divisão de funções no interior da empresa e,
posteriormente, a ação coordenada entre empresas, cada qual com uma incumbência
destinada a um produto final. É o processo de terceirização um dos maiores
desafios para o direito do trabalho, justamente para evitar que os
trabalhadores tenham seus direitos constitucionalmente garantidos sonegados ou
minimizados.
Por outro norte, a terceirização passou a ser
defendida como instrumento para a redução dos gastos com pessoal, no intento de
retirar daquele que contrata uma empresa prestadora de serviços os encargos
decorrentes de relações laborais que viessem a ser formadas com a contratação
direta de trabalhadores.
Ocorre que a Justiça do Trabalho impôs
limites a essa pretendida isenção de responsabilidade, afastando essa
pretensão, ao assentar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.
Decorre daí que a terceirização não afasta totalmente a possibilidade de
eventual consequência para o ente tomador, no caso em que a Justiça do Trabalho
conceda ao trabalhador direitos que não lhe foram reconhecidos no curso da
relação laboral e o empregador não satisfaça o crédito no processo executivo.
Feitas essas considerações, é de se indagar
se o fato de a empresa tomadora dos serviços arcar com débitos trabalhistas
devido ao inadimplemento por parte da empresa prestadora gera o dever de
ressarcir ao Erário.
Diante da jurisprudência da Justiça do
Trabalho, que assenta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços,
pode-se concluir que a ocorrência dessa hipótese é consectário do processo de
terceirização. O tomador dos serviços obtém de outras empresas certas
atividades cuja realização entende que a execução direta não é conveniente, e
um dos riscos da terceirização é possibilidade de condenação subsidiária em
eventuais processos trabalhistas.
Obviamente, não há atividade econômica sem
risco, nem mesmo quando a administração pública é o agente envolvido. O
recrutamento de mão-de-obra é condição essencial para qualquer processo
produtivo, e os riscos e encargos decorrentes do desenvolvimento das relações
laborais constituídas fazem parte dessa realidade. Exigir daquele que busca
trabalhadores no mercado, seja para o setor público ou privado, a eliminação de
todos e quaisquer riscos, alguns futuros e imprevisíveis, e outros que sequer
podem ser conhecidos no curso da relação de trabalho, é medida totalmente
contrária à realidade da atividade capitalista, de modo que a condenação
subsidiária, isoladamente, jamais pode induzir à conclusão de que houve a
prática de ato ilegal ou ilegítimo por parte do administrador público.
Nessa esteira, concluo que a responsabilidade
do administrador, para efeito de aplicação de penalidade ou imputação de
débito, somente irromperá quando ficar comprovado que o agente público não
tomou quaisquer medidas para reduzir a possibilidade de prejuízos decorrentes
da terceirização, tais como a exigência de que a empresa contratada cumpriu com
as obrigações legais quanto ao pagamento do FGTS, salários, respeito ao direito
a férias, controle de horário e pagamento de horas extras trabalhadas. Apenas
quando patente a omissão é que se poderá falar em dever de ressarcimento.
A propositura de demandas trabalhistas e uma
eventual condenação, por mais cuidado que a empresa tenha com as obrigações que
decorrem da relação laboral, sempre é possível. Embora haja excelência na
fiscalização do contrato com a empresa terceirizada, não estará a Celesc
Distribuição livre de futuras demandas, notadamente porque certos direitos do
trabalhador podem ter sido claramente reconhecidos apenas posteriormente, em
sentença judicial e com a devida produção de provas, sem que se pudesse ter
clareza quanto ao fato antes da intervenção do Poder Judiciário.
Em análise de situação análoga a dos
presentes autos esta Corte de Contas assim decidiu:
O
TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no
art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei
Complementar n. 202/2000, decide:
6.1.
Conhecer da Representação em análise, nos termos do art. 66 da Lei Complementar
n. 202/2000, por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art.
65, § 1º, do mesmo diploma legal, para, no mérito, considerá-la improcedente,
em razão de não subsistirem as supostas irregularidades de acordo com a
instrução destes autos, tendo em vista que, apesar de a Prefeitura ter sido
condenada subsidiariamente pela 2ª Vara do Trabalho de Joinville, o
Representado está isento de responsabilidade, uma vez que não houve
descumprimento da norma legal.
6.2.
Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam,
bem como do Relatório DAP n. 4754/2010:
6.2.1.
ao Representante;
6.2.2.
à Prefeitura Municipal de Joinville;
6.2.3.
ao Sr. Marco Antônio Tebaldi - ex-Prefeito daquele Município.
6.3.
Determinar o arquivamento do processo.
(TCESC,
Processo n. 10/00156114, Decisão 4280/2010, Data da Sessão: 20/09/2010 – Ordinária)
No corpo do voto, da lavra do Conselheiro
Herneus João de Nadal, consta a seguinte fundamentação:
[...]
Os
riscos de responsabilização ocorrem nas contratações de qualquer empresa
contratada que venha a desrespeitar as normas do trabalho.
Não
se pode, dessa forma, generalizar juízo negativo quanto à contratação de
empresas privadas e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública,
pois se trata de risco imprevisível onde qualquer contratada da Administração
pode agir em desacordo com as leis, não sendo possível prever na época da
celebração do contrato, irregularidades futuras.
[...]
Por outro lado, não se pode desconsiderar que
o risco de débitos trabalhistas não se dá unicamente na hipótese de
terceirização. O vínculo empregatício firmado diretamente com o empregado, ainda
que com prévio e regular concurso público, não impede que em eventual demanda
judicial posterior o empregador público venha a ser obrigado a arcar com
determinado passivo. Essa situação encontra-se dentro do âmbito de consequências
possíveis no universo de uma relação empregado-empregador, sem que se possa
afirmar, à partida, que o contratante da mão-de-obra tenha agido com desídia em
relação ao Erário. Afinal, tanto o desenvolvimento da relação contratual quanto
o reconhecimento de determinados direitos trabalhistas encontram-se em um
universo dinâmico, o que impede a total eliminação dos riscos.
Como se vê, mesmo com a adoção de mecanismos
para corretamente fiscalizar a execução do contrato, não estará a Celesc
Distribuição S.A. (ou até mesmo o Poder Público em geral) livre de qualquer
risco de uma futura demanda trabalhista.
Entretanto, essa linha de raciocínio não
equivale a dizer que jamais o Diretor-Presidente será considerado responsável
por verbas pagas em decorrência de demanda trabalhista. Como já afirmado,
restando comprovada a desídia do administrador quanto ao dever de fiscalizar
corretamente o contrato, irromperá o dever de ressarcimento.
Dos
documentos constantes nos autos depreende-se que de fato houve ações da Celesc
Distribuição S.A. [41] com
vistas a assegurar fiscalização dos contratos de terceirização. Consta nos
autos manual de procedimento (fls. 3414/3421) e as notas fiscais com a liquidação da despesa
(as quais atestavam o recolhimento do FGTS, retenção previdenciária e pagamento
da folha dos trabalhadores, p.ex., fls. 2397 a 2401, todas no verso), [42] documentos
que dão conta de que a Companhia procurou verificar o cumprimento das
obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.
Saliento que o ingresso da demanda
trabalhista, aforada na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, deu-se em 18.09.2006,
quando já não mais em vigor o contrato entretecido entre a Celesc Distribuição
e a empresa Pronerge, fato que dificultou eventual procedimento administrativo
com vistas a reaver os valores despendidos, principalmente se considerado a
data do desembolso (agosto de 2009), quase três anos após o encerramento do
contrato.
Diante do exposto, no caso concreto descabe a
condenação dos Diretores-Presidentes ao pagamento dos valores que a Celesc
Distribuição S.A. teve que desembolsar a título de condenação subsidiária.
De todo modo, com intuito de orientar e,
consequentemente, aprimorar o processo de fiscalização de contratos de
terceirização por parte de Celesc, entendo que deve ser feita determinação à
referida Companhia para o fim de que a mesma atente para a correta verificação
dos pagamentos efetuados a título de horas extras, fruição de férias,
cumprimento correto da jornada de trabalho por parte do empregado. Nesse sentido
colho as palavras de Rodrigo Curado Fleury:
[...]
Nesse
acompanhamento, verbi gratia, pode e
deve a Administração exigir, antes do pagamento de cada fatura mensal, os
comprovantes de recolhimentos para o INSS e FGTS e demais encargos sociais
estabelecidos em lei (art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/93). Deve a
Administração acompanhar o horário de trabalho dos obreiros, verificando
mensalmente a satisfação das horas extras, controlar o pagamento e a fruição de
férias, a satisfação correta das verbas salariais, enfim o cumprimento integral
das obrigações decorrentes da relação de emprego mantida entre o obreiro e a
prestadora.
(FLEURY,
Rodrigo Curado. A responsabilidade trabalhista da Administração Pública na
contratação de serviços terceirizados. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n.
45, 1 set. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/324>.
Acesso em: 1 jun. 2011.)
A seguir, passo a apreciar as restrições cuja
ocorrência pode determinar a aplicação de multa.
6.2.1.2. da contratação da empresa
Pronerge Eletro Comercial Ltda. para serviços de corte, religação de
fornecimento de energia elétrica e repasse, uma vez que tais atividades não são
passíveis de delegação a terceiros, ato que contrariou o disposto no inciso III
do Enunciado 331 do TST, nos arts. 26 da Lei (estadual) n. 6.772/86 e 3º do
Estatuto Social da CELESC, na cláusula segunda e subcláusula terceira do
Contrato de Concessão n. 56/99 e no art. 3º do Decreto (federal) n. 2.335/97
(item 2 do Relatório DCE); irregularidade essa ensejadora de aplicação de multa
prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000.
6.3.1.2. da omissão quanto ao dever de
rescisão do contrato firmado com a empresa Pronerge Eletro Comercial Ltda. para
serviços de corte, religação de fornecimento de energia elétrica e repasse, uma
vez que tais atividades não são passíveis de delegação a terceiros, ato que contrariou
o disposto no inciso III do Enunciado 331 do TST, nos arts. 26 da Lei
(estadual) n. 6.772/86 e 3º do Estatuto Social da CELESC, na cláusula segunda e
subcláusula terceira do Contrato de Concessão n. 56/99 e no art. 3º do Decreto
(federal) n. 2.335/97 (item 2 do Relatório DCE); irregularidade essa ensejadora
de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n.
202/2000.
Os Responsáveis afirmaram, em síntese, que a
terceirização é um fenômeno resultante da dinâmica das relações de trabalho e
que a Constituição Federal não tratou do tema ou impôs qualquer tipo de limite.
Com fulcro no § 7º do art. 10 do Decreto 200/67 sustentaram que o referido
artigo prevê a execução indireta dos serviços como diretriz na gestão dos
contratos para evitar o aumento demasiado da máquina administrativa, e que a
lei nº 8.666/93 não limitou a execução indireta às atividades-meio, não sendo
tal critério o limitador das terceirizações.
Além disso, afirmaram que a terceirização
teve seu regramento firmado não pela lei e sim pela jurisprudência,
especialmente pelo TST que, através da Súmula 331 admitiu, com moderações, o
fenômeno da terceirização. Citaram,
ainda, a Lei nº 8.987/95, que trata das concessões, referindo, neste ponto, que
os parágrafos 1º e 2º do art. 25 permitem à concessionária contratar com
terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido. Em conclusão, asseveraram que os contratos
celebrados com terceiros, de acordo com o § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95,
não devem ser entendidos como atividade-fim, mas como atividade inerente ao
contrato.
A discussão sobre os limites da terceirização
em empresas concessionárias de energia elétrica, indubitavelmente, é matéria de
alta indagação. A propósito, tamanha é a controvérsia que a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao
decidir em Embargos em Recurso de Revista de nº 586.341/1999.4 pela
inadmissibilidade de terceirização de atividades-fim dessas empresas, tomou a
decisão por maioria, tendo sido vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga
(Relator vencido), Guilherme Caputo Bastos, Vantuil Abdala, João Batista Brito
Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Milton Moura França.
Por via de consequência, não parece razoável
punir o gestor nessa oportunidade, devendo-se considerar que o julgamento do
TST deu-se no dia 28 de maio de 2009 e os atos aqui relatados são anteriores.
Dessa maneira, afasto a restrição.
[T3] Quanto ao item 6.4.1,
que trata do não atendimento no prazo da diligência formulada ao Sr. Ricardo
Alves Rabelo, este justificou às fls. 3333/3334 que assumiu a condição de
Diretor-Presidente dias antes do vencimento do prazo e que ainda estava se
inteirando dos assuntos da empresa.
De fato não houve a obediência ao prazo para
responder à diligência. Por outro lado, a quantidade de documentos juntados aos
autos demonstra a dificuldade para obter todos os elementos necessários à
resposta dentro do prazo estipulado. Por esse motivo, afasto a restrição.
Da
ação trabalhista AIND 01294-2006-035-12-00-9
Por último, embora não tenha sido possível apurar
responsabilidades no caso específico envolvendo a Ação Trabalhista 03622-2006-018-12-00-6,
que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, observo que há fato que
necessita de apuração por parte desta Corte de Contas.
Trata-se da Ação Trabalhista
1294-2006-035-12-00-9, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, da
qual era autor Marcos Junior Lomba. A referida ação foi autuada em 23/02/2006.
Por sua vez, a declaração de fls. 908/911 e a petição de fls. 904/907 estão
datadas do mês de março de 2006 As informações de fls. 50/53, bem como as notas
fiscais de fls. 3071, 3073, 3076, 3082, 3113, 3115 e 31183, são documentos
datados a partir de abril de 2006. Entretanto, em março de 2006 a Celesc
Distribuição S. A. apontou no processo judicial uma possível fraude[T4]
envolvendo a Pronerge (fatos comprovados pela declaração de fls. 908/911, e
pela petição de fls. 904/907). Com isso, à primeira vista, denota-se que a
Companhia não adotou as devidas providências para proteger o seu patrimônio,
notadamente porque não bloqueou os pagamentos, para garantir a compensação com
os valores pagos por determinação da Justiça do Trabalho.
Sendo assim, se em março de 2006 a Celesc,
através da petição de fls. 904/907, pede o arresto dos bens da Pronerge, bem
como a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa a fim de
atingir os bens pessoais dos sócios, não haveria razão para os pagamentos
efetuados através das notas fiscais mencionadas (fls. 3071, 3073, 3076, 3082,
3113, 3115 e 31183). Como se vê, há indícios de desídia e negligência na
condução do contrato envolvendo a empresa Pronerge na região da Grande
Florianópolis, motivo pelo qual entendo que deve ser feita determinação de
formação de autos apartados a fim de propiciar a investigação sobre tal fato, com
apuração de eventual ocorrência de dano e apontamento dos supostos Responsáveis.
III
- PROPOSTA DE VOTO
Ante o exposto, considerando os
documentos e pareceres constantes dos autos, apresento a este Egrégio Plenário
a seguinte Proposta de Voto:
6.1. Julgar
regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, inciso II, c/c o art. 20 da
Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes a presente Tomada de Contas
Especial, que trata da análise de aspectos concernentes à ação trabalhista
movida por Celmi Dei Grabner contra Pronerge Eletro Comercial Ltda, com
condenação subsidiária da Celesc Distribuição S.A.
6.2. Determinar
à Celesc Distribuição S.A que, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da publicação desta deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte
de Contas,oriente suas regionais quanto à necessidade da exigência, a cada
pagamento referente a contratos de terceirização de mão-de-obra, de comprovação
do cumprimento integral das obrigações decorrentes das relações de emprego
mantidas entre a prestadora de serviços e seus funcionários alocados para
exercício na Celesc Distribuição S.A., de modo a restringir a possibilidade de
a Companhia vir a responder subsidiariamente pelo inadimplemento de encargos
trabalhistas, por força do Enunciado TST nº 331;
6.3. Alertar a Celesc Distribuição S.A., na pessoa do seu Diretor-Presidente,
que o não cumprimento da determinação constante do item 6.2 desta proposta
implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei
Complementar (estadual) n. 202/00, conforme o caso, e o julgamento irregular
das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos
termos do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.
6.4. Determinar à Secretaria-geral - SEG, deste Tribunal, que
cientifique à Diretoria-geral de Controle Externo - DGCE, após o trânsito em
julgado, acerca da determinação constante do item 6.2 retrocitado para fins de
registro no banco de dados e comunicação à Diretoria de Controle competente
para consideração no processo de contas do gestor.
6.5. Determinar à Secretaria Geral a
formação de autos apartados para fim de exame da matéria referente à Ação
Trabalhista 1294-2006-035-12-00-9, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de
Florianópolis, da qual era autor Marcos Junior Lomba e réus a empresa Pronerge
Eletro Comercial Ltda. e a Celesc Distribuição S.A., mediante o traslado das
fls. 50/53 e 902/911.
6.6. Dar
ciência do Acórdão, do Relatório e Proposta de Voto do Relator que a fundamentam,
ao Sr. Miguel Ximenes de Melo Filho e ao Sr. Carlos Rodolfo Schneider, bem como
à Celesc Distribuição S.A.
Gabinete,
em 29 de junho de 2011.
Auditor
Gerson dos Santos Sicca
Relator