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Processo
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PPA-09/00459042 |
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Unidade
Gestora |
Instituto
Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU |
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Interessado |
Sr.
Carlos Xavier Schramm – Diretor Presidente do ISSBLU |
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Responsável |
Sr
.João Marcos Baron – Diretor Presidente à época |
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Assunto |
Ato
de Concessão de Pensão de Carlos
Henrique Jacobs |
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Voto
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GCCFF - 639/2009 |
1. RELATÓRIO
Tratam
os autos de Atos de Pessoal (Pensão por morte),
submetida à apreciação deste Tribunal, nos termos da Constituição Estadual,
artigo 59, III; da Lei Complementar n° 202/2000 e do Regimento Interno do
Tribunal de Contas - Resolução n° TC 06/01, em seus artigos 1º, IV.
Encaminhados
os autos à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, procedeu-se à elaboração do
Relatório nº DAP n° 1621/2009 (fls. 34-37), no qual foi sugerido o registro do
ato de concessão em comento.
A
Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em seu
Parecer MPTC n° 4292/2009 (fl.39), acompanhou o entendimento exposto pela
Instrução.
Em seguida vieram-me os autos, na
forma regimental, para Voto.
2.
VOTO
Considerando
o relatório técnico emitido e o parecer ministerial, nos termos do artigo 224
do Regimento Interno posiciono-me favoravelmente ao registro do ato de
concessão de pensão sob análise, tendo em vista a regularidade do mesmo.
Ante o exposto, proponho ao
Tribunal Pleno que adote a seguinte Decisão:
6.1.
Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, II, combinado com
o artigo 36, § 2°, “b”, da Lei Complementar nº 202/2000, do Ato de Pensão de CARLOS HENRIQUE JACOBS, emitido pelo Instituto Municipal de
Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU, em decorrência do óbito da
servidora VERA LÚCIA JACOBS, da Prefeitura Municipal de Blumenau, no cargo de Administrador
Senior, matricula nº 7665-1, CPF nº 763.582.679-49, consubstanciado na Portaria
nº 0382/2003, de 18/09/2003, considerado legal conforme os pareceres emitidos
nos autos.
6.2.
Dar ciência desta Decisão, do Voto que a fundamenta, bem
como do Relatório DAP nº 1621/2009, à Prefeitura Municipal de Blumenau e ao Instituto
Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU.
Gabinete, 29 de setembro de
2009.
Conselheiro-Relator