ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROCESSO: CON 08/00742192
UG/CLIENTE: Prefeitura Municipal de Imbituba
INTERESSADO: Léa de Oliveira Lopes
ASSUNTO: Consulta sobre a possibilidade de acumulação de cargos
no serviço público
Consulta.
Natureza interpretativa do direito em tese. Dúvida a respeito de caso concreto.
Não conhecimento. Arquivamento.
I
- RELATÓRIO
Cuidam os autos de consulta formulada por Léa de Oliveira Lopes acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos.
Em sua peça inicial, alegou que recebeu visita de dois servidores municipais, ocupantes dos cargos de auxiliar administrativo e assistente administrativo, os quais foram convidados para assumir o cargo de professor na Unisul – Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina. Acrescentou que a Procuradoria Geral do Município emitiu parecer desfavorável, motivo pelo qual encaminhou a presente consulta.
Encaminhados os autos à COG, foi elaborado o Parecer COG -1026/08 (fls. 15/19), no sentido de conhecer a consulta e respondê-la nos seguintes termos:
“2.1. Nos termos do § 3º do art. 105 do Regimento
Interno desta Corte de Contas, remeter ao Consulente cópia do Relatório nº
GCMB/2007/00369 e do Prejulgado nº 1927 (originário do Processo nº CON-07/00413340), consubstanciado, em síntese, nos seguintes
termos:
“[...]
9. As hipóteses de acumulação de cargos públicos são
estabelecidas pelo art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, nos seguintes
termos:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o
disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou
científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais
de saúde, com profissão regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente,
pelo poder público.
10. Não encontra amparo na Constituição Federal (art.
37, XVI) o acúmulo remunerado da função de professor e o cargo de provimento
efetivo de serviços gerais.
[...]
12. A percepção de remuneração cumulativa somente é
viável nas hipóteses do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal,
independentemente do local de lotação do servidor.
[...].”
O Ministério
Público Especial, por meio do Parecer nº 277/2009, de 13/02/2008 (fls. 63/65),
acompanhou o entendimento da Instrução.
Vieram os autos
conclusos.
II
– DISCUSSÃO
Ao tecer os olhos na peça inicial oferecida
pela consulente, denota-se que a formulação cuida de caso concreto, porquanto
ocorre em razão da situação pessoal de dois servidores municipais, que desejam acumular
cargos de auxiliar administrativo ou assistente administrativo com cargos de
professor junto à Unisul.
É cediço que as dúvidas a serem sanadas em
processo de consulta devem possuir natureza interpretativa do direito em tese,
de forma que a análise processual esbarra na preliminar, ensejando, pois, o seu
não conhecimento.
Não obstante a esse fato, verifica-se que a
matéria que causou incerteza na administradora já foi objeto de deliberação
deste Egrégio, no Prejulgado 1927, correspondente ao processo CON 07/00413340, j.
em 18/12/2007, com o seguinte teor:
“[...]
9.
As hipóteses de acumulação de cargos públicos são estabelecidas pelo art. 37,
XVI e XVII, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
XVI
- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso
XI:
a) a
de dois cargos de professor;
b) a
de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a
de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão
regulamentadas;
XVII
- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
10.
Não encontra amparo na Constituição Federal (art. 37, XVI) o acúmulo
remunerado da função de professor e o cargo de provimento efetivo de serviços
gerais.
[...]
12.
A percepção de remuneração cumulativa somente é viável nas hipóteses do inciso
XVI do art. 37 da Constituição Federal, independentemente do local de lotação
do servidor.” Sem grifos no original
III
- VOTO
Ante o exposto, estando os autos instruídos na forma regimental, acolho o parecer exarado pela COG, referendado que foi pelo Ministério Público Especial, e proponho ao e. Plenário o seguinte voto:
1 – Não Conhecer a presente Consulta, por deixar de preencher o requisito de admissibilidade previsto no art. 103, caput, do Regimento Interno deste Tribunal.
2 – Encaminhar ao interessado cópia do Prejulgado 1927, correspondente ao processo CON 07/00413340, j. em 18/12/2007, que cuida da mesma matéria já deliberadas por este Tribunal Pleno.
2 - Dar ciência da decisão, do Relatório e Voto do Relator à Prefeitura Municipal de Imbituba;
2 – Determinar o seu arquivamento.
Gabinete, em 04 de março de 2008.
Cleber Muniz Gavi
Auditor Substituto de Conselheiro
Relator