Processo n.	PPA 09/00524472
Unidade Gestora	Secretaria de Estado da Fazenda
Responsável	Demetrius Ubiratan Hintz – Presidente do IPREV
Assunto	Ato de concessão de pensão por morte em nome de ISABELLA SURDI DE CARLI (filha). Registro.
Relatório n.	GCSGSS/2010/411

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do ato de concessão de pensão por morte em nome de Isabella Surdi de Carli (filha), em face da morte do servidor ativo Victor Hugo de Carli, cujo ato está sujeito à apreciação deste Tribunal, nos moldes do art. 59, III, da Constituição Estadual; art. 1º, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 202/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP elaborou o Relatório n. 1393/2010 (fls. 24/27), quando expõe que o ato foi elaborado de acordo com as regras vigentes concluindo pelo seu registro.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifesta-se, através do Parecer n. 2027/2010, acompanhado o posicionamento do Corpo Instrutivo (fl. 29).

VOTO

Considerando os pareceres unânimes da DAP e do Ministério Público junto a este Tribunal, bem como o disposto no artigo 224 do Regimento Interno, proponho ao Plenário que adote a seguinte decisão:

1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, ‘b’, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, do ato de concessão de pensão a Isabella Surdi de Carli (filha), em decorrência do falecimento do Sr. Victor Hugo de Carli, servidor ativo da Secretaria de Estado da Fazenda, no cargo de Analista da Receita Estadual, matrícula n. 2004488, CPF n. 572.424.379-20, consubstanciado na Portaria n. 1589, de 07/07/2009, considerado legal conforme pareceres constantes dos autos.

2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Fazenda.

Florianópolis, 15 de abril de 2010.

Gerson dos Santos Sicca

Conselheiro Substituto

(art. 86, caput, da LC n. 202/2000)