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TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORPO DE AUDITORES Gabinete do Auditor Gerson dos Santos Sicca |
PROCESSO
Nº: PPA 09/00038020
UG/CLIENTE:
Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU
INTERESSADO:
Sr. Carlos Xavier Schramm – Presidente do ISSBLU
RESPONSÁVEL:
Sr. Carlos Xavier Schramm – Presidente do ISSBLU
ASSUNTO: Ato de concessão de pensão por morte
do servidor Manoel Messias dos Santos Barreto
Trata o presente processo de ato de concessão de pensão por
morte do servidor Manoel Messias dos Santos Barreto, do quadro de pessoal do Poder
Executivo Municipal, tendo como beneficiária Natália Barreto, representada por
sua genitora Iracema Fischer, submetido à apreciação desta Casa nos termos do
que dispõem a Constituição Estadual, art. 59, III, art. 1º, IV, da Lei
Complementar 202/2000, art. 76, da Resolução n. TC 16/94 e art. 1º, IV, da
Resolução n. 06/2001.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP procedeu à
análise do ato sugerindo, no seu relatório n. 257/2009, de 27/04/2009, ordenar
o registro, no que foi acompanhada pelo Ministério Público Especial (fls. 41/42).
VOTO
Diante da conformidade do ato de pensão com a Constituição
Federal e com a lei, acolho integralmente, por seus próprios e jurídicos termos,
o parecer técnico exarado pela Instrução, assim como a manifestação do
Ministério Público Especial, propugnando a este egrégio Tribunal Pleno a
decisão que ora submeto a sua apreciação:
1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o
art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000 do ato de concessão de pensão
à beneficiária Natália Barreto, representada pela sua genitora Iracema Fischer,
em decorrência do falecimento do Sr. Manoel Messias dos Santos Barreto, servidor
da Prefeitura Municipal de Blumenau, ocupante do cargo de Mecânico, matrícula
n. 17538-2, CPF nº 605.780.509-78, consubstanciado na Portaria n. 1442/2008, de
11/06/2008, considerando-o legal.
2. Dar ciência desta decisão ao ISSBLU.
Gabinete, em 28 de maio de 2009.
Auditor Gerson dos Santos Sicca
Relator